Agravo em Recurso Especial 1506151-35.2023.8.26.0572 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1506151-35.2023.8.26.0572 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1506151-35.2023.8.26.0572 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ADELMO MENGONI JUNIOR - Vistos. Determino as providências necessárias no sentido de proceder à restituição do aparelho celular apreendido nos autos (lacre nº 0038463), bem como da carteira nacional de habilitação (CNH), ao genitor do réu, Sr. Adelmo Mengoni, CPF 832.961.668-45, visto que o réu se encontra preso. - ADV: JULIO CESAR GIOSSI BRAULIO (OAB 115993/SP), MARCELO HEMMIG (OAB 214576/SP), EDUARDO JACOB (OAB 379637/SP), FABRICIA SPERANDIO LOPES ADUM HEMMIG (OAB 406772/SP)

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1506151-35.2023.8.26.0572 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ADELMO MENGONI JUNIOR - Vistos. 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Em seguida, exaurida a jurisdição e extinto o feito, arquivem-se os autos efetuando-se as anotações e comunicações de praxe. 3. Intime-se. - ADV: FABRICIA SPERANDIO LOPES ADUM HEMMIG (OAB 406772/SP), JULIO CESAR GIOSSI BRAULIO (OAB 115993/SP), MARCELO HEMMIG (OAB 214576/SP)

22/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/07/2025, 15:03

Trânsito em julgado

02/07/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 13:06

Protocolo de Petição

16/06/2025, 12:49

Publicação

16/06/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2880193/SP (2025/0084345-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ADELMO MENGONI JUNIOR ADVOGADO: EDUARDO JACOB - SP379637 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 14:20

Recebimento

11/06/2025, 09:39

Não-Provimento

10/06/2025, 15:12

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 17:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

