Agravo em Recurso Especial 1000477-04.2018.8.26.0704 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000477-04.2018.8.26.0704 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Eduardo Silverino Caetano (OAB 166881/SP), Clevia Maria de Almeida (OAB 344184/SP) Processo 1000477-04.2018.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caetano e Advogados Associados - Reqdo: Cica Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Certifique a serventia se a custas em aberto ou guia para vinculação 3. Diante do acordo celebrado entre as partes a(às) fl(s). 800/802, declaro suspensa a presente execução, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, tendo por prazo final para cumprimento voluntário da obrigação a data de março/2026. Aguarde-se em arquivo provisório o adimplemento do acordo. 4. Caso o acordo seja descumprido, o interessada deverá promover abertura de cumprimento de sentença. Intime-se.

28/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/04/2025, 14:43

Trânsito em julgado

30/04/2025, 14:43

Publicação

22/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2570001/SP (2024/0046398-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CAETANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO - SP166881 AGRAVADO: CICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: CLEVIA MARIA DE ALMEIDA - SP344184 AGRAVADO: FRANCISCO REIS DA SILVA AGRAVADO: PRISCILA PAIVA PEREIRA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/04/2025 a 08/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

15/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 21:30

Não-Provimento

08/04/2025, 23:59

Publicação

14/03/2025, 00:45

Documento (Certidão)

13/03/2025, 13:30

Documento (Certidão)

13/03/2025, 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2570001/SP (2024/0046398-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CAETANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO - SP166881 AGRAVADO: CICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: CLEVIA MARIA DE ALMEIDA - SP344184 AGRAVADO: FRANCISCO REIS DA SILVA AGRAVADO: PRISCILA PAIVA PEREIRA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 02/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/03/2025, 17:52

Conclusão (para decisão)

26/02/2025, 12:30

Documentos

Intimação

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2570001/SP (2024/0046398-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CAETANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO - SP166881 RECORRIDO: CICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: CLEVIA MARIA DE ALMEIDA - SP344184 RECORRIDO: FRANCISCO REIS DA SILVA RECORRIDO: PRISCILA PAIVA PEREIRA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do recurso especial ante sua intempestividade. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 686): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1. Ação declaratória de nulidade. 2. O artigo 1003, §6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. 3. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação da suspensão do prazo quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 4. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 713-715). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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