Agravo em Recurso Especial 0004753-69.2000.8.02.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004753-69.2000.8.02.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Reginaldo José da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0004753-69.2000.8.02.0001 Recorrente: Reginaldo José da Silva. (REsp - fls. 1374/1386) Advogados: Maria Amélia Torres Pessôa Vidigal (OAB: 29055/PE) e outro. Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias corridos, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Maria Amélia Torres Pessôa Vidigal (OAB: 29055/PE) - Nadynne Maria Pessoa da Cunha (OAB: 61677/PE) - 319 Nº 0004753-69.2000.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió -

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Reginaldo José da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Nos autos de n. 0004753-69.2000.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Reginaldo José da Silva e como parte recorrida Ministério Público do Estado de Alagoas, ACORDAM os membros da Câmara Criminal, à unanimidade de votos, CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, (data da assinatura digital). Des. Domingos de Araújo Lima Neto Relator' - Des. Domingos de Araújo Lima Neto - Advs: Maria Amélia Torres Pessôa Vidigal (OAB: 29055/PE) - Nadynne Maria Pessoa da Cunha (OAB: 61677/PE) - 319 Nº 0004753-69.2000.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió -

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Reginaldo José da Silva - Embargado: Ministério Público do Estado de Alagoas - Des. Domingos de Araújo Lima Neto - ACORDAM os membros da Câmara Criminal, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.. - Advs: Maria Amélia Torres Pessôa Vidigal (OAB: 29055/PE) - Nadynne Maria Pessoa da Cunha (OAB: 61677/PE) - 319 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004753-69.2000.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Maceió -

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Reginaldo José da Silva - Embargado: Ministério Público do Estado de Alagoas - Advs: Maria Amélia Torres Pessôa Vidigal (OAB: 29055/PE) - Nadynne Maria Pessoa da Cunha (OAB: 61677/PE). PAUTADO EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) CÂMARA CRIMINAL A REALIZAR-SE EM 10 DE JUNHO DE 2026 (QUARTA-FEIRA), AUDITORIO DES. OLAVO ACIOLI DE MORAES CAHET, COM INÍCIO ÀS 09:00 HORAS. Próximos Julgados - 0004753-69.2000.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Maceió - Relator Des. Domingos de Araújo Lima Neto - Revisor Des. João Luiz Azevedo Lessa -

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Reginaldo José da Silva - Embargado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'DESPACHO Nº 0004753-69.2000.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Maceió - Trata-se de embargos de declaração opostos por Reginaldo José da Silva, em face do acórdão proferido por esta Câmara Criminal (fls. 1355/1368), o qual conheceu do recurso de apelação interposto e negou-lhe provimento, mantendo incólume a sentença condenatória. Em suas razões recursais (fls. 01/04, autos dependentes), a parte recorrente sustenta omissão no acórdão embargado, considerando que não teria havido apreciação integral das alegações suscitadas, notadamente a tese de nulidade do edital/formalidade. Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja suprida a suposta omissão, com a análise integral do pleito defensivo e para fins de prequestionamento. Devidamente intimada, a Procuradoria Geral de Justiça apresentou contrarrazões (fls. 12/14, autos dependentes), nas quais refuta as alegações recursais e pugna pelo não conhecimento do presente recurso, vez que não haveria nenhuma omissão a ser sanada. É o relatório. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, (data da assinatura digital). Des. Domingos de Araújo Lima Neto Relator' - Des. Domingos de Araújo Lima Neto - Advs: Maria Amélia Torres Pessôa Vidigal (OAB: 29055/PE) - Nadynne Maria Pessoa da Cunha (OAB: 61677/PE) - 319

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Reginaldo José da Silva - Embargado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE MANDADO / OFÍCIO Nº /___ (Portaria 01/2025 DJE 20/01/2025) Dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça para oferta de contrarrazões, no prazo legal de 2 (dois) dias, tendo em vista a atribuição contida no art. 31, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Maceió, (data da assinatura digital). Leônia Maria Silva Chefe de Gabinete' - Des. Domingos de Araújo Lima Neto - Advs: Maria Amélia Torres Pessôa Vidigal (OAB: 29055/PE) - Nadynne Maria Pessoa da Cunha (OAB: 61677/PE) - 319 Nº 0004753-69.2000.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Maceió -

