Agravo em Recurso Especial 0701326-11.2024.8.07.9000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0701326-11.2024.8.07.9000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/05/2025, 16:43

Trânsito em julgado

19/05/2025, 16:43

Publicação

22/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2842983/DF (2025/0018251-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MELO & PINHEIRO LTDA EMBARGANTE: ROBERTO BEZERRA DE MELO ADVOGADO: CLARICE DE OLIVEIRA ALVES PUCCI - DF046624 EMBARGADO: SERVIA DINIZ PINHEIRO ADVOGADO: CARLA ADRIANE BIBERG PINTO DE ALBUQUERQUE - DF055907 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ROBERTO BEZERRA DE MELO e OUTRO à decisão de fls. 959/960, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Houve a comprovação por site do TJDFT colacionado na preliminar de tempestividade. O não conhecimento do Recurso Especial teve por publicada a decisão na data de 22/10/2024 (terça- feira)conforme mov. 117 dos autos. Ocorre que nos dia 31/10/2024 e 01/11/2024 não houve expediente por força do dia do servidor e do feriado forense, tendo como último dia de prazo a data de 14/11/2024, a qual foi devidamente protocolizado o recurso. [...] A PORTARIA CONJUNTA 1 DE 11 DE JANEIRO DE 2024 do TJDDFT está fixada anexo com as devidas comprovações de datas. Assim, pugna para que seja sanado o vício apontado e reconhecido o equívoco do Supremo Tribunal de Justiça, que considerou o recurso intempestivo quando apresentado dentro do prazo Legal, comprovadamente, a qual pleiteia-se a modificação/reconsideração da decisão do Exº Presidente, dando prosseguimento ao feito com o conhecimento do recurso (fls. 964/966). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. No código atual, o prazo para a interposição de Agravo e de Recurso Especial é de 15 dias úteis, nos termos do art. 219, caput, c/c os arts. 994, VI e VIII, 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042, caput, todos do CPC. Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido, AgInt no AREsp n. 2.227.508/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27.6.2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.270.942/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 7.6.2023; e AgInt no AREsp n. 2.280.536/BA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24.5.2023. Do mesmo modo, a jurisprudência entende que a mera transcrição do texto de artigo de resolução local no corpo da petição não elide a necessidade da apresentação do documento original para a comprovação da suspensão de prazo na Instância de origem. Nesse sentido, AgInt no AREsp 1158537/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 8.8.2018; AgInt nos EDcl no AREsp 1421854/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3.6.2019. É certo que o feriado nacional não precisa ser comprovado. Porém, o dia 31.10.2024 é supostamente feriado local, razão pela qual deveria ter sido comprovado. Por essa razão, em observância à nova redação do art. 1.003, §6º do CPC, alterada pela Lei n. 14.939/2024, a parte foi regularmente intimada para regularizar a tempestividade, conforme certidão de fl. 951. Contudo, não o fez, porquanto deixou o prazo transcorrer in albis. Com isso, os documentos apresentados com os presentes Embargos de Declaração não podem ser conhecidos, em razão da preclusão. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/04/2025, 21:40

Conclusão (para decisão)

27/03/2025, 17:45

Documento (Certidão)

27/03/2025, 17:30

Publicação

19/03/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2842983/DF (2025/0018251-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MELO & PINHEIRO LTDA EMBARGANTE: ROBERTO BEZERRA DE MELO ADVOGADO: CLARICE DE OLIVEIRA ALVES PUCCI - DF046624 EMBARGADO: SERVIA DINIZ PINHEIRO ADVOGADO: CARLA ADRIANE BIBERG PINTO DE ALBUQUERQUE - DF055907 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

18/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2025, 08:00

Petição (Embargos de declaração)

