Agravo em Recurso Especial 5001577-17.2021.4.03.6128 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001577-17.2021.4.03.6128 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DONISETE APARECIDO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: LEANDRO TEIXEIRA LIGABO - SP203419 ADVOGADO do(a) AUTOR: TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA MARIA MORAES DOMENICO - SP365367 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em consideração a superveniência do trânsito em julgado (ID 574821074 p. 86), e nada havendo a ser executado, arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de estilo. Int. Cumpra-se. JUNDIAí, data da assinatura digital. ANA CAROLINA ALCANTARINO JARDINI KUNKEL Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001577-17.2021.4.03.6128

07/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

23/03/2026, 19:23

Trânsito em julgado

23/03/2026, 19:23

Publicação

23/02/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2686696/SP (2024/0247363-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: DONISETE APARECIDO DA SILVA ADVOGADOS: TIAGO DE GÓIS BORGES - SP198325 LEANDRO TEIXEIRA LIGABÓ - SP203419 ANA MARIA MORAES DOMENICO - SP365367 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

20/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2026, 20:10

Não-Provimento

09/02/2026, 23:59

Publicação

05/12/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2686696/SP (2024/0247363-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: DONISETE APARECIDO DA SILVA ADVOGADOS: TIAGO DE GÓIS BORGES - SP198325 LEANDRO TEIXEIRA LIGABÓ - SP203419 ANA MARIA MORAES DOMENICO - SP365367 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 13:34

Recebimento

27/11/2025, 17:25

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 15:41

Documento (Certidão)

