Agravo em Recurso Especial 5030882-29.2023.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5030882-29.2023.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/12/2025, 18:53

Trânsito em julgado

22/12/2025, 18:53

Publicação

27/11/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2755288/SP (2024/0362715-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: OLGA VIEIRA PINTO ADVOGADOS: BRUNO BORIS CARLOS CROCE - SP208459 YURI FERNANDES LIMA - SP216121 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 13:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

19/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2755288/SP (2024/0362715-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: OLGA VIEIRA PINTO ADVOGADOS: BRUNO BORIS CARLOS CROCE - SP208459 YURI FERNANDES LIMA - SP216121 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 17:49

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 16:59

Documento (Certidão)

20/08/2025, 14:15

Publicação

16/05/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 02:03

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2755288/SP (2024/0362715-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: OLGA VIEIRA PINTO ADVOGADOS: BRUNO BORIS CARLOS CROCE - SP208459 YURI FERNANDES LIMA - SP216121 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos por OLGA VIEIRA PINTO contra decisão monocrática por mim proferida, que não conheceu do seu agravo em recurso especial. A parte embargante sustenta que a decisão embargada merece reparo, não sendo caso de aplicar a Súmula n. 182/STJ, pois "a Embargante/Agravante explicou minuciosamente, em diversos momentos de seu agravo, de que maneira a reforma da decisão recorrida não implicaria o reexame de provas, visto que o pedido limitava-se à necessidade de meramente garantir-se a obediência às normas infraconstitucionais indicadas" (fl. 475). A parte embargada não apresentou impugnação aos embargos de declaração (fl. 488). É o relatório. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Conforme se depreende do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração não servem à reforma do julgado e não permitem a rediscussão da matéria, pois seu objetivo é introduzir o estritamente necessário para eliminar obscuridade, contradição, erro material e/ou suprimir omissão. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes (realizado na minuta e contraminuta recursais). A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. De se ver, então, serem limitados os efeitos dos embargos declaratórios, servindo, precipuamente, à correção de vícios formais, dos quais decorra o aprimoramento da decisão. Não verifico o vício alegado, tampouco outro que imponha a alteração da decisão embargada. A decisão recorrida enfrentou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, tendo assinalado seu entendimento sobre a inexistência de impugnação específica das Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, conforme exige a jurisprudência desta egrégia Corte e nos termos do princípio da dialeticidade recursal, o que levou à aplicação da Súmula n. 182/STJ e, consequentemente, ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Não se verifica omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, como ilustram as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. INCIDÊNCIA DE ICMS. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO MEDIANTE REGIME DE EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS PRODUZIDOS FORA DO LOCAL DA OBRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. DA DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. [...] III - Ademais, consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, assim, não há violação do art. 489 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.315.147/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2019, DJe 4/10/2019; AgInt no REsp 1.728.080/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 14/11/2018. [...] VI - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.678.469/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024, grifo nosso). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. REATOR MULTIPROPÓSITO BRASILEIRO - RMB. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA REGULARIDADE DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, tendo apreciado os temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão recorrido, de modo que deve ser rejeitada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, do CPC. 2. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020. [...] 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.975.020/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 17/9/2024, grifo nosso). Assim, verifico que o inconformismo da parte embargante busca emprestar-lhes efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. Isso posto, rejeito os embargos de declaração, com a advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Relator AFRÂNIO VILELA

