Agravo em Recurso Especial 5026966-25.2020.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5026966-25.2020.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR ADVOGADO do(a) AUTOR: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 REU: SILVA DURAES MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME, JOANA DARK DURAES, VALMIR DA SILVA DURAES ADVOGADO do(a) REU: MARCELO ADRYEL DIAS - SP311027 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 48, de 14 de fevereiro de 2024, deste Juízo, ficam intimadas as partes do retorno do processo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com prazo de 5 (cinco) dias para manifestação. No silêncio, o feito será arquivado. São Paulo, 17 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5026966-25.2020.4.03.6100

18/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/05/2025, 14:03

Trânsito em julgado

16/05/2025, 14:03

Publicação

22/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2860433/SP (2025/0052460-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SILVA DURAES MATERIAIS ELETRICOS LTDA AGRAVANTE: JOANA DARK DURAES AGRAVANTE: VALMIR DA SILVA DURAES ADVOGADO: MARCELO ADRYEL DIAS - SP311027 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: ROBERTA PATRIARCA MAGALHAES - SP219114 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por VALMIR DA SILVA DURAES e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITORIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 85, § 2º, e 90, ambos do Código de Processo Civil. Sustenta que, "tendo a parte recorrida desistido do feito após a citação da ora Recorrente e da apresentação dos embargos à monitória, cabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte recorrente" (fl. 552). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, no que diz respeito à alegação de divergência jurisprudencial, especificamente, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a “demonstração do cabimento do recurso interposto”. Sendo assim, a parte recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte Superior de Justiça: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ART. 1.029 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. [...] II - Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". III - Conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador. Este entendimento possui respaldo em antiga jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que assim definiu: "O recurso, para ter acesso à sua apreciação neste Tribunal, deve indicar, quando da sua interposição, expressamente, o dispositivo e alínea que autoriza sua admissão. [...]. (AgInt no AREsp n. 1.479.509/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/11/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.015.487/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/8/2017; AgRg nos EDcl no AREsp n. 604.337/RJ, relator Ministro Ericson Maranho (desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe de 11/5/2015; e AgRg no AREsp n. 165.022/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 3/9/2013; AgRg no Ag 205.379/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 29/3/1999; AgInt no AREsp n. 1.824.850/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira turma, DJe de 21/06/2021; AgInt no AREsp n. 1.776.348/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11/06/2021. No mais, o acórdão recorrido assim decidiu: a controvérsia gira em torno da necessidade de condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de honorários sucumbenciais após a extinção do processo, em razão da quitação extrajudicial do débito. A apelante argumenta que, tendo sido citada e apresentada defesa, é cabível a fixação dos honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 90 do CPC. Todavia, a sentença apelada julgou o processo extinto sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a quitação do débito, superveniente ao ajuizamento da ação, retirou o interesse processual, não sendo cabível a condenação em honorários sucumbenciais. Neste contexto, é imperioso observar o princípio da causalidade, o qual determina que deve ser responsável pelas despesas processuais, incluindo honorários advocatícios, a parte que deu causa à instauração do processo. No presente caso, foi a parte recorrente quem deu causa ao ajuizamento da demanda, ao se tornar inadimplente em suas obrigações contratuais. A regularização do débito ocorreu de forma extrajudicial e de maneira superveniente ao ajuizamento da ação, o que levou à extinção do processo por perda do objeto. Dessa forma, não é o caso de condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que a parte recorrente foi a responsável tanto pela necessidade da propositura da ação quanto pela sua extinção, ao regularizar o débito após o ajuizamento. Em conformidade com o princípio da causalidade, entende-se que a parte que deu causa à propositura da demanda deve arcar com os ônus decorrentes do processo (fl. 546). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a tese recursal está fundada em premissa fática totalmente dissociada daquela fixada no aresto impugnado, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que: "A tese recursal está fundada em premissa fática totalmente dissociada daquela estabelecida no aresto impugnado, o que atrai a aplicação do óbice da súmula 284/STF" (AgInt no AREsp n. 2.171.225/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 2/12/2022). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.690.156/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10.2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.700.429/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 29/4/2021; AgInt no AREsp n. 1.815.228/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 17/8/2021; AgInt no AREsp n. 931.169/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 19/4/2017; AgRg no REsp n. 1.015.938/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/9/2014. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