17/09/2025, 14:00

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2686696/SP (2024/0247363-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: DONISETE APARECIDO DA SILVA ADVOGADOS: TIAGO DE GÓIS BORGES - SP198325 LEANDRO TEIXEIRA LIGABÓ - SP203419 ANA MARIA MORAES DOMENICO - SP365367 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por DONISETE APARECIDO DA SILVA contra decisão de minha lavra, em que conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento (e-STJ fls. 550/556) Sustenta o embargante que, até o momento, o Poder Judiciário não enfrentou a análise da tese recursal da causa de pedir, para afastar a litispendência, pois o recorrente fundamentou seu recurso em nova causa de pedir, diversa da demanda anterior. Afirma que "o trabalhador que tem um pedido de aposentadoria rejeitado por alguma falha na documentação DEVE ter garantida a manutenção do seu direito de se aposentar" (e-STJ fl. 564). Segundo defende, "se estamos discutindo a tríplice identidade da ação, que o período pleiteado caracteriza apenas o pedido, não houve nenhuma manifestação do I. Órgão Julgador a quo sobre a causa de pedir. Onde estaria?" (e-STJ fl. 565). Intimada, a parte embargada não formulou impugnação (e-STJ fl.576). Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão. No caso, não ocorreu nenhum dos vícios supracitados. Hipótese em que as alegações da parte embargante manifestam seu inconformismo com a decisão, que concluiu pelo desprovimento do seu recurso por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional e pela aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ em relação ao entendimento alcançado pelo Tribunal de origem que reconheceu a litispendência entre a demanda anterior, pendente de trânsito em julgado, e a presente ação. No entanto, o desiderato de rediscutir a causa sem a presença dos requisitos exigidos pela norma de regência é inadmissível em sede de embargos declaratórios. Nesse sentido, transcrevo precedente desta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DE ATRASO NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, A, DA CF/88, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência das Súmula 283 e 284 do STF e 7 do STJ. III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.558.418/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 26/03/2021). Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2686696/SP (2024/0247363-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: DONISETE APARECIDO DA SILVA ADVOGADOS: TIAGO DE GÓIS BORGES - SP198325 LEANDRO TEIXEIRA LIGABÓ - SP203419 ANA MARIA MORAES DOMENICO - SP365367 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DONISETE APARECIDO DA SILVA contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que não admitiu recurso especial fundado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 420): PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Em havendo identidade de ações (partes, pedido e causa de pedir) e sendo o presente feito ajuizado posteriormente a ação de nº 0002849-64.2016.4.03.6304, verifica-se a ocorrência de litispendência processual, de acordo com o artigo 337, VI, §§ 1º e 3º, do novo CPC. 2. Note-se que as razões apresentadas pela parte autora não contrapõem tais fundamentos. 3. Logo, de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de reconhecimento de atividade especial no período de 25/09/2007 a 11/08/2015, nos termos do artigo 485, V, do novo CPC. 4. Sucumbência recursal. 5. Apelação da parte autora não provida. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 440/445). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação dos arts. 489, § 1º, I e IV, e 1.022, I e II, do CPC, aduzindo, preliminarmente, a nulidade do julgado por ausência de fundamentação e por negativa de prestação jurisdicional acerca da justificativa para o reconhecimento da litispendência, já que essa demanda possui nova causa de pedir, baseada em novo pedido administrativo, requerido em 18/12/2020. No mérito, além de dissídio pretoriano, alega contrariedade do art. 337, §§ 2° e 3°, do CPC, aduzindo a distinção entre as causas, justificando que, na presente ação, a causa de pedir suscita a revisão a partir de novos documentos, afastando, portanto, a litispendência. Afirma também que a "causa de pedir pela obtenção de documento novo, sanando vício formal da prova, contrapõe, frontalmente, a tese de litispendência" (e-STJ fl. 464). Segundo defende, "a coisa julgada sobre matéria fática no processo previdenciário se refere a cada conjunto probatório e não ataca o fundo de direito" (e-STJ fl. 465), devendo ser considerada a nova prova, perfazendo fato superveniente à demanda anterior. Sem contrarrazões. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fl.517). Passo a decidir. Considerando que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram devidamente atacados (e-STJ fl. 518/536), é o caso de examinar o recurso especial. De início, não merece acolhimento a pretensão de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, contudo em sentido contrário à pretensão recursal, o que não se confunde com o vício apontado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. TEMA 1.199/STF. PRESENÇA DE DOLO E DO DANO. TIPICIDADE MANTIDA. DOSIMETRIA DAS PENAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. A superveniência da Lei 14.230/2021 não altera a tipicidade da conduta, porque o Tribunal de origem, no acórdão recorrido, reconheceu a presença de ato ímprobo previsto no art. 10 da Lei 8.429/1992, o dolo dos agentes e a lesão ao erário. 