Agravo em Recurso Especial 5105532-36.2018.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5105532-36.2018.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SIMONE TORRES DE LIMA BERNARDINO CPF: 072.672.326-63 RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 e outros DESPACHO Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BÁRBARA HELIODORA QUARESMA BOMFIM BICALHO Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5105532-36.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral]

16/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

05/02/2026, 15:03

Trânsito em julgado

05/02/2026, 15:03

Publicação

27/10/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2849015/MG (2025/0030331-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: SIMONE TORRES DE LIMA BERNARDINO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: HAMILTON EUSTAQUIO BAETA ADVOGADOS: RONALDO LOPES - MG114930 CAROLINNE SILVA LOPES - MG189858 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: JAMES HENRIQUE SOUZA PEIXOTO - MG060864 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 10:10

Não-Provimento

22/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2849015/MG (2025/0030331-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: SIMONE TORRES DE LIMA BERNARDINO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: HAMILTON EUSTAQUIO BAETA ADVOGADOS: RONALDO LOPES - MG114930 CAROLINNE SILVA LOPES - MG189858 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: JAMES HENRIQUE SOUZA PEIXOTO - MG060864 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:01

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 16:45

Documento (Certidão)

26/08/2025, 15:15

Petição (Impugnação)

25/08/2025, 17:11

Documentos

Intimação

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2849015/MG (2025/0030331-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: SIMONE TORRES DE LIMA BERNARDINO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: HAMILTON EUSTAQUIO BAETA ADVOGADOS: RONALDO LOPES - MG114930 CAROLINNE SILVA LOPES - MG189858 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: JAMES HENRIQUE SOUZA PEIXOTO - MG060864 DECISÃO Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos morais. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 63.105,00 (sessenta e três mil e cento e cinco reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO MUNICIPAL - EXTRAÇÃO DE DENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE OCORRÊNCIA DE DANOS DE ORDEM MORAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A DESPEITO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL QUANTO AOS DANOS CAUSADOS POR SEUS AGENTES A TERCEIROS, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 37, §6°, DA CF/88, NÃO HAVENDO NOS AUTOS PROVAS DE QUE O PROCEDIMENTO REALIZADO CAUSOU DANOS DE ORDEM MORAL À PACIENTE, TEM-SE POR AUSENTES OS DEMAIS REQUISITOS ENSEJADORES DA REPARAÇÃO CIVIL, A IMPOR A IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FORMULADAS NA INICIAL. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: é de se concluir pela ausência de provas de que tenha havido negligência, imperícia ou imprudência a caracterizar a falha do atendimento odontológico e nem mesmo a ocorrência de danos que justifiquem o dever de indenizar. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 186 e 927, do CC, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

30/04/2025, 00:00

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