Agravo em Recurso Especial 5013828-28.2014.8.21.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5013828-28.2014.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2872900/RS (2025/0073801-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: LIMONGI FARACO ADVOGADOS AGRAVANTE: LUCIANE LOVATO FARACO AGRAVANTE: RICARDO MARTINS LIMONGI AGRAVANTE: FABIO MACIEL FERREIRA ADVOGADOS: LUCIANE LOVATO FARACO (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - RS033818 RICARDO MARTINS LIMONGI (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - RS033608 FÁBIO MACIEL FERREIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - RS044065 RODRIGO DOS SANTOS LEVORSE - RS99337A AGRAVADO: SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS: CINARA FERNANDA FEIJÓ AUDIBERT - RS030542 RAFAEL FRITSCH DE SOUZA - RS079614 EDUARDO GRIGUC - RS092741 DOUGLAS HENRIQUE SCHNEIDER CHAVES - RS088157 PEDRO AUGUSTO LOPES RECH - RS128965 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/04/2025.

23/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 10:38

Redistribuição

22/04/2025, 10:30

Recebimento

22/04/2025, 06:15

Remessa (outros motivos)

22/04/2025, 06:15

Publicação

22/04/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2872900/RS (2025/0073801-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LIMONGI FARACO ADVOGADOS AGRAVANTE: LUCIANE LOVATO FARACO AGRAVANTE: RICARDO MARTINS LIMONGI AGRAVANTE: FABIO MACIEL FERREIRA ADVOGADOS: LUCIANE LOVATO FARACO (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - RS033818 RICARDO MARTINS LIMONGI (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - RS033608 FÁBIO MACIEL FERREIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - RS044065 RODRIGO DOS SANTOS LEVORSE - RS99337A AGRAVADO: SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS: CINARA FERNANDA FEIJÓ AUDIBERT - RS030542 RAFAEL FRITSCH DE SOUZA - RS079614 EDUARDO GRIGUC - RS092741 DOUGLAS HENRIQUE SCHNEIDER CHAVES - RS088157 PEDRO AUGUSTO LOPES RECH - RS128965 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 21:50

Distribuição

11/04/2025, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2872900/RS (2025/0073801-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LIMONGI FARACO ADVOGADOS AGRAVANTE: LUCIANE LOVATO FARACO AGRAVANTE: RICARDO MARTINS LIMONGI AGRAVANTE: FABIO MACIEL FERREIRA ADVOGADOS: LUCIANE LOVATO FARACO (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - RS033818 RICARDO MARTINS LIMONGI (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - RS033608 FÁBIO MACIEL FERREIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - RS044065 RODRIGO DOS SANTOS LEVORSE - RS99337A AGRAVADO: SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS: CINARA FERNANDA FEIJÓ AUDIBERT - RS030542 RAFAEL FRITSCH DE SOUZA - RS079614 EDUARDO GRIGUC - RS092741 DOUGLAS HENRIQUE SCHNEIDER CHAVES - RS088157 PEDRO AUGUSTO LOPES RECH - RS128965 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2025.

14/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/03/2025, 09:45

Distribuição (competência exclusiva)

13/03/2025, 09:30

Recebimento

06/03/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC/RS (AUTOR) ADVOGADO(A): CINARA FERNANDA FEIJO AUDIBERT (OAB RS030542) ADVOGADO(A): EDUARDO GRIGUC (OAB RS092741) ADVOGADO(A): RAFAEL FRITSCH DE SOUZA (OAB RS079614) ADVOGADO(A): DOUGLAS HENRIQUE SCHNEIDER CHAVES (OAB RS088157) APELANTE: LIMONGI FARACO E FERREIRA ADVOGADOS S.C. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO MACIEL FERREIRA (OAB RS044065) ADVOGADO(A): LUCIANE LOVATO FARACO (OAB RS033818) ADVOGADO(A): RICARDO MARTINS LIMONGI (OAB RS033608) ADVOGADO(A): RODRIGO DOS SANTOS LEVORSE (OAB RS099337) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de julho de 2024. Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA Presidente 80 - 15ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço Público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgará, em sua próxima sessão virtual (sem videoconferência), nos termos dos artigos 247 e seguintes do regimento interno desta corte ? alterado pela emenda regimental 02/23 - OE, a iniciar-se em 17 (dezessete) de julho de 2024, a partir das 13 (treze) horas, com encerramento previsto para 23 (vinte e três ) de julho de 2024, ou na subsequente (art. 935 do CPC/2015), o(s) feito(s) a seguir relacionados, devendo o procurador manifestar por meio de petição, se for o caso, seu interesse na realização de sustentação oral em tempo real, pedido que será analisado pelo relator, e, estando enquadrado nas hipóteses do art. 937 CPC, poderá ser designada nova data para realização do julgamento. O procurador pode optar pelo envio da sustentação de argumentos (previamente gravada), nos termos do Art. 248, § 2º do Regimento Interno, a ser protocolizada diretamente no sistema eproc, observadas as especificações de tempo, formato, resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido. Informações e esclarecimentos serão prestados através do e-mail setorial: [email protected] ou balcão virtual - whatssap 51980634881. Apelação Cível Nº 5013828-28.2014.8.21.0001/RS (Pauta: 907) RELATOR: Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA

05/07/2024, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC/RS (AUTOR) ADVOGADO(A): CINARA FERNANDA FEIJO AUDIBERT (OAB RS030542) ADVOGADO(A): EDUARDO GRIGUC (OAB RS092741) ADVOGADO(A): RAFAEL FRITSCH DE SOUZA (OAB RS079614) ADVOGADO(A): DOUGLAS HENRIQUE SCHNEIDER CHAVES (OAB RS088157) APELANTE: LIMONGI FARACO E FERREIRA ADVOGADOS S.C. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO MACIEL FERREIRA (OAB RS044065) ADVOGADO(A): LUCIANE LOVATO FARACO (OAB RS033818) ADVOGADO(A): RICARDO MARTINS LIMONGI (OAB RS033608) ADVOGADO(A): RODRIGO DOS SANTOS LEVORSE (OAB RS099337) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de julho de 2024. Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA Presidente 80 - 15ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço Público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgará, em sua próxima sessão virtual (sem videoconferência), nos termos dos artigos 247 e seguintes do regimento interno desta corte ? alterado pela emenda regimental 02/23 - OE, a iniciar-se em 17 (dezessete) de julho de 2024, a partir das 13 (treze) horas, com encerramento previsto para 23 (vinte e três ) de julho de 2024, ou na subsequente (art. 935 do CPC/2015), o(s) feito(s) a seguir relacionados, devendo o procurador manifestar por meio de petição, se for o caso, seu interesse na realização de sustentação oral em tempo real, pedido que será analisado pelo relator, e, estando enquadrado nas hipóteses do art. 937 CPC, poderá ser designada nova data para realização do julgamento. O procurador pode optar pelo envio da sustentação de argumentos (previamente gravada), nos termos do Art. 248, § 2º do Regimento Interno, a ser protocolizada diretamente no sistema eproc, observadas as especificações de tempo, formato, resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido. Informações e esclarecimentos serão prestados através do e-mail setorial: [email protected] ou balcão virtual - whatssap 51980634881. Apelação Cível Nº 5013828-28.2014.8.21.0001/RS (Pauta: 907) RELATOR: Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC/RS (AUTOR) ADVOGADO(A): DOUGLAS HENRIQUE SCHNEIDER CHAVES (OAB RS088157) ADVOGADO(A): RAFAEL FRITSCH DE SOUZA (OAB RS079614) ADVOGADO(A): EDUARDO GRIGUC (OAB RS092741) ADVOGADO(A): CINARA FERNANDA FEIJO AUDIBERT (OAB RS030542) APELANTE: LIMONGI FARACO E FERREIRA ADVOGADOS S.C. (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO DOS SANTOS LEVORSE (OAB RS099337) ADVOGADO(A): RICARDO MARTINS LIMONGI (OAB RS033608) ADVOGADO(A): LUCIANE LOVATO FARACO (OAB RS033818) ADVOGADO(A): FABIO MACIEL FERREIRA (OAB RS044065) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 29 de fevereiro de 2024. Desembargador LEOBERTO NARCISO BRANCHER Presidente 80 - 15ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço Público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgará, em sua próxima sessão virtual (sem videoconferência), nos termos dos artigos 247 e seguintes do regimento interno desta corte ? alterado pela emenda regimental 02/23 - OE, a iniciar-se em 13 (treze) de março de 2024, a partir das 13 (treze) horas, com encerramento previsto para 19 (dezenove ) de março de 2024, ou na subsequente (art. 935 do CPC/2015), o(s) feito(s) a seguir relacionados, devendo o procurador manifestar por meio de petição, se for o caso, seu interesse na realização de sustentação oral em tempo real, pedido que será analisado pelo relator, e, estando enquadrado nas hipóteses do art. 937 CPC, poderá ser designada nova data para realização do julgamento. O procurador poderá optar pelo envio da sustentação de argumentos (previamente gravada), nos termos do Art. 248, § 2º do Regimento Interno, a ser protocolizada diretamente no sistema eproc, ou através do portal do processo eletrônico, em caso de processo físico ou eletrônico themis, observadas as especificações de tempo, formato, resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido. Informações e esclarecimentos serão prestados através do e-mail setorial: [email protected] ou whatssap 51980634881. Apelação Cível Nº 5013828-28.2014.8.21.0001/RS (Pauta: 458) RELATOR: Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC/RS (AUTOR) ADVOGADO(A): cinara fernanda feijo audibert (OAB RS030542) ADVOGADO(A): EDUARDO GRIGUC (OAB RS092741) ADVOGADO(A): RAFAEL FRITSCH DE SOUZA (OAB RS079614) ADVOGADO(A): DOUGLAS HENRIQUE SCHNEIDER CHAVES (OAB RS088157) APELANTE: LIMONGI FARACO E FERREIRA ADVOGADOS S.C. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO MACIEL FERREIRA (OAB RS044065) ADVOGADO(A): LUCIANE LOVATO FARACO (OAB RS033818) ADVOGADO(A): RICARDO MARTINS LIMONGI (OAB RS033608) ADVOGADO(A): RODRIGO DOS SANTOS LEVORSE (OAB RS099337) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 01 de junho de 2023. Desembargador LEOBERTO NARCISO BRANCHER Presidente 80 - 15ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço Público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgará, em sua próxima sessão virtual (sem videoconferência), nos termos dos artigos 247 e seguintes do regimento interno desta corte ? alterado pela emenda regimental 01/21 - OE, e Resolução Nº 5/2020-P, a iniciar-se em 14 (quatorze) de junho de 2023, a partir das 13 (treze) horas, com encerramento previsto para 20 (vinte), de junho de 2023, ou na subsequente (art. 935 do CPC/2015), o(s) feito(s) a seguir relacionados, devendo o procurador manifestar por meio de petição, se for o caso, seu interesse na realização de sustentação oral em tempo real, devendo o pedido ser analisado pelo relator, e, estando enquadrado nas hipóteses do art. 937 CPC, poderá ser designada nova data para realização do julgamento. O procurador poderá optar pelo envio da sustentação de argumentos previamente gravada, nos termos do Art. 248, § 2º do Regimento Interno, a ser protocolizada diretamente no sistema eproc, ou através do portal do processo eletrônico, em caso de processo físico ou eletrônico themis, observadas as especificações de tempo, formato, resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido. Informações e esclarecimentos serão prestados através do e-mail setorial: [email protected] ou whatssap 51980634881. Apelação Cível Nº 5013828-28.2014.8.21.0001/RS (Pauta: 651) RELATOR: Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC/RS (AUTOR) ADVOGADO(A): cinara fernanda feijo audibert (OAB RS030542) ADVOGADO(A): EDUARDO GRIGUC (OAB RS092741) ADVOGADO(A): RAFAEL FRITSCH DE SOUZA (OAB RS079614) ADVOGADO(A): DOUGLAS HENRIQUE SCHNEIDER CHAVES (OAB RS088157) APELANTE: LIMONGI FARACO E FERREIRA ADVOGADOS S.C. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO MACIEL FERREIRA (OAB RS044065) ADVOGADO(A): LUCIANE LOVATO FARACO (OAB RS033818) ADVOGADO(A): RICARDO MARTINS LIMONGI (OAB RS033608) ADVOGADO(A): RODRIGO DOS SANTOS LEVORSE (OAB RS099337) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de maio de 2023. Desembargador LEOBERTO NARCISO BRANCHER Presidente 80 - 15ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço Público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgará, em sua próxima sessão virtual (sem videoconferência), nos termos dos artigos 247 e seguintes do regimento interno desta corte ? alterado pela emenda regimental 01/21 - OE, e Resolução Nº 5/2020-P, a iniciar-se em 17 (Dezessete) de maio de 2023, a partir das 13 (treze) horas, com encerramento previsto para 23 (vinte e tres), de maio de 2023, ou na subsequente (art. 935 do CPC/2015), o(s) feito(s) a seguir relacionados, devendo o procurador manifestar por meio de petição, se for o caso, seu interesse na realização de sustentação oral em tempo real, devendo o pedido ser analisado pelo relator, e, estando enquadrado nas hipóteses do art. 937 CPC, poderá ser designada nova data para realização do julgamento. O procurador poderá optar pelo envio da sustentação de argumentos previamente gravada, nos termos do Art. 248, § 2º do Regimento Interno, a ser protocolizada diretamente no sistema eproc, ou através do portal do processo eletrônico, em caso de processo físico ou eletrônico themis, observadas as especificações de tempo, formato, resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido. Informações e esclarecimentos serão prestados através do e-mail setorial: [email protected] ou whatssap 51980634881. Apelação Cível Nº 5013828-28.2014.8.21.0001/RS (Pauta: 637) RELATOR: Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA

08/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Distribuição

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Recebimento

Todas as movimentações(19)