3. A revisão da dosimetria das penas encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), salvo evidente desproporcionalidade, o que não se verifica neste caso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.044.604/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.). No caso, o Tribunal de origem se manifestou de maneira clara e suficiente acerca do reconhecimento da litispendência, a saber (e-STJ fls. 442/443): No caso em apreço, não ocorreram vícios a ensejar a interposição dos embargos. A decisão ora impugnada está devidamente fundamentada, restando claros os critérios adotados para manter a sentença que reconhece a hipótese de decadência. No tocante à questão, o decisum é expresso: “(...)A r. sentença reconheceu a existência de litispendência, nos seguintes termos (ID 257299314): “Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário proposta por Donisete Aparecido da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento de períodos de atividade especial, para fins de revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição NB 175.400.359-9, a partir da data de início do benefício, em 19/02/2016. Com a inicial, juntou documentos anexados aos autos eletrônicos. Foi deferida a gratuidade processual. O INSS apresentou contestação, aduzindo a ocorrência de litispendência em relação ao período especial pleiteado, com o processo 0002849-64.2016.403.6304, em tramitação na Turma Recursal do Juizado Especial Federal. Houve réplica. É o breve relato. Decido. De início, observo que o benefício do autor foi implantado com base em períodos especiais parcialmente reconhecidos em processo anterior, de n. 0002849-64.2016.403.6304, ainda não transitado em julgado e em tramitação no Juizado Especial Federal de Jundiaí-SP, estando pendente a apreciação de incidente de uniformização de lei federal, com determinação de sobrestamento até adequação do julgado à tese a ser firmada pela Turma Nacional de Uniformização, conforme último despacho naqueles autos no PJe (ID 129769961). Verifica-se, ainda, que o período especial pleiteado na presente ação, de 25/09/2007 a 11/08/2015, inicialmente não reconhecido na ação anterior, também é objeto do recurso interposto pela parte autora, conforme petição de ID 129769539 daqueles autos. Portanto, sem o trânsito em julgado da ação em que houve o reconhecimento parcial dos períodos especiais pretendidos, com possibilidade de alteração dos períodos especiais reconhecidos, inclusive o pleiteado nos presentes autos, não pode o autor reingressar com nova ação para reanálise de períodos especiais e revisão de aposentadoria que ainda não está definitivamente concedida por decisão transitada em julgado. Caracterizada está, portanto, a litispendência, pressuposto processual negativo de constituição válida e regular do processo, segundo o qual não se pode levar à apreciação do Poder Judiciário questão que já está em trâmite. Não há, com efeito, lide, pois o conflito de interesses ainda está em andamento. A questão referente à perempção, à litispendência e à coisa julgada, bem como a referente às condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e interesse processual), são de ordem pública e devem ser conhecidas pelo magistrado em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, conforme art. 485, § 3º, do CPC/2015. [...] Conforme o disposto no art. 485, V, do CPC, extingue-se o processo sem resolução de mérito quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou coisa julgada, podendo reconhecê-las de ofício. Em havendo identidade de ações (partes, pedido e causa de pedir) e sendo o presente feito ajuizado posteriormente a ação de nº 0002849-64.2016.4.03.6304, verifica-se a ocorrência de litispendência processual, de acordo com o artigo 337, VI, §§ 1º e 3º, do novo CPC. Note-se que as razões apresentadas pela parte autora não contrapõem tais fundamentos. Logo, de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de reconhecimento de atividade especial no período de 25/09/2007 a 11/08/2015, nos termos do artigo 485, V, do novo CPC.” Vale dizer que, em consulta aos expedientes das Turmas Recursais - Proc. 0002849-64.2016.403.6304, consta que houve decisão da TNU, em apreciação ao agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização de jurisprudência, determinando a restituição dos autos à origem a fim de que aguardem sobrestados a fim de eventual adequação do julgado ao que vier a ser definido do Tema 282/TNU (Saber se é possível o enquadramento da atividade de vigilante/vigia como especial, independentemente de porte de arma de fogo, em período anterior à Lei n. 9.032/1995). (Grifos acrescidos). Assim, ainda que a parte recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. No mérito, verifica-se que infirmar o entendimento alcançado pelo Tribunal a quo, que reconheceu a litispendência entre a demanda anterior, ainda pendente de trânsito em julgado, e a presente ação, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 286, INC. I, DO CPC/2015; 110 DO CTN; 77 DO DECRETO 1355/1994. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 77 DO DECRETO 1355/1994. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LITISPENDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 4. Não se conhece da suposta afronta a artigo de lei sobre o qual o recorrente não apresenta qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa. Incidência da Súmula 284/STF. 5. A revisão do entendimento a que chegou o Tribunal de origem sobre a ocorrência, na hipótese, de litispendência demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.928.353/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 18/11/2021). Confiram-se, ainda: AREsp 2.530.836, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 13/06/2024; e AREsp 2.300.023, Ministro Francisco Falcão, DJe de 19/05/2023. Quanto ao recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional, a análise do dissídio jurisprudencial está prejudicada em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ. Ademais, a pretensão recursal também não pode ser conhecida, pois não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido, os quais destaco (e-STJ fls. 442/443): Verifica-se, ainda, que o período especial pleiteado na presente ação, de 25/09/2007 a 11/08/2015, inicialmente não reconhecido na ação anterior, também é objeto do recurso interposto pela parte autora, conforme petição de ID 129769539 daqueles autos. Portanto, sem o trânsito em julgado da ação em que houve o reconhecimento parcial dos períodos especiais pretendidos, com possibilidade de alteração dos períodos especiais reconhecidos, inclusive o pleiteado nos presentes autos, não pode o autor reingressar com nova ação para reanálise de períodos especiais e revisão de aposentadoria que ainda não está definitivamente concedida por decisão transitada em julgado. Por sua vez, o recurso especial limitou-se a defender que a "causa de pedir pela obtenção de documento novo, sanando vício formal da prova, contrapõe, frontalmente, a tese de litispendência" (e-STJ fl. 464), a evidenciar, pelo cotejo entre as razões do recurso e do acórdão, o desencontro entre o que foi decidido e a pretensão recursal deduzida. A falta de pertinência entre as razões do recurso especial e a decisão questionada revela-se apta a atrair o óbice contido na Súmula 284 do STF ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), pois não é possível conhecer de recurso especial que invoca como violado dispositivo de lei federal que não possui comando normativo apto a infirmar a tese adotada pelo acórdão recorrido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA AÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA CONHECER ORIGINARIAMENTE DO WRIT. VEICULAÇÃO DE RAZÕES DISSOCIADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO IMPETRANTE NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando o recurso veicular razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. 