Agravo em Recurso Especial 0003653-52.2012.4.03.6181 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003653-52.2012.4.03.6181 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: M. P. F. -. P. REU: C. B. D. S., J. M. B. D. A., J. J. C. D. S., J. A. F., D. L. ADVOGADO do(a) REU: ANDERSON MENDES SERENO - SP267377 ADVOGADO do(a) REU: ROBERTO ABELARDO BERNARDINELLI - SP194306 ADVOGADO do(a) REU: MARCILIA RODRIGUES - SP126685 ADVOGADO do(a) REU: ANA CRISTINA DOS SANTOS GONCALVES DE JESUS - SP215160 DESPACHO Quanto à petição constante no id 560620535, entendo pertinente a devolução do valor recolhido à título de fiança, conforme pretendido pelo peticionário e a manifestação do MPF inserida no id. 563770880. Assim, PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003653-52.2012.4.03.6181 intime-se a Defesa do réu J. A. F. a apresentar os dados bancários do réu. Reitere-se o ofício constante no id 448354561. Atenda-se ao pedido constante no id 557065760. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital. ROBERTO BRANDAO FEDERMAN SALDANHA Juiz Federal Substituto

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: M. P. F. -. P. REU: C. B. D. S., J. M. B. D. A., J. J. C. D. S., J. A. F., D. L. ADVOGADO do(a) REU: ANDERSON MENDES SERENO - SP267377 ADVOGADO do(a) REU: ROBERTO ABELARDO BERNARDINELLI - SP194306 ADVOGADO do(a) REU: MARCILIA RODRIGUES - SP126685 DESPACHO Diante da certidão acostada aos autos e do consoante no v. acórdão constante no ID 410863533 (revisão criminal), retifico parcialmente a decisão anterior (ID 410636216) e revogo a determinação de expedição de mandado de prisão em relação a D. L.. Expeça-se guia de recolhimento referente a D. L., encaminhando-a, posteriormente, para a devida distribuição. Intimem-se. DECIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003653-52.2012.4.03.6181

05/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/04/2025, 19:37

Trânsito em julgado

28/04/2025, 13:37

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 15:51

Protocolo de Petição

23/04/2025, 15:33

Publicação

22/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 2673659/SP (2024/0225559-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: DIOGO LUZZI ADVOGADOS: DAVI GEBARA NETO - SP249618 FLÁVIO TORRES - SP204623 MARCOS CESAR DE MELO - SP416837 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/04/2025 a 08/04/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

15/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 21:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/04/2025, 23:59

Publicação

14/03/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 2673659/SP (2024/0225559-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: DIOGO LUZZI ADVOGADOS: DAVI GEBARA NETO - SP249618 FLÁVIO TORRES - SP204623 MARCOS CESAR DE MELO - SP416837 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 02/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/03/2025, 17:52