14/03/2025, 23:31

Protocolo de Petição

14/03/2025, 23:15

Publicação

10/03/2025, 00:41

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701326-11.2024.8.07.9000. RECORRENTES: MELO & PINHEIRO LTDA, ROBERTO BEZERRA DE MELO RECORRIDA: SERVIA DINIZ PINHEIRO DE MELO DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DIVIDENDOS. DISTRIBUIÇÃO SUBSIDIÁRIA. PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE QUOTAS SOCIAIS. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIRADOS DO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em avaliar a possibilidade de imposição, em desfavor da sociedade empresária agravada, da obrigação de prestação mensal em benefício da sócia agravante, em decorrência da alegada dilapidação patrimonial levada a efeito pelo outro sócio. 2. O princípio da congruência determina que a deliberação judicial não deve extrapolar a dimensão ou o conteúdo do que fora pleiteado. Nesse sentido a regra prevista no art. 492 do CPC veda que o Juízo singular profira decisão interlocutória de natureza diversa do pedido, ou que condene a parte em prestação superior ou diversa da que fora estabelecida na demanda. 2.1. A correta atuação deste Relator ao impor a prestação mensal ora questionada pelos agravados não está atrelada à proibição de proferimento de provimento jurisdicional citra, ultra ou extra petita, mas orientada pelo conteúdo pleiteado na origem, especificamente o item “f” do pedido reconvencional. 2.2. Diante da referida norma fundamental do processo civil, é atribuição do Juízo que preside a relação jurídica processual proferir os respectivos comandos decisórios com o intuito de proporcionar a máxima efetividade do processo. 3. A regra prevista no art. 1008 do Código Civil assegura, sem qualquer ressalva, a participação do sócio nos lucros da sociedade empresária, pois estabelece a proibição da “estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas”. 3.1. A mencionada participação deve ser regulamentada pelo respectivo contrato social, sendo prevista, em caráter sucessivo, a distribuição proporcional à quantidade de quotas do capital social, de acordo com a regra prevista no art. 1007 do Código Civil. 3.2. No caso em deslinde os elementos probatórios coligidos aos autos revelam que o sócio agravado não tem efetuado a distribuição dos respectivos lucros em favor da sócia agravante. 4. É necessária a instauração do contraditório nos autos do processo de origem para dimensionar apropriadamente: a) a causa das transferências promovidas em favor de sociedades empresárias constituídas em nome do agravado e em nome dos filhos das partes, b) a causa da ausência de distribuição de dividendos em favor da sócia agravante e, finalmente, c) a exata quantia alusiva aos dividendos que deve ser distribuída à ora recorrente. Em acréscimo, sabe-se que o respeito ao devido contraditório evita que a adoção de solução precária potencialize ainda mais a litigiosidade entre as partes. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar rejeitada. Os recorrentes alegam violação aos artigos 141, 297, 329, inciso II, 489, § 1º, incisos I e II, 492, 493 e 1.013, § 1º, todos do Código de Processo Civil, e 5º, inciso LV, da Constituição Federal, sustentando que houve julgamento ultra, citra e extra petita, uma vez que foi concedido pedido não formulado na petição inicial. Apontam contrariedade ao princípio da adstrição. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange à suposta contrariedade ao artigo 5º, inciso LV, da CF, porquanto “É defeso a esta Corte Superior de Justiça levar a efeito exame de pretensa afronta a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, mesmo com o fito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal” (EDcl no AgInt no REsp 2.068.286/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024). Melhor sorte não colhe o apelo no tocante à apontada ofensa aos artigos 141, 297, 329, inciso II, 489, § 1º, incisos I e II, 492, 493 e 1.013, § 1º, todos do CPC. Isso porque a turma julgadora concluiu que (ID 63470497): "(...) A correta atuação deste Relator ao impor a prestação mensal ora questionada pelos agravados não está atrelada à proibição de proferimento de provimento jurisdicional citra, ultra ou extra petita, mas orientada pelo conteúdo pleiteado na origem, especificamente o item “f” do pedido reconvencional (Id. 168688771, fl. 12, dos autos aludidos). Assim, a imposição de prestação mensal oriunda do lucro obtido pela sociedade empresária, em favor da sócia agravante, sendo medida necessária diante da dilapidação patrimonial procedida pelo sócio agravado, não tem qualquer relação com o tema do dever de congruência e não pode caracterizar, por esse motivo, o alegado julgamento extra petita." Logo, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pelos recorrentes, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desbordaria dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DIVIDENDOS. DISTRIBUIÇÃO SUBSIDIÁRIA. PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE QUOTAS SOCIAIS. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIRADOS DO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em avaliar a possibilidade de imposição, em desfavor da sociedade empresária agravada, da obrigação de prestação mensal em benefício da sócia agravante, em decorrência da alegada dilapidação patrimonial levada a efeito pelo outro sócio. 2. O princípio da congruência determina que a deliberação judicial não deve extrapolar a dimensão ou o conteúdo do que fora pleiteado. Nesse sentido a regra prevista no art. 492 do CPC veda que o Juízo singular profira decisão interlocutória de natureza diversa do pedido, ou que condene a parte em prestação superior ou diversa da que fora estabelecida na demanda. 2.1. A correta atuação deste Relator ao impor a prestação mensal ora questionada pelos agravados não está atrelada à proibição de proferimento de provimento jurisdicional citra, ultra ou extra petita, mas orientada pelo conteúdo pleiteado na origem, especificamente o item “f” do pedido reconvencional. 2.2. Diante da referida norma fundamental do processo civil, é atribuição do Juízo que preside a relação jurídica processual proferir os respectivos comandos decisórios com o intuito de proporcionar a máxima efetividade do processo. 3. A regra prevista no art. 1008 do Código Civil assegura, sem qualquer ressalva, a participação do sócio nos lucros da sociedade empresária, pois estabelece a proibição da “estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas”. 3.1. A mencionada participação deve ser regulamentada pelo respectivo contrato social, sendo prevista, em caráter sucessivo, a distribuição proporcional à quantidade de quotas do capital social, de acordo com a regra prevista no art. 1007 do Código Civil. 3.2. No caso em deslinde os elementos probatórios coligidos aos autos revelam que o sócio agravado não tem efetuado a distribuição dos respectivos lucros em favor da sócia agravante. 4. É necessária a instauração do contraditório nos autos do processo de origem para dimensionar apropriadamente: a) a causa das transferências promovidas em favor de sociedades empresárias constituídas em nome do agravado e em nome dos filhos das partes, b) a causa da ausência de distribuição de dividendos em favor da sócia agravante e, finalmente, c) a exata quantia alusiva aos dividendos que deve ser distribuída à ora recorrente. Em acréscimo, sabe-se que o respeito ao devido contraditório evita que a adoção de solução precária potencialize ainda mais a litigiosidade entre as partes. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar rejeitada.