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2755288/SP (2024/0362715-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: OLGA VIEIRA PINTO ADVOGADOS: BRUNO BORIS CARLOS CROCE - SP208459 YURI FERNANDES LIMA - SP216121 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por OLGA VIEIRA PINTO contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (fls. 288-316), assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL. REDIRECIONAMENTO. ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTOS. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. - Trata-se de agravo de instrumento que busca a reforma da decisão proferida pelo juízo de origem que, não reconhecendo a ilegitimidade passiva da agravante nem a prescrição dos créditos em cobro, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. - Parte da dívida se refere a contribuições descontadas das remunerações pagas a trabalhadores e não repassadas à Previdência Social (art. 30, I, "b", da Lei 8.212/91), o que configura, em tese, o crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal). Verifica-se que a agravante administrava a empresa executada no período dos fatos geradores dos créditos exequendos. Tratando-se a conduta, em tese, de infração à lei, e considerando-se a posição ocupada pela agravante, cabe a responsabilização pessoal prevista no art. 135, III do CTN. - Verificou-se a dissolução irregular da empresa executada, quando do cumprimento frustrado do mandado de citação, em abril de 2018, tendo sido certificada a não localização da empresa no endereço. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente (Súmula 435 do STJ). - O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva (art. 174 do CTN). Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, esse prazo se inicia com o vencimento da exação ou a partir de sua declaração, o que for posterior (AgInt no R Esp 1597015/SP). O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito (Súmula 653 do STJ). Interrompido pela confissão do débito, não corre o prazo da prescrição durante a vigência do acordo fiscal, sendo reiniciado somente após a rescisão do parcelamento, que corresponde à data de exclusão formal do contribuinte do programa (AgInt no REsp n. 1.830.296/PE). - Os créditos questionados são relativos às competências de 08/1996 a 03/1997 e foram declarados em 02/1998. Houve um parcelamento da dívida exequenda em 20/03/2000, rescindido em 14/11/2003. Considerando-se que o ajuizamento da execução fiscal se deu em 28/07/2005 (art. 174 do CTN e do art. 240, §1º do CPC), não há que se falar em ocorrência de prescrição. - Agravo de instrumento não provido. A parte recorrente interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, no qual sustenta que o acórdão recorrido teria violado os arts. 135, III, e 174, parágrafo único, IV, ambos do CTN; e art. 219, § 4º, do CPC/1973, bem como dissídio jurisprudencial. O recurso especial foi inadmitido porque o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência deste STJ e pela aplicação da Súmula n. 7/STJ (fls. 421-428), tendo a parte interposto o presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula n. 182/STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a impugnação integral dos fundamentos da decisão denegatória da admissibilidade do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. “Com efeito, como tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, tampouco a insistência no mérito da controvérsia” (AgRg no AREsp n. 2.340.649/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023). É insuficiente a mera alegação no sentido da inaplicabilidade das súmulas ou de que o recurso especial não incidiria no óbice sumular, pois o motivo da aplicação da súmula também reside naquilo que ficou consignado no acórdão recorrido, e não apenas no que foi alegado no recurso especial da parte. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Competia à parte agravante demonstrar a porquê da sua tese não estar em desacordo com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ) e os motivos de não incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. Inadmitido o recurso especial por estar em desacordo com a jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula n. 83/STJ, incumbiria à parte interessada apontar precedentes desta Corte contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, o que não foi feito. Nesse mesmo sentido, as seguintes ementas de julgados deste Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. [...] ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência pacifica desta Corte, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido, incidindo a Súmula n. 83/STJ. 2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ, o que não ocorreu. Agravo interno improvido (AgInt no REsp n. 2.013.484/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. APRESENTAÇÃO DE JULGADOS CONTEMPORÂNEOS. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO. [...] 2. A Decisão fez a distinção quanto ao Tema 1.008/STJ, haja vista a natureza jurídico-contábil diversa de ambas as rubricas. Em seguida afastou a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Afirmou que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a aplicação da modificação no art. 30, § 5º, da Lei 12.973/2014 promovida pela Lei Complementar 160/2017.Citou precedentes da Primeira Seção e de suas Turmas para concluir pelo posicionamento acertado do juízo prelibador que fez incidir a Súmula 83/STJ. 3. É cediço que a impugnação a fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplica a Súmula 83/STJ pressupõe a demonstração, por meio de precedentes atuais, de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes citados no decisum, realizando o cotejo analítico dos Acórdãos e exigindo a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado, o que não ocorreu na hipótese. Pretende a parte, em última análise, a revisão do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 4. Quando "o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida" (AgRg no AREsp 709.926/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 28.10.2016). 