Documentos

Despacho

•03/06/2026, 00:00

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CRISTIANO BONIFACIO DA SILVA, JEFFERSON ALVES FERREIRA, JOSE MILTON BORGES DE ALMEIDA, DIOGO LUZZI Advogado do(a) APELANTE: ANDERSON MENDES SERENO - SP267377-A Advogado do(a) APELANTE: LUIS CLAUDIO SILVA DA LUZ - SP338440 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003653-52.2012.4.03.6181 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS APELANTE: CRISTIANO BONIFACIO DA SILVA, JEFFERSON ALVES FERREIRA, JOSE MILTON BORGES DE ALMEIDA, DIOGO LUZZI Advogado do(a) APELANTE: ANDERSON MENDES SERENO - SP267377-A Advogado do(a) APELANTE: LUIS CLAUDIO SILVA DA LUZ - SP338440 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: APELANTE: CRISTIANO BONIFACIO DA SILVA, JEFFERSON ALVES FERREIRA, JOSE MILTON BORGES DE ALMEIDA, DIOGO LUZZI Advogado do(a) APELANTE: ANDERSON MENDES SERENO - SP267377-A Advogado do(a) APELANTE: LUIS CLAUDIO SILVA DA LUZ - SP338440 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: réus: CRISTIANO BONIFÁCIO DA SILVA, à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, JEFFERSON ALVES FERREIRA, à pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e JOSÉ MILTON BORGES DE ALMEIDA à pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, todos pela prática do crime de fruto mediante fraude, previsto no art. 155, § 4°, II e IV, do Código Penal, em continuidade delitiva, na forma do art. 71 do Código Penal. (ID. 152412664 p. 184/241). Dessa forma, tendo havido trânsito em julgado da r. sentença para a acusação, o crime a que foram condenados os acusados prescreve em 08 anos (CRISTIANO), conforme interpretação conjugada dos artigos 109, IV, c.c. artigo 110, § 1º, ambos do Código Penal, e em 12 anos (JEFERSON e JOSÉ MILTON), conforme interpretação conjugada dos artigos 109, III, c.c. artigo 110, § 1º, ambos do Código Penal. Entre a data dos fatos (02.12.2009 a 21.09.2010 atribuídos a JEFERSON; de 31.08.2010 a 25.11.2010 atribuídos a CRISTIANO; e 07.07.2010 a 02.09.2010 atribuídos a JOSÉ MILTON - ID. 152412663 p. 21/45) e o recebimento da denúncia (08.11.2011 - ID. 152412663, P. 54) bem como entre o recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença (02.06.2016 - ID 152412664 p. 241) não transcorreu período de oito ou doze anos, de forma que não se pode considerar prescritas as penas impostas aos Apelantes. De igual modo entre a publicação da sentença até o presente momento também não transcorreram os lapsos temporais (de 08 anos ou 12 anos). Ademais, conforme manifestação da Procuradoria Regional da República em seu parecer (ID. 152412891, p. 35/50): “É certo que algumas condutas descritas na inicial foram praticadas antes do advento da Lei n.º 12.234/2010. Destarte, a elas se aplica o revogado parágrafo 2º do artigo 100 (sic – 110) do Código Penal, que permitia o reconhecimento da prescrição retroativa entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Ocorre que ainda assim não se verifica a prescrição, haja vista que entre a mais antiga das condutas em debate (sic) foi praticada em 19.04.2009 e a denúncia foi recebida em 02.11.2011”. Isto posto, fica rejeitada a preliminar de extinção da punibilidade pela prescrição arguida pela Defesa de CRISTIANO BONIFÁCIO DA SILVA, JEFERSON ALVES FERREIRA E JOSÉ MILTON BORGES DE ALMEIDA. DOS DELITOS DO ARTIGO 155, § 4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL Não houve recursos das partes no que concerne à materialidade delitiva, todavia esta restou devidamente comprovada nos autos, conforme trecho destacado da r. sentença (ID. 152412664 p. 184/241): “(...) A materialidade do delito está amplamente demonstrada nos autos, notadamente pelo Relatório de Inteligência n. º 241/2011 acostado à fl. 699, o qual vincula as operações fraudulentas perpetradas a cada membro da associação criminosa. De fato, ao perscrutar o referido relatório, constato que as transações ilícitas apuradas na Operação Prestador no período entre 02/01/2009 e 25/12/2010 foram correlacionadas com os dados contidos na Base Nacional de Fraudes Bancárias, o que resultou na identificação de 1.267 contas correntes de clientes da Caixa Econômica Federal que tiveram valores subtraídos e posteriormente contestados, totalizando os valores fraudados em R$ 2.732.745,52 (dois milhões, setecentos e trinta e dois mil, setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos - fl. 02 do Relatório). Ademais, observo que a atribuição das transações ilícitas a cada um dos membros da quadrilha foi possível a partir das provas colhidas durante a investigação, cujo material foi objeto de análise do referido relatório, a saber: a) consultas de saldo de contas correntes feitas pelos acusados a central de atendimento, as quais foram utilizadas para efetivar furtos mediante clonagem; b) diálogos interceptados nos quais são mencionados saques e compras fraudulentas realizadas; c) cartões clonados e dados existentes nos dispositivos de HD, computadores, pendrives, CDs e notebook apreendidos nos cumprimentos dos mandados de busca em apreensão nas residências dos acusados, cujas trilhas permitiram a identificação de contas correntes fraudadas; e) documentos e comprovantes de consultas de saldo, compras e saques apreendidos em poder dos réus; e f) levantamento das transações realizadas em máquinas adulteradas apreendidas. (...)” Da autoria e do dolo. O Relatório de Inteligência n.º 241/2011 (Relatório Final de Análise, referente à consulta de transações fraudulentas envolvendo os principais alvos da Operação Prestador, com o detalhamento de todas as transações ilícitas), encaminhado via ofício n.º 15.536/2011 - DELEFAZ/SR/DPF/SP (ID. 270654173, p. 02/ID 270654178, p. 20), individualiza os diversos delitos de furto mediante fraude perpetrados pelos corréus, que atuaram subtraindo para si e para os demais membros da quadrilha, valores das contas correntes de clientes da Caixa Econômica Federal, por meio de expediente fraudulento, constante do uso de máquinas de cartões magnéticos (terminais de pagamento) adulterados com a instalação de dispositivos de clonagem capazes de capturar os dados dos cartões desses usuários (clientes correntistas da CEF) e, posteriormente, na confecção (clonagem) de cartões magnéticos com os dados desses correntistas (indevidamente capturados) e com posterior utilização desses cartões em saques e compras ilícitas. O mencionado Relatório de Inteligência n.º 241/2011 informa que: CRISTIANO BONIFÁCIO DA SILVA subtraiu R$ 18.907,97 (dezoito mil, novecentos e sete reais e noventa e sete centavos) em um total de 26 transações bancárias; DIOGO LUZZI subtraiu R$ 317.442,63 (trezentos e dezessete mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e sessenta e três centavos) em um total de 584 transações bancárias indevidas; JEFFERSON ALVES FERREIRA subtraiu R$ 56.486,83 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta e três centavos) em um total de 128 operações bancárias fraudulentas e JOSÉ MILTON BORGES DE ALMEIDA subtraiu R$ 38.021,05 (trinta e oito mil, vinte e um reais e cinco centavos) em um total de 84 transações bancárias fraudulentas). Referido Relatório Policial, em tópico próprio, esclarece que: “Iniciada a investigação de fato foi de identificado um padrão de conduta dos principais investigados foi identificado (sic), no sentido de consultarem de seus telefones saldos e dados cadastrais de contas capturadas nas máquinas infectadas. Essas ligações eram feitas para a Central de Atendimento a Clientes da CAIXA” (ID. 270654173, p. 05). E mais a diante, aponta a “METODOLOGIA ADOTADA PARA A VINCULAÇÃO DAS FRAUDES” nos seguintes termos: “A presente análise versa sobre a extensão de fraudes bancárias efetuadas pela organização criminosa desmantelada pela OPERAÇÃO PRESTADOR. Tal apuração se conduziu por consultas realizadas na BASE NACIONAL DE FRAUDES BANCÁRIAS ELETRÔNICAS (BNFB) e está dividida da seguinte forma: - consulta de dados de cartões bancários colhidos no curso das investigações (trabalhos de interceptação telefônica), os quais foram utilizados para efetivar furtos mediante clonagem. - Consulta dos dados de cartões bancários identificados nas apreensões da operação, os quais também foram usados na consecução de fraudes via clonagem” (ID. 270654173, p. 10). Cumpre reproduzir a transcrição da prova oral trazida pela r. sentença (ID. 152412664 p. 184/241): “(...) Tais fatos foram corroborados pelo depoimento da testemunha Osvaldo Scalezi Júnior, Delegado da Polícia Federal responsável pela coordenação do trabalho de investigações da Operação Prestador, o qual aduziu, em juízo, que o objetivo das investigações era a desarticulação de uma associação criminosa especializada em clonagem de cartões, cujas atividades consistiam na captura ilícita dos dados desses cartões por meio da instalação de máquinas infectadas em estabelecimentos comerciais, confecção de cartões clonados e efetivação de saques e compras para auferir lucro ilícito (mídia fl. 336). De acordo com a referida testemunha, ao longo da investigação, foram identificadas duas células criminosas independentes, mas que apresentavam alguns elementos de conexão, visto que alguns indivíduos prestavam serviços para ambos os grupos criminosos. Delineando a forma de atuação da quadrilha, o Delegado da Polícia Federal declarou que os membros da associação criminosa desenvolviam atividades específicas, as quais eram centralizadas e coordenadas pelos líderes de cada célula criminosa, quais sejam: compra de máquinas com dispositivo de clonagem, instalação de tais maquinetas em estabelecimentos comerciais, leitura dos dados capturados, aquisição dos dados cadastrais das futuras contas a serem clonadas, confecção dos cartões clonados e, por fim, a realização de saques e compras com tais cartões. Nessa toada, a testemunha Rafael da Costa Firpo, agente de polícia federal que desempenhou a função de analista dos áudios interceptados, asseverou que os membros da quadrilha, que se faziam passar por funcionários terceirizados da Redecard, instalavam as máquinas com dispositivos de clonagem em estabelecimentos comerciais sob a alegação de que seria necessário atualizar o software da maquineta que estava em funcionamento (mídia fl. 362). Após um período de aproximadamente 30 a 90 dias, o citado agente da polícia federal afirmou que os instaladores retomavam ao estabelecimento comercial e substituíam as máquinas infectadas pelas originais. Prosseguindo seu relato, afirmou que outros membros da quadrilha eram especializados em baixar os dados armazenados das máquinas infectadas e inseri-los em cartões clonados, os quais eram utilizados por outros indivíduos para efetuarem compras em estabelecimentos comerciais e saques em casas lotéricas, cujas mercadorias eram revendidas para outros integrantes da associação criminosa com preço abaixo do mercado. Por fim, relatou que a associação criminosa cooptava funcionários da Caixa Econômica Federal para obter dados cadastrais dos clientes da instituição financeira, já que para efetivar o saque em casas lotéricas era necessária a data de nascimento do correntista. No decorrer da investigação, o Setor de Segurança da CEF passou a exibir na tela do terminal lotérico o nome e a data do nascimento do correntista, razão pela qual a quadrilha passou a falsificar cédulas de identidade e carteiras de habilitação. (...) Nesse contexto, a testemunha André Luiz Araújo Oliveira, agente da polícia federal responsável pelo Relatório de Inteligência n.º 241/2011, relatou, em juízo, que realizou a análise de todas as provas obtidas durante as investigações e na deflagração da Operação Prestador com o escopo de identificar e atribuir a cada um dos réus as operações indevidas efetivadas por meio de pesquisas na Base Nacional de Fraudes Bancárias Eletrônicas, localizada em Brasília, na qual constam todas as fraudes que ocorrem em desfavor da Caixa Econômica Federal (mídia fl. 388). Prosseguindo seu relato, a testemunha esclareceu que a aludida base de fraudes nasceu de um convênio entre a Polícia Federal e a Caixa Econômica Federal, por meio do qual todas as fraudes em desfavor da CEF passaram a ser encaminhadas eletronicamente à Polícia Federal para cadastramento de todas as operações ilícitas em um único sistema, de modo a facilitar a realização de consultas e pesquisas sobre tais transações bancárias ilícitas. No tocante ao material que foi examinado para fundamentar o relatório, o agente da polícia federal afirmou que analisava o conteúdo das transcrições das interceptações telefônicas, as contas bancárias mencionadas nos diálogos interceptados, bem como os comprovantes de compras e de transações de débitos de cartões apreendidos nos cumprimentos dos mandados de busca e apreensão. Então, reunia todas as ocorrências relacionadas a cada réu e realizava a pesquisa na base de dados para comprovar se a conta corrente foi efetivamente fraudada, em qual data e qual o valor subtraído. Acrescentou a testemunha que teve contato somente com o resultado da Operação, haja vista que ele recebia o material referente às contas bancárias contidas nas transcrições relacionadas, por exemplo, ao investigado RODRIGO BRONZATTI e pesquisava se a conta mencionada no diálogo interceptado, no qual o acusado solicita a um membro da quadrilha para que efetue um saque em determinado dia e lugar, realmente constava na Base Nacional de Fraudes Bancárias Eletrônicas. Por fim, concluiu a testemunha que seu trabalho na Operação Prestador foi ratificar os elementos probatórios apurados durante a investigação, cujo relatório foi elaborado a partir do cotejo do material apreendido e das transcrições das interceptações telefônicas com as pesquisas realizadas na Base Nacional de Fraudes Bancárias Eletrônicas. No mesmo sentido, o Delegado da Polícia Federal, Osvaldo Scalezi Júnior, esclareceu que a Caixa Econômica Federal possui um convênio com a Polícia Federal denominado Projeto Tentáculos, o qual consiste em um banco de dados no qual são cadastradas todas as transações bancárias contestadas em desfavor da empresa pública (mídia fl. 336). Ao ser questionado sobre o método empregado para vincular as transações fraudulentas existentes na base de dados com as operações ilícitas perpetradas pelos acusados, a aludida testemunha asseverou que, após a deflagração da Operação Prestador, foram reunidas todas as provas obtidas no curso da investigação e no cumprimento dos mandados de busca e apreensão na residência dos acusados, a saber: diálogos interceptados com autorização judicial; listagem com as consultas de contas feitas pelos telefones celulares de cada réu; apreensão de máquinas infectadas e identificação dos locais onde tais máquinas adulteradas foram instaladas, bem como dos cartões magnéticos cujos dados foram capturados ilicitamente; apreensão de HDs, pendrives e mídias, contendo inúmeras trilhas de cartão pertencentes a correntistas cujas contas correntes foram alvo de furto fraudulento. Prosseguindo seu relato, o Delegado da Polícia Federal afirmou que foi possível vincular e individualizar os saques e compras ilícitos a cada um dos alvos investigados a partir do cotejo de todo o material apreendido e dos dados coletados acima explicitados com as pesquisas realizadas na Base Nacional de Fraudes Bancárias Eletrônicas. Detalhando como foi possível especificar as operações fraudulentas