11/04/2025, 21:40

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

11/04/2025, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2860433/SP (2025/0052460-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SILVA DURAES MATERIAIS ELETRICOS LTDA AGRAVANTE: JOANA DARK DURAES AGRAVANTE: VALMIR DA SILVA DURAES ADVOGADO: MARCELO ADRYEL DIAS - SP311027 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: ROBERTA PATRIARCA MAGALHAES - SP219114 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/02/2025.

28/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/02/2025, 15:30

Distribuição (competência exclusiva)

27/02/2025, 15:15

Recebimento

18/02/2025, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SILVA DURAES MATERIAIS ELETRICOS LTDA, JOANA DARK DURAES, VALMIR DA SILVA DURAES Advogado do(a) APELANTE: MARCELO ADRYEL DIAS - SP311027-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: SANDRA LARA CASTRO - SP195467-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026966-25.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por SILVA DURAES MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME e outros, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. A extinção do processo em razão da quitação extrajudicial do débito, superveniente ao ajuizamento da ação, não enseja a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme o princípio da causalidade. II. Foi a parte ré quem deu causa tanto ao ajuizamento da demanda quanto à sua extinção, ao regularizar o débito após a propositura da ação, não havendo fundamento para a condenação da autora em honorários. III. Sentença mantida. Recurso desprovido. Alega a parte recorrente violação a dispositivo legal, notadamente o art. 90, §1º, do Código de Processo Civil, sustentando que a parte recorrida desistiu do feito após a citação e apresentação dos embargos à monitória, sendo cabível, assim, a fixação de honorários sucumbenciais em seu favor. Decido. O recurso não merece admissão. A pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. Após análise dos elementos contidos nos autos, a Turma julgadora, atenta ao princípio da causalidade, decidiu nos seguintes termos a respeito da verba honorária (ID. 301486527 – pág. 01): A apelante argumenta que, tendo sido citada e apresentada defesa, é cabível a fixação dos honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 90 do CPC. Todavia, a sentença apelada julgou o processo extinto sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a quitação do débito, superveniente ao ajuizamento da ação, retirou o interesse processual, não sendo cabível a condenação em honorários sucumbenciais. Neste contexto, é imperioso observar o princípio da causalidade, o qual determina que deve ser responsável pelas despesas processuais, incluindo honorários advocatícios, a parte que deu causa à instauração do processo. No presente caso, foi a parte recorrente quem deu causa ao ajuizamento da demanda, ao se tornar inadimplente em suas obrigações contratuais. A regularização do débito ocorreu de forma extrajudicial e de maneira superveniente ao ajuizamento da ação, o que levou à extinção do processo por perda do objeto. Dessa forma, não é o caso de condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que a parte recorrente foi a responsável tanto pela necessidade da propositura da ação quanto pela sua extinção, ao regularizar o débito após o ajuizamento. Em conformidade com o princípio da causalidade, entende-se que a parte que deu causa à propositura da demanda deve arcar com os ônus decorrentes do processo. Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Com efeito, a conclusão a que chegou o acórdão hostilizado, em relação ao princípio da causalidade, dependeu exclusivamente da análise das provas dos autos. Para se chegar a solução em sentido contrário do quanto consignado por esta Corte, como pretende a parte recorrente, é tarefa que demanda imprescindivelmente o revolvimento do arcabouço fático, cujo propósito encontra óbice na orientação da Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas naquela Corte. Nesse sentido, destaca-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA EXTINÇÃO DA DEMANDA POR DESÍDIA DO CREDOR EM DAR ANDAMENTO AO FEITO. PREMISSAS DE QUE NÃO TERIAM SIDO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS NEM ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE DE CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE DEVEDORA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Como o acórdão está devidamente fundamentado e não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material a serem sanados, estão inexistentes os requisitos para reconhecimento da ofensa ao art. 1.022 do novo CPC. 2. As conclusões da segunda instância extinção da demanda por desídia do credor, ausência de localização de bens penhoráveis ou o endereço da parte executada no sentido da impossibilidade de fixação de honorários de sucumbência foram fundadas na apreciação fático-probatória da causa, não sendo caso de sua mera qualificação jurídica. Esse quadro atrai a incidência da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. A conclusão da segunda instância (no sentido de não poder o princípio da causalidade dar azo à condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios) encontra suporte na jurisprudência desta Corte Superior Súmula 83/STJ. 4. Consoante orientação do STJ, "não deve o credor ser punido pela impossibilidade de êxito na execução ao se deparar com a insuficiência de bens do devedor para a satisfação do crédito, de modo que, com o decreto de falência do réu no curso da monitória, o pedido de desistência do autor não traz para si o ônus da aplicação do princípio da causalidade" (REsp 1.769.204/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 03/09/2019). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1796981 / MS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2020/0309800-5; Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; TERCEIRA TURMA; JULGADO EM 16/08/2021; DJe 19/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação monitória. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, a condenação em honorários de sucumbência há de ser avaliada sob a ótica do princípio da causalidade, nos termos do art. 85, § 10, do CPC/15. 4. Hipótese em que sobressai dos autos que a empresa recuperanda deu causa ao ajuizamento da ação monitória, na medida em que se tornou necessário o ajuizamento da ação pelo recorrido para ver o crédito satisfeito, razão pela qual deve suportar, integralmente, os ônus da sucumbência. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1759114 / SC AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2020/0237989-6; Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI; TERCEIRA TURMA; JULGADO EM 25/10/2021; DJe 28/10/2021) Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 17 de dezembro de 2024.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SILVA DURAES MATERIAIS ELETRICOS LTDA, JOANA DARK DURAES, VALMIR DA SILVA DURAES Advogado do(a) APELANTE: MARCELO ADRYEL DIAS - SP311027-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: SANDRA LARA CASTRO - SP195467-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026966-25.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: SILVA DURAES MATERIAIS ELETRICOS LTDA, JOANA DARK DURAES, VALMIR DA SILVA DURAES Advogado do(a) APELANTE: MARCELO ADRYEL DIAS - SP311027-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: SANDRA LARA CASTRO - SP195467-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Juiz Federal convocado Silva Neto (Relator): APELANTE: SILVA DURAES MATERIAIS ELETRICOS LTDA, JOANA DARK DURAES, VALMIR DA SILVA DURAES Advogado do(a) APELANTE: MARCELO ADRYEL DIAS - SP311027-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: SANDRA LARA CASTRO - SP195467-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Juiz