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: SERVIA DINIZ PINHEIRO DE MELO AGRAVADO: MELO & PINHEIRO LTDA, ROBERTO BEZERRA DE MELO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0701326-11.2024.8.07.9000 Cuida-se de Agravo interno interposto por MELO & PINHEIRO LTDA contra a decisão constante do Id. 60378597 que, ao julgar o pedido de tutela de urgência em agravo de instrumento, deferiu a antecipação da tutela recursal e determinou que a sociedade empresária, ora agravante, efetue transferência mensal, em favor da agravada, no valor equivalente a 15 (quinze) salários mínimos, sem prejuízo da distribuição dos lucros eventualmente auferidos pela entidade aludida, na proporção prevista no respectivo contrato social. O primeiro depósito deve ser efetuado em 72 h (setenta e duas horas), e, os demais, no mesmo dia dos meses subsequentes, até que seja esclarecida a questão controvertida descrita na causa de pedir. Inconformada com a respectiva decisão, a parte interpôs o presente recurso (Id. 60610439), contendo pedido de retratação da decisão que antecipou os efeitos da tutela acima referida, bem como o efeito suspensivo desta. Preliminarmente, requer a visualização dos documentos em segredo de justiça, aduzindo, para tanto, ter-se por prejudicado o contraditório e a ampla defesa, uma vez que o prazo para o cumprimento da obrigação pelo Agravante é de 72 horas, repercutindo, inclusive nas contrarrazões ao agravo de instrumento. No mérito, refuta a legitimidade dos áudios e vídeos nos quais se basearam a decisão de deferimento da tutela antecipada. Sustenta que a referida prova é ilícita pois não foi gravada por nenhuma das partes vinculadas ao processo e tampouco houve a degravação e transcrição literal em texto para a utilização em processo judicial. Esclarece que a teoria fantasiosa de que existe lucro se lastreia por documentos produzidos de forma unilateral pela própria agravada com o arbitramento de sentença favorável à parte, pois o agravante não se manifestou no processo por não ter recebido a citação inicial, conforme faz prova o id. 168691026 dos autos originários. Afirma que a agravada nunca trabalhou ou mesmo se interessou por nada da empresa, administrada tão somente pelo Recorrente, não fazendo ideia das receitas e despesas da pessoa jurídica. Alega que a recorrida apontou situações inverídicas quando alegou que é beneficiária de R$ 11.676.524,71 proveniente de ação de exigir contas que tramitou sob o nº 0709059-64.2021.8.07.0001). Entretanto, afirma que a Agravada esqueceu de mencionar que a citação não foi recebida pelo Agravante, razão pela qual está tramitando o pedido de querela nullitatis que corre sob o nº 0735888-14.2023.8.07.0001 e visa desconstituir a sentença/crédito em favor da Agravada. Alega que a Agravada faz saques de valores altos na conta da empresa, o que foi omitido em sede de recurso, pois por vezes retira todo o valor que entra, sem se preocupar com o pagamento de impostos, funcionários, contas da empresa, acordos e demais estimas. Fala que, em menos de 06 meses, a agravada Sérvia levantou para si a monta total de R$ 135.800,00 (R$ 19.800 – 12.12.2023/ R$ 46.000,00, 08.03.2024 e R$ 70.000,00 – 05/07/2023), deixando todas as dívidas a cargo do Recorrente e sem nenhum dinheiro em conta para os devidos pagamentos, o que gerou sucessivos atrasos, juros, correções e morosidades nas quitações. Ou seja, a Recorrida obteve para si o valor de quase R$ 150.000,00 sabendo que os lucros somente devem ser distribuídos no dia 31 de dezembro. Fala que a recorrida fere os princípios consagrados no contrato como agir de forma estranha ao interesse social da empresa, onerando a sociedade, pois retira todo o dinheiro e deixa de pagar as dívidas – id nº 60177844. Os documentos comprovam as dívidas exclusivas em nome da empresa, sem nenhuma confusão patrimonial como tenta apontar a Agravada, não existindo pagamento em benefício próprio. Todo o valor é voltado as dívidas da empresa, não auferindo lucro. Refuta o parecer técnico particular, por ser prova produzida unilateralmente. Pleiteia o efeito suspensivo da decisão ora agravada, pois alega que a empresa não dispõe de valores para o devido pagamento, o que gerará execução de multa no importe de R$ 100.000,00 por descumprimento, nos termos da decisão. O dinheiro que entra na empresa é destinado ao pagamento de dívidas vinculadas a ela, principalmente de impostos conforme juntou-se nos documentos 06 e 07. Além do mais, a Recorrida faz questão de realizar o levantamento de todos os valores sem se preocupar com as dívidas existentes, deixando tudo à mercê