2. No caso, a decisão agravada apenas reconheceu a incompetência do STJ, por não se configurar a hipótese do art. 105, I, b da CF/88, matéria não recorrida. 3. Agravo Regimental do Impetrante não conhecido. (AgRg no MS 19.557/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 2/2/2017). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O acolhimento de recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie. 3. Não é possível conhecer de recurso especial que invoca como violado dispositivo de lei federal que não possui comando normativo apto a infirmar a tese adotada pelo acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 290.622/MG, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 20/06/2017). Além disso, "(...) como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido, e não houve contraposição recursal ao ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF: 'é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles.'" (REsp 1.666.566/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 06/06/2017, DJe 19/06/2017). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e “b”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DONISETE APARECIDO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ANA MARIA MORAES DOMENICO - SP365367-A, LEANDRO TEIXEIRA LIGABO - SP203419-A, TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001577-17.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora a desafiar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. É pacífica a orientação jurisprudencial da instância superior a dizer que não é cabível o recurso especial para impugnar acórdão que tenha concluído pela ocorrência do fenômeno processual da preclusão, litispendência ou da coisa julgada, haja vista que a aferição do acerto ou equívoco de tal conclusão implica revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, notadamente pelo inevitável cotejo entre os elementos da ação sob exame e daquela anterior, havida como idêntica. A pretensão recursal, portanto, desafia o entendimento cristalizado na Súmula 7 do C. STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7. INCIDÊNCIA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ). 2. A análise da tese recursal de existência de litispendência/coisa julgada depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 7. 3. O Tribunal de origem, para aplicar a multa por litigância de má-fé, reconheceu que a recorrente agiu de forma temerária, "atentando contra a credibilidade do Poder Judiciário", de modo que a revisão desse entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada na sede especial, por força da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 872.521/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 16/02/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 301, §§ 1º E 3º, DO CPC. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo fora deveras sucinto nas razões de decidir, ao consignar que a matéria dos autos "é mera repetição do Mandado de Segurança n.º 2006.72.00.011707-6/SC" (e-STJ fl. 716), não fornecendo, assim, ao contrário do que afirma a impetrante, maiores detalhes sobre o mandamus, e, quanto à coisa julgada, sequer se referiu à Reclamação Trabalhista nº 561/1989. 2. A modificação do decisório pretendida pela recorrente, no sentido de afastar a litispendência e a coisa julgada com base no que dispõem os §§ 1º e 3º do art. 301 do CPC, demandaria o revolvimento das circunstâncias fático-probatórias dos autos, o que é vedado nos estreitos limites do apelo raro, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 7.950/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/12/2011, DJe 12/3/2012.) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 283/STF. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES. 1. A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." (Súmula do STF, Enunciado nº 283). 3. Reconhecido no acórdão impugnado que tanto o pedido como a causa de pedir, na presente hipótese, são materialmente idênticos aos formulados em processo anterior, já transitado em julgado, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fático-probatório, vedado na instância excepcional. Precedentes. 4. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula do STJ, Enunciado nº 7). 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1.034.711/PE, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 10/6/2008, DJe 1º/9/2008.) Outrossim, a incidência da Súmula 7 é óbice para o exame da divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CANCELAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO, SIMILITUDE FÁTICA E INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige o necessário cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica entre os acórdãos supostamente divergentes, bem como a indicação do dispositivo legal interpretado de modo dissentâneo, o que não restou comprovado no presente caso. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 2. A incidência da Súmula 7 do STJ nas questões controversas apresentadas é, por consequência, prejudicial para a análise de apontado dissídio jurisprudencial, e impede o seguimento do presente recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1518728 2019.01.63918-2, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/11/2019) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 24 de abril de 2024.