à conduta de cada réu, a testemunha apresentou os seguintes exemplos: - O investigado efetuava consulta de saldo de 30 contas correntes do seu telefone celular e, no mesmo dia ou em dias subsequentes, algumas dessas contas já apresentavam registro de saques e compras irregulares. - Após a apreensão de duzentos a trezentos cartões clonados na residência de um dos acusados, foram analisadas as trilhas inseridas em tais cartões para verificar quais cartões clonados já tinham registro de operações fraudulentas. - No cumprimento de mandados de busca e apreensão, foram apreendidos cartões clonados ostentando os nomes de membros da associação criminosa que efetuariam o saque ilícito. Ademais, foram apreendidos cartões, HDs, pendrives contendo diversas trilhas de cartões, as quais se encontravam em pastas de diretórios contendo o nome dos investigados, o que significava que o membro da quadrilha registrado no arquivo foi responsável pela captura de dados ou que estas trilhas seriam direcionadas a determinado acusado para que este realizasse os saques com cartões. A título de exemplo, o corréu DIOGO LUZZI afirmou em um diálogo interceptado que enviou um arquivo nomeado "Diogo 3X". Tal arquivo foi localizado em um dos computadores apreendidos e efetivamente continha diversas trilhas que possuíam registro de transações ilícitas. Por derradeiro, o Delegado da Polícia Federal ressaltou que o relatório de inteligência discrimina a vinculação de cada operação fraudulenta aos investigados e o método empregado para realizar a individualização de cada transação ilícita. (...)” Apesar das justificativas dos acusados, todo o conjunto probatório amealhado aos autos, reforçado pelos trechos das interceptações telefônicas, confirmam autoria e dolo dos corréus que, de forma livre e consciente, exerceram suas vontades dirigidas ao cometimento dos furtos mediante fraude, conforme a seguir fundamentado (ID. 152412664 p. 184/241). Confira-se: a) CRISTIANO BONIFÁCIO DA SILVA: Pertinente trazer a transcrição da prova oral produzida em juízo e relacionada ao acusado CRISTIANO (ID. 152412664 p. 184/241): “(...) Em juízo, o acusado CRISTIANO BONIFÁCIO DA SILVA asseverou que adquiriu os cartões de créditos, os quais já eram entregues prontos e com senhas, após ser informado por um indivíduo, cujo nome ele não se recordava, sobre a venda de cartões clonados na Zona Sul (mídia fl. 405). Nessa toada, afirmou que utilizou os cartões clonados para comprar produtos para uso pessoal, mas que efetuava tais compras sozinho e que nunca atuou com outras pessoas para perpetrar tais operações ilícitas. Ao ser questionado sobre os demais denunciados, o acusado afirmou que conhece RODRIGO (Biriba), ALESSANDRO (Dô), ADAGILTON, porque este fazia a contabilidade da sua empresa, e JEFFERSON (Dinho), o qual possuía dois caminhões que prestavam serviços em sua empresa de transporte. (...) Com efeito, a testemunha comum, Rafael da Costa Firpo, aduziu em seu depoimento que o acusado CRISTIANO era responsável por efetuar saques e realizar compras com cartões clonados (mídia fl. 362). Por sua vez, a testemunha comum, Osvaldo Scalezi Júnior, declarou em juízo que, por meio das interceptações telefônicas, foram identificados diálogos nos quais foram mencionados a data, o horário e o local de saques realizados pelo acusado CRISTIANO. Ademais, acrescentou o Delegado da Polícia Federal que foi gravado um vídeo do acusado CRISTIANO efetuando compras em um shopping, bem como foram apreendidos cartões clonados em nome do CRISTIANO. Nesse contexto, a testemunha afirmou que, com base nas interceptações telefônicas e nas apreensões de cartões e dados do réu CRISTIANO, foi possível vincular as operações fraudulentas efetivamente perpetradas pelo acusado. (...)” A interceptação telefônica reforça a confirmação da prática delitiva por parte do corréu (ID. 152412664 p. 184/241): “(...) ‘DO diz que passou rapidão na CENTAURO, que a MISTER SHOW bateu sujeira. Fala que o tife branco (tênis) tem até 41, que tem que ir na BROKSFIELD, pilhas e pilhas de camisa. ADAGILTON pede para marcar amanhã na hora do almoço no SHOPPING para fazer compras na BROKSFIELD, marcar com o GORDÃO (CRIS) também.’ (Diálogo ocorrido entre Adagilton e DO em 22/09/2010 às 21h56 - fl. 769 dos autos n.º 0002737-86.2010.403.6181) ‘CRIS pergunta quanto tem para ele, HNI diz que tem 7 trampos (cartões).’ (Diálogo ocorrido entre Tiago e Cris em 19/10/2010 às 11h13 - fl. 1003 dos autos n.º 0002737-86.2010. 403. 6181) ‘CRIS diz que o CAROLINA (cartão com esse nome) está aparecendo na tela WILSON (na hora de fazer o saque). TIAGO fala para CRIS falar que é conta conjunta. CRIS falou que o cara desconfiou dela.’ (Diálogo ocorrido entre Tiago e Cris em 19/10/2010 às 14h04 fl. 1004 dos autos n.º 0002737-86.2010.403. 6181) (...)” Demonstrando harmonia entre as provas dos autos, o Relatório Policial n.º 241/2011 (Relatório Final da Investigação - ID. 270654173, p. 02/ID 270654178, p. 20) coaduna-se com o trecho da interceptação telefônica em que há reclamação do interlocutor sobre o aparecimento na tela da Casa Lotérica, no momento de utilização do cartão clonado, do nome Wilson. Dito Relatório esclarece que em consulta na Base Nacional de Fraudes Bancárias, foi possível a identificação de vítima pessoa jurídica Wilson José Pengo ME, que teve subtraída em sua conta custodiada na Caixa Econômica Federal, mediante saque o valor de R$ 1.000,00. Através do Relatório de Inteligência a Autoridade Policial também aponta que, a partir de diálogo interceptado entre CRISTIANO e Rodrigo (vulgo Biriba – Acusado nos autos desmembrados da Operação Prestador) foi possível a identificação de demais operações bancárias fraudulentas, ocorridas em 01.09.2010 e 02.09.2010, nos valores de R$ 980,00, R$ 610,00 e R$ 980,00 (ID. 270654173, p. 02/ID 270654178, p. 20). Por fim, rememore-se que dito Relatório de Inteligência (ID. 270654173, p. 02/ID 270654178, p. 20) discriminou os furtos mediante fraude praticados pelo réu CRISTIANO BONIFÁCIO DA SILVA, sendo que totalizaram o montante de R$ 18.907,97 (dezoito mil, novecentos e sete reais e noventa e sete centavos), em um total de 26 transações fraudulentas. b) DIOGO LUZZI Pertinente a reprodução da prova oral transcrita na r. sentença (ID. 152412664 p. 184/241): “(...) Em seu interrogatório, o acusado DIOGO LUZZI sustentou que conhecia apenas o corréu ALESSANDRO FERREIRA DE ARAÚJO, vulgo "Dô", que morava no bairro e era cliente da sua loja de materiais de construção. Afirmou que nunca participou da associação criminosa, que não manteve diálogo com quaisquer dos outros membros da quadrilha e negou ter concorrido para a efetivação de operações fraudulentas. (...) Em juízo, o Delegado da Polícia Federal, Osvaldo Scalezi Junior, relatou que o corréu DIOGO LUZZI afirmou em um diálogo interceptado que enviou um arquivo nomeado "Diogo 3X", o qual foi localizado em um dos computadores apreendidos na residência do corréu RODRIGO e que continha diversas trilhas vinculadas a contas correntes que foram objeto de fraude. (...)” Os trechos da interceptação telefônica reforçam a comprovação de autoria e dolo de sua parte (ID. 152412664 p. 184/241): “(...) ‘DO pergunta se tem como levar o negócio lá à noite (máquina), DIOGO diz que DOUGLINHAS sabe onde é. DO diz que vai pegar duas (máquina), DIOGO diz que já tem uma na mão, R$ 4000,00 das novas já, DIOGO vai pegar 3, uma para o ADERRÁ e outra para vender. DIOGO diz que tem um contato na CAIXA do ACRE, que pediu para o cara puxar umas datas. O cara da caixa disse que vai puxar só uma vez só. DIOGO diz que mandou ontem de noite para o cara diz que é GERENTE GERAL da caixa.’ (Diálogo ocorrido entre DO e DIOGO em 23/9/2010 às 13h38 - fl. 770 dos autos n.º 0002737-86.2010.403.6181) ‘DIOGO diz que o negócio ficou pronto (máquina), que vai pegar amanhã as duas dele. HNI diz que pode fechar com o menino para pegar os negócios amanhã.’ ‘DIOGO pede dois cabos que o TIAGO faz para HNI. HNI diz que arruma amanhã. DIOGO diz que passou os deles um para o MARCIO e outro para DO. HNI pede para DIOGO mandar os bagulhos para ele consultar.’ (Diálogos ocorridos entre HNI e DIOGO em 22/9/2010 às 20h19 e 20h34 - fl. 801 dos autos n. º 0002737-86.2010.403.6181) ‘NEI pergunta se vai tirar amanhã ou segunda junto com as outras (máquina), DIOGO diz que quer colocar outra desde segunda-feira, que já arrumou uma pessoa mas não tem carro, diz que o MAURÍCIO vai. NEI diz que onde PETERSON vai tirar fica a 340km daqui. DIOGO diz que tá tudo na mão. que é só colocar. NEI diz que queria tirar amanhã, que está precisando (de dinheiro). NEI fala para DIOGO colocar as dele amanhã e deixar para tirar as 3 na segunda (máquina.1). DIOGO diz que via ensinar NE a fazer o TICKET. porque segunda começa a cair já. DIOGO vai ensinar e deixar salvo no PC de NEI.’ (Diálogo ocorrido entre NEI e DIOGO em 23/9/2010 às 15h22 fl. 802 dos autos n.º 0002737-86.2010. 403. 6181) "DIOGO diz que pegaram o NANICAO, que estavam ele, o LUIS CESAR e NEI, e que NANICAO ligou para eles saírem fora que tinha sujado. DIOGO diz que a Doutora está indo lá para tentar resolver.’ (Diálogo ocorrido entre DIOGO e KELY em 24/11/2010 às 14h09 fl. 1176 dos autos n. º 0002737-86.2010. 403. 6181) (...)” A atuação do réu DIOGO LUZZI é exaustivamente demonstrada nas interceptações acima reproduzidas. O acusado DIOGO atuava no conserto de máquinas infectadas, participava da instalação e retirada de máquinas adulteradas e auxiliava os demais acusados no trato dos dados dos clientes ilegalmente coletados. Da análise do conjunto probatório amealhado aos autos verifica-se que DIOGO tinha acesso aos líderes da célula criminosa chefiada por Rodrigo Bronzatti de Oliveira (vulgo “Biriba”) e Alessandro Ferreira de Araújo (vulgo “Dô”), ambos também alvos da Operação Prestador e desmembrados para autos apartados. E sendo que DIOGO prestava auxílio e fornecia dados de clientes e trilhas de cartões clonados, além de possuir suas próprias máquinas adulteradas para a captação de informações dos usuários. Ademais, o Relatório de Inteligência n.º 241/2011 (ID. 270654173, p. 02/ID 270654178, p. 20) aponta que, em “Conversa telefônica ocorrida em 31/8/2010, 11hs54min cuja transcrição está contida no relatório de interceptação telefônica n.º 05/2010, faz menção a CD-ROM contendo arquivos nomeados como DIOGO 1, DIOGO 2, DIOGO pertencentes à CAIXA. Na apreensão e análise das mídias de armazenamento ocorrida na residência de RODRIGO (BIRIBA), coordenador da quadrilha, foram localizados os arquivos comentados na conversa, os quais continha (sic) grande quantidade de ‘trilhas’ de cartões bancários. A consulta dos números de cartões contidos nestas trilhas permitiu identificar 188 (cento e oitenta e oito) correntistas da CAIXA cujos cartões de débito foram clonados e utilizados em 795 (setecentos e noventa e cinco operações de saque e compras fraudulentas em 387 (trezentas e oitenta e sete) terminais de compra. Além dos cartões clonados na modalidade débito também foram identificados nos referidos arquivos ‘trilhas’ de cartão de correntistas da CAIXA, cujos cartões clonados foram utilizados para transações fraudulentas na modalidade crédito. Tais fraudes estão relacionadas no tópico de conclusões desta análise.” Por fim, a Autoridade Policial aponta que DIOGO LUZZI subtraiu o montante de R$ 317.442,63 (trezentos e dezessete mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e sessenta e três centavos) em um total de 584 transações bancárias indevidas (Relatório de Inteligência n.º 241/2011 - ID. 270654173, p. 02/ID 270654178, p. 20). c) JEFFERSON ALVES FERREIRA (vulgo “Dinho”): Cabe transcrição da prova oral referente ao acusado JEFFERSON ALVES FERREIRA, trazida pela r. sentença (ID. 152412664 p. 184/241): “(...) Em seu interrogatório, o réu JEFFERSON ALVES FERREIRA declarou que um indivíduo, com quem ele jogava bola e preferiu não identificar, ofereceu os cartões clonados, mediante o pagamento de 30 a 40% do valor das mercadorias compradas. Narrou que os cartões eram fornecidos sempre pelo mesmo indivíduo, o qual entregava o cartão contendo seu nome ou o nome do correntista da instituição financeira, bem como fornecia a senha do cartão e o saldo existente na conta corrente. Asseverou que não fazia parte da quadrilha e discordou do valor das transações fraudulentas atribuídas a sua conduta na peça acusatória, sob a alegação de que fez apenas algumas compras de roupas, comidas e objetos pessoais. Ao ser questionado sobre os demais corréus, afirmou que o acusado JOSÉ MILTON BORGES DE ALMEIDA é seu cunhado, que conhecia da vista os corréus RODRIGO BRONZATTI DE OLIVEIRA, ALESSANDRO FERREIRA DE ARAÚJO e CRISTIANO BONIFÁCIO DA SILVA, e que possuía um relacionamento mais próximo ao acusado DENIS LUIZ MARTINONI, o qual conheceu jogando bola. (...) Outrossim, a testemunha arrolada pelas partes, Rafael da Costa Firpo, relatou em seu depoimento que o acusado JEFFERSON era funcionário do RODRIGO, mas que, após algum tempo, passou a trabalhar frequentemente com o corréu DENIS LUIZ MARTINONI, o qual liderava outra célula criminosa (mídia fl. 362). (...)” Seguem os trechos de interceptações telefônicas pertinentes (ID. 152412664 p. 184/241): “(...) ‘BAHIA está almoçando com AUGUSTO em casa NO RESTAURANTE. DINHO está pintando o cartão para eles irem na loja. Primeiro vai de moto pra ver o preço e depois eles vão voltar lá. DINHO diz que já pintou, e pergunta se pinta no nome falso. BAHIA diz que é melhor.’ (Diálogo ocorrido entre Dinho e José Milton em 29/7/2010 às 14h18 - fl. 503 dos autos n. º 0002737-86.2010.403.6181) ‘BAHIA diz que está na Rua Bom Pastor (próximo a ela). HNI pergunta se ele já passou no caixa e se já deu certo. BAHIA confirma. Diz que foi no CEPAM (?). DINHO pergunta se ele já comprou os bagulhos para a mãe dele, BAHIA confirma.’ (Diálogo ocorrido entre Dinho e José Milton em 29/7/2010 às 19h22 - fl. 504 dos autos n. º 0002737-86.2010.403.6181) ‘DINHO diz que já foi faz tempo (gastou nos cartões). DENIS diz que tem um de 350 e um de 415 para BAHIA fazer. DENIS vai mandar no celular do DINHO. DENIS quer saber do problema do software, ele diz que tem um do R (RG) por 2000 mil e 50 do papel bom (para impressão).’ (Diálogo ocorrido entre Denis e Dinho em 01/10/2010 às 14h22 - fl. 994 dos autos n. º 0002737-86.2010.403. 6181) ‘DINHO diz para DENIS arrumar os alimentação que são melhores (TICKETS). DINHO diz que no mercado (PALOMA - BAHIA) eles movimentam de 16 a 25 mil por mês.’ (Diálogo ocorrido em 04/10/2010, às 10h41 - fl. 995 dos autos n. º 0002737-86.2010.403.6181) “DINHO diz que o cara viajou, que hoje tem que arrumar uns débitos para comprar as impressoras para o cara fazer rapidinho. DINHO pede para DENIS arrumar uns CRÉU (CRÉDITO) bons para ele comprar as impressoras, DENIS diz que não tem, que os últimos foram todos para a mão do GÊ. Menino foi para Brasília e ia ficar até quarta para ver se o lugar é bom. DINHO diz que o lugar é tudo (que instalam máquinas adulteradas). DENIS diz que aquele que DINHO trabalhou lá no nordeste veio quase tudo com dinheiro, que tinha um monte de gringo, num quiosque na praia. DINHO diz que ‘ele’ vai ensinar os caminhos para fazer o R (RG). DENIS vai mandar os velhinhos (cartões antigos) para DINHO tentar fazer final de semana. ” (Diálogo ocorrido em 04/10/2010 às 10h28 - fl. 995 dos autos n. º 0002737-86.2010.403.6181) ‘DINHO diz que está resolvendo uns problemas, que a polícia está atrás, pegou o DO ontem e pegaram 50.000’ (Diálogo ocorrido entre Dinho e Bahia em 19/10/2010 às 09h55 - fl. 1016 dos autos n. º 0002737-86.2010.403.6181) ‘ROGERIO pergunta qual a finalidade, DINHO diz que é a liberdade (de BRUNO e RENATO). ROGÉRIO diz que tem que entrar com o pedido, para ver quanto que cobram para liberar. DINHO diz que é no fórum federal, que caiu com o plástico da X (Caixa). ROGÉRIO diz que vai ver, e depois se tiver condições negociam. Diz que é toma lá dá cá.’ (Diálogo ocorrido entre Dinho e Rogério em 21/10/2010 às 22h24 fl.1017 dos autos n. º 0002737-86.2010.403.6181) (...)” O Relatório de Inteligência n. º 241/2011 aponta que JEFFERSON compartilhava o telefone (51) 8404-1873 com Bruno Mendes Batista, seu primo (também denunciado em feito desmembrado referente à Operação Prestador), sendo que “dados do monitoramento telefônico revelaram que entre 31/05/2010 a 10/08/2010, BRUNO e JEFFERSON (DINHO) efetuaram consultas de saldo em 22 (vinte e duas) contas bancárias da CAIXA, após estas consultas as contas foram furtadas por meio do uso de cartões clonados em 51 (cinquenta e um) terminais de compras.” (ID. 270654173, p. 02/ID 270654178, p. 20). Ainda, a Autoridade Policial, por meio do referido Relatório de Inteligência n.º 241/2011, aponta que conforme transcrição de conversa telefônica realizada em 29.07.2010, às 19hs22min (cf. Relatório de Interceptação n.º 04/2010) JEFFERSON repassa determinações para o corréu JOSÉ MILTON BORGES DE ALMEIDA, dirigidas à conclusão de compra com cartão clonado em endereço na Rua Bom Pastor, n.º 2912, São Paulo e, a partir dessa conversa, a pesquisa realizada na base de fraudes identificou a compra com cartão clonado na loja Kalunga, naquele endereço e na data de 29.07.2010, às 18hs01min. Segue o Relatório esclarecendo que na mesma data aquele cartão clonado fora utilizado em 04 operações ilegais, incluindo um saque no valor de R$ 1.000,00, e totalizando a fraude no valor de R$ 1501,99, e que somente aquele cartão clonado foi utilizado em 55 estabelecimentos comerciais, num total de 70 operações fraudulentas no período que compreendeu 01.07.2010 a 07.08.2010 (ID. 270654173, p. 02/ID 270654178, p. 20). Finalmente, o Relatório aponta a subtração, pelo corréu JEFFERSON ALVES PEREIRA, da quantia de R$ 56.486,83 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta e três centavos) em um total de 128 operações bancárias fraudulentas. d) JOSÉ MILTON BORGES DE ALMEIDA (vulgo “Bahia”): Cabe a transcrição da prova oral reproduzida na r. sentença (ID. 152412664 p. 184/241): “(...) Em seu interrogatório, o acusado JOSÉ MILTON BORGES DE ALMEIDA, vulgo "Bahia", confirmou que efetuou compras com cartões clonados, os quais foram fornecidos prontos e com senha por uma pessoa, cuja identidade ele preferia não declinar (mídia fl. 405). Explicou que utilizava os cartões clonados para fazer compras para o seu mercado e que pagava de 20% a 30% do valor adquirido para o ‘fornecedor’ do cartão. Disse que não conhece os demais corréus, que é casado com a irmã do acusado JEFFERSON ALVES FERREIRA, vulgo "Dinho" e que não concorda com o elevado valor fraudado atribuído na denúncia a sua conduta. (...)” A interceptação telefônica reforça a prova de autoria e dolo do acusado JOSÉ MILTON (ID. 152412664 p. 184/241): “(...) ‘BAHIA diz que está na RUA BOM PASTOR (próximo a ela). HNI pergunta se ele já passou no caixa e se já deu certo. BAHIA confirma. Diz que foi na CEPAM (?). DINHO pergunta se ele comprou os bagulhos para mãe dele, BAHIA confirma.’ (Diálogo ocorrido entre José Milton e Dinho em 29/7/2010 às 19h23 - fl. 504 dos autos n. º 0002737-86.2010.403.6181) ‘BAHIA diz que está fazendo compra no CARREFOUR, que passou R$ 250,00. HNI pede energético Redbull.’ (Diálogo ocorrido entre José Milton e HNI em 27/8/2010 às 19h20 - fl. 624 dos autos n. º 0002737-86.2010.403.6181) ‘BAHIA diz que DAVID está passando ainda, diz que o roxo já parou deu R$ 950,00 e outro R$ 450,00. Só de bala comprou RS 600,00, o resto foi de cigarro e água. Diz que comprou 16 redbull, 4 caixa. HNI diz que ED foi levar dinheiro para DENIS em São Bernardo’ (Diálogo ocorrido entre José Milton e HNI em 27/8/2010 às 20h33 - fl. 625 dos autos n. º 0002737-86.2010.403.6181) ‘BAHIA comprou coca e guaraná, e o alto foi passar de novo e não passou mais (os TICKETS). BAHIA disse que quando foi passar de novo invalidou.’ (Diálogo ocorrido entre José Milton e Denis em 02/10/2010 às 11h19 - fl. 995 dos autos n. º 0002737-86.2010.403. 6181) ‘DO tem 10 trampos para o BAHIA. DO paga 20% de comissão para BAHIA, do vai fazer no nome de JOSÉ HILTON C ALVES.’ Diálogo ocorrido entre BAHIA e DO em 19/10/2010 às 10h16 fl. 1003 dos autos n. º 0002737-86.2010.403.6181) ‘DO diz que fez cartão e deu usar chip, vai mostrar pro DERE que é tudo chipado e se mandar pro MARCELINHO lá fora ele tira. BIRIBA dia que CRIS já passou, DOUGLINHAS vai mandar na mensagem o dele e do TIAGO, o GORDO passou. DO diz que BAHIA fez 7 ontem, 6300,00. Hoje tem 3 do BAHIA.’ (Diálogo ocorrido entre BIRIBA e DO em 20/10/2010 às 14h45 - fl. 969 dos autos n. º 0002737-86.2010. 403. 6181) (...)” Através dos diálogos de interceptação acima transcritos, conforme fundamentação já utilizada em relação ao corréu JEFFERSON ALVES FERREIRA, cabe relembrar que o Relatório de Inteligência n.º 241/2011 esclarece que a compra (objeto de diálogo acima) realizada na Rua Bom Pastor, refere-se ao estabelecimento comercial Kalunga, bem como que, na mesma data foram realizadas outras 04 transações bancárias ilícitas, incluindo um saque no valor de R$ 1.000,00 com o mesmo cartão clonado. O Relatório também aponta que entre o período de 01.07.2010 e 07.08.2010 foram realizadas 70 transações comerciais ilegais em desfavor da mesma vítima. Acrescente-se que, a partir de interceptações telefônicas em conversas acerca de saques ilícitos efetuados pelo corréu JOSÉ MILTON, a Autoridade Policial identificou as contas fraudadas através de consulta à Base Nacional de Fraudes Bancárias. Segue informando que referido réu realizou consulta de saldo bancário de conta que foi alvo de 05 furtos mediante a utilização de cartões clonados (constantes do Relatório de Interceptação Telefônica n.º 06/2010 - ID. Autos 0002737-86, fls. 775/776; e Relatório de Inteligência n.º 241/2011 - ID). Por derradeiro, o Relatório de Inteligência n.º 241/2011 aponta que JOSÉ MILTON BORGES DE ALMEIDA subtraiu R$ 38.021,05 (trinta e oito mil, vinte e um reais e cinco centavos) em um total de 84 transações bancárias fraudulentas). Desta feita, demonstradas materialidade e autoria delitivas, bem como o elemento subjetivo pelos corréus, ficam mantidas as condenações de CRISTIANO BONIFÁCIO DA SILVA, JEFFERSON ALVES FERREIRA, JOSÉ MILTON BORGES DE ALMEIDA e DIOGO LUZZI pela prática do delito de furto mediante fraude, previsto no art. 155, § 4°, incisos II e IV, do Código Penal, em continuidade delitiva, na forma do art. 71 do Código Penal. DA DOSIMETRIA DA PENA NO CASO CONCRETO O r. juízo a quo efetuou a dosimetria das penas dos corréus nos seguintes termos (ID. 152412664 p. 184/241): “(...) a) Em relação ao acusado CRISTIANO BONIFÁCIO DA SILVA Com efeito, no tocante às circunstâncias judiciais subjetivas inseridas no caput do art. 59 do Código Penal, observo que é réu primário e possui bons antecedentes, nos termos da súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 229/230, 231/232, 233/234 e 312/314). De outra face, a culpabilidade - juízo de reprovação que recai sobre a conduta - bem ainda as circunstâncias e as consequências do crime autorizam a elevação da pena base. Senão, vejamos Em primeiro lugar, conquanto referida conduta alcance, em última análise, o patrimônio da instituição bancária, in casu, a Caixa Econômica Federal (e outras instituições financeiras análogas), é certo que a conduta vulgarmente conhecida como "clonagem" de cartões magnéticos causa transtornos intensos e situações constrangedoras a diversas pessoas que são vítimas de tal prática. Senão, vejamos. As suas contas correntes são manipuladas; os valores ali constantes são retirados sem sua ciência e potenciais pagamentos não são honrados; compras indevidas são realizadas à custa do patrimônio das vítimas, as quais muitas vezes têm seus nomes lançados indevidamente cm serviços de proteção ao crédito; as vítimas sofrem ainda transtornos emocionais, seja em razão da estupefação de observar que não há dinheiro em sua conta corrente (em muitos casos, pessoas humildes ou de renda limitada, que têm naqueles valores a fonte de sua subsistência), seja por experimentarem situações vexatórias na realização de compras, seja em virtude da imensurável dificuldade imposta por muitas empresas ao desfazimento do negócio, ainda que comprovadamente ilícito. Estas últimas situações relatadas, por muitas vezes, obrigam o indivíduo a buscar a tutela jurisdicional para a resolução da questão. Ressalto, ainda, que a conduta consistente na "clonagem" de cartões magnéticos gera insegurança nas transações comerciais e na circulação de riqueza, notadamente porque a utilização de cartões magnéticos consiste, hodiernamente, na forma mais utilizada para as transações comerciais e bancárias. Nesse contexto, o grau de nocividade social da conduta exacerba sobremaneira os lindes da normalidade do tipo penal em questão, de sorte a exigir uma reprimenda bem superior ao mínimo legal. Não bastasse, constato que a prova dos autos demonstra que o réu em comento realizou subtrações patrimoniais correspondentes a R$ 18.907,97 (dezoito mil, novecentos e sete reais e noventa e sete centavos). Por todo o exposto, fixo a pena-base em razão da prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4°, II e IV do Código Penal, em 2 (dois) e 6 (seis) meses anos de reclusão e de 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, não há agravantes ou atenuantes a serem ponderadas. Assim, a pena provisória remanesce igual à pena-base. Destaco, por oportuno, que não há falar-se em confissão no presente caso, uma vez que esta se deu em relação a alguns furtos mediante fraude empregada por meio de "clonagem" de cartões magnéticos, mas não em relação a todas as condutas imputadas ao acusado. Na terceira fase de aplicação da pena, verifico a existência de continuidade delitiva entre os 26 (vinte e seis) crimes de furto mediante fraude, consoante expendido supra, nos termos do art. 71 do Código Penal. Assim, considerando como critério de balizamento o número de crimes praticados, há de incidir o aumento de pena em patamar intermediário dentre os previstos no art. 71 do Código Penal, razão pela qual elevo a pena em 1/3 (um terço). Dessa forma, fixo a pena definitiva em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, pela prática, por 26 (vinte e seis) vezes, do crime de fruto mediante fraude, previsto no art. 155, § 4°, II e IV, do Código Penal. Saliento, nesse passo, que deve ser aplicada uma única pena de multa, uma vez que o art. 72 do Código Penal é inaplicável nos casos de crime continuado, pois não há exatamente concurso de crimes, mas um único crime em virtude de ficção legal. Cada dia-multa fixado na condenação corresponderá a 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo mensal vigente na época dos fatos, pois não verifico no réu a presença de capacidade econômica apta a justificar eventual aumento. O valor da multa será atualizado a partir da data do fato. No que concerne ao regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do § 2° do art. 387 do Código de Processo Penal, o tempo de prisão cautelar deverá ser computado para determinar o regime inicial de cumprimento de pena. No caso em tela, porém, considerando o quantum de pena acima fixado, bem como a condenação a pena de 2 (anos) anos e 8 (oito) meses de reclusão pela prática do crime de quadrilha, no processo nº 0002374-31.2012.403.6181 também por este juízo, o cômputo do tempo de prisão cautelar não interfere na fixação do regime inicial, haja vista que este há de ser determinado pela soma das penas, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84). Posto isso, em se tratando de pena superior a 4 (quatro) anos, tendo em vista a aplicação do disposto no art. 111 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), fixo o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, observado o disposto no art. 34 do mesmo diploma legal. Ainda que assim não fosse, mesmo considerando o quantum de pena privativa de liberdade ser inferior a 4 (quatro) anos, reputo inadequada a fixação do regime aberto em razão das demais circunstâncias desfavoráveis acima explicitadas por ocasião da análise do art. 59 do Código Penal, conforme assinala o § 3° do art. 33 do mesmo diploma legal, bem como para garantir efetividade ao caráter preventivo geral da pena. Tais circunstâncias autorizam sobremaneira a ilação de que a fixação de regime aberto no presente caso tomaria inócua a reprimenda ora imposta, bem ainda comprometeria a finalidade preventiva geral da pena. Pelos mesmos motivos, não é cabível a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, nem tampouco a concessão de sursis (art. 44 e 77, CP), devido à insuficiência da reprimenda no caso concreto, nos termos do art. 44, inciso III, do CP. b) Em relação ao acusado DIOGO LUZZI Com efeito, no tocante às circunstâncias judiciais subjetivas inseridas no caput do art. 59 do Código Penal, observo que é réu primário e possui bons antecedentes, nos termos da súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 88/89, 226/227, 228 e 324/325). De outra face, a culpabilidade - juízo de reprovação que recai sobre a conduta - bem ainda as circunstâncias e as consequências do crime autorizam a elevação da pena base. Senão, vejamos Em primeiro lugar, conquanto referida conduta alcance, em última análise, o patrimônio da instituição bancária, in casu, a Caixa Econômica Federal (e outras instituições financeiras análogas), é certo que a conduta vulgarmente conhecida como "clonagem" de cartões magnéticos causa transtornos intensos e situações constrangedoras a diversas pessoas que são vítimas de tal prática. Senão, vejamos. As suas contas correntes são manipuladas; os valores ali constantes são retirados sem sua ciência e potenciais pagamentos não são honrados; compras indevidas são realizadas à custa do patrimônio das vítimas, as quais muitas vezes têm seus nomes lançados indevidamente em serviços de proteção ao crédito; as vítimas sofrem ainda transtornos emocionais, seja em razão da estupefação de observar que não há dinheiro cm sua conta corrente ( em muitos casos, pessoas humildes ou de renda limitada, que têm naqueles valores a fonte de sua subsistência), seja por experimentarem situações vexatórias na realização de compras, seja em virtude da imensurável dificuldade imposta por muitas empresas ao desfazimento do negócio, ainda que comprovadamente ilícito. Estas últimas situações relatadas, por muitas vezes, obrigam o indivíduo a buscar a tutela jurisdicional para a resolução da questão. Ressalto, ainda, que a conduta consistente na ‘clonagem’ de cartões magnéticos gera insegurança nas transações comerciais e na circulação de riqueza, notadamente porque a utilização de cartões magnéticos consiste, hodiernamente, na forma mais utilizada