Recurso Especial 2132467-06.2023.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2132467-06.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/09/2025, 14:43

Trânsito em julgado

24/09/2025, 14:43

Publicação

02/09/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2195605/SP (2025/0032033-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: CELIA IGEL AGRAVANTE: EFRAIM TEITELBAUM ADVOGADOS: ITAMAR RODRIGUES - SP244323 ADRIANO BISKER - SP187448 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: ZÂMBY REIS CARDOSO - SP515450 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 23:30

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2195605/SP (2025/0032033-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: CELIA IGEL AGRAVANTE: EFRAIM TEITELBAUM ADVOGADOS: ITAMAR RODRIGUES - SP244323 ADRIANO BISKER - SP187448 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: ZÂMBY REIS CARDOSO - SP515450 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 15:34

Recebimento

24/07/2025, 13:45

Conclusão (para decisão)

13/06/2025, 17:00

Petição (Impugnação)

13/06/2025, 16:16

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2195605/SP (2025/0032033-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: CELIA IGEL RECORRENTE: EFRAIM TEITELBAUM ADVOGADOS: ITAMAR RODRIGUES - SP244323 ADRIANO BISKER - SP187448 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: ZÂMBY REIS CARDOSO - SP515450 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CELIA IGEL e EFRAIM TEITELBAUM, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ISSQN - Decisão que acolheu Exceção de Pré-Executividade oposta pelos sócios da empresa executada, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva - Reforma parcial da r. decisão - Demonstração de que a empresa executada teve a sua falência decretada em 1999 e que, portanto, não houve dissolução irregular Não comprovação, destarte, de que os sócios incorreram em alguma das outras hipóteses do art. 135 do CTN (excesso de poderes ou infração à lei) - Jurisprudência do E. STJ - Manutenção da extinção da Execução em relação aos sócios - Impossibilidade, todavia, de se condenar o Município ao pagamento dos honorários, porquanto não houve o devido registro da sentença falimentar perante a JUCESP, como determinava o art. 15, II, do Decreto-Lei nº 7.661/1945 (antiga Lei de Falências, vigente à época) - Aplicação do Princípio da Causalidade - Exequente que não deu causa ao redirecionamento indevido, eis que, ausente o registro público da sentença de falência, não poderia ter ciência de sua ocorrência, dispondo tão somente da informação da não localização da empresa no endereço cadastrado, o que fez presumir a sua dissolução irregular, com fulcro na Súmula nº 435 do E. STJ - Recurso parcialmente provido, nos termos do Acórdão. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas suas razões, os recorrentes, apontando violação do art. 85, §§ 1º e 6, do CPC, sustentam que: (i) a verba honorária é devida independentemente do motivo que ensejou a extinção do processo; (ii) a Fazenda Pública "tinha a obrigação de verificar a eventual decretação da falência da devedora principal antes de sustentar a prática de ilicitudes por parte dos recorrentes". Depois de apresentadas as contrarrazões e de mantido o acórdão recorrido em sede de juízo de conformidade com o precedente vinculante que julgou o Tema 961 do STJ, o Tribunal de origem admitiu o apelo raro, determinando a subida dos autos. Passo a decidir. Conforme relatado, insurgem-se os recorrentes contra a parte do acórdão recorrido que excluiu a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária com a seguinte motivação: [...] Posto isso, diante da decretação da falência, que implica, como cediço, dissolução formal e judicial da empresa, não se pode considerar, por lógico, a existência de dissolução irregular, para justificar a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, salvo se comprovada, por outros motivos, a atuação com excesso de poderes ou infração de lei, o que, destarte, não se verifica in casu. [...] Deve ser mantida, portanto, extinção do feito executivo em relação aos sócios incluídos. Contudo, a despeito do quanto exposto, verifica-se que, à época em que requerida a inclusão dos agravantes (2011), não havia qualquer averbação acerca da falência nos registros da empresa junto à JUCESP (fls. 44), em violação ao art. 15, II, § 3º, da antiga Lei de Falências: [...] Logo, apesar da existência inconteste da sentença falimentar, não se exige, como pretendem os agravados, que dela o Município tivesse ciência sem o devido registro perante a JUCESP, sendo esse o mecanismo apto a conferir efetiva publicidade aos atos e decisões que têm o condão de afetar o direito de terceiros em relação à empresa, tanto que exigido pela lei, in casu, descumprida. Não constavam, outrossim, anotações específicas sobre a falência no Cadastro da Receita Federal (fls. 42), lá havendo, tão