da parte contrária. Ao final requer: a) A concessão da preliminar para a liberação dos documentos em segredo de justiça; B) Seja o presente Agravo Interno recebido, sendo-lhe atribuído o efeito suspensivo da decisão agravada até a prolação do presente recurso ou assim não entendendo, a retratação e a redução dos valores para 3 salários-mínimos ou outro que Vossa Excelência entenda como pertinente, bem como a redução de multa para o importe de R$ 10.000,00 ou outra a ser arbitrado; C) Assim não entendendo, seja submetido ao julgamento do órgão Colegiado visando a reformada a r. decisão monocrática proferida para extirpar o pagamento de 15 salários-mínimos concedido em sede de tutela, nos termos da fundamentação supra ou assim não entendendo, reduzir os valores arbitrados a título de pagamento e de multa nos exatos valores pleiteados em sede de tutela. É o relatório. Decido. Inicialmente registro que não conheço do pedido preliminar de publicidade dos documentos em segredo de justiça, tendo em vista que a visualização destes estão autorizados, nos termos da parte final da decisão de Id. 198406115 – autos de origem. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente o recurso. O art. 995 do CPC possibilita ao Relator a atribuição de efeito suspensivo quando a interposição do recurso não impedir a eficácia da decisão recorrida, bastando, para tanto, que a imediata produção de seus efeitos possa causar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e que seja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Especificamente quanto ao Agravo de Instrumento, que não é dotado de efeito suspensivo legal, o citado Código prevê, também, ser possível ao Relator “[...] atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão” (art. 1.019, inciso I). A questão de fundo submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste na possibilidade de suspensão dos efeitos da decisão que deferiu a antecipação da tutela em sede de agravo de instrumento. Analisando o contido nos autos, verifica-se que a tese defensiva se baseia em refutar os vídeos e áudios colacionados aos autos e que serviram de base para o deferimento da tutela antecipada, assim como em afirmar que a agravada faz saques de valores altos na conta da empresa e não paga as dívidas. No entanto, o fundamento para o deferimento da tutela antecipada se deu pelas seguintes razões: (...) Observa-se que por ocasião da constituição da sociedade empresária agravada ambos os litigantes têm participação nos lucros de acordo com a “proporção de suas cotas” (Id. 60177844, fl. 5). No caso a agravante tem 95% (noventa e cinco por cento) do capital social (Id. 60177844, fl. 4). A análise dos extratos bancários da sociedade empresária agravada, no entanto, revela que o agravado não tem efetuado a distribuição dos respectivos lucros para a agravante, na proporção fixada no contrato social mencionado. As transferências bancárias, sem causas até então justificadas, são feitas em favor de entidades constituídas:a)em nome do agravado, como “Roberto Bezerra de Melo EPP” (Id. 60186064, fl. 1, Id. 60177837 e Id. 60186067, fl. 1) e “Melo Medical Ltda” (Id. 60186061, Id. 60186062 e Id. 60186067), eb)em nome da filha dos litigantes, como “Loiane Comércio de Perfumes, Cosméticos e Serviços de Beleza Ltda” (Id. 60177831, fls. 79-82, Id. 60186060, Id. 60186067, fl. 7, Id. 60186068, Id. 60186069 e Id. 60186070). A propósito, o vídeo referido no Id. 60177843 evidencia o objetivo, do ora agravado, de constituição de outra sociedade empresária, agora em nome do filho, para prosseguir com as transferências ora reportadas. O documento referido no Id. 60177846, por exemplo, revela que, dos lucros obtidos no ano de 2021 pela entidade recorrida,a agravante não recebeu dividendos, mas apenas o agravado, no valor de R$ 112.062,54 (cento e doze mil, sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos). As aludidas transferências são acrescidas pelas ameaças e declarações infamantes supostamente atribuídas ao agravado, contra a agravante (Id. 60177841, Id. 60177842 e Id. 60177843), o pode ter decorrido de violência doméstica e familiar contra a mulher, na seara patrimonial, nos moldes das regras previstas nos artigos 5º, inc. II, e 7º, inc. IV, ambos da Lei nº 11.340/2006. Em acréscimo, a agravante demonstrou ter havido a procedência do pedido formulado nos autos originados pela ação de exigir contas, relativas à administração da sociedade empresária aludida (nº 0709059-64.2021.8.07.0001), por meio da qual o agravado foi condenado ao pagamento de crédito no valor de R$ 11.676.524,71 (onze milhões, seiscentos