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DONISETE APARECIDO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ANA MARIA MORAES DOMENICO - SP365367-A, LEANDRO TEIXEIRA LIGABO - SP203419-A, TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001577-17.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: DONISETE APARECIDO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ANA MARIA MORAES DOMENICO - SP365367-A, LEANDRO TEIXEIRA LIGABO - SP203419-A, TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: APELANTE: DONISETE APARECIDO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ANA MARIA MORAES DOMENICO - SP365367-A, LEANDRO TEIXEIRA LIGABO - SP203419-A, TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, esclarecer, complementar ou retificar a decisão embargada. No caso em apreço, não ocorreram vícios a ensejar a interposição dos embargos. A decisão ora impugnada está devidamente fundamentada, restando claros os critérios adotados para manter a sentença que reconhece a hipótese de decadência. No tocante à questão, o decisum é expresso: “(...)A r. sentença reconheceu a existência de litispendência, nos seguintes termos (ID 257299314): “Vistos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001577-17.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação para manter a sentença que reconheceu a litispendência e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V e parágrafo 3.º, do CPC/2015. Sustenta o embargante que o acórdão embargado é omisso quanto à inexistência de litispendência, pois que o documento novo, isto é, o PPP regularizado comprova o porte de arma e deve ser tido como novo fundamento para o pedido. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, bem como para fins de prequestionamento. Intimada, o INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001577-17.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Trata-se de ação de rito ordinário proposta por Donisete Aparecido da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento de períodos de atividade especial, para fins de revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição NB 175.400.359-9, a partir da data de início do benefício, em 19/02/2016. Com a inicial, juntou documentos anexados aos autos eletrônicos. Foi deferida a gratuidade processual. O INSS apresentou contestação, aduzindo a ocorrência de litispendência em relação ao período especial pleiteado, com o processo 0002849-64.2016.403.6304, em tramitação na Turma Recursal do Juizado Especial Federal. Houve réplica. É o breve relato. Decido. De início, observo que o benefício do autor foi implantado com base em períodos especiais parcialmente reconhecidos em processo anterior, de n. 0002849-64.2016.403.6304, ainda não transitado em julgado e em tramitação no Juizado Especial Federal de Jundiaí-SP, estando pendente a apreciação de incidente de uniformização de lei federal, com determinação de sobrestamento até adequação do julgado à tese a ser firmada pela Turma Nacional de Uniformização, conforme último despacho naqueles autos no PJe (ID 129769961). Verifica-se, ainda, que o período especial pleiteado na presente ação, de 25/09/2007 a 11/08/2015, inicialmente não reconhecido na ação anterior, também é objeto do recurso interposto pela parte autora, conforme petição de ID 129769539 daqueles autos. Portanto, sem o trânsito em julgado da ação em que houve o reconhecimento parcial dos períodos especiais pretendidos, com possibilidade de alteração dos períodos especiais reconhecidos, inclusive o pleiteado nos presentes autos, não pode o autor reingressar com nova ação para reanálise de períodos especiais e revisão de aposentadoria que ainda não está definitivamente concedida por decisão transitada em julgado. Caracterizada está, portanto, a litispendência, pressuposto processual negativo de constituição válida e regular do processo, segundo o qual não se pode levar à apreciação do Poder Judiciário questão que já está em trâmite. Não há, com efeito, lide, pois o conflito de interesses ainda está em andamento. A questão referente à perempção, à litispendência e à coisa julgada, bem como a referente às condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e interesse processual), são de ordem pública e devem ser conhecidas pelo magistrado em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, conforme art. 485, § 3º, do CPC/2015. Ante o exposto, reconheço a litispendência e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso V e parágrafo 3.º, do CPC/2015. (...)” Conforme o disposto no art. 485, V, do CPC, extingue-se o processo sem resolução de mérito quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou coisa julgada, podendo reconhecê-las de ofício. Em havendo identidade de ações (partes, pedido e causa de pedir) e sendo o presente feito ajuizado posteriormente a ação de nº 0002849-64.2016.4.03.6304, verifica-se a ocorrência de litispendência processual, de acordo com o artigo 337, VI, §§ 1º e 3º, do novo CPC. Note-se que as razões apresentadas pela parte autora não contrapõem tais fundamentos. Logo, de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de reconhecimento de atividade especial no período de 25/09/2007 a 11/08/2015, nos termos do artigo 485, V, do novo CPC.” Vale dizer que, em consulta aos expedientes das Turmas Recursais – Proc. 0002849-64.2016.403.6304, consta que houve decisão da TNU, em apreciação ao agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o incidente de uniformização de jurisprudência, determinando a restituição dos autos à origem a fim de que aguardem sobrestados a fim de eventual adequação do julgado ao que vier a ser definido do Tema 282/TNU (Saber se é possível o enquadramento da atividade de vigilante/vigia