Agravo em Recurso Especial 0900113-57.2017.8.24.0011 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0900113-57.2017.8.24.0011 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0900113-57.2017.8.24.0011/SC RELATOR: Edemar Leopoldo Schlösser RÉU: MARCEL LAURENCE PAZA ADVOGADO(A): PAULO DA SILVEIRA MAYER (OAB SC019063) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 353 - 13/10/2025 - Juntada - Guia Gerada

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0900113-57.2017.8.24.0011/SC RELATOR: Edemar Leopoldo Schlösser RÉU: JONES BOSIO ADVOGADO(A): WENDEL LAURENTINO (OAB SC025874) ADVOGADO(A): MAURICIO FUTRYK BOHN (OAB RS101967) ADVOGADO(A): MARCELO DE VARGAS SCHERER (OAB RS096494) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 350 - 13/10/2025 - Juntada - Guia Gerada

14/10/2025, 00:00

Remessa (cumpridos)

30/05/2025, 13:01

Documento (Outros documentos)

30/04/2025, 20:01

Remessa (em grau de recurso)

30/04/2025, 17:38

Trânsito em julgado

25/04/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 15:31

Protocolo de Petição

23/04/2025, 15:14

Publicação

22/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2598355/SC (2024/0110676-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLOS ARNOLDO QUELUZ ADVOGADO: MARCELO ALAN GONÇALVES - SC022365 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: JONES BOSIO ADVOGADO: WENDEL LAURENTINO - SC025874 INTERESSADO: MARCEL LAURENCE PAZA ADVOGADO: PAULO DA SILVEIRA MAYER - SC019063 CORRÉU: ARLINDO VIEIRA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/04/2025 a 08/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

15/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 22:10

Não-Provimento

08/04/2025, 23:59

Publicação

14/03/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 01:35

Documentos

Ato ordinatório

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2598355/SC (2024/0110676-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARCEL LAURENCE PAZA ADVOGADO: PAULO DA SILVEIRA MAYER - SC019063 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: CARLOS ARNOLDO QUELUZ ADVOGADO: MARCELO ALAN GONÇALVES - SC022365 INTERESSADO: JONES BOSIO ADVOGADO: WENDEL LAURENTINO - SC025874 CORRÉU: ARLINDO VIEIRA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo regimental por intempestividade. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.433): PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. 1. "O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ." (AgRg no AREsp n. 987.477/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017.) 2. A decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial foi publicada em 23/4/2024. Todavia, o presente agravo regimental foi interposto em 30/4/2024, sendo este, portanto, manifestamente intempestivo. 3. Agravo regimental do qual não se conhece. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 5º, caput e XL, e 105, III, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Por fim, nos termos do art. 117, I e IV, do Código Penal, os marcos interruptivos da prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto são o recebimento da denúncia, a publicação da sentença condenatória e a publicação do acórdão condenatório. No caso, o requerente foi condenado à pena de 2 anos de detenção no regime inicial aberto como incurso no art. 90 da Lei n. 8.666/1993, razão pela qual o prazo prescricional é de 4 anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 11/9/2017 (fl. 223), a sentença foi publicada em 31/8/2021 (fl. 1.347), com acórdão confirmatório proferido no dia 9/3/2023 (fls. 922-937) e embargos de declaração rejeitados na sessão ocorrida no dia 20/4/2023 (fls. 1.029-1.035). Entre esses marcos, não houve a transposição do prazo prescricional de 4 anos, lapso temporal que também não transcorreu entre o acórdão confirmatório da sentença e a presente data. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2598355/SC (2024/0110676-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CARLOS ARNOLDO QUELUZ ADVOGADO: MARCELO ALAN GONÇALVES - SC022365 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: JONES BOSIO ADVOGADO: WENDEL LAURENTINO - SC025874 INTERESSADO: MARCEL LAURENCE PAZA ADVOGADO: PAULO DA SILVEIRA MAYER - SC019063 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 1.434): PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. Não havendo impugnação específica do fundamento da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 2. Agravo regimental desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.475-.1476 e 1.478-1.481). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que foi condenado com base apenas no dolo genérico, o que violaria o art. 90 da Lei n. 8.666/1993. Afirma que, para a configuração do delito fraude ao caráter competitivo da licitação, seria necessária a comprovação do dolo específico. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, que não conheceu do recurso dirigido a esta Corte Superior, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.439-1.440): A irresignação não merece prosperar. O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem com fundamento no verbete 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese, contudo, a recorrente deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, o referido fundamento. Destarte, a ausência de impugnação do fundamento empregado pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. É digno de nota que não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia. Ademais, inadmitido o apelo extremo com base no referido verbete sumular 83/STJ, incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial neste Tribunal Superior. Ora, de fato, anota-se que o entendimento desta Corte é o de que "a incidência da Súmula 83/STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea 'c' do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos reclamos fundados na alínea 'a', uma vez que o termo 'divergência', a que se refere a citada súmula, relaciona-se com a interpretação de norma infraconstitucional" (AgRg no AR Esp n. 679.421/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2016, D Je 31/3/2016). [...] Desse modo, não havendo impugnação específica do fundamento da decisão questionada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência, relacionado às questões de mérito submetidas ao STJ. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Remessa (cumpridos)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(99)