e setenta e seis mil, quinhentos e vinte e quatro reais e setenta e um centavos) (Id. 60177831, fl. 101, e Id. 60177832, fls. 1-2). Por essa razão as alegações articuladas pela agravante são verossímeis. (...) g.n. Percebe-se, pois, que a decisão hostilizada se baseou em provas reais e contundentes que a empresa possui um fluxo alto de faturamento e que muitas vezes este não é repassado na proporção designada por ocasião da constituição da sociedade empresária. A respeito do risco de dano irreparável que em tese seria atraído pela determinação de que o primeiro pagamento deve ocorrer em 72h, tenho que a referida alegação não merece prosperar já que as retiradas feitas pelos litigantes referentes as suas participações nos lucros revelam a existência de caixa suficiente para tanto. Dessa forma, tenho por necessário o estabelecimento do contraditório e a dilação probatória para que se conclua sobre a veracidade das informações trazidas aos autos, situação que é incompatível com o momento processual. Nessa conformidade, reputo que a decisão hostilizada é mais acertada do que a irresignação da parte agravante, não sendo o caso de retratação ou de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, uma vez que se faz necessária dilação probatória para comprovar o direito alegado. Assim, não vislumbro a probabilidade do direito do agravante. E, ausente tal elemento, prescindível se falar em perigo de dano ou em risco ao resultado útil do processo, pois são condições cumulativas para a tutela de urgência cautelar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. Publique-se. Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Comunique-se ao d. Juízo de origem, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, sem necessidade de informações. Brasília, 24 de junho de 2024. RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Sérvia Diniz Pinheiro de Melo Agravados: Melo & Pinheiro Ltda Roberto Bezerra de Melo D e c i s ã o Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0701326-11.2024.8.07.9000 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sérvia Diniz Pinheiro de Melo contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras nos autos do processo nº 0712910-83.2023.8.07.0020, assim redigida: “Trata-se de ação pelo rito comum, versando sobre conflito na gestão de sociedade empresária. A fase postulatória foi concluída. Atualmente, aguarda-se a audiência de instrução e julgamento, a ser realizada em 15/08/2024 (id. 194701402). Os autos vieram conclusos com petição da parte ré/reconvinte (id. 198247016), que alega a ocorrência de fatos graves, indicativos de fraude cometida pelo sócio e ex-cônjuge. A ré/reconvinte afirma que o sócio minoritário estaria desviando contratos e valores da sociedade para as empresas dos filhos dele. Assim, pede que seja concedida tutela de urgência nos seguintes termos: “Liminarmente e inaldita altera pars, requer seja declarado o desvio de finalidade e confusão patrimonial entre a empresa Autora e as empresas Loiane/Lady Perfumaria e Melo Medical, praticado pelo sócio, Sr. Roberto, e consequentemente que Vossa Excelência declare a fraude contra credores e à execução, em especial contra a empresa Melo e Pinheiro Ltda, determinando que o Sócio Sr. Roberto transfira imediatamente para Melo e Pinheiro Ltda, todos os valores enviados indevidamente para as empresas Loiane/Lady Perfumaria e Melo Medical, conforme provas nos autos, haja vista o intuito de esvaziamento referida empresa, visto que não há nenhum negócio jurídico que justifique ou de lastro as referidas movimentações em nítida fraude; Seja concedida a tutela provisória incidental para o fim de que Vossa Excelência, determine que o Requerente proceda imediatamente a divisão dos lucros e dividendos da empresa Melo e Pinheiro Ltda, no valor mensal de 15 (quinze) salários-mínimos em favor da Requerida, sem prejuízo da divisão dos demais lucros que vierem a ser auferidos, com posterior prestação de contas, conforme contrato social, sob pena de fixação de astreintes de R$ 30,000,00 (trinta mil reais) por dia de atraso; Requer que Vossa Excelência determine, fundamentado do seu poder de cautela, que os Autores/Reconvindos se abstenham de proceder transferências bancárias para a empresa Loiane/Lady Perfumaria e Melo Medical, uma vez que tem o escopo do sócio Roberto é esvaziar as contas da empresa Autora, com o intuito de fraudar a sócia majoritária, pois não há qualquer prova do negócio jurídico entabulado entre as empresas; em clara fraude e confusão patrimonial” Os requisitos da tutela de urgência em caráter antecedente estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ocorre que não está suficientemente demonstrada a probabilidade do direito. Há necessidade de dilação probatória. Pelo exposto, INDEFIRO os pedidos da parte ré/reconvinte (id. 198247016). Defiro a manutenção do sigilo atribuída aos documentos que instruíram a referida manifestação, autorizando a visualização às partes e respectivos advogados. Aguarde-se a audiência de instrução e julgamento, a ser realizada em 15/08/2024 (id. 194701402).” A agravante alega em suas razões recursais (Id. 60004613), em síntese, que a administração da sociedade empresária agravada é exercida pela ora recorrente e pelo ora recorrido, atualmente divorciados. Informa que o agravado tem promovido a dilapidação do patrimônio da sociedade empresária aludida, com a transferência dos respectivos lucros, sem causa idônea, para sociedades empresárias constituídas: a) em seu nome (Id. 60186061, Id. 60186062, Id. 60186064 e Id. 60186067) e b) em nome dos filhos dos litigantes (Id. 60186066 e Id. 60177831, fls. 79-82). Acrescenta a ocorrência de declarações proferidas pelo agravado, todas referidas no Id. 60177841, Id. 60177842 e Id. 60177843, no sentido de esvaziar a esfera patrimonial da sociedade empresária aludida com o intuito de causar dano à ora agravante. Afirma que apesar de também ter acesso à conta bancária da entidade em questão, apenas o recorrido tem conhecimento do momento em que ocorrerão os depósitos dos respectivos valores. Aduz que a administração procedida pelo recorrido, no período compreendido entre janeiro de 2022 e fevereiro de 2024, gerou prejuízo no valor total de R$ 2.207.865,28 (dois milhões duzentos e sete mil oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos), em desfavor da recorrente (Id. 60177858). Relata que do lucro obtido no ano de 2022, no valor total de R$ 586.167,71 (quinhentos e oitenta e seis mil, cento e sessenta e sete reais e setenta e um centavos), nenhuma quantia foi distribuída para a ora recorrente como dividendos (Id. 60181938, fl. 12). Requer, portanto, a antecipação da tutela recursal para que seja fixada prestação mensal, em favor da recorrente, no valor equivalente a 15 (quinze) salários mínimos, sem prejuízo da divisão dos lucros eventualmente auferidos pela sociedade empresária aludida. Postula, igualmente, pelo provimento do recurso para que a decisão interlocutória impugnada seja reformada, com a confirmação da tutela provisória e a expedição de ordem de devolução imediata dos valores indevidamente retirados do patrimônio da entidade agravada. A guia de recolhimento do valor referente ao preparo recursal e o respectivo comprovante de pagamento foram regularmente trazidos aos presentes autos (Id. 60291578 e seguintes). É a breve exposição. Decido. A interposição do presente agravo de instrumento está prevista no art. 1015, inc. I, do CPC. Quanto ao mais o recurso é tempestivo, mostrando-se aplicável ao caso a regra antevista no art. 1017, § 5º, do CPC. De acordo com a norma prevista no art. 1019, inc. I, do CPC, ao receber o agravo de instrumento o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juízo singular o teor da decisão. No caso a recorrente pretende obter a antecipação da tutela recursal. Para que seja concedida a tutela antecipada pretendida é necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, a demonstração unilateral das provas suficientes que autorizem o exercício da pretensão, a denotar a existência do critério de verossimilhança, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em avaliar a possibilidade de imposição, em desfavor da sociedade empresária agravante, da obrigação de prestação mensal em benefício da sócia agravante, em decorrência da alegada dilapidação patrimonial levada a efeito pelo outro sócio. A respeito do tema convém destacar que a regra prevista no art. 1008 do Código Civil assegura, sem qualquer ressalva, a participação do sócio nos lucros da sociedade empresária, pois estabelece a proibição da “estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas”. A mencionada participação deve ser regulamentada pelo respectivo contrato social, sendo prevista, em caráter sucessivo, a distribuição proporcional à quantidade de quotas do capital social, de acordo com a regra prevista no art. 1007 do Código Civil. No caso em deslinde a distribuição dos dividendos devidos em decorrência da atividade desempenhada pela sociedade empresária agravada foi prevista no respectivo ato constitutivo (Id. 60177844, fls. 4-5), nos moldes das regras previstas nos artigos 997, inc. VII, e 1054, ambos do Código Civil, assim