como especial, independentemente de porte de arma de fogo, em período anterior à Lei n. 9.032/1995). O embargante não logrou demonstrar a existência de quaisquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal. Pretendem, na verdade, a título de integração do julgado, que sejam reapreciadas questões jurídicas debatidas, com a adoção de posicionamento antagônico àquele deduzido no julgado embargado, quando este decidiu, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos. Ademais, constitui orientação jurisprudencial assente no C. Superior Tribunal de Justiça que “ o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou apreciar todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhe sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia, devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp n. 1.719.219/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, D Je 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018.” (AgInt no REsp 1920278/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021) Por fim, mesmo os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, bastando tão somente que a matéria debatida seja totalmente ventilada no v. acórdão. Nesse sentido foi o que decidiu o STJ no AgRg no REsp 1485281/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.APELAÇÃO CÍVEL. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. PROPÓSITO MERAMENTE MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. O embargante não logrou demonstrar a existência de omissão ou de qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal. 3. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. 4. Os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DONISETE APARECIDO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ANA MARIA MORAES DOMENICO - SP365367-A, LEANDRO TEIXEIRA LIGABO - SP203419-A, TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001577-17.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: DONISETE APARECIDO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ANA MARIA MORAES DOMENICO - SP365367-A, LEANDRO TEIXEIRA LIGABO - SP203419-A, TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: APELANTE: DONISETE APARECIDO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ANA MARIA MORAES DOMENICO - SP365367-A, LEANDRO TEIXEIRA LIGABO - SP203419-A, TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso, ora analisado, mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001577-17.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 175.400.359-9 - DIB 19/02/2016), mediante o reconhecimento de atividade especial no período de 25/09/2007 a 11/08/2015 e sua conversão em tempo comum, “com elevação do fator previdenciário e, inclusive, sua exclusão do cálculo caso preenchidos os 95 pontos”. A r. sentença reconheceu a litispendência e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V e parágrafo 3.º, do CPC/2015. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios pela parte autora, no importe de 10% do valor atualizado da causa, sendo que a execução ficará suspensa em razão do benefício da Justiça Gratuita. Apelou a parte autora, alegando, em suma, que o objeto do Processo 0002849-64.2016.4.03.6304 consistiu em um universo jurídico diferente do atual, visto que o documento anterior não possuía complementação dos requisitos intrínsecos ao PPP, como o carimbo e CNPJ da empresa. Afirma que são processos diferentes, que apesar da semelhança de partes, possuem nova causa de pedir (revisão e novos documentos, baseado em novo pedido administrativo requerido em 18/12/2020), excluindo a alegação de litispendência ou coisa julgada. Afirma que os documentos e controvérsia debatidos nos autos não visam duplo julgado, mas tão somente submeter à análise do judiciário um direito não reconhecido em via administrativa. Requer a reforma da r. sentença. Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001577-17.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. A r. sentença reconheceu a existência de litispendência, nos seguintes termos (ID 257299314): “Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário proposta por Donisete Aparecido da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento de períodos de atividade especial, para fins de revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição NB 175.400.359-9, a partir da data de início do benefício, em 19/02/2016. Com a inicial, juntou documentos anexados aos autos eletrônicos. Foi deferida a gratuidade processual. O INSS apresentou contestação, aduzindo a ocorrência de litispendência em relação ao período especial pleiteado, com o processo 0002849-64.2016.403.6304, em tramitação na Turma Recursal do Juizado Especial Federal. Houve réplica. É o breve relato. Decido. De início, observo que o benefício do autor foi implantado com base em períodos especiais parcialmente reconhecidos em processo anterior, de n. 0002849-64.2016.403.6304, ainda não transitado em julgado e em tramitação no Juizado Especial Federal de Jundiaí-SP, estando pendente a apreciação de incidente de uniformização de lei federal, com determinação de sobrestamento até adequação do julgado à tese a ser firmada pela Turma Nacional de Uniformização, conforme último despacho naqueles autos no PJe (ID 129769961). Verifica-se, ainda, que o período especial pleiteado na presente ação, de 25/09/2007 a 11/08/2015, inicialmente não reconhecido na ação anterior, também é objeto do recurso interposto pela parte autora, conforme petição de ID 129769539 daqueles autos. Portanto, sem o trânsito em julgado da ação em que houve o reconhecimento parcial dos períodos especiais pretendidos, com possibilidade de alteração dos períodos especiais reconhecidos, inclusive o pleiteado