Recurso Especial 5008666-24.2023.4.02.5102 - STJ

Recurso Especial 5008666-24.2023.4.02.5102 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5008666-24.2023.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: PRODIEL NOVAMPER ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA ADVOGADO(A): PAOLO SAMPAIO PERES KURY (OAB RJ171316) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes do retorno dos autos do E. TRF. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes.

25/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/11/2025, 13:33

Trânsito em julgado

10/11/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 14:30

Protocolo de Petição

17/10/2025, 14:13

Publicação

16/10/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 04:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2210409/RJ (2024/0431623-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: PRODIEL NOVAMPER ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA ADVOGADO: PAOLO SAMPAIO PERES KURY - RJ171316 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 17:50

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2210409/RJ (2024/0431623-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: PRODIEL NOVAMPER ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA ADVOGADO: PAOLO SAMPAIO PERES KURY - RJ171316 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2210409/RJ (2024/0431623-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: PRODIEL NOVAMPER ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA ADVOGADO: PAOLO SAMPAIO PERES KURY - RJ171316 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por PRODIEL NOVAMPER ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA contra acórdão prolatado, por unanimidade pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento de apelação cível, assim ementado (fl. 390e): TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL LOCALIZADA EM DOMICÍLIO FISCAL DIVERSO. ART. 9º, § 2º, DO DECRETO 70.235/72. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 1 - Trata-se de recurso de apelação interposto por PRODIEL NOVAMPER ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói/RJ (evento 30, SJRJ), que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, e denegou a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC. A apelante requer a reforma da sentença para que seja decretada a nulidade do auto de infração lavrado no processo administrativo n.13031.429615/2021-31, em decorrência da incompetência absoluta da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Niterói (DRF/Niterói) para instaurar e conduzir um procedimento fiscal para apurar o recolhimento de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) de um contribuinte cuja sede se encontra na jurisdição fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil do Rio de Janeiro II (DRF/RJ II) e as filiais sob a jurisdição fiscal das Delegacias da Receita Federal de Teresina, Fortaleza e Vitória da Conquista, respectivamente. 2 - De acordo com o disposto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data”. No mesmo sentido, dispõe o art. 1º, da Lei 12.016/2009, que “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. 3 – A mera instauração de procedimento fiscal por autoridade sediada em domicílio fiscal diferente do contribuinte não acarreta nenhuma nulidade. Precedente: TRF-3 - ApCiv: 50163396420174036100 SP, Relator: Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/03/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 10/03/2020. 4 – O Decreto 70.235/72 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária. Portanto, a disposição expressa que consta no art. 9º, § 2º deste Decreto, de que os procedimentos de que tratam os arts. 7º e 9º são válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo não pode ser afastada com base em ato normativo de hierarquia inferior, no caso, a Portaria RFB 1.215/2020. 5 – A jurisdição fiscal estabelecida na Portaria RFB 1.215/2020, norma de hierarquia infra-legal, não afasta o disposto no art. 9º, § 2º do Decreto 70.235/72, especialmente neste caso, em que o impetrante não comprovou nenhum prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. 6 – Apelação desprovida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se violação aos arts. 59 do Decreto 70.235/72; art. 127, II, do Código Tributário Nacional (CTN), alegando-se, em síntese, que: Art. 59 do Decreto 70.235/72: “Apesar do acórdão recorrido defender que tanto a ‘instauração do procedimento fiscal’, quanto ‘a lavratura de auto de infração’ poderiam ser realizada por autoridade fazendária de domicílio diverso do contribuinte, pois, em tese, estariam resguardados pelo §2º do artigo 9º do Decreto 70.235/72, tal interpretação não encontra respaldo legal na legislação invocada, especialmente nos incisos I e II do artigo 59 da Decreto 70.235 de 6 de março de 1972.” (fls. 465/466e); Requer o conhecimento e provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e deferir a segurança pleiteada, reconhecendo a nulidade dos atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como dos despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente (fls. 469/471e). Com contrarrazões (fls. 482/487e), o recurso foi inadmitido (fls. 493/494e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 553e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 545/550e. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: “O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. A Recorrente alega a impossibilidade de se validar ato administrativo praticado por autoridade incompetente. A Corte de origem, por sua vez, examinou a validade de ato praticado por autoridade competente servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo: O art. 175 do Decreto-lei 5.844/43 prevê que a autoridade fiscal competente para aplicar a legislação tributária é a do domicílio do contribuinte, de seu procurador ou representante. Entretanto, o art. 9º, § 2º, do Decreto nº 70.235/72 dispõe que são validos os procedimentos formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo e a ação do Auditor-Fiscal da Receita Federal pode estender-se além dos limites jurisdicionais da repartição em que servir (art. 904, § 2º, do Decreto nº 3.000/99) (fl. 386e) Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”; e “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Posto isso, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PRODIEL NOVAMPER ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PAOLO SAMPAIO PERES KURY (OAB RJ171316) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de maio de 2024. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 20ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 18 de junho de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 24 de junho de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 18 de junho de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5008666-24.2023.4.02.5102/RJ (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PRODIEL NOVAMPER ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PAOLO SAMPAIO PERES KURY (OAB RJ171316) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2024. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 13ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 30 de abril de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 07 de maio de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 30 de abril de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5008666-24.2023.4.02.5102/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

12/04/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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