redigido: “CLÁUSULA SÉTIMA - A administração da sociedade cabe [rectius: é atribuída] aos sócios ROBERTO BEZERRA DE MELO e SÉRVIA DINIZ PINHEIRO, com poderes e atribuições autorizados para gerir e administrar à assinar em conjunto ou separadamente todos e quaisquer documentos de interesse da sociedade, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer quotista ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio. CLÁUSULA OITAVA - Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, os administradores prestarão contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo [rectius: atribuindo-se] aos sócios, na proporção de suas cotas, os lucros ou perdas apurados.” (Ressalvam-se os grifos) Observa-se que por ocasião da constituição da sociedade empresária agravada ambos os litigantes têm participação nos lucros de acordo com a “proporção de suas cotas” (Id. 60177844, fl. 5). No caso a agravante tem 95% (noventa e cinco por cento) do capital social (Id. 60177844, fl. 4). A análise dos extratos bancários da sociedade empresária agravada, no entanto, revela que o agravado não tem efetuado a distribuição dos respectivos lucros para a agravante, na proporção fixada no contrato social mencionado. As transferências bancárias, sem causas até então justificadas, são feitas em favor de entidades constituídas: a) em nome do agravado, como “Roberto Bezerra de Melo EPP” (Id. 60186064, fl. 1, Id. 60177837 e Id. 60186067, fl. 1) e “Melo Medical Ltda” (Id. 60186061, Id. 60186062 e Id. 60186067), e b) em nome da filha dos litigantes, como “Loiane Comércio de Perfumes, Cosméticos e Serviços de Beleza Ltda” (Id. 60177831, fls. 79-82, Id. 60186060, Id. 60186067, fl. 7, Id. 60186068, Id. 60186069 e Id. 60186070). A propósito, o vídeo referido no Id. 60177843 evidencia o objetivo, do ora agravado, de constituição de outra sociedade empresária, agora em nome do filho, para prosseguir com as transferências ora reportadas. O documento referido no Id. 60177846, por exemplo, revela que, dos lucros obtidos no ano de 2021 pela entidade recorrida, a agravante não recebeu dividendos, mas apenas o agravado, no valor de R$ 112.062,54 (cento e doze mil, sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos). As aludidas transferências são acrescidas pelas ameaças e declarações infamantes supostamente atribuídas ao agravado, contra a agravante (Id. 60177841, Id. 60177842 e Id. 60177843), o pode ter decorrido de violência doméstica e familiar contra a mulher, na seara patrimonial, nos moldes das regras previstas nos artigos 5º, inc. II, e 7º, inc. IV, ambos da Lei nº 11.340/2006. Em acréscimo, a agravante demonstrou ter havido a procedência do pedido formulado nos autos originados pela ação de exigir contas, relativas à administração da sociedade empresária aludida (nº 0709059-64.2021.8.07.0001), por meio da qual o agravado foi condenado ao pagamento de crédito no valor de R$ 11.676.524,71 (onze milhões, seiscentos e setenta e seis mil, quinhentos e vinte e quatro reais e setenta e um centavos) (Id. 60177831, fl. 101, e Id. 60177832, fls. 1-2). Por essa razão as alegações articuladas pela agravante são verossímeis. O requisito do risco de dano grave, de difícil ou de impossível reparação também está satisfeito na hipótese, diante da possibilidade de dilapidação patrimonial ora analisada e das declarações atribuídas ao agravado no sentido de esvaziar a esfera patrimonial da sociedade empresária, com o propósito de causar dano à agravante (Id. 60177841, Id. 60177842 e Id. 60177843). Feitas essas considerações defiro o requerimento de antecipação da tutela recursal e determino que a sociedade empresária Melo & Pinheiro Ltda efetue transferência mensal, em favor da agravante, no valor equivalente a 15 (quinze) salários mínimos, sem prejuízo da distribuição dos lucros eventualmente auferidos pela entidade aludida, na proporção prevista no respectivo contrato social. O primeiro depósito deve ser efetuado em 72 h (setenta e duas horas), e, os demais, no mesmo dia dos meses subsequentes, até que seja esclarecida a questão controvertida descrita na causa de pedir. Desde logo, fixo multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para o caso de não atendimento à presente ordem, sem prejuízo das demais sanções na esfera penal para o caso de desobediência, ou mesmo de outras providências de ordem patrimonial. Cientifique-se o Juízo singular nos moldes da regra prevista no art. 1019, inc. I, do CPC. Aos agravados para os fins previstos no art. 1019, inc. II, do CPC. Publique-se. Brasília-DF, 18 de junho de 2024. Desembargador Alvaro Ciarlini Relator