para as transações comerciais e bancárias. Nesse contexto, o grau de nocividade social da conduta exacerba sobremaneira os lindes da normalidade do tipo penal em questão, de sorte a exigir uma reprimenda bem superior ao mínimo legal. Não bastasse, constato que a prova dos autos demonstra que o réu em comento realizou subtrações patrimoniais correspondentes a R$ 317.442,63 (trezentos e dezessete mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e sessenta e três centavos). O vulto de tal montante, aliado às demais circunstância acima aludidas, autorizam uma considerável elevação da pena-base. Por todo o exposto, fixo a pena-base em razão da prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4°, II e IV do Código Penal, em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e de 22 (vinte e dois) dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, não há agravantes ou atenuantes a serem ponderadas. Assim, a pena provisória remanesce igual à pena-base. Na terceira fase de aplicação da pena, verifico a existência de continuidade delitiva entre os 584 (quinhentos e oitenta e quatro) crimes de furto mediante fraude, consoante expendido supra, nos termos do art. 71 do Código Penal. Assim, considerando como critério de balizamento o número de crimes praticados, há de incidir o aumento de pena em patamar máximo previsto no art. 71 do Código Penal, razão pela qual elevo a pena em 2/3 (dois terços). Dessa forma, fixo a pena definitiva em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa, pela prática, por 584 ( quinhentos e oitenta e quatro) vezes, do crime de fruto mediante fraude, previsto no art. 155, § 4°, II e IV, do Código Penal. Saliento, nesse passo, que deve ser aplicada uma única pena de multa, uma vez que o art. 72 do Código Penal é inaplicável nos casos de crime continuado, pois não há exatamente concurso de crimes, mas um único crime em virtude de ficção legal. Cada dia-multa fixado na condenação corresponderá a 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo mensal vigente na época dos fatos, pois não verifico no réu a presença de capacidade econômica apta a justificar eventual aumento. O valor da multa será atualizado a partir da data do fato. No que concerne ao regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do § 2° do art. 387 do Código de Processo Penal, o tempo de prisão cautelar deverá ser computado para determinar o regime inicial de cumprimento de pena. No caso em tela, porém, considerando o quantum de pena acima fixado, bem como a condenação a pena de 2 (anos) anos e 8 (oito) meses de reclusão pela prática do crime de quadrilha, no processo nº 0002374-3 l.2012.403.6181 também por este juízo, o cômputo do tempo de prisão cautelar não interfere na fixação do regime inicial, haja vista que este há de ser determinado pela soma das penas, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84). Posto isso, em se tratando de pena superior a 8 (oito) anos (sic), tendo em vista a aplicação do disposto no art. 111 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84 ), fixo o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea ‘a’, do Código Penal, observado o disposto no art. 34 do mesmo diploma legal. Pelos mesmos motivos, tendo em vista o quantum da pena privativa de liberdade não é cabível a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, nem tampouco a concessão de sursis (art. 44 e 77, CP). c) Em relação ao acusado JEFFERSON ALVES FERREIRA Com efeito, no tocante às circunstâncias judiciais subjetivas inseridas no caput do art. 59 do Código Penal, observo que é réu primário e possui bons antecedentes, nos termos da súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 86/87, 235/236, 237/239 e 240/241). De outra face, a culpabilidade - juízo de reprovação que recai sobre a conduta - bem ainda as circunstâncias e as consequências do crime autorizam a elevação da pena base. Senão, vejamos Em primeiro lugar, conquanto referida conduta alcance, em última análise, o patrimônio da instituição bancária, in casu, a Caixa Econômica Federal (e outras instituições financeiras análogas), é certo que a conduta vulgarmente conhecida como ‘clonagem’ de cartões magnéticos causa transtornos intensos e situações constrangedoras a diversas pessoas que são vítimas de tal prática. Senão, vejamos. As suas contas correntes são manipuladas; os valores ali constantes são retirados sem sua ciência e potenciais pagamentos não são honrados; compras indevidas são realizadas à custa do patrimônio das vítimas, as quais muitas vezes têm seus nomes lançados indevidamente em serviços de proteção ao crédito; as vítimas sofrem ainda transtornos emocionais, seja em razão da estupefação de observar que não há dinheiro em sua conta corrente (em muitos casos, pessoas humildes ou de renda limitada, que têm naqueles valores a fonte de sua subsistência), seja por experimentarem situações vexatórias na realização de compras, seja em virtude da imensurável dificuldade imposta por muitas empresas ao desfazimento do negócio, ainda que comprovadamente ilícito. Estas últimas situações relatadas, por muitas vezes, obrigam o indivíduo a buscar a tutela jurisdicional para a resolução da questão. Ressalto, ainda, que a conduta consistente na ‘clonagem’ de cartões magnéticos gera insegurança nas transações comerciais e na circulação de riqueza, notadamente porque a utilização de cartões magnéticos consiste, hodiernamente, na forma mais utilizada para as transações comerciais e bancárias. Nesse contexto, o grau de nocividade social da conduta exacerba sobremaneira os lindes da normalidade do tipo penal em questão, de sorte a exigir uma reprimenda bem superior ao mínimo legal. Não bastasse, constato que a prova dos autos demonstra que o réu em comento realizou subtrações patrimoniais correspondentes a R$ 56.486,63 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e três centavos). Por todo o exposto, fixo a pena-base em razão da prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4°, II e IV do Código Penal, em 3 (três) anos de reclusão e de 15 (quinze) dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, não há agravantes ou atenuantes a serem ponderadas. Assim, a pena provisória remanesce igual à pena-base. Destaco, por oportuno, que não há falar-se em confissão no presente caso, uma vez que esta se deu em relação a alguns furtos mediante fraude empregada por meio de "clonagem" de cartões magnéticos, mas não em relação a todas as condutas imputadas ao acusado. Na terceira fase de aplicação da pena, verifico a existência de continuidade delitiva entre os 128 (cento e vinte e oito) crimes de furto mediante fraude, consoante expendido supra, nos termos do art. 71 do Código Penal. Assim, considerando como critério de balizamento o número de crimes praticados, há de incidir o aumento de pena em patamar próximo ao máximo previsto no art. 71 do Código Penal, razão pela qual elevo a pena em 1/2 (metade). Dessa forma, fixo a pena definitiva em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa, pela prática, por 128 (cento e vinte e oito) vezes, do crime de fruto mediante fraude, previsto no art. 155, § 4°, II e IV, do Código Penal. Saliento, nesse passo, que deve ser aplicada uma única pena de multa, uma vez que o art. 72 do Código Penal é inaplicável nos casos de crime continuado, pois não há exatamente concurso de crimes, mas um único crime em virtude de ficção legal. Cada dia-multa fixado na condenação corresponderá a 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo mensal vigente na época dos fatos, pois não verifico no réu a presença de capacidade econômica apta a justificar eventual aumento. O valor da multa será atualizado a partir da data do fato. No que concerne ao regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do § 2° do art. 387 do Código de Processo Penal, o tempo de prisão cautelar deverá ser computado para determinar o regime inicial de cumprimento de pena. No caso em tela, porém, considerando o quantum de pena acima fixado, bem como a condenação a pena de 2 (anos) anos e 8 (oito) meses de reclusão pela prática do crime de quadrilha, no processo nº 0002374-31.2012.403.618 l também por este juízo, o cômputo do tempo de prisão cautelar não interfere na fixação do regime inicial, haja vista que este há de ser determinado pela soma das penas, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84). Posto isso, em se tratando de pena superior a 4 (quatro) anos, tendo em vista a aplicação do disposto no art. 111 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), fixo o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea ‘b’, do Código Penal, observado o disposto no art. 34 do mesmo diploma legal. Pelos mesmos motivos, tendo em vista o quantum da pena privativa de liberdade não é cabível a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, nem tampouco a concessão de sursis (art. 44 e 77, CP). (...) e) Em relação ao acusado JOSÉ MILTON BORGES DE ALMEIDA Com efeito, no tocante às circunstâncias judiciais subjetivas inseridas no caput do art. 59 do Código Penal, observo que é réu primário e possui bons antecedentes, nos termos da súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça 13 (fls. 90/91, 24 7, 248/249 e 250). De outra face, a culpabilidade - juízo de reprovação que recai sobre a conduta - bem ainda as circunstâncias e as consequências do crime autorizam a elevação da pena base. Senão. vejamos Em primeiro lugar, conquanto referida conduta alcance, em última análise, o patrimônio da instituição bancária, in casu, a Caixa Econômica Federal (e outras instituições financeiras análogas), é certo que a conduta vulgarmente conhecida como ‘clonagem’ de cartões magnéticos causa transtornos intensos e situações constrangedoras a diversas pessoas que são vítimas de tal prática. Senão, vejamos. As suas contas correntes são manipuladas; os valores ali constantes são retirados sem sua ciência e potenciais pagamentos não são honrados; compras indevidas são realizadas à custa do patrimônio das vítimas, as quais muitas vezes têm seus nomes lançados indevidamente em serviços de proteção ao crédito; as vítimas sofrem ainda transtornos emocionais, seja em razão da estupefação de observar que não há dinheiro em sua conta corrente (em muitos casos, pessoas humildes ou de renda limitada, que têm naqueles valores a fonte de sua subsistência), seja por experimentarem situações vexatórias na realização de compras, seja em virtude da imensurável dificuldade imposta por muitas empresas ao desfazimento do negócio, ainda que comprovadamente ilícito. Estas últimas situações relatadas, por muitas vezes, obrigam o indivíduo a buscar a tutela jurisdicional para a resolução da questão. Ressalto, ainda, que a conduta consistente na ‘clonagem’ de cartões magnéticos gera insegurança nas transações comerciais e na circulação de riqueza, notadamente porque a utilização de cartões magnéticos consiste, hodiernamente, na forma mais utilizada para as transações comerciais e bancárias. Nesse contexto, o grau de nocividade social da conduta exacerba sobremaneira os lindes da normalidade do tipo penal em questão, de sorte a exigir uma reprimenda bem superior ao mínimo legal. Não bastasse, constato que a prova dos autos demonstra que o réu em comento realizou subtrações patrimoniais correspondentes a R$ 38.021,05 (trina e oito mil, vinte e um reais e cinco centavos). Por todo o exposto, fixo a pena-base em razão da prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4°, II e IV do Código Penal, em 3 (três) anos de reclusão e de 15 (quinze) dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, não há agravantes ou atenuantes a serem ponderadas. Assim, a pena provisória remanesce igual à pena-base. Destaco, por oportuno, que não há falar-se em confissão no presente caso, uma vez que esta se deu no tocante a alguns furtos mediante fraude empregada por meio de "clonagem" de cartões magnéticos, mas não em relação a todas as condutas imputadas ao acusado. Na terceira fase de aplicação da pena, verifico a existência de continuidade delitiva entre os 84 (oitenta e quatro) crimes de furto mediante fraude, consoante expendido supra, nos termos do art. 71 do Código Penal. Assim, considerando como critério de balizamento o número de crimes praticados, há de incidir o aumento de pena em patamar próximo ao máximo previsto no art. 7 I do Código Penal, razão pela qual elevo a pena em 1/2 (metade). Dessa forma, fixo a pena definitiva em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa, pela prática, por 84 (oitenta e quatro) vezes, do crime de fruto mediante fraude, previsto no art. 155, § 4°, II e IV, do Código Penal. Saliento, nesse passo, que deve ser aplicada uma única pena de multa, uma vez que o art. 72 do Código Penal é inaplicável nos casos de crime continuado, pois não há exatamente concurso de crimes, mas um único crime em virtude de ficção legal. Cada dia-multa fixado na condenação corresponderá a 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo mensal vigente na época dos fatos. pois não verifico no réu a presença de capacidade econômica apta a justificar eventual aumento. O valor da multa será atualizado a partir da data do fato. No que concerne ao regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do § 2° do art. 387 do Código de Processo Penal, o tempo de prisão cautelar deverá ser computado para determinar o regime inicial de cumprimento de pena. No caso em tela, porém, considerando o quantum de pena acima fixado, bem como a condenação a pena de 2 (anos) anos e 8 (oito) meses de reclusão pela prática do crime de quadrilha, no processo nº 0002374-31.2012.403.6181 também por este juízo, o cômputo do tempo de prisão cautelar não interfere na fixação do regime inicial, haja vista que este há de ser determinado pela soma das penas, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84). Posto isso, em se tratando de pena superior a 4 (quatro) anos, tendo em vista a aplicação do disposto no art. 111 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), fixo o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea ‘b’, do Código Penal, observado o disposto no art. 34 do mesmo diploma legal. Pelos mesmos motivos, tendo em vista o quantum da pena privativa de liberdade não é cabível a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, nem tampouco a concessão de sursis (art. 44 e 77, CP). (...)” A Defesa de CRISTIANO BONIFÁCIO DA SILVA, JEFFERSON ALVES FERREIRA e JOSÉ MILTON BORGES DE ALMEIDA requer a aplicação da atenuante da confissão espontânea e a aplicação da detração penal (ID. 152412664, p. 259/270). De outro turno, a Defesa de DIOGO LUZZI requer a redução da pena-base ao mínimo legal e a aplicação da detração penal (ID. 152412891, p. 13/17). Com relação ao quantum da majoração procedida em relação aos vetores aplicados pela r. sentença, conquanto sobejem os patamares superiores aos usuais (de 1/6 - um sexto) sobre o mínimo cominado, mostram-se necessários à prevenção e à reprovação dos crimes, sendo tal ponderação aceita na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MANTIDA. ACRÉSCIMO CONCRETAMENTE MOTIVADO. AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. CRITÉRIO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO OBSERVADO. ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) III - Quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância judicial negativa, insta consignar que a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto. (AgRg no REsp 143071/AM, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 6/5/2015). No presente caso, em relação ao quantum de exasperação na primeira fase da dosimetria, não há desproporção na reprimenda-base aplicada, porquanto existe motivação particularizada, vinculada à discricionariedade e à fundamentação da r. sentença, ausente, portanto, notória ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício. (...) (HC 426.444/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 07/03/2018) No caso dos autos, a culpabilidade vem exacerbada na medida em que, conquanto as instituições bancárias (Caixa Econômica Federal e outras) sejam prejudicadas com as atividades praticadas pela quadrilha, não apenas estas o são, pois a clonagem de cartões e adulteração dos terminais de pagamento (máquinas de cartões) causam enormes e conhecidos prejuízos (materiais e morais) aos titulares das contas e estabelecimentos comerciais que, por diversas vezes, passam por dissabores com transtornos intensos e situações constrangedoras dada a manipulação de suas contas correntes e subtração de valores sem sua ciência, tendo, por vezes, seus nomes lançados indevidamente em serviços de proteção ao crédito, além de transtornos emocionais e situações vexatórias na realização de compras. As circunstâncias dos crimes também são especialmente elevadas e merecem maior sopesamento. A fundamentação da condenação, por si só, já tem o condão de demonstrar o modus operandi e o acentuado grau de organização e sofisticação da quadrilha para o cometimento dos reiterados furtos qualificados mediante elaborado estratagema que assegurava a consecução das condutas por alargado período de tempo. De outro turno, também agigantadas as consequências do crime, demonstradas pelo expressivo valor da fraude cometido pela quadrilha (O Relatório de Inteligência Policial n.º 241/2011 informa que: CRISTIANO BONIFÁCIO DA SILVA subtraiu R$ 18.907,97 (dezoito mil, novecentos e sete reais e noventa e sete centavos) em um total de 26 transações bancárias; DIOGO LUZZI subtraiu R$ 317.442,63 (trezentos e dezessete mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e sessenta e três centavos) em um total de 584 transações bancárias indevidas; JEFFERSON ALVES PEREIRA subtraiu R$ 56.486,83 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos) em um total de 128 operações bancárias fraudulentas e; JOSÉ MILTON BORGES DE ALMEIDA subtraiu R$ 38.021,05 (trinta e oito mil, vinte e um reais e cinco centavos) em um total de 84 transações bancárias fraudulentas). Isto exposto, afiguram-se justas e proporcionais as fixações das penas-base, conforme fundamentação na r. sentença de modo a serem mantidas. Resta, portanto, negado provimento à Defesa de DIOGO LUZZI. Do requerimento de aplicação da atenuante da confissão espontânea pela Defesa dos acusados CRISTIANO BONIFÁCIO DA SILVA, JEFFERSON ALVES FERREIRA e JOSÉ MILTON BORGES DA ALMEIDA. Em suas razões de Apelação, a Defesa dos acusados CRISTIANO BONIFÁCIO DA SILVA, JEFFERSON ALVES FERREIRA e JOSÉ MILTON BORGES DA ALMEIDA requer o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. O r. juízo de origem fundamentou a negativa de aplicação da atenuante aos corréus nos seguintes termos (ID. 152412664 p. 184/241): “Na segunda fase de aplicação da pena, não há agravantes ou atenuantes a serem ponderadas. Assim, a pena provisória remanesce igual à pena-base. Destaco, por oportuno, que não há falar-se em confissão no presente caso, uma vez que esta se deu no tocante a alguns furtos mediante fraude empregada por meio de ‘clonagem’ de cartões magnéticos, mas não em relação a todas as condutas imputadas ao acusado.” Sem razão a Defesa nesse ponto. Agiu com acerto o Magistrado sentenciante ao negar o reconhecimento da confissão por parte dos acusados, porquanto a confirmação de conduta se deu de forma parcial e imprecisa, dirigida apenas a ocultar a dimensão das fraudes perpetradas. Nessa seara, as afirmações dos acusados (pretensas confissões) não serviram de suporte às condenações, não perfectibilizando o teor da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça (Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, II, d, do Código Penal). Aliás, exatamente o oposto, já que as formas como supostamente teriam confirmado as práticas delitivas apenas serviram para dissimular todo o enorme esquema arquitetado para a prática delitiva, uma vez que afirmaram que recebiam os cartões clonados prontos para uso, e sem apontar os fornecedores, bem ainda confirmavam poucas fraudes, e não os elevados montantes descortinados pelas investigações e confirmados em juízo. Assim, fica afastado o requerimento Defensivo de reconhecimento das confissões. Sem recursos das partes em face dos demais aspectos da dosimetria da pena, e não sendo verificadas quaisquer ilegalidades, restam definitivas as penas dos acusados na forma como determinadas na r. sentença. DOS REGIMES INICIAIS DE CUMPRIMENTO DE PENA Verificam-se que as circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime) foram agravadas em patamares superiores aos usuais adotados pela Turma Julgadora, dada a elevada gravidade das condutas praticadas, conforme fundamentação na primeira fase dosimétrica. Ademais, para garantir efetividade ao caráter preventivo geral da pena, bem ainda nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal, ficam mantidos os regimes iniciais conforme estabelecidos na r. sentença de origem. Mantidas as vedações de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Dos requerimentos de aplicação de detração penal. Não se aplica a detração ao presente caso, uma vez que é recomendada a fixação de regimes mais gravosos aos corréus, em razão de as circunstâncias judiciais serem desfavoráveis, conforme fundamentação na primeira fase dosimétrica da pena. PENAS DEFINITIVAS Mantidas as penas dos acusados, nos termos da r. sentença: a) CRISTIANO BONIFÁCIO DA SILVA mantida a pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão a ser cumprida inicialmente em regime SEMIABERTO, acrescida de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, pela prática, por 26 (vinte e seis) vezes, do crime de furto mediante fraude, previsto no art. 155, § 4°, II e IV, do Código Penal, em continuidade delitiva, na forma do art. 71 do Código Penal. Vedada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; b) DIOGO LUZZI mantida a pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime FECHADO, acrescida de 36 (trinta e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) de salário mínimo, pela prática, por 584 (quinhentas e oitenta e quatro) vezes, do crime de furto mediante fraude, previsto no art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal, em continuidade delitiva, na forma do art. 71 do Código Penal. Vedada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; c) JEFFERSON ALVES FERREIRA mantida a pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime SEMIABERTO, acrescida de 22 (vinte e dois) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) de salário mínimo, pela prática, por 128 (cento e vinte e oito) vezes, do crime de furto mediante fraude, previsto no art. 155, § 4°, II e IV, do Código Penal, em continuidade delitiva, na forma dos artigos 71 do Código Penal. Vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; d) JOSÉ MILTON BORGES DE ALMEIDA mantida a pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime SEMIABERTO, acrescida de 22 (vinte e dois) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) de salário mínimo cada, pela prática, por 84 (oitenta e quatro) vezes, do crime de fruto mediante fraude, previsto no art. 155, § 4°, II e IV, do Código Penal, em continuidade delitiva, na forma do art. 71 do Código Penal. Vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003653-52.2012.4.03.6181 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Trata-se de Apelações Criminais interpostas pelas Defesas de CRISTIANO BONIFÁCIO DA SILVA, nascido aos 23.07.1979, JEFFERSON ALVES FERREIRA, nascido aos 07.03.1981, JOSÉ MILTON BORGES DE ALMEIDA, nascido aos 23.09.1978, e DIOGO LUZZI, nascido aos 03.11.1986, em face da r. sentença proferida pelo Exmo. Juiz Federal Substituto Márcio Assad Guardia (8ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP – ID. 152412664 p. 184/241), publicada em 02.06.2016 (ID 152412664 p. 241), que julgou PROCEDENTE o pedido formulado pela r. denúncia para: a) CONDENAR o réu CRISTIANO BONIFÁCIO DA SILVA à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão a ser cumprida inicialmente em regime SEMIABERTO, acrescida de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, pela prática, por 26 (vinte e seis) vezes, do crime de furto mediante fraude, previsto no art. 155, § 4°, II e IV, do Código Penal, em continuidade delitiva, na forma do art. 71 do Código Penal. Vedada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; b) CONDENAR o réu DIOGO LUZZI à pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime FECHADO, acrescida de 36 (trinta e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) de salário mínimo, pela prática, por 584 (quinhentas e oitenta e quatro) vezes, do crime de furto mediante fraude, previsto no art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal, em continuidade delitiva, na forma do art. 71 do Código Penal. Vedada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; c) CONDENAR o réu JEFFERSON ALVES FERREIRA à pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime SEMIABERTO, acrescida de 22 (vinte e dois) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) de salário mínimo, pela prática, por 128 (cento e vinte e oito) vezes, do crime de furto mediante fraude, previsto no art. 155, § 4°, II e IV, do Código Penal, em continuidade delitiva, na forma dos artigos 71 e 66, ambos do Código Penal. Vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; d) CONDENAR o réu Jhonatan José Carolino de Souza à pena de 3 (três) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime SEMIABERTO, acrescida de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) de salário mínimo, pela prática, por 110 (cento e dez) vezes, do crime de furto mediante fraude, previsto no art. 155, § 4°, II e IV, do Código Penal, c.c. art. 29, § 1 º, do mesmo diploma legal, em continuidade delitiva, na forma do art. 71 do Código Penal. Vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e) CONDENAR o réu JOSÉ MILTON BORGES DE ALMEIDA à pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime SEMIABERTO, acrescida de 22 (vinte e dois) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) de salário mínimo cada, pela prática, por 84 (oitenta e quatro) vezes, do crime de fruto mediante fraude, previsto no art. 155, § 4°, II e IV, do Código Penal, em continuidade delitiva, na forma do art. 71 do Código Penal. Vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; Consta da r. denúncia, em síntese, que (ID. 152412663 p. 21/45): “(...) I - INTRODUÇÃO 1. Os ora denunciados foram investigados durante a denominada ‘Operação Prestador’. Segundo os elementos colhidos durante a investigação, os denunciados e outros comparsas organizaram-se, em quadrilha, para, de forma permanente e estável, cometer crimes contra o patrimônio. A quadrilha formada pelos denunciados e outros comparsas foi objeto de anterior denúncia nos autos n. 0002705-81.2010.4.03.6181. 2. Tal quadrilha, em linhas gerais, atuava da seguinte forma: a) alguns membros da quadrilha obtinham máquinas leitoras de cartões magnéticos de instituições financeiras e inseriram em tais máquinas dispositivos capazes de armazenar os dados dos cartões que eram usados em tais máquinas; b) outros membros da quadrilha, fazendo-se passar por funcionários das empresas operadoras de tais máquinas leitoras de cartões magnéticos, instalavam as máquinas ‘infectadas’ (ou seja, nos quais havia sido inserido o dispositivo capaz de, fraudulentamente, capturar os dados dos cartões magnéticos e dos clientes das instituições financeiras que faziam uso de tais máquinas) em estabelecimentos comerciais (com ou sem o conhecimento e participação de funcionários de tais estabelecimentos comerciais); c) após algum tempo, os membros da quadrilha compareciam a tais estabelecimentos comerciais e faziam a troca das máquinas ‘infectadas’ (obtendo os dados dos cartões magnéticos e correspondentes clientes de instituições financeiras que tinham sido utilizados em tais máquinas; d) Os membros da quadrilha, então, transferiam os dados fraudulentamente obtidos para cartões “clonados”, sendo responsáveis, então por operações de saque de dinheiro, transferência de valores e pagamentos de contas realizadas mediante o emprego dos cartões ‘clonados’ e em prejuízo das instituições financeiras e seus clientes; e) Muitas vezes, para que as operações fossem finalizadas, era necessário obter algum dado cadastral de clientes da CEF (as operações fraudulentas somente eram aceiras pelo sistema se confirmado com algum dado do cliente da CEF), razão pela qual a quadrilha era formada também por pessoas que tinham acesso a dados de clientes da CEF e que forneciam tais dados à quadrilha. Além disso, era necessário verificar em relação a quais contas era interessante a elaboração de um cartão ‘clonado’, razão pela qual esses membros da quadrilha que tinham acesso a informações da CEF eram responsáveis também por obter o saldo das contas bancárias mantidas pelos clientes da CEF que tiveram seus dados fraudulentamente obtidos. 3. O crime de formação de quadrilha, conforme acima assinalado, foi objeto de anterior denúncia. A presente denúncia refere-se a cada uma das operações indevidas realizadas com cartões ‘clonados’, vinculando as operações concretamente identificados com os membros da quadrilha. Ressalte-se que, dada a complexidade dos fatos investigados e o modo de prática do crime, não foi possível apurar a identidade de todos os responsáveis por operações indevidas. Assim, a não inclusão de algum dos denunciados não integram a quadrilha na presente denúncia não significa que tais denunciados não integram a quadrilha, e sim que, apesar de demonstrada a sua associação para a prática dessa espécie de crime, não foi possível identificarem em qual dos milhares de operações ilícitas praticadas ele esteve diretamente envolvido. Assim, por exemplo, embora demonstrado que alguns membros da quadrilha eram responsáveis pela instalação das máquinas infectadas, não foi possível aferir em qual local cada um dos cartões foi ‘clonado’, razão pela qual não foi possível vincular as operações indevidas a cada um dos membros da quadrilha responsável pela instalação das máquinas infectadas. (...) II.4 – FATOS ATRIBUIDOS A JEFFERSON ALVES FERREIRA 8. No período entre 2 de dezembro de 2009 e 21 de setembro de 2010, atuando, principalmente em São Paulo (SP) e cidades próximas a São Paulo (SP), o denunciado JEFFERSON obteve, para si e demais integrantes da quadrilha da qual participava, em prejuízo da CEF (e de seus clientes), vantagem indevida, induzindo e mantendo em erro a CEF, mediante meio fraudulento. A vantagem indevida consistiu na realização de 128 (cento e vinte e oito) operações de saque ou compras que foram debitados de contas bancárias mantidas por clientes da CEF (e, posteriormente, ressarcidas pela CEF), em um valor total de R$ 56.486,83 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta e três centavos). O meio fraudulento adotado foi a ‘clonagem’ de cartões magnéticos de clientes da CEF (como acima apontado, JEFFERSON integrava a quadrilha especializada na ‘clonagem’ de cartões magnéticos) e a utilização para a realização das operações. Como se vê, a ação do denunciado consistiu na participação e na realização de diversas operações fraudulentas que, ao final, resultaram em subtração de recursos das contas bancárias de clientes da CEF. Tais operações, sendo indevidas e tendo sido realizadas mediante fraude, eram, ao final, suportadas financeiramente pela CEF, que ressarcia seus clientes. 