nos presentes autos, não pode o autor reingressar com nova ação para reanálise de períodos especiais e revisão de aposentadoria que ainda não está definitivamente concedida por decisão transitada em julgado. Caracterizada está, portanto, a litispendência, pressuposto processual negativo de constituição válida e regular do processo, segundo o qual não se pode levar à apreciação do Poder Judiciário questão que já está em trâmite. Não há, com efeito, lide, pois o conflito de interesses ainda está em andamento. A questão referente à perempção, à litispendência e à coisa julgada, bem como a referente às condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e interesse processual), são de ordem pública e devem ser conhecidas pelo magistrado em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, conforme art. 485, § 3º, do CPC/2015. Ante o exposto, reconheço a litispendência e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso V e parágrafo 3.º, do CPC/2015. (...)” Conforme o disposto no art. 485, V, do CPC, extingue-se o processo sem resolução de mérito quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou coisa julgada, podendo reconhecê-las de ofício. Em havendo identidade de ações (partes, pedido e causa de pedir) e sendo o presente feito ajuizado posteriormente a ação de nº 0002849-64.2016.4.03.6304, verifica-se a ocorrência de litispendência processual, de acordo com o artigo 337, VI, §§ 1º e 3º, do novo CPC. Note-se que as razões apresentadas pela parte autora não contrapõem tais fundamentos. Logo, de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de reconhecimento de atividade especial no período de 25/09/2007 a 11/08/2015, nos termos do artigo 485, V, do novo CPC. Determino, ainda, a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015, observada, contudo, a gratuidade processual concedida nos autos. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Em havendo identidade de ações (partes, pedido e causa de pedir) e sendo o presente feito ajuizado posteriormente a ação de nº 0002849-64.2016.4.03.6304, verifica-se a ocorrência de litispendência processual, de acordo com o artigo 337, VI, §§ 1º e 3º, do novo CPC. 2. Note-se que as razões apresentadas pela parte autora não contrapõem tais fundamentos. 3. Logo, de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de reconhecimento de atividade especial no período de 25/09/2007 a 11/08/2015, nos termos do artigo 485, V, do novo CPC. 4. Sucumbência recursal. 5. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DONISETE APARECIDO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA MARIA MORAES DOMENICO - SP365367, LEANDRO TEIXEIRA LIGABO - SP203419, TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001577-17.2021.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário proposta por Donisete Aparecido da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento de períodos de atividade especial, para fins de revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição NB 175.400.359-9, a partir da data de início do benefício, em 19/02/2016. Com a inicial, juntou documentos anexados aos autos eletrônicos. Foi deferida a gratuidade processual. O INSS apresentou contestação, aduzindo a ocorrência de litispendência em relação ao período especial pleiteado, com o processo 0002849-64.2016.403.6304, em tramitação na Turma Recursal do Juizado Especial Federal. Houve réplica. É o breve relato. Decido. De início, observo que o benefício do autor foi implantado com base em períodos especiais parcialmente reconhecidos em processo anterior, de n. 0002849-64.2016.403.6304, ainda não transitado em julgado e em tramitação no Juizado Especial Federal de Jundiaí-SP, estando pendente a apreciação de incidente de uniformização de lei federal, com determinação de sobrestamento até adequação do julgado à tese a ser firmada pela Turma Nacional de Uniformização, conforme último despacho naqueles autos no PJe (ID 129769961). Verifica-se, ainda, que o período especial pleiteado na presente ação, de 25/09/2007 a 11/08/2015, inicialmente não reconhecido na ação anterior, também é objeto do recurso interposto pela parte autora, conforme petição de ID 129769539 daqueles autos. Portanto, sem o trânsito em julgado da ação em que houve o reconhecimento parcial dos períodos especiais pretendidos, com possibilidade de alteração dos períodos especiais reconhecidos, inclusive o pleiteado nos presentes autos, não pode o autor reingressar com nova ação para reanálise de períodos especiais e revisão de aposentadoria que ainda não está definitivamente concedida por decisão transitada em julgado. Caracterizada está, portanto, a litispendência, pressuposto processual negativo de constituição válida e regular do processo, segundo o qual não se pode levar à apreciação do Poder Judiciário questão que já está em trâmite. Não há, com efeito, lide, pois o conflito de interesses ainda está em andamento. A questão referente à perempção, à litispendência e à coisa julgada, bem como a referente às condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e interesse processual), são de ordem pública e devem ser conhecidas pelo magistrado em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, conforme art. 485, § 3º, do CPC/2015. Ante o exposto, reconheço a litispendência e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso V e parágrafo 3.º, do CPC/2015. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios pela parte autora, no importe de 10% do valor atualizado da causa, sendo que a execução ficará suspensa em razão do benefício da Justiça Gratuita. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I. JUNDIAí, 7 de dezembro de 2021.

08/12/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(51)