Recurso Especial 0000078-95.2017.8.26.0584 - STJ

Recurso Especial 0000078-95.2017.8.26.0584 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000078-95.2017.8.26.0584 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - V.M.V. - Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da sentenciada, com fulcro nos arts. 107, IV, 109, 110 e 114, II, todos do CP, em razão da prescrição da pretensão executória. Fica a sentenciada intimada para recolhimento das custas processuais em cinco dias, ficando indeferido o pedido de parcelamento, ante a falta de previsão legal. Na inércia, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Cancele-se a guia de execução e expeça-se o necessário. P.I. - ADV: EURO BENTO MACIEL FILHO (OAB 153714/SP), GABRIEL HUBERMAN TYLES (OAB 310842/SP), PEDRO HENRIQUE BROCOLETTI DIAS (OAB 425437/SP)

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE MULTA/CUSTAS Processo Digital nº: 0000078‑95.2017.8.26.0584 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita Autor: Justiça Pública Réu: Vania Maria Veronez EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 60 DIAS. PROCESSO Nº 0000078‑95.2017.8.26.0584 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de São Pedro, Estado de São Paulo, Dr(a). DALTON LACERDA VIDAL VITAL FILHO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) VANIA MARIA VERONEZ, Advogada, RG 25.286.210-7, CPF 190.334.808‑08, Nascido/Nascida 09/01/1975, de cor Branco, com endereço à RUA ANTONIO TEIXEIRA DE BARROS, 752, SANTA CRUZ, CEP 13520-000, São Pedro - SP que por este Juízo, tramita de uma ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário, movida por Justiça Pública. Encontrando‑se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua INTIMAÇÃO por EDITAL, para efetuar o pagamento da pena de multa que consiste em 35 dias‑multa, no valor atualizado, nesta data, de R$ 5.065,85 (cinco mil, sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), bem como 100 (cem) UFESP'S (R$ 3.702,00, três mil, setecentos e dois reais), sob pena de execução pela Fazenda Pública do Estado. O valor deverá ser depositado no Banco do Brasil, agência número 1897-X, conta corrente nº 139-521-1, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo, devendo o comprovante de depósito ser apresentado neste Cartório, na PRAÇA ADOLPHO BONIFÁCIO BRAGAIA, S/Nº, CENTRO – CEP: 13520-000, FONE: (19) 3481‑1965, SÃO PEDRO‑SP, no prazo de 10 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Pedro, aos 09 de fevereiro de 2026.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000078-95.2017.8.26.0584 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - V.M.V. - Vistos. Ante o trânsito em julgado [fls. 878], cumpra-se o V. Acórdão, expeça-se: a) ofícios de comunicação ao IIRGD e TRE; b) carta de guia definitiva à V.E.C. respectiva, instruída com as cópias necessárias. c) nos moldes dos artigos 479 e 482 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com redação alterada pelo Provimento CG 11/2015, promova-se a intimação do réu para o pagamento da multa, no prazo de 10 (dez) dias, elaborando-se o competente cálculo, arquivando-se posteriormente os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: JOSE SILVESTRE DA SILVA (OAB 61855/SP)

10/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/05/2025, 17:49

Trânsito em julgado

28/04/2025, 13:26

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 16:11

Protocolo de Petição

23/04/2025, 15:58

Publicação

22/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 2012921/SP (2022/0210937-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: VANIA MARIA VERONEZ ADVOGADOS: EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842 PEDRO HENRIQUE BROCOLETTI DIAS - SP425437 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/04/2025 a 08/04/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

15/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 21:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/04/2025, 23:59

Publicação

14/03/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 2012921/SP (2022/0210937-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: VANIA MARIA VERONEZ ADVOGADOS: EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842 PEDRO HENRIQUE BROCOLETTI DIAS - SP425437 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 02/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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