8.1. É possível afirmar que JEFFERSON concorreu para a realização dessas operações fraudulentas, pois as operações fraudulentas acima referidas (i) referem-se a contas bancárias cujo saldo foi consultado a partir de terminal telefônico utilizado por JEFFERSON (fls. 222/237) ou (ii) relacionam-se com contas bancárias referidas expressamente em diálogos interceptados mantidos por JEFFERSON (por exemplo, dialogo referido a fls. 564 dos autos n. 0002737-86.2010.4.03.6181 e relacionado com operação fraudulenta conforme fls. 59 do relatório de inteligência n. 241/2011, que instruiu o ofício n. 15.536/2011). (...) II.6 – FATOS ATRIBUIDOS A CRISTIANO BONIFÁCIO DA SILVA 10. No período entre 31 de agosto e 25 de novembro de 2010, atuando principalmente, em São Paulo e cidades próximas de São Paulo (SP), o denunciado CRISTIANO, atuando em concurso com integrantes da quadrilha da qual participava, obteve para si e demais integrantes da quadrilha da qual participava, em prejuízo da CEF (e de seus clientes), vantagem indevida, induzindo e mantendo em erro a CEF, mediante meio fraudulento. A vantagem indevida constituiu na realização de 26 (vinte e seis) operações de saque ou compras que foram recebidas de contas bancárias mantidas por clientes da CEF (e, posteriormente, ressarcidas pela CEF), em um valor total de R$ 18.907,97 (dezoito mil, novecentos e sete reais e noventa e sete centavos). O meio fraudulento adotado foi a ‘clonagem’ de cartões magnéticos de clientes da CEF (como acima apontado, CRISTIANO integrava a quadrilha especializada na ‘clonagem’ de cartões magnéticos) e a sua utilização para a realização das operações. Como se vê, a ação do denunciado consistiu na participação e na realização de diversas operações fraudulentas que, ao final, resultaram em subtração de recursos das contas bancárias de clientes da CEF. Tais operações, sendo indevidas e tendo sido realizadas mediante fraude, eram, ao final, suportadas financeiramente pela CEF, que ressarcia seus clientes. 10.1 É possível afirmar que CRISTIANO concorreu para a realização dessas operações fraudulentas, pois tais operações referem-se a contas bancárias que foram referidas por CRISTIANO em conversas interceptadas durante a investigação da chamada ‘Operação Prestador’ (por exemplo, diálogo referido a fls. 1004 dos autos n. 0002737-86.2010.403.6181 e relacionado com operação fraudulenta conforme fls. 67/68 do relatório de inteligência n. 241/2011, que instruiu o ofício n. 15.536/2011). (...) II.7 – FATOS ATRIBUIDOS A DIOGO LUZZI 11. No período entre 19 de abril de 2009 e 22 de dezembro de 2010, atuando, principalmente em São Paulo (SP) e cidades próximas a São Paulo (SP), o denunciado DIOGO, atuando em concurso com imigrantes da quadrilha da qual participava, obteve, para si e demais integrantes da quadrilha da qual participava, em prejuízo da CEF (e de seus clientes), vantagem indevida, induzindo e mantendo em erro a CEF, mediante meio fraudulento. A vantagem indevida constituiu na realização de 584 (quinhentos e oitenta e quatro) operações de saque ou compras que foram debitadas de contas bancárias mantidas por clientes da CEF (e, posteriormente, ressarcidas pela CEF), em um valor total de R$ 317.442,63 (trezentos e dezessete mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e sessenta e três centavos). O meio fraudulento adotado foi a ‘clonagem’ de cartões magnéticos de clientes da CEF (como acima apontado, DIOGO integrava a quadrilha especializada na ‘clonagem’ de cartões magnéticos) e a sua utilização para a realização das operações. Como se vê, a ação do denunciado consistiu na participação e na realização de diversas operações fraudulentas que, ao final, resultaram em subtração de recursos das contas bancárias de clientes da CEF. Tais operações, sendo indevidas e tendo sido realizadas mediante fraude, eram, ao final, suportadas financeiramente pela CEF, que ressarcia seus clientes. 11.1 É possível afirmar que DIOGO concorreu para a realização dessas operações fraudulentas, pois tais operações referem-se a contas bancárias cujos dados estavam em arquivos digitais com o nome de DIOGO encontrados em poder do denunciado RODRIGO (RODRIGO precisava realizar algum controle sobre as atividades criminosas, e cada um dos membros da quadrilha, até mesmo para conseguir realizar a distribuição dos lucros da atividade criminosa) e que foram objeto de conversas telefônicas interceptadas mantidas entre os denunciados RODRIGO e DIOGO. (...). II.10 – FATOS ATRIBUIDOS A JOSÉ MILTON BORGES DE ALMEIDA 14. No período entre 7 de julho e 2 de setembro de 2010, atuando, principalmente, em São Paulo (SP) e cidades próximas a São Paulo (SP), o denunciado JOSÉ MILTON, atuando em concurso com integrantes da quadrilha da qual participava, obteve, para si e demais integrantes da quadrilha da qual participava, em prejuízo da CEF (e de seus clientes), vantagem indevida induzindo e mantendo em erro a CEF, mediante meio fraudulento. A vantagem indevida consistiu na realização de 84 (oitenta e quatro) operações de saque ou compras que foram debitadas de contas bancárias mantidas por clientes da CEF (e, posteriormente, ressarcidas pela CEF), em um valor de R$ 38.021,05 (trinta e oito mil, vinte e um reais e cinco centavos). O meio fraudulento adotado foi a ‘clonagem’ de cartões magnéticos de clientes da CEF (como acima apontado, JOSÉ MILTON integrava quadrilha especializada na ‘clonagem’ de cartões magnéticos) e a sua utilização para a realização das operações. Como se vê, a ação de denunciado consistiu na participação na realização de diversas operações fraudulentas que, ao final resultavam em subtração de recursos das contas bancárias de clientes da CEF. Tais operações, sendo indevidas e tendo sido realizadas mediante fraude, eram, ao final, suportadas financeiramente pela CEF, que ressarcia seus clientes. 14.1 É possível afirmar que JOSÉ MILTON concorreu para a realização dessas operações fraudulentas, pois essas contas foram referidas em conversas telefônicas (por exemplo, diálogo a fls. 776 dos autos n. 0002737-86.2010.403.6181 e relacionado com a operação fraudulenta conforme fls. 87 do relatório de inteligência n. 241/2011, que instrui o ofício n. 15.536/2011), e consultas de saldo realizadas por JOSÉ MILTON (a partir de terminal telefônico que era por ele utilizado habitualmente) (fls. 222/237). (...). ” A r. denúncia foi recebida em 08.11.2011 (ID. 152412663, P. 54). Os presentes autos são resultado de desmembramento dos autos originários n.º 0009543-58.2011.403.6181 (ID. 152412663, p. 55/56). Em 08.07.2016, foi publicada a r. sentença que decretou a extinção da punibilidade do sentenciado Jhonatan José Carolino de Souza, em relação ao delito do artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, em razão do advento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, com fundamento nos artigos 107, IV, 109, IV, 110 e 115, todos do Código Penal, e artigo 61 do Código de Processo Penal (ID. 152412664, p. 253/255). A Defesa de CRISTIANO BONIFÁCIO DA SILVA, JEFFERSON ALVES FERREIRA e JOSÉ MILTON BORGES DE ALMEIDA apresentou razões de Apelação (ID. 152412664, p. 259/270), pleiteando, em síntese: i) a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal; ii) inexistência de provas da autoria e do dolo; iii) a aplicação da atenuante da confissão espontânea; iv) a aplicação da detração penal. Igualmente inconformada, a Defesa de DIOGO LUZZI apresentou razões de Apelação (ID. 152412891, p. 13/17) pleiteando, em síntese: i) a absolvição por ausência de prova da autoria; ii) a redução da pena-base ao mínimo legal; iii) aplicação da detração penal. Contrarrazões pelo Ministério Público Federal (ID. 152412664, p. 272/277 e ID. 152412891, p. 21/32). A Procuradoria Regional da República ofertou parecer (ID. 152412891, p. 35/50) manifestando-se pelo desprovimento das Apelações Defensivas. É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003653-52.2012.4.03.6181 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Cuida-se de Apelações Criminais interpostas pelas Defesas de CRISTIANO BONIFÁCIO DA SILVA, JEFFERSON ALVES FERREIRA, JOSÉ MILTON BORGES DE ALMEIDA e DIOGO LUZZI, em face da r. sentença (ID. 152412664, p. 184/241), que julgou PROCEDENTE o pedido formulado pela r. denúncia para CONDENAR os corréus pela prática do crime de furto mediante fraude, previsto no art. 155, § 4°, incisos II e IV, do Código Penal, em continuidade delitiva, na forma do art. 71 do Código Penal. Inicialmente, cumpre noticiar que a r. sentença, acertadamente, aplicou ao caso a emendatio libelli, nos seguintes termos (ID. 152412664 p. 184/241): “(...) Emendatio Libelli Consoante noção cediça, a tipicidade formal consiste na subsunção perfeita do fato praticado pelo agente à descrição abstratamente prevista na lei penal. Sucede que a denúncia enquadra a conduta imputada aos acusados no tipo previsto no art. 171, § 3º do Código Penal. Destarte, antes de apreciar a prova, faz-se mister proceder à emendatio libelli, nos termos do art. 383 do Código de Processo penal, uma vez que os fatos descritos na denúncia amoldam-se, em tese, ao crime previsto no art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal. Senão vejamos. Com efeito, os crimes de estelionato e furto mediante fraude são muito semelhantes. Todavia, conquanto haja identidade entre quase a totalidade de seus elementos, referidos delitos não se confundem. De fato, o elemento comum "fraude" atua de maneira diversa em cada um dos delitos, uma vez que, no estelionato, ela é utilizada para induzir a vítima em erro de molde a alcançar o consentimento da vítima na entrega de seu patrimônio. Por seu turno, no furto mediante fraude, este último elemento atua com o fito de burlar a vigilância da vítima a fim de que o agente possa subtrair seu patrimônio. Em suma, no estelionato a vítima entrega voluntariamente seu bem (porquanto iludida pela fraude) ao passo que no furto mediante fraude é o agente quem subtrai da vítima o seu patrimônio, sem que esta perceba a ação, isto é, a vítima não sabe que o agente lhe retira o seu patrimônio. No caso em tela, a vítima é a Caixa Econômica Federal, que tem valores de diversos correntistas sob sua custódia e tem seu sistema de vigilância ludibriado por meio da fraude, a saber, a ‘clonagem’ do cartão, vale dizer, a fraude induz o sistema de vigilância da instituição bancária a identificar que aquela operação de compra por meio de cartão magnético é realizada pelo efetivo titular do cartão (ou, ao menos, com a anuência deste). Assim, no momento da realização da transação comercial, isto é, no momento em que se ‘passa o cartão’ na máquina própria de registro de tais operações, o agente subtrai os valores das contas correntes sob a custódia da CEF, burlando, destarte, o sistema de segurança, controle e vigilância do banco no tocante às operações realizadas pelos seus correntistas. Nessa toada, não se pode reputar que o sistema eletrônico de movimentação de valores ‘entregaria’ o dinheiro ao agente em razão de ter sido por este induzido em erro, porquanto é de rigor que ocorra um comportamento humano na entrega do bem. Com efeito, na espécie evidencia-se essencialmente uma subtração, porquanto é o agente quem pratica todos os atos para retirar os valores das contas correntes mediante o expediente fraudulento consistente na utilização do cartão magnético para realização de uma transação comercial. Como se nota, os atos são praticados pelo agente, que introduz o cartão e digita os dados necessários para subtrair aqueles valores, quer para efetuar saques, quer para efetuar compras. (...) Portanto, o fato descrito na peça acusatória consubstancia furto mediante fraude, previsto no art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal. (...)” Breve introito. Cumpre transcrever trecho da r. sentença, a fim de contextualizar a Operação Prestador (ID. 152412664 p. 184/241): “(...) Com efeito, a ‘Operação Prestador’ originou-se a partir de notitia criminis apresentada pela empresa REDECARD, informando a ocorrência de fraudes nos terminais instalados em diversos estabelecimentos comerciais (instalação de dispositivo eletrônico destinado a copiar e gravar os dados dos cartões de crédito e débito), razão pela qual foi instaurado o inquérito policial nº 0002705-81.2010.403.6181 (IPL 0790/2010-1), ocasião em que a autoridade policial fez um levantamento das operações realizadas por meio da clonagem dos cartões da Caixa Econômica Federal no Projeto Tentáculos. Com base nos depoimentos colhidos ao longo da investigação, foi decretada por este juízo, nos autos nº 0002737-86.210.403.6181, a interceptação de terminais telefônicos dos prováveis responsáveis pelas operações fraudulentas. Com a identificação dos investigados foram decretadas, nos autos nº 0012042-94.2010.403.6181, distribuído por dependência aos feitos anteriormente mencionados, o sequestro sobre bens móveis e imóveis, bem como o bloqueio judicial dos valores existentes em contas bancárias dos investigados em virtude da presença de indícios da proveniência ilícita desses bens. Outrossim, foram autorizadas as buscas e apreensões nos endereços residenciais dos investigados. Nesse contexto, consigno que a prova oral coligida nos autos 0002705-81.2010.403.6181 indicou a existência de um grupo organizado para a prática de crimes envolvendo a instalação de máquinas viciadas de cartão de débito e crédito em estabelecimentos comerciais, destinados à captura de dados de cartões magnéticos, a obtenção de dados complementares dos clientes fornecidos por terceirizados ou funcionários da Caixa Econômica Federal, a fabricação de cartões clonados e a realização de saques e compras por meio da utilização de tais cartões e, quando necessário, com o emprego de documentos falsos. (...)” Verifica-se que nos autos 0002374-31.2012.403.6181 (também desmembramento do bojo da Operação Prestador), os acusados foram condenados em primeira instância pelo delito de quadrilha (artigo 288 do Código Penal), e com manutenção da condenação por esta C. Turma Julgadora (Acórdão publicado em 14.08.2023 e trânsito em julgado em 04.09.2023 - ID. 279561364 daqueles autos). As atuações dos acusados dirigidas às práticas dos crime de furto mediante fraude vêm descritas na exordial acusatória (ID. 152412663 p. 21/45): “(...) a) alguns membros da quadrilha obtinham máquinas leitoras de cartões magnéticos de instituições financeiras e inseriram em tais máquinas dispositivos capazes de armazenar os dados dos cartões que eram usados em tais máquinas; b) outros membros da quadrilha, fazendo-se passar por funcionários das empresas operadoras