somente, a rubrica “baixada por inaptidão”, a qual poderia decorrer da simples ausência de apresentação de declarações. Portanto, apesar de, repita-se, a falência implicar dissolução regular, afastando a responsabilidade pessoal dos sócios, a Municipalidade não poderia ter ciência, à época, de sua ocorrência, sobretudo diante do descumprimento da obrigação legal de averbação da sentença falimentar. Não deve, pois, ser a Fazenda condenada aos ônus da sucumbência, já que, nesse cenário, ao pedir a inclusão dos sócios, ela partiu da presunção da dissolução irregular pela não localização da empresa, como autorizado pela Súmula 435 do STJ, não podendo ser considerado que deu causa à inclusão que, como ora se revela, foi indevida. [...] Por ocasião do juízo de conformação, a Corte estadual acrescentou que: por meio do V. Acórdão de fls. 450/457, proferido em 20 de março de 2024, acolheu-se o pleito recursal subsidiário do Município de São Paulo, ora agravante, de afastamento da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, à luz do princípio da causalidade, a qual, 'in casu', incide em desfavor dos próprios excipientes agravados. [...] Por sua vez, antes mesmo do julgamento do Agravo de Instrumento, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 10 de março de 2021, já havia apreciado a controvérsia atinente à possibilidade, ou não, de condenação do credor no caso de extinção parcial subjetiva do processo de execução fiscal, tendo fixado a seguinte tese no bojo do Recurso Especial nº 1.358.837, sob a sistemática dos 'recursos repetitivos' (Tema nº 961): “Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta”. Não é caso, porém, de readequar o V. Acórdão ao julgado paradigma. Isso porque o entendimento acima deixou clara a possibilidade de condenação do sócio do polo passivo da execução fiscal, ainda que não extinta, em razão do princípio da causalidade, o que não corresponde à hipótese vertente, em que, ao contrário, as circunstâncias fáticas dos autos foram apreciadas justamente à luz de tal princípio. Como visto acima, esta Turma Julgadora concluiu pela incidência da causalidade em desfavor dos próprios excipientes agravados, tendo em vista o descumprimento da obrigação legal insculpida no art. 15, II, §3º, da antiga Lei de Falências, o qual impõe a averbação, perante a JUCESP, da declaração judicial de falência da empresa, de modo que, à época do pedido de redirecionamento da execução em face dos recorridos (2011), o Fisco não detinha condições de se inteirar a respeito do estado falimentar da executada originária. E, só tendo acesso às informações constantes do registro perante a JUCESP e do cadastro da Receita Federal, ele pleiteou, ainda que indevidamente, o redirecionamento da execução, sob a alegação de dissolução irregular da empresa, não podendo, pois, ser penalizado com o pagamento de honorários advocatícios nesse caso, já que não deu causa aos fatos. Nesse sentido, já decidiu esta C. Corte de Justiça ao analisar a aplicabilidade do Tema nº961 do C. STJ a hipótese análoga: [...] Destarte, de rigor a manutenção da decisão proferida no V. Acórdão ora reexaminado, por seus próprios fundamentos, tendo em vista que não há afronta ao entendimento proferido pelo E. STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 961. Pois bem. A Primeira Seção, ao julgar o Tema 961 do STJ, firmou a tese de que, "observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." Na hipótese, a Corte a quo assentou que a Fazenda Pública não deu indevida causa ao pedido de redirecionamento da execução fiscal, visto que, ao tempo de seu requerimento, não tinha ciência da decretação da falência da pessoa jurídica devedora, visto que ainda não registrada na Junta Comercial, tendo procedido com amparo na orientação jurisprudencial sedimentada na Súmula 435 do STJ. Nesse contexto, a revisão do acórdão recorrido pressupõe reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Nesse mesmo sentido: REsp 2.182.591/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp 2.175.551/MA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 17/2/2025. A par disso, o fundamento consignado no acórdão recorrido de que é o registro da falência da Junta Comercial que dá publicidade acerca desse fato, gerando os efeitos perantes terceiros, não foi especificamente impugnado nas razões do recurso especial, o que revela a deficiência de sua argumentação, consoante inteligência da Súmula 283 do STF. Por fim, o conteúdo normativo inserto no art. 85, §§ 1º e 6º, do CPC, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi efetivamente examinado no acórdão recorrido, carecendo o recurso especial, portanto, do requisito do prequestionamento, consoante o entendimento consolidado na Súmula 211 do STJ. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial (art; 255, § 4º, I, do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

15/04/2025, 00:00

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