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Reginaldo José da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - Des. Domingos de Araújo Lima Neto - ACORDAM os membros da Câmara Criminal, à unanimidade de votos, CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.. - Advs: Maria Amélia Torres Pessôa Vidigal (OAB: 29055/PE) - Nadynne Maria Pessoa da Cunha (OAB: 61677/PE) - 319 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004753-69.2000.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió -

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Reginaldo José da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: 1) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 11/03/2026 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico e poderá ser consultado no link: https://www2.tjal.jus.br/pauta-julgamento/consulta 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4)O sistema de inscrição de sustentação oral por meio de videoconferência está disponível no endereçohttp://sadv.tjal.jus.br/login, até 48h (quarenta e oito horas) úteis anteriores ao início da sessão, nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 26 de fevereiro de 2026. Diogenes Jucá Bernardes Netto Secretário(a) do(a) Câmara Criminal' - Advs: Maria Amélia Torres Pessôa Vidigal (OAB: 29055/PE) - Nadynne Maria Pessoa da Cunha (OAB: 61677/PE) - 319 Nº 0004753-69.2000.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió -

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Reginaldo José da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'DESPACHO: 1. Concordo com o relatório. 2. Peço dia para julgamento. 26 de fevereiro de 2026 Des. João Luiz Azevedo Lessa Revisor (a)' - Des. Domingos de Araújo Lima Neto - Advs: Maria Amélia Torres Pessôa Vidigal (OAB: 29055/PE) - Nadynne Maria Pessoa da Cunha (OAB: 61677/PE) - 319 Nº 0004753-69.2000.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió -

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Reginaldo José da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'RELATÓRIO Nº 0004753-69.2000.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió - Trata-se de apelação criminal interposta por Reginaldo José da Silva em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Capital/Tribunal do Júri, a qual, após decisão do Conselho de Sentença, o condenou pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, III e IV do Código Penal), fixando-lhe a pena de 23 anos e 01 mês de reclusão, em regime inicialmente fechado. Irresignada, a defesa interpôs o presente recurso (fls. 1243/1253), por meio do qual busca a reforma da sentença condenatória, pleiteando, preliminarmente, a nulidade da citação por edital e o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Para, no mérito, defender a revisão na dosimetria da pena, na primeira fase, quanto ao afastamento da valoração negativa das circunstâncias judiciais. Em suas contrarrazões (fls. 1330/1339), o Ministério Público se manifestou pelo não provimento da apelação, mantendo-se a sentença na íntegra. Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça prolatou parecer, opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 1343/1345). É o relatório, no essencial. Remetam-se ao Revisor para os devidos fins. Maceió, (data da assinatura digital). Des. Domingos de Araújo Lima Neto Relator' - Des. Domingos de Araújo Lima Neto - Advs: Maria Amélia Torres Pessôa Vidigal (OAB: 29055/PE) - Nadynne Maria Pessoa da Cunha (OAB: 61677/PE) - 319

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: B1Reginaldo Jose da SilvaB0 - Autos n° 0004753-69.2000.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Assunto: Homicídio Qualificado Vítima e Autor: Ione da Conceicao e outro Réu: Reginaldo Jose da Silva ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para que apresente as contrarrazões de recurso, no prazo da lei. Maceió, 14 de janeiro de 2026 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO. Intimação - ADV: MARIA AMÉLIA TÔRRES PESSÔA VIDIGAL (OAB 29055/PE), ADV: NADYNNE MARIA PESSOA DA CUNHA (OAB 61677/PE) - Processo 0004753-69.2000.8.02.0001 (001.00.004753-9) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado -

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Reginaldo José da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO Nº ____ /2025 Compulsando os autos, verifico que, embora tenha sido expedida intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões, observa-se certidão de fl. 1306 que transcorreu apenas o prazo de leitura no portal eletrônico para o Ministério Público em 27.12.2025, todavia os autos foram remetidos a este grau de jurisdição sem a apresentação das referidas contrarrazões. Portanto, determino que a Secretaria desta Câmara Criminal intime a parte recorrida para contrarrazoar a apelação interposta, no prazo de 08 (oito) dias. Ato contínuo, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para que, no prazo de 10 (dez) dias, emita parecer. Após, retornem os autos conclusos ao relator. Utilize-se o presente despacho como ofício, carta ou mandado. Publique-se. Maceió, (data da assinatura digital). Des. Domingos de Araújo Lima Neto Relator' - Des. Domingos de Araújo Lima Neto - Advs: Maria Amélia Torres Pessôa Vidigal (OAB: 29055/PE) - Nadynne Maria Pessoa da Cunha (OAB: 61677/PE) - 319 Nº 0004753-69.2000.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió -

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: B1Reginaldo Jose da SilvaB0 - DECISÃO Tendo em vista que a apelação preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, Intimação - ADV: NADYNNE MARIA PESSOA DA CUNHA (OAB 61677/PE), ADV: MARIA AMÉLIA TÔRRES PESSÔA VIDIGAL (OAB 29055/PE), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0004753-69.2000.8.02.0001 (001.00.004753-9) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - recebo o recurso interposto nos efeitos devolutivo e suspensivo. Intime-se o apelado para que oferte suas contrarrazões à apelação, no prazo legal. Escoado o prazo para as contrarrazões, tenham estas sido apresentadas ou não, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, para os fins de direito, com as homenagens deste Juízo. Maceió, data e assinatura eletrônica. José Eduardo Nobre Carlos Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: B1Reginaldo Jose da SilvaB0 - Intimação - ADV: MARIA AMÉLIA TÔRRES PESSÔA VIDIGAL (OAB 29055/PE) - Processo 0004753-69.2000.8.02.0001 (001.00.004753-9) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido para participação do réu por videoconferência de sua residência. Mantém-se a determinação para que o acusado compareça à sala passiva da comarca onde reside, no dia e horário designados. Cientifique-se. Cumpra-se. Maceió, data e assinatura eletrônica. José Eduardo Nobre Carlos Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: B1Reginaldo Jose da SilvaB0 - DESPACHO Intimação - ADV: MARIA AMÉLIA TÔRRES PESSÔA VIDIGAL (OAB 29055/PE) - Processo 0004753-69.2000.8.02.0001 (001.00.004753-9) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Trata-se de solicitação do Tribunal de Justiça para que este juízo preste as informações necessárias à instrução do pedido de Habeas Corpus Criminal n.º 0812538-75.2025.8.02.0000. Assim, determino que o cartório remeta as informações em anexo, na forma solicitada. No mais, aguarde-se a realização da sessão plenária designada para o próximo dia 28 de novembro. Maceió(AL), data e assinatura eletrônica. Yulli Roter Maia Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•07/07/2026, 00:00

Despacho

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2882651/AL (2025/0080567-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: REGINALDO JOSE DA SILVA ADVOGADO: MARIA AMÉLIA TORRES PESSÔA VIDIGAL - PE029055 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.106): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese na qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, considerando-se sua intempestividade. 2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi disponibilizada em 16/12/2024 e considerada publicada no dia útil seguinte, 17/12/2024, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006. O prazo recursal iniciou-se, portanto, em 18/12/2024 (quarta-feira), de acordo com o art. 4º, § 4º, da mesma lei. 3. Somados os 5 dias para a interposição do agravo regimental (art. 258 do RISTJ), verifica-se que o prazo findou-se em 22/12/2024 (domingo), prorrogando-se, portanto, para o primeiro dia útil seguinte, ou seja, 23/12/2024 (segunda-feira). 4. Embora os prazos processuais penais não sejam suspensos durante o recesso forense ou férias coletivas dos ministros (respectivamente, 20 de dezembro a 6 de janeiro, e 2 a 31 de janeiro), findo o prazo nesses períodos, ele será prorrogado para o próximo dia útil, nos exatos termos do art. 798, § 3º, do Código de Processo Penal, o qual estabelece que "[o] prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato". Desse modo, o vencimento do prazo prorrogou-se para o primeiro dia útil subsequente, ou seja, 3/2/2025 (segunda-feira). 5. Protocolado o agravo somente em 4/2/2025, é manifesta a intempestividade, sendo inviável a reforma da decisão agravada. 6. Agravo regimental não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar erro material (fls. 1.123 - 1.128). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5 º, LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas às fls. 1.151 - 1.158. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/08/2025, 00:00

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