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Sérvia Diniz Pinheiro de Melo Agravados: Melo & Pinheiro Ltda Roberto Bezerra de Melo D e s p a c h o Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0701326-11.2024.8.07.9000 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sérvia Diniz Pinheiro de Melo contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras nos autos do processo nº 0712910-83.2023.8.07.0020, assim redigida: “Trata-se de ação pelo rito comum, versando sobre conflito na gestão de sociedade empresária. A fase postulatória foi concluída. Atualmente, aguarda-se a audiência de instrução e julgamento, a ser realizada em 15/08/2024 (id. 194701402). Os autos vieram conclusos com petição da parte ré/reconvinte (id. 198247016), que alega a ocorrência de fatos graves, indicativos de fraude cometida pelo sócio e ex-cônjuge. A ré/reconvinte afirma que o sócio minoritário estaria desviando contratos e valores da sociedade para as empresas dos filhos dele. Assim, pede que seja concedida tutela de urgência nos seguintes termos: “Liminarmente e inaldita altera pars, requer seja declarado o desvio de finalidade e confusão patrimonial entre a empresa Autora e as empresas Loiane/Lady Perfumaria e Melo Medical, praticado pelo sócio, Sr. Roberto, e consequentemente que Vossa Excelência declare a fraude contra credores e à execução, em especial contra a empresa Melo e Pinheiro Ltda, determinando que o Sócio Sr. Roberto transfira imediatamente para Melo e Pinheiro Ltda, todos os valores enviados indevidamente para as empresas Loiane/Lady Perfumaria e Melo Medical, conforme provas nos autos, haja vista o intuito de esvaziamento referida empresa, visto que não há nenhum negócio jurídico que justifique ou de lastro as referidas movimentações em nítida fraude; Seja concedida a tutela provisória incidental para o fim de que Vossa Excelência, determine que o Requerente proceda imediatamente a divisão dos lucros e dividendos da empresa Melo e Pinheiro Ltda, no valor mensal de 15 (quinze) salários-mínimos em favor da Requerida, sem prejuízo da divisão dos demais lucros que vierem a ser auferidos, com posterior prestação de contas, conforme contrato social, sob pena de fixação de astreintes de R$ 30,000,00 (trinta mil reais) por dia de atraso; Requer que Vossa Excelência determine, fundamentado do seu poder de cautela, que os Autores/Reconvindos se abstenham de proceder transferências bancárias para a empresa Loiane/Lady Perfumaria e Melo Medical, uma vez que tem o escopo do sócio Roberto é esvaziar as contas da empresa Autora, com o intuito de fraudar a sócia majoritária, pois não há qualquer prova do negócio jurídico entabulado entre as empresas; em clara fraude e confusão patrimonial” Os requisitos da tutela de urgência em caráter antecedente estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ocorre que não está suficientemente demonstrada a probabilidade do direito. Há necessidade de dilação probatória. Pelo exposto, INDEFIRO os pedidos da parte ré/reconvinte (id. 198247016). Defiro a manutenção do sigilo atribuída aos documentos que instruíram a referida manifestação, autorizando a visualização às partes e respectivos advogados. Aguarde-se a audiência de instrução e julgamento, a ser realizada em 15/08/2024 (id. 194701402).” Verifica-se que a peça de interposição do recurso (Id. 60176252) não foi instruída com a guia de recolhimento do valor referente ao preparo recursal e do respectivo comprovante de pagamento. Além disso a recorrente não formulou requerimento de concessão de gratuidade de justiça em relação ao processamento do presente recurso e não há notícia a respeito de ter sido deferida a referida benesse pelo Juízo singular, nos autos de origem. A propósito, é necessário destacar a natureza endoprocessual do ato decisório que promove a concessão da gratuidade de justiça. Assim, eventual benesse deferida em favor da agravante em autos distintos, no caso, os autos do processo nº 0704547-36.2024.8.07.0000 (Id. 60181938, fl. 2), não tem o condão de gerar efeitos na presente relação jurídica processual. Feitas essas considerações, à agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que é beneficiária da gratuidade de justiça nos autos de origem ou promova o recolhimento em dobro do valor referente ao preparo recursal, nos termos da regra prevista no art. 1007, § 4º, do CPC. Desde logo, fica a recorrente advertida de que o descumprimento da presente ordem resultará no não conhecimento do presente recurso. Publique-se. Brasília-DF, 14 de junho de 2024. Desembargador Alvaro Ciarlini Relator

17/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(37)