Federal convocado Silva Neto (Relator): a controvérsia gira em torno da necessidade de condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de honorários sucumbenciais após a extinção do processo, em razão da quitação extrajudicial do débito. A apelante argumenta que, tendo sido citada e apresentada defesa, é cabível a fixação dos honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 90 do CPC. Todavia, a sentença apelada julgou o processo extinto sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a quitação do débito, superveniente ao ajuizamento da ação, retirou o interesse processual, não sendo cabível a condenação em honorários sucumbenciais. Neste contexto, é imperioso observar o princípio da causalidade, o qual determina que deve ser responsável pelas despesas processuais, incluindo honorários advocatícios, a parte que deu causa à instauração do processo. No presente caso, foi a parte recorrente quem deu causa ao ajuizamento da demanda, ao se tornar inadimplente em suas obrigações contratuais. A regularização do débito ocorreu de forma extrajudicial e de maneira superveniente ao ajuizamento da ação, o que levou à extinção do processo por perda do objeto. Dessa forma, não é o caso de condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que a parte recorrente foi a responsável tanto pela necessidade da propositura da ação quanto pela sua extinção, ao regularizar o débito após o ajuizamento. Em conformidade com o princípio da causalidade, entende-se que a parte que deu causa à propositura da demanda deve arcar com os ônus decorrentes do processo. Neste sentido, já decidiu esta E Corte: E M E N T A DIREITO CIVIL. CONSTRUCARD. AÇÃO MONITÓRIA. QUITAÇÃO CONTRATUAL APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VERBA HONORÁRIA. I - Hipótese de extinção do processo por perda de objeto superveniente, tendo em vista que foi reconhecida a quitação do contrato objeto da ação, à luz do princípio da causalidade não se justificando a condenação da instituição financeira credora ao pagamento dos honorários sucumbenciais. II - Recurso desprovido. (TRF-3 - ApCiv: 00258963420154036100 SP, Relator: Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 01/07/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 06/07/2022) Condeno a apelante ao pagamento de honorários recursais, com acréscimo de dois pontos percentuais, totalizando 12% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade em caso de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026966-25.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de apelação interposta por SILVA DURAES MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA - ME e outros contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível Federal de São Paulo, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A ação monitória foi ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da apelante, visando à cobrança de valores decorrentes de inadimplemento contratual. Posteriormente, houve quitação extrajudicial do débito, o que ensejou o pedido de desistência da ação por parte da autora, e a subsequente extinção do processo. A apelante sustenta que, ao homologar o pedido de desistência, o juízo de origem deveria ter condenado a autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com fundamento no artigo 90, caput, do CPC. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026966-25.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. A extinção do processo em razão da quitação extrajudicial do débito, superveniente ao ajuizamento da ação, não enseja a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme o princípio da causalidade. II. Foi a parte ré quem deu causa tanto ao ajuizamento da demanda quanto à sua extinção, ao regularizar o débito após a propositura da ação, não havendo fundamento para a condenação da autora em honorários. III. Sentença mantida. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO JUIZ FEDERAL