de tais máquinas leitoras de cartões magnéticos, instalavam as máquinas ‘infectadas’ (ou seja, nos quais havia sido inserido o dispositivo capaz de, fraudulentamente, capturar os dados dos cartões magnéticos e dos clientes das instituições financeiras que faziam uso de tais máquinas) em estabelecimentos comerciais (com ou sem o conhecimento e participação de funcionários de tais estabelecimentos comerciais); c) após algum tempo, os membros da quadrilha compareciam a tais estabelecimentos comerciais e faziam a troca das máquinas ‘infectadas’ (obtendo os dados dos cartões magnéticos e correspondentes clientes de instituições financeiras que tinham sido utilizados em tais máquinas); d) Os membros da quadrilha, então, transferiam os dados fraudulentamente obtidos para cartões ‘clonados’, sendo responsáveis, então por operações de saque de dinheiro, transferência de valores e pagamentos de contas realizadas mediante o emprego dos cartões ‘clonados’ e em prejuízo das instituições financeiras e seus clientes; e) Muitas vezes, para que as operações fossem finalizadas, era necessário obter algum dado cadastral de clientes da CEF (as operações fraudulentas somente eram aceitas pelo sistema se confirmado com algum dado do cliente da CEF), razão pela qual a quadrilha era formada também por pessoas que tinham acesso a dados de clientes da CEF e que forneciam tais dados à quadrilha. Além disso, era necessário verificar em relação a quais contas era interessante a elaboração de um cartão ‘clonado’, razão pela qual esses membros da quadrilha que tinham acesso a informações da CEF eram responsáveis também por obter o saldo das contas bancárias mantidas pelos clientes da CEF que tiveram seus dados fraudulentamente obtidos. (...)” Desta feita, os réus foram denunciados pelo Ministério Público Federal pela subtração, para si ou para os demais membros da quadrilha, de vantagem econômica indevida em prejuízo da Caixa Econômica Federal e de seus clientes, mediante arquitetado esquema fraudulento baseado na clonagem de cartões bancários. DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA DEFESA DE CRISTIANO BONIFÁCIO DA SILVA, JEFERSON ALVES FERREIRA E JOSÉ MILTON BORGES DE ALMEIDA A Defesa dos acusados CRISTIANO BONIFÁCIO DA SILVA, JEFERSON ALVES FERREIRA e JOSÉ MILTON BORGES DE ALMEIDA requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa (ID. 152412664, p. 259/270). O r. juízo a quo condenou os Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO às Apelações da Defesas, nos termos do relatório e voto, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. É o voto. E M E N T A PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE E EM CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS II E IV, DO CP. OPERAÇÃO PRESTADOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MANTIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REJEITADA. DETRAÇÃO. NEGADA. APELAÇÕES DAS DEFESAS NÃO PROVIDAS. - Sobejamente demonstradas materialidade e autoria delitivas, bem como o elemento subjetivo do tipo penal. Restou comprovada a subtração, para si ou para os demais membros da quadrilha, de vantagem econômica indevida em prejuízo da Caixa Econômica Federal e de seus clientes, mediante arquitetado esquema fraudulento baseado na clonagem de cartões bancários. - Com o trânsito em julgado da r. sentença para a acusação, o crime a que foram condenados os acusados prescreve em 08 anos (CRISTIANO), conforme interpretação conjugada dos artigos 109, IV, c.c. artigo 110, § 1º, ambos do Código Penal, e em 12 anos (JEFERSON e JOSÉ MILTON), conforme interpretação conjugada dos artigos 109, III, c.c. artigo 110, § 1º, ambos do Código Penal. Entre a data dos fatos (de 02.12.2009 a 21.09.2010 atribuídos a JEFERSON; de 31.08.2010 a 25.11.2010 atribuídos a CRISTIANO; e 07.07.2009 a 02.09.2010 atribuídos a JOSÉ MILTON - ID. 152412663 p. 21/45) e o recebimento da denúncia (08.11.2011 - ID. 152412663, P. 54) bem como entre o recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença (02.06.2016 - ID 152412664 p. 241) não transcorreu período de oito ou doze anos, de forma que não se pode considerar prescritas as penas impostas aos Apelantes. De igual modo entre a publicação da sentença até o presente momento também não transcorreram os lapsos temporais (de 08 anos ou 12 anos). Apesar de algumas condutas descritas na inicial terem sido praticadas antes do advento da Lei n.º 12.234/2010 (sendo que a elas se aplica o revogado parágrafo 2º do artigo 100 do Código Penal, que permitia o reconhecimento da prescrição retroativa entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia), ainda assim não se verifica a ocorrência de prescrição, haja vista que entre a mais antiga das condutas (praticada em 19.04.2009) e o recebimento da denúncia, também não transcorreram os prazos necessários ao reconhecimento da perda do jus puniendi estatal. - Dosimetria da pena. Pena-base. Acertadamente fundamentada a elevação das penas-base dos acusados (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime) pelo r. juízo a quo. Com relação ao quantum da majoração procedida em relação aos vetores aplicados pela r. sentença, conquanto sobejem os patamares superiores aos usuais (de 1/6 - um sexto) sobre o mínimo cominado, mostram-se necessários à prevenção e à reprovação dos crimes. Precedentes. - A culpabilidade vem exacerbada na medida em que, conquanto as instituições bancárias (Caixa Econômica Federal e outras) sejam prejudicadas com as atividades praticadas pela quadrilha, não apenas estas o são, pois a clonagem de cartões e adulteração dos terminais de pagamento (máquinas de cartões) causam enormes e conhecidos prejuízos (materiais e morais) aos titulares das contas e estabelecimentos comerciais que, por diversas vezes, passam por dissabores com transtornos intensos e situações constrangedoras dada a manipulação de suas contas correntes e subtração de valores sem sua ciência, tendo, por vezes, seus nomes lançados indevidamente em serviços de proteção ao crédito, além de transtornos emocionais e situações vexatórias na realização de compras. - As circunstâncias dos crimes também são especialmente elevadas e merecem maior sopesamento. A fundamentação da condenação, por si só, já tem o condão de demonstrar o modus operandi e o acentuado grau de organização e sofisticação da quadrilha para o cometimento dos reiterados furtos qualificados mediante elaborado estratagema que assegurava a consecução das condutas por alargado período de tempo. - De outro turno, também agigantadas as consequências do crime, demonstradas pelo expressivo valor da fraude cometido pela quadrilha (O Relatório de Inteligência Policial n.º 241/2011 informa que: CRISTIANO BONIFÁCIO DA SILVA subtraiu R$ 18.907,97 (dezoito mil, novecentos e sete reais e noventa e sete centavos) em um total de 26 transações bancárias; DIOGO LUZZI subtraiu R$ 317.442,63 (trezentos e dezessete mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e sessenta e três centavos) em um total de 584 transações bancárias indevidas; JEFFERSON ALVES PEREIRA subtraiu R$ 56.486,83 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos) em um total de 128 operações bancárias fraudulentas e; JOSÉ MILTON BORGES DE ALMEIDA subtraiu R$ 38.021,05 (trinta e oito mil, vinte e um reais e cinco centavos) em um total de 84 transações bancárias fraudulentas). - Agiu com acerto o Magistrado sentenciante, ao negar o reconhecimento da confissão por parte dos acusados, porquanto a confirmação de conduta se deu de forma parcial e imprecisa, dirigida apenas a ocultar a dimensão das fraudes perpetradas. Nessa seara, as afirmações dos acusados (pretensas confissões) não serviram de suporte às condenações, não perfectibilizando o teor da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça (Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, II, d, do Código Penal). Aliás, exatamente o oposto, já que, as formas como supostamente teriam confirmado as práticas delitivas apenas serviram para dissimular todo o enorme esquema arquitetado para a prática delitiva, uma vez que afirmaram que recebiam os cartões clonados prontos para uso, e sem apontar os fornecedores, bem ainda confirmavam poucas fraudes, e não os elevados montantes descortinados pelas investigações e confirmados em juízo. - Regimes iniciais de cumprimento de penas. Verificam-se que as circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime) foram agravadas em patamares superiores aos usuais adotados pela Turma Julgadora, dada a elevada gravidade das condutas praticadas, conforme fundamentação na primeira fase dosimétrica. Ademais, para garantir efetividade ao caráter preventivo geral da pena, bem ainda nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal, ficam mantidos os regimes iniciais conforme estabelecidos na r. sentença de origem. - Detração penal. Não se aplica a detração ao presente caso, uma vez que é recomendada a fixação de regimes mais gravosos aos corréus, em razão de as circunstâncias judiciais serem desfavoráveis, conforme fundamentação na primeira fase dosimétrica da pena. - Mantidas as penas dos acusados, nos termos da r. sentença: a) CRISTIANO BONIFÁCIO DA SILVA mantida a pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão a ser cumprida inicialmente em regime SEMIABERTO, acrescida de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, pela prática, por 26 (vinte e seis) vezes, do crime de furto mediante fraude, previsto no art. 155, § 4°, II e IV, do Código Penal, em continuidade delitiva, na forma do art. 71 do Código Penal. Vedada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; b) DIOGO LUZZI mantida a pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime FECHADO, acrescida de 36 (trinta e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) de salário mínimo, pela prática, por 584 (quinhentas e oitenta e quatro) vezes, do crime de furto mediante fraude, previsto no art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal, em continuidade delitiva, na forma do art. 71 do Código Penal. Vedada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; c) JEFFERSON ALVES FERREIRA mantida a pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime SEMIABERTO, acrescida de 22 (vinte e dois) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) de salário mínimo, pela prática, por 128 (cento e vinte e oito) vezes, do crime de furto mediante fraude, previsto no art. 155, § 4°, II e IV, do Código Penal, em continuidade delitiva, na forma dos artigos 71 do Código Penal. Vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; d) JOSÉ MILTON BORGES DE ALMEIDA mantida a pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime SEMIABERTO, acrescida de 22 (vinte e dois) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) de salário mínimo cada, pela prática, por 84 (oitenta e quatro) vezes, do crime de fruto mediante fraude, previsto no art. 155, § 4°, II e IV, do Código Penal, em continuidade delitiva, na forma do art. 71 do Código Penal. Vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. - Apelações das Defesas não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO às Apelações da Defesas, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: CRISTIANO BONIFACIO DA SILVA, JEFFERSON ALVES FERREIRA, JOSE MILTON BORGES DE ALMEIDA, DIOGO LUZZI Advogado do(a) APELANTE: ANDERSON MENDES SERENO - SP267377-A Advogado do(a) APELANTE: LUIS CLAUDIO SILVA DA LUZ - SP338440 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Chamei à conclusão. A Subsecretaria processante formulou a consulta acostada no ID 284543325 acerca da regularidade processual dos apelantes Cristiano Bonifácio da Silva, Jefferson Alves Ferreira e José Milton Borges de Almeida, uma vez que não constaria dos autos as procurações outorgadas ao advogado Anderson Mendes Sereno – OAB/SP 267.377. Em razão disso, foi proferido o despacho exarado no ID 284777394, determinando que fosse regularizada a representação processual dos recorrentes. Na oportunidade, consignou-se que, no silêncio do causídico, os apelantes deveriam ser intimados a constituírem novo defensor e que, não o fazendo, ser-lhes-iam nomeada a Defensoria Pública da União para representá-los no presente feito. Todavia, analisando os autos, observo que os recorrentes Cristiano Bonifácio da Silva, Jefferson Alves Ferreira e José Milton Borges de Almeida encontram-se devidamente representados no presente processo. De fato, o despacho exarado pelo Juízo de origem, no ID 152412663 (p. 135), consignou que o presente feito se trata de desmembramento dos processos n.ºs 0002705-81.2010.403.6181 e 0009546-58.2011.403.6181. Na oportunidade, fez constar que, permanecendo o causídico Anderson Mendes Sereno – OAB/SP 267.377 no patrocínio dos apelantes acima mencionados, o advogado deveria apresentar resposta à acusação. Posteriormente, o causídico apresentou Resposta à Acusação acostada às páginas 187/227 do ID 152412663. Na sequência, também participou da audiência de oitiva da testemunha comum Osvaldo Scalezi Júnior, na condição de defensor constituído dos recorrentes Cristiano, José Milton e Jefferson, que estavam presentes ao ato (ID 152412890, pp. 84/88). Por fim, quando da realização dos interrogatórios judiciais (ID 152412890, pp. 145/157), o advogado Anderson Mendes Sereno – OAB/SP 267.377 constou expressamente como defensor dos apelantes Cristiano Bonifácio da Silva (pp. 148/149), Jefferson Alves Ferreira (pp. 150/151) e José Milton Borges de Almeida (pp. 152/153). Dessa maneira, tendo em vista que o causídico figurou expressamente como procurador dos recorrentes Cristiano, Jefferson e José Milton, não há necessidade de juntada de instrumento de mandato, conforme autoriza a regra estampada no artigo 266 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSTITUIÇÃO DO PATRONO NO ATO DO INTERROGATÓRIO. COMPROVAÇÃO. ART. 266 DO CPP. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. "A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório" (art.266 do CPP), hipótese dos autos. 2. Embargos de declaração acolhidos para anular a decisão de fl. 797 (e-STJ) e as subsequentes para submeter à nova apreciação o agravo em recurso especial. (EDcl no AgRg no AREsp n. 525.207/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 25/10/2017.) Cumpre ainda registrar que, na sequência, o advogado apresentou memoriais no ID 152412890 (pp. 200/208), bem como recurso de apelação no ID. 152412664 (p. 180) e suas respectivas razões no mesmo ID (pp. 260/270), em nome dos apelantes. Dessa forma, tendo em vista que os termos de interrogatório dos recorrentes Cristiano Bonifácio da Silva, Jefferson Alves Ferreira e José Milton Borges de Almeida consignam expressamente, como defensor dos recorrentes, o advogado Anderson Mendes Sereno – OAB/SP 267.377, não se mostra necessária qualquer regularização das representações processuais, que se mostram hígidas na forma do artigo 266 do Código de Processo Penal. Consequentemente, fica sem efeito o despacho exarado no ID 284777394. Sem prejuízo, aguarde-se a sessão de julgamento designada para o dia 07 de março de 2024, às 09h30. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003653-52.2012.4.03.6181 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS

28/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(91)

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