05/06/2025, 15:31

Protocolo de Petição

05/06/2025, 15:14

Documentos

Intimação

•17/09/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2880193/SP (2025/0084345-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ADELMO MENGONI JUNIOR ADVOGADO: EDUARDO JACOB - SP379637 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ADELMO MENGONI JUNIOR contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ fls. 297 - 324): Apelação criminal Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido Sentença condenatória Recurso defensivo Matérias preliminares – Violação de domicílio Inocorrência Situação flagrancial Crime permanente Justa causa bem delineada Ingresso dos policiais no domicílio autorizado pelo réu Inépcia da denúncia em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido Aditamento à denúncia, diante da superveniência do laudo pericial da arma de fogo que não constatou supressão de numeração, inapto a macular a exordial acusatória Ausência de prejuízo Questões prejudiciais afastadas Mérito Pleito de absolvição por insuficiência probatória e por atipicidade da conduta em relação à posse irregular de arma de fogo. Subsidiariamente, de desclassificação do crime de tráfico de drogas para a posse de entorpecentes para uso próprio; de aplicação das penas mínimas para ambos os delitos; de aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 para o crime de tráfico de drogas; de redução da pena de multa e de restituição do telefone celular apreendido nos autos Impossibilidade Autoria e materialidade bem comprovadas quanto aos dois crimes imputados Declarações seguras e uníssonas dos agentes policiais corroboradas pela prova pericial Flagrado usuário saindo do local com porção de droga – Intuito mercantil dos entorpecentes evidenciado Confissão do réu quanto à posse irregular do artefato Laudo pericial atestando o potencial lesivo da arma de fogo Condenação mantida Dosimetria Primeira Fase Penas-bases fixadas acima do mínimo legal Mau antecedente Condenação fora do prazo depurador de 5 anos apta a configurar mau antecedente Sistema da perpetuidade adotado pelo Código Penal Transgressão ao art. 16 da Lei 6.386/76, ao qual era cominada pena privativa de liberdade, que deve refletir negativamente na pena do réu Segunda Fase Atenuante da confissão espontânea em relação ao delito de armas Terceira Fase Cúmulo material de crimes (art. 69, caput, do CP) Inaplicável o redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 Ausência dos requisitos legais (mau antecedente) Impossibilidade de redução da pena de multa, prevista nos tipos legais e corretamente fixada na origem Regimes iniciais semiaberto (art. 12, da Lei 10826/03) e fechado (art. 33, da Lei 11.343/06) acertadamente fixados Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal Acolhido o pleito defensivo de restituição do telefone celular apreendido, cuja origem lícita foi demonstrada, e diante da ausência de comprovação de sua utilização na prática delitiva Recurso defensivo parcialmente provido. O agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o "conhecimento e provimento do presente recurso para que seja reformada a decisão monocrática agravada, bem como para que seja o recurso especial conhecido e tenha seu mérito apreciado por esta Egrégia Corte Cidadã e, subsidiariamente, seja concedido habeas corpus de ofício nos termos do Recurso Especial interposto" (e-STJ fls. 443 - 458). Contraminuta do agravo (e-STJ fls. 508 - 509). O Ministério Público Federal pugnou "pelo conhecimento do agravo em recurso especial para negar seguimento ao recurso especial" (e-STJ fls. 526 - 531). É o relatório. Decido. Não merece prosperar a irresignação da parte agravante. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial considerando a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça e a ausência de demonstração adequada da divergência jurisprudencial. A parte agravante não logrou afastar especificamente os referidos fundamentos. O agravante alega que não pretende o reexame de matéria fática, mas sim o reenquadramento jurídico dos fatos, o que não esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. Com efeito, "para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (STJ - AgRg no AREsp: 2024908 SP 2021/0369693-4, Data de Julgamento: 07/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2023). No tocante à alegada violação de domicílio e consequente nulidade das provas, após analisar o acervo probatório produzido durante a instrução processual, o acórdão recorrido assim consignou (e-STJ fls. 303 - 304): Quanto a eventual irregularidade na busca domiciliar realizada, observa-se que os policiais civis ouvidos nos autos esclareceram que após receberem denúncias de que o réu Adelmo estaria traficando drogas em sua residência, realizaram campana em frente ao local confirmando haver ali movimentação típica da mercancia espúria. Em determinado momento, observaram um usuário saindo do local e optaram por abordá-lo. Após constatarem que tal individuo, identificado como Lourenço Rodrigues da Silva, trazia consigo uma porção de maconha, realizaram a busca na residência do réu que culminou na localização dos entorpecentes, arma e valor apreendidos nos autos. Note-se que o ingresso dos policiais na residência foi autorizado pelo réu, o que ele próprio confirmou em Juízo. E ainda que assim não o fosse, pontue-se que a consumação do tráfico de entorpecentes, crime permanente, se protrai no tempo. Assim, enquanto o agente estiver praticando o delito, subsiste a situação de flagrância (art. 303, CPP), o que autoriza a prisão, por policial ou qualquer um do povo (art. 301, CPP), além de afastar a exigência de mandado judicial para ingresso em domicílio (art. 5º, IX, CF), sendo prescindível, também, a autorização para a entrada no local. No caso em epígrafe, verifica-se que as instâncias ordinárias, após exauriente análise do acervo probatório produzido nos autos, concluíram pela existência de fundadas razões que justificaram o ingresso dos policiais na residência do agravante. A pretensão do agravante de revalorar os elementos de prova, sob o argumento de que se trata de mera interpretação jurídica sobre premissas já estabelecidas, não se sustenta. Isso porque, para concluir pela ausência de fundadas razões que justificassem o ingresso policial na residência, seria imprescindível desconstituir as premissas fáticas já assentadas pelas instâncias ordinárias, o que demandaria inevitável reexame do conjunto probatório. Não se trata, portanto, de simples revaloração de provas, mas de verdadeiro reexame de todo o contexto fático que embasou a conclusão do Tribunal de origem