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE Advogado do(a) AUTOR: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 REU: SILVA DURAES MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME, JOANA DARK DURAES, VALMIR DA SILVA DURAES Advogado do(a) REU: MARCELO ADRYEL DIAS - SP311027 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 48, de 14 de fevereiro de 2024, deste Juízo, fica intimada a parte autora para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação / recurso adesivo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, o processo será remetido ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para julgamento do recurso. São Paulo, 16 de julho de 2024. MONITÓRIA (40) Nº 5026966-25.2020.4.03.6100

17/07/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2860433/SP (2025/0052460-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SILVA DURAES MATERIAIS ELETRICOS LTDA AGRAVANTE: JOANA DARK DURAES AGRAVANTE: VALMIR DA SILVA DURAES ADVOGADO: MARCELO ADRYEL DIAS - SP311027 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: ROBERTA PATRIARCA MAGALHAES - SP219114 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por VALMIR DA SILVA DURAES e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITORIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 85, § 2º, e 90, ambos do Código de Processo Civil. Sustenta que, "tendo a parte recorrida desistido do feito após a citação da ora Recorrente e da apresentação dos embargos à monitória, cabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte recorrente" (fl. 552). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, no que diz respeito à alegação de divergência jurisprudencial, especificamente, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a “demonstração do cabimento do recurso interposto”. Sendo assim, a parte recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte Superior de Justiça: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ART. 1.029 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. [...] II - Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". III - Conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador. Este entendimento possui respaldo em antiga jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que assim definiu: "O recurso, para ter acesso à sua apreciação neste Tribunal, deve indicar, quando da sua interposição, expressamente, o dispositivo e alínea que autoriza sua admissão. [...]. (AgInt no AREsp n. 1.479.509/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/11/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.015.487/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/8/2017; AgRg nos EDcl no AREsp n. 604.337/RJ, relator Ministro Ericson Maranho (desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe de 11/5/2015; e AgRg no AREsp n. 165.022/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 3/9/2013; AgRg no Ag 205.379/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 29/3/1999; AgInt no AREsp n. 1.824.850/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira turma, DJe de 21/06/2021; AgInt no AREsp n. 1.776.348/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11/06/2021. No mais, o acórdão recorrido assim decidiu: a controvérsia gira em torno da necessidade de condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de honorários sucumbenciais após a extinção do processo, em razão da quitação extrajudicial do débito. A apelante argumenta que, tendo sido citada e apresentada defesa, é cabível a fixação dos honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 90 do CPC. Todavia, a sentença apelada julgou o processo extinto sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a quitação do débito, superveniente ao ajuizamento da ação, retirou o interesse processual, não sendo cabível a condenação em honorários sucumbenciais. Neste contexto, é imperioso observar o princípio da causalidade, o qual determina que deve ser responsável pelas despesas processuais, incluindo honorários advocatícios, a parte que deu causa à instauração do processo. No presente caso, foi a parte recorrente quem deu causa ao ajuizamento da demanda, ao se tornar inadimplente em suas obrigações contratuais. A regularização do débito ocorreu de forma extrajudicial e de maneira superveniente ao ajuizamento da ação, o que levou à extinção do processo por perda do objeto. Dessa forma, não é o caso de condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que a parte recorrente foi a responsável tanto pela necessidade da propositura da ação quanto pela sua extinção, ao regularizar o débito após o ajuizamento. Em conformidade com o princípio da causalidade, entende-se que a parte que deu causa à propositura da demanda deve arcar com os ônus decorrentes do processo (fl. 546). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a tese recursal está fundada em premissa fática totalmente dissociada daquela fixada no aresto impugnado, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que: "A tese recursal está fundada em premissa fática totalmente dissociada daquela estabelecida no aresto impugnado, o que atrai a aplicação do óbice da súmula 284/STF" (AgInt no AREsp n. 2.171.225/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 2/12/2022). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.690.156/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10.2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.700.429/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 29/4/2021; AgInt no AREsp n. 1.815.228/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 17/8/2021; AgInt no AREsp n. 931.169/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 19/4/2017; AgRg no REsp n. 1.015.938/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/9/2014. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SILVA DURAES MATERIAIS ELETRICOS LTDA, JOANA DARK DURAES, VALMIR DA SILVA DURAES Advogado do(a) APELANTE: MARCELO ADRYEL DIAS - SP311027-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: SANDRA LARA CASTRO - SP195467-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026966-25.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por SILVA DURAES MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME e outros, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. A extinção do processo em razão da quitação extrajudicial do débito, superveniente ao ajuizamento da ação, não enseja a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme o princípio da causalidade. II. Foi a parte ré quem deu causa tanto ao ajuizamento da demanda quanto à sua extinção, ao regularizar o débito após a propositura da ação, não havendo fundamento para a condenação da autora em honorários. III. Sentença mantida. Recurso desprovido. Alega a parte recorrente violação a dispositivo legal, notadamente o art. 90, §1º, do Código de Processo Civil, sustentando que a parte recorrida desistiu do feito após a citação e apresentação dos embargos à monitória, sendo cabível, assim, a fixação de honorários sucumbenciais em seu favor. Decido. O recurso não merece admissão. A pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. Após análise dos elementos contidos nos autos, a Turma julgadora, atenta ao princípio da causalidade, decidiu nos seguintes termos a respeito da verba honorária (ID. 301486527 – pág. 01): A apelante argumenta que, tendo sido citada e apresentada defesa, é cabível a fixação dos honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 90 do CPC. Todavia, a sentença apelada julgou o processo extinto sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a quitação do débito, superveniente ao ajuizamento da ação, retirou o interesse processual, não sendo cabível a condenação em honorários sucumbenciais. Neste contexto, é imperioso observar o princípio da causalidade, o qual determina que deve ser responsável pelas despesas processuais, incluindo honorários advocatícios, a parte que deu causa à instauração do processo. No presente caso, foi a parte recorrente quem deu causa ao ajuizamento da demanda, ao se tornar inadimplente em suas obrigações contratuais. A regularização do débito ocorreu de forma extrajudicial e de maneira superveniente ao ajuizamento da ação, o que levou à extinção do processo por perda do objeto. Dessa forma, não é o caso de condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que a parte recorrente foi a responsável tanto pela necessidade da propositura da ação quanto pela sua extinção, ao regularizar o débito após o ajuizamento. Em conformidade com o princípio da causalidade, entende-se que a parte que deu causa à propositura da demanda deve arcar com os ônus decorrentes do processo. Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Com efeito, a conclusão a que chegou o acórdão hostilizado, em relação ao princípio da causalidade, dependeu exclusivamente da análise das provas dos autos. Para se chegar a solução em sentido contrário do quanto consignado por esta Corte, como pretende a parte recorrente, é tarefa que demanda imprescindivelmente o revolvimento do arcabouço fático, cujo propósito encontra óbice na orientação da Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas naquela Corte. Nesse sentido, destaca-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA EXTINÇÃO DA DEMANDA POR DESÍDIA DO CREDOR EM DAR ANDAMENTO AO FEITO. PREMISSAS DE QUE NÃO TERIAM SIDO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS NEM ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE DE CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE DEVEDORA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Como o acórdão está devidamente fundamentado e não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material a serem sanados, estão inexistentes os requisitos para reconhecimento da ofensa ao art. 1.022 do novo CPC. 2. As conclusões da segunda instância extinção da demanda por desídia do credor, ausência de localização de bens penhoráveis ou o endereço da parte executada no sentido da impossibilidade de fixação de honorários de sucumbência foram fundadas na apreciação fático-probatória da causa, não sendo caso de sua mera qualificação jurídica. Esse quadro atrai a incidência da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. A conclusão da segunda instância (no sentido de não poder o princípio da causalidade dar azo à condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios) encontra suporte na jurisprudência desta Corte Superior Súmula 83/STJ. 4. Consoante orientação do STJ, "não deve o credor ser punido pela impossibilidade de êxito na execução ao se deparar com a insuficiência de bens do devedor para a satisfação do crédito, de modo que, com o decreto de falência do réu no curso da monitória, o pedido de desistência do autor não traz para si o ônus da aplicação do princípio da causalidade" (REsp 1.769.204/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 03/09/2019). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1796981 / MS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2020/0309800-5; Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; TERCEIRA TURMA; JULGADO EM 16/08/2021; DJe 19/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação monitória. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, a condenação em honorários de sucumbência há de ser avaliada sob a ótica do princípio da causalidade, nos termos do art. 85, § 10, do CPC/15. 4. Hipótese em que sobressai dos autos que a empresa recuperanda deu causa ao ajuizamento da ação monitória, na medida em que se tornou necessário o ajuizamento da ação pelo recorrido para ver o crédito satisfeito, razão pela qual deve suportar, integralmente, os ônus da sucumbência. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1759114 / SC AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2020/0237989-6; Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI; TERCEIRA TURMA; JULGADO EM 25/10/2021; DJe 28/10/2021) Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 17 de dezembro de 2024.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SILVA DURAES MATERIAIS ELETRICOS LTDA, JOANA DARK DURAES, VALMIR DA SILVA DURAES Advogado do(a) APELANTE: MARCELO ADRYEL DIAS - SP311027-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: SANDRA LARA CASTRO - SP195467-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026966-25.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: SILVA DURAES MATERIAIS ELETRICOS LTDA, JOANA DARK DURAES, VALMIR DA SILVA DURAES Advogado do(a) APELANTE: MARCELO ADRYEL DIAS - SP311027-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: SANDRA LARA CASTRO - SP195467-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Juiz Federal convocado Silva Neto (Relator): APELANTE: SILVA DURAES MATERIAIS ELETRICOS LTDA, JOANA DARK DURAES, VALMIR DA SILVA DURAES Advogado do(a) APELANTE: MARCELO ADRYEL DIAS - SP311027-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: SANDRA LARA CASTRO - SP195467-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Juiz Federal convocado Silva Neto (Relator): a controvérsia gira em torno da necessidade de condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de honorários sucumbenciais após a extinção do processo, em razão da quitação extrajudicial do débito. A apelante argumenta que, tendo sido citada e apresentada defesa, é cabível a fixação dos honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 90 do CPC. Todavia, a sentença apelada julgou o processo extinto sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a quitação do débito, superveniente ao ajuizamento da ação, retirou o interesse processual, não sendo cabível a condenação em honorários sucumbenciais. Neste contexto, é imperioso observar o princípio da causalidade, o qual determina que deve ser responsável pelas despesas processuais, incluindo honorários advocatícios, a parte que deu causa à instauração do processo. No presente caso, foi a parte recorrente quem deu causa ao ajuizamento da demanda, ao se tornar inadimplente em suas obrigações contratuais. A regularização do débito ocorreu de forma extrajudicial e de maneira superveniente ao ajuizamento da ação, o que levou à extinção do processo por perda do objeto. Dessa forma, não é o caso de condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que a parte recorrente foi a responsável tanto pela necessidade da propositura da ação quanto pela sua extinção, ao regularizar o débito após o ajuizamento. Em conformidade com o princípio da causalidade, entende-se que a parte que deu causa à propositura da demanda deve arcar com os ônus decorrentes do processo. Neste sentido, já decidiu esta E Corte: E M E N T A DIREITO CIVIL. CONSTRUCARD. AÇÃO MONITÓRIA. QUITAÇÃO CONTRATUAL APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VERBA HONORÁRIA. I - Hipótese de extinção do processo por perda de objeto superveniente, tendo em vista que foi reconhecida a quitação do contrato objeto da ação, à luz do princípio da causalidade não se justificando a condenação da instituição financeira credora ao pagamento dos honorários sucumbenciais. II - Recurso desprovido. (TRF-3 - ApCiv: 00258963420154036100 SP, Relator: Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 01/07/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 06/07/2022) Condeno a apelante ao pagamento de honorários recursais, com acréscimo de dois pontos percentuais, totalizando 12% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade em caso de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026966-25.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de apelação interposta por SILVA DURAES MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA - ME e outros contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível Federal de São Paulo, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A ação monitória foi ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da apelante, visando à cobrança de valores decorrentes de inadimplemento contratual. Posteriormente, houve quitação extrajudicial do débito, o que ensejou o pedido de desistência da ação por parte da autora, e a subsequente extinção do processo. A apelante sustenta que, ao homologar o pedido de desistência, o juízo de origem deveria ter condenado a autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com fundamento no artigo 90, caput, do CPC. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026966-25.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. A extinção do processo em razão da quitação extrajudicial do débito, superveniente ao ajuizamento da ação, não enseja a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme o princípio da causalidade. II. Foi a parte ré quem deu causa tanto ao ajuizamento da demanda quanto à sua extinção, ao regularizar o débito após a propositura da ação, não havendo fundamento para a condenação da autora em honorários. III. Sentença mantida. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO JUIZ FEDERAL

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE Advogado do(a) AUTOR: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 REU: SILVA DURAES MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME, JOANA DARK DURAES, VALMIR DA SILVA DURAES Advogado do(a) REU: MARCELO ADRYEL DIAS - SP311027 S E N T E N Ç A 8ª Vara Cível Federal de São Paulo MONITÓRIA (40) Nº 5026966-25.2020.4.03.6100 Trata-se de ação monitória ajuizada pela CEF em face da ré SILVA DURAES MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME e Outros. Os réus foram citados e apresentaram embargos (ID 47401441). A CEF impugnou os embargos (ID 52366690). Proferida decisão que concedeu às partes o prazo de 30 (trinta) dias para tentativa de conciliação extrajudicial (ID 135156636). Proferida decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita à ré pessoa jurídica e concedeu à CEF o prazo de 10 (dez) dias para emenda da inicial, ante a notícia de quitação parcial do valor cobrado na presente ação (ID 243015709). A CEF foi novamente intimada (ID 252531221). A CEF foi novamente intimada (ID 258802695). A CEF foi novamente intimada (ID 264743681). A CEF informou que o contrato nº 210268734000065906 foi liquidado, permanecendo em aberto os contratos nº 0000000219370601 - 0000000219370607 (ID 269749925). Proferida decisão que extinguiu parcialmente a ação em relação aos contratos nº 0268003000046771 e 210268734000065906 (ID 272817120). A CEF foi intimada para se manifestar em termos de prosseguimento, instruindo a petição com os documentos e planilhas necessários (ID 281137440). A CEF informou que os contratos nº 210268734000065906, 0000000219370601 e 0000000219370607 foram liquidados, permanecendo em aberto os contratos nº 0268003000046771 e 0268197000046771 (ID 295432034). A CEF foi intimada para apresentar planilha de débito atualizada referentes aos contratos em aberto (ID 297455398). A CEF peticionou, informando que os réus regularizaram o pagamento das parcelas em atraso, razão pela qual requereu a desistência da ação (ID 300355243). Intimados, os réus informaram que não se opõe à desistência da ação, requerendo a condenação da autora em verbas de sucumbência (ID 314071144). É o essencial. Decido. Verifico que a parte autora carece de interesse processual superveniente. Conforme noticiado, os valores cobrados no presente feito foram pagos, ainda que parcialmente (parcelas em atraso), na esfera extrajudicial. Não subsiste, portanto, interesse processual no prosseguimento da presente ação. No mais, considerando que os réus efetuaram o pagamento do valor cobrado de forma extrajudicial, o que retirou o interesse da autora no prosseguimento do feito, afigura-se incabível a condenação em honorários. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pela CEF. Honorários advocatícios indevidos. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, e recolhidas as custas pela CEF, remeta-se o processo ao arquivo (baixa-findo). P.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE REU: SILVA DURAES MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME, JOANA DARK DURAES, VALMIR DA SILVA DURAES Advogado do(a) REU: MARCELO ADRYEL DIAS - SP311027 Advogado do(a) REU: MARCELO ADRYEL DIAS - SP311027 Advogado do(a) REU: MARCELO ADRYEL DIAS - SP311027 D E C I S Ã O Altero a conclusão para decisão. A parte ré apresentou embargos monitórios, pugnando, preliminarmente, pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Em sua impugnação, a CEF requereu o indeferimento do pedido. Decido. Consoante exposto na decisão ID 57591728, a assistência jurídica integral e gratuita, assegurada pela Constituição Federal, é dirigida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. No caso, após análise detida dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte ré preenche os requisitos para a concessão do benefício. A pessoa jurídica juntou Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), referente ao exercício de 2020, na qual se constata a ausência de qualquer receita obtida no período. Além disso, a situação cadastral do CNPJ (baixada) corrobora os argumentos expostos nos embargos monitórios sobre a inviabilidade de a pessoa jurídica arcar com os custos e despesas processuais. Além disso, a CEF não apresentou nenhum elemento que possa impedir a concessão da gratuidade à pessoa jurídica. Caso ocorra qualquer alteração na situação financeira da parte, a CEF terá a possibilidade de demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Todavia, situação diversa ocorre em relação às pessoas físicas, uma vez que as declarações de imposto de renda juntadas aos autos não permitem concluir pelo cumprimento dos requisitos necessários à gratuidade, sobretudo em relação ao corréu VALMIR DA SILVA DURAES, cuja renda auferida nos últimos anos nitidamente supera o patamar razoável para deferimento do pedido. MONITÓRIA (40) Nº 5026966-25.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, considerando que a gratuidade da justiça se mostra compatível com as condições financeiras da parte ré, DEFIRO o pedido da gratuidade exclusivamente à pessoa jurídica. No que diz respeito à alegada quitação parcial do débito cobrado nesta ação (ID 150662712), concedo o prazo de 10 (dez) dias à Caixa Econômica Federal para que indique o valor exigido, atualizado para 12/2020, deduzindo-se o montante objeto de negociação administrativa. Oportunamente, retornem os autos conclusos para sentença. P. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

23/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Recebimento

Todas as movimentações(29)

Todos os documentos(20)