sobre a legitimidade da entrada policial no domicílio. A modificação desse entendimento exigiria ampla incursão no conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. O cenário delineado nos autos indica que a diligência foi realizada em situação de flagrante delito, após campana policial que confirmou denúncias anônimas sobre tráfico de drogas na residência do agravante. Os policiais flagraram um usuário saindo do local com porção de maconha, configurando o estado de flagrância que autoriza o ingresso domiciliar independentemente de mandado judicial. Como já exposto, para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta a mera afirmação genérica de sua não incidência ou a simples transcrição de trechos do acórdão. É necessário demonstrar, de forma concreta, que a modificação do entendimento não exige reexame de fatos e provas, o que não ocorreu no caso em análise. No mesmo sentido, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO IRREGULAR EM DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA PRESENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência.Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio. 2.No presente caso, o ingresso no domicílio se deu após os policiais realizarem campana no local, tendo o recorrente, ao notar a aproximação dos agentes estatais, arremessado algumas drogas em cima do telhado de uma residência vizinha. Além disso, os policiais destacaram que um grande número de pessoas entrava e saia do imóvel sem nada aparente nas mãos. Não há que se falar, portanto, em ausência de justa causa para a busca domiciliar. 3. Qualquer incursão que escape à moldura fática ora apresentada demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com a via do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 2481811 SP 2023/0372835-1, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 20/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2024) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA NULIDADE DA PROVA POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃOREVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE n. 603.616/RO, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 3. Existindo elementos indicativos da prática de crime no local a autorizarem a violação domiciliar, mostra-se desnecessário o prévio mandado de busca e apreensão, como no presente caso, em que os policiais estavam realizando patrulhamento tático, quando visualizaram os envolvidos em atividade suspeita, próximos a uma residência. Após não obedecerem ordem de abordagem e tendo Romério tentado se desfazer de 3 papelotes de cocaína e R$50,00, os mesmos empreenderam fuga para dentro da residência, o que justificou a busca domiciliar. 4. Portanto, considerando a natureza permanente do delito em questão e a presença da justa causa para o ingresso na propriedade, não há qualquer ilegalidade a ser sanada. 5. Afastar os fundamentos utilizados pelo Tribunal de Justiça, para decidir pela ilegalidade da prova, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 6. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelos delito dos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal de Justiça, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 7. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)é suficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena contida no § 4º do art. 33, na medida em que evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa (AgRg no AREsp n. 1.035.945/RJ, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe 27/3/2018). Assim, mantida a condenação pelo delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, não há qualquer ilegalidade no afastamento do referido benefício. 8. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2408166 ES 2023/0242008-4, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 07/11/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2023) Relativamente à pretendida desclassificação do crime de tráfico para posse para uso próprio prevista no art. 28 da Lei 11.343/06, verifico que o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficientemente idônea na apreciação do arcabouço fático e das provas colhidas para afastar a pretendida desclassificação da conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006. A desconstituição das premissas fáticas adotadas na origem demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006). Por essas razões, mostra-se inviável a desclassificação da conduta imputada ao réu, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente, tal como ocorreu no caso. 2. Nos termos do art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006, não é apenas a quantidade de drogas que constitui fator determinante para a conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal, mas também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. 3. Para entender-se pela desclassificação da conduta imputada ao agravante para o delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência incabível na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental não provido (AgRg no HC n. 762.132/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022) Verifico, ainda, que o acórdão recorrido apresenta fundamentação, suficientemente idônea na apreciação do arcabouço fático e das provas colhidas, tanto para manter a condenação do réu quanto para deixar de aplicar a minorante de tráfico privilegiado e fixar o regime de pena. A desconstituição das premissas fáticas adotadas na origem demandaria ampla incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido: Assim, "constatado que a condenação encontra-se devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos, a pretensa revisão do julgado, com vistas à absolvição do recorrente, não se coaduna com a estreita via do especial, dada a necessidade de reexame de fatos e provas, a teor do disposto na Súmula 7/STJ."(AgRg no REsp n. 1.961.534/TO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022) Por fim, quanto à alegada divergência jurisprudencial, o agravante não demonstrou adequadamente o dissídio, deixando de realizar o necessário cotejo analítico entre a decisão recorrida e os paradigmas apontados, em desatenção aos requisitos do art. 255, §2º, do Regimento Interno desta Corte. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem harmoniza-se com a jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, a pretensão de revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula 83 desta Corte. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

03/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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