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente Agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. Inadmissível o Recurso Especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 6. Agravo Interno não provido (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.916.678/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 27/6/2022, grifo nosso). Além disso, a recorrente deixou de infirmar, especificamente, a incidência da Súmula n. 7/STJ, limitando-se, essencialmente, a afirmar que "não há que se realizar qualquer reexame fático, pois as circunstâncias expostas estão devidamente delineadas nos autos de modo incontroverso" (fl. 441). Ocorre que, quando o Recurso Especial não é admitido pelo Tribunal de origem com base na Súmula n. 7/STJ, incumbe à parte agravante demonstrar, sob pena de preclusão, que o referido óbice não se aplica ao caso, indicando de que forma a violação aos dispositivos federais suscitada não depende de reanálise do conjunto fático-probatório dos autos - deixando claro que todos os fatos pertinentes estão devidamente consignados no acórdão recorrido. Desta forma, é insuficiente a mera alegação no sentido da inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ou de que o exame da controvérsia dispensa reexame probatório, por revelar-se como combate genérico e não específico, que não atende ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido já decidiu o STJ, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELO RARO INADMITIDO SOB O FUNDAMENTO, DENTRE OUTROS, DE QUE A VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇÃO DEMANDA REEXAME DE PROVAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA A ESSE FUNDAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem indeferiu o processamento do Recurso Especial sob o fundamento, dentre outros, de que a verificação da responsabilidade pela demora na citação demanda reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ). 2. Nesse ponto, a agravante limitou-se a afirmar que não há discussão sobre matéria de cunho fático. Acontece que essa simples afirmação caracteriza impugnação genérica à decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo Regimental da Municipalidade desprovido (AgRg no AREsp n. 97.169/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 7/5/2013, DJe de 13/5/2013, grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO INESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO 535 CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 287/STF E 182/STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I - Somente se tem por prequestionado dispositivo legal quando o acórdão recorrido, ainda que não o cite diretamente, emita juízo de valor fundamentado acerca da temática por ele regida. Precedentes. II - A ausência de comprovação do alegado prequestionamento implícito, em sede de agravo interno, atrai o óbice da Súmula 182/STJ. III - No que pertine à suposta violação ao art. 535 do CPC, deficiência na fundamentação impede o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 287/STF e 182/STJ. IV - Singela alegação de desnecessidade de reexame de matéria fática esbarra no teor da Súmula 182/STJ. V - Agravo regimental desprovido (AgRg no Ag n. 832.773/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 2/9/2010, DJe de 15/9/2010, grifo nosso). Isso posto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Sem honorários advocatícios recursais, pois "a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que descabe fixar honorários recursais em decisão interlocutória em julgamento de Agravo de Instrumento (AgInt no AREsp 2.277.234/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/9/2023). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: OLGA VIEIRA PINTO Advogado do(a) AGRAVANTE: BRUNO BORIS CARLOS CROCE - SP208459-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030882-29.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por OLGA VIEIRA PINTO, com fundamento no art. 105, III, ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL. REDIRECIONAMENTO. ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTOS. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. - Trata-se de agravo de instrumento que busca a reforma da decisão proferida pelo juízo de origem que, não reconhecendo a ilegitimidade passiva da agravante nem a prescrição dos créditos em cobro, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. - Parte da dívida se refere a contribuições descontadas das remunerações pagas a trabalhadores e não repassadas à Previdência Social (art. 30, I, "b", da Lei 8.212/91), o que configura, em tese, o crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal). Verifica-se que a agravante administrava a empresa executada no período dos fatos geradores dos créditos exequendos. Tratando-se a conduta, em tese, de infração à lei, e considerando-se a posição ocupada pela agravante, cabe a responsabilização pessoal prevista no art. 135, III do CTN. - Verificou-se a dissolução irregular da empresa executada, quando do cumprimento frustrado do mandado de citação, em abril de 2018, tendo sido certificada a não localização da empresa no endereço. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente (Súmula 435 do STJ). - O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva (art. 174 do CTN). Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, esse prazo se inicia com o vencimento da exação ou a partir de sua declaração, o que for posterior (AgInt no REsp 1597015/SP). O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito (Súmula 653 do STJ). Interrompido pela confissão do débito, não corre o prazo da prescrição durante a vigência do acordo fiscal, sendo reiniciado somente após a rescisão do parcelamento, que corresponde à data de exclusão formal do contribuinte do programa (AgInt no REsp n. 1.830.296/PE). - Os créditos questionados são relativos às competências de 08/1996 a 03/1997 e foram declarados em 02/1998. Houve um parcelamento da dívida exequenda em 20/03/2000, rescindido em 14/11/2003. Considerando-se que o ajuizamento da execução fiscal se deu em 28/07/2005 (art. 174 do CTN e do art. 240, §1º do CPC), não há que se falar em ocorrência de prescrição. - Agravo de instrumento não provido. A recorrente alega violação aos artigos 135, III e 174, parágrafo único, IV, do CTN e 219, §4º, do CPC/73, para que seja reconhecida a prescrição e a sua ilegitimidade passiva. Aduz divergência jurisprudencial. Recurso respondido. É o relatório. Decido. O acórdão recorrido concluiu pela não ocorrência da prescrição haja vista a existência de parcelamento do débito. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a adesão ao programa de parcelamento fiscal ou o seu mero requerimento, mesmo que indeferido o pedido, são causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, por configurarem inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, que volta a correr com a exclusão formal do contribuinte da benesse fiscal. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO E EXCLUSÃO DO PROGRAMA. ACORDO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, na hipótese de inadimplência do parcelamento tributário, o prazo prescricional tem início com a exclusão formal do contribuinte do programa. 2. "O pagamento de parcela ínfima, insuficiente para a quitação do parcelamento tributário, configura situação equiparável à inadimplência para efeito de legitimar a exclusão do contribuinte do programa" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.600.744/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/4/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.885.680/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 16/12/2021.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DENOMINADO REFIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE VOLTA A CORRER COM A EXCLUSÃO FORMAL DO CONTRIBUINTE. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A controvérsia apresentada nos presentes Embargos de Divergência, atinente ao posicionamento distinto da Seção de Direito Público do STJ no que se refere à exegese dos arts. 151, V, e 174 do CTN, objetiva definir o marco de reinício do prazo prescricional, anteriormente interrompido em decorrência da adesão do contribuinte ao programa de parcelamento denominado REFIS, instituído pela Lei 9.964/2000. 2. No acórdão embargado, a Segunda Turma firmou orientação de que, quando há parcelamento fiscal, o prazo prescricional tem início com o ato formal de exclusão do contribuinte do programa, enquanto que a Primeira Turma, por ocasião do julgamento do AgRg no AgRg no REsp l.410.365/CE, indicado como paradigma, entendeu que a prescrição volta a fluir no momento em que o contribuinte incorre em causa de exclusão do programa pelo inadimplemento de parcela, sendo irrelevante a data da intimação de sua exclusão do REFIS. 3. A adesão ao parcelamento do débito fiscal traduz em causa de suspensão da exigibilidade do débito, nos termos do art. 151, VI, do CTN, e de interrupção do lustro prescricional, a teor do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, porquanto importa reconhecimento do débito por parte do devedor. 4. Logo, diante da adesão ao parcelamento do Programa de Recuperação Fiscal-REFIS, o crédito torna-se inexigível. Contudo, o descumprimento das obrigações decorrentes legitima a exclusão do contribuinte do programa, restabelecendo a exigibilidade na totalidade do crédito tributário confessado e não pago, segundo dispõe o parágrafo 1o. do art. 5o. da Lei 9.964/2000. 5. Essa exigibilidade, todavia, não se dá de forma automática pelo inadimplemento no pagamento das parcelas, visto que a legislação de regência dispõe sobre a obrigatoriedade de abertura do procedimento administrativo, com notificação do devedor acerca de sua exclusão do programa, na forma prevista no § 2º do art. 5o. da Lei 9.964/2000. 6. Nesse cenário, não obstante a inadimplência do devedor, enquanto não houver a sua exclusão do favor legal, mediante o devido processo administrativo, o parcelamento permanece ativo, e, por conseguinte, o prazo prescricional continua suspenso, somente sendo retomado após a exclusão formal do contribuinte do programa. Precedentes: AgInt no AREsp 1.571.720/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 8.9.2020; AgInt no REsp 1.830.296/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 20.5.2020; AgInt no AREsp 1.355.686/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 21.5.2019. 7. Vale registrar, ainda, as seguintes decisões monocráticas no âmbito da Primeira Seção: EREsp 1.452.434/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.11.2020; EREsp 1.631.992/RS, rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 20.10.2020. 8. Agravo Interno da contribuinte a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp 1724961/RS, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/05/2021, DJe 25/05/2021) Noutro enfoque, a reavaliação de documentos e datas na contagem da prescrição demanda revolvimento de matéria fática, o que é obstado também pela citada Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OCORRÊNCIA DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTICO DOS AUTOS, AFASTOU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ANTE O RECONHECIMENTO DA ADESÃO DO CONTRIBUINTE A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão que, em Execução Fiscal, rejeitara Exceção de Pré-Executividade, uma vez que não configurada a ocorrência da alegada prescrição. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso. Opostos Embargos Declaratórios, em 2º Grau, restaram eles rejeitados. No Recurso Especial, a parte agravante apontou violação aos arts. 100, 110, 111, 153, 155-A e 174, parágrafo único, IV, do CTN, 1º, §§ 2º e 11, 5º e 12 da Lei 11.941/2009, 1º da Portaria PGFN/RFB 11/2010 e 1.022, II, do CPC/2015, sustentando a nulidade do acórdão dos Embargos Declaratórios, por suposta omissão não suprida, e, além disso, a ocorrência da prescrição da pretensão executória dos créditos tributários exequendos e a não interrupção do prazo prescricional quinquenal, em decorrência da adesão ao programa de parcelamento de que trata a Lei 11.941/2009. Inadmitido o Recurso Especial, na origem, foi interposto o Agravo em Recurso Especial. Nesta Corte, o Agravo em Recurso Especial foi conhecido, para negar provimento ao Recurso Especial, ensejando a interposição do Agravo interno. III. Da leitura das razões do Agravo interno, constata-se que o capítulo autônomo da decisão agravada alusivo à ausência de afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015 não foi combatido no presente recurso, o que acarreta a preclusão, no ponto. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 2.098.451/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/03/2023. IV. Consoante entendimento firmado nesta Corte, "o pedido de parcelamento tributário acarreta duas consequências: a) interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, por representar ato extrajudicial de confissão de dívida (art. 5º da Lei 11.941/2009), e b) suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), e, portanto, a prescrição, enquanto vigente o parcelamento" (STJ, REsp 1.670.543/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 838.581/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2016; REsp 1.493.115/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2015; AgRg no REsp 1.342.546/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/08/2015. V. No caso concreto, a Corte de origem, diante do contexto fático-probatório dos autos, afastou a alegação de prescrição dos créditos tributários exequendos, em face do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, ao fundamento de que devidamente comprovado o pagamento e o termo de confissão de dívida, firmado por vontade do ora agravante em parcelar seus débitos. VI. Nesses termos, os argumentos utilizados pela parte recorrente, relativos à arguição de prescrição dos créditos tributários exequendos, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 573.795/SE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/06/2015; AgRg no REsp 1.425.947/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2014. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.191.030/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) O acórdão recorrido concluiu pela responsabilidade da sócia recorrente pelos débitos cobrados. Veja-se: Parte da dívida se refere a contribuições descontadas das remunerações pagas a trabalhadores e não repassadas à Previdência Social (art. 30, I, "b", da Lei 8.212/91), o que configura, em tese, o crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal). Verifica-se que a agravante administrava a empresa executada no período dos fatos geradores dos créditos exequendos. Tratando-se a conduta, em tese, de infração à lei, e considerando-se a posição ocupada pela agravante, cabe a responsabilização pessoal prevista no art. 135, III do CTN. A alteração do julgamento baseada na revisão sobre a ocorrência ou não das hipóteses descritas no artigo 135, III, do CTN, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é defeso em sede de recurso especial, teor da Súmula 7/STJ (a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO CUJO NOME CONSTA NA CDA. ÔNUS PROBATÓRIO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016). 2. De acordo com o entendimento firmado pela Egrégia Primeira Seção do STJ no julgamento dos REsp 1.104.900/ES e 1.110.925/SP, ambos pela sistemática dos recursos repetitivos, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. 3. A apreciação da responsabilidade do sócio, que não afastou os requisitos do art. 135 do CTN, conforme aponta o acórdão recorrido, encontra óbice no verbete sumular 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.619.662/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022.) Por fim, não é admissível o recurso com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal quando a demanda exige o reexame do acervo fático-probatório dos autos. Confira-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE CONLUIO ENTRE MUTUÁRIO E LOJISTA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALOR ADICIONAL REFERENTE A BAÚ DE REFRIGERAÇÃO NÃO SOLICITADO OU ENTREGUE. FALSIFICAÇÃO DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO ADICIONAL CONSTATADA POR PERÍCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATORIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Reverter a conclusão do Colegiado estadual, acerca de estar configurado o dano moral indenizável, para assim acolher a pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2.1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.389.795/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 14 de agosto de 2024.

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: OLGA VIEIRA PINTO Advogado do(a) AGRAVANTE: BRUNO BORIS CARLOS CROCE - SP208459-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030882-29.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO AGRAVANTE: OLGA VIEIRA PINTO Advogado do(a) AGRAVANTE: BRUNO BORIS CARLOS CROCE - SP208459-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): AGRAVANTE: OLGA VIEIRA PINTO Advogado do(a) AGRAVANTE: BRUNO BORIS CARLOS CROCE - SP208459-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Busca o presente agravo de instrumento a reforma da decisão proferida pelo juízo de origem que, não reconhecendo a ilegitimidade passiva da agravante nem a prescrição dos créditos em cobro, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. A esse respeito, de relevo a transcrição da decisão ora analisada (ID 285935921 dos autos de origem): Como regra, os legitimados para figurar no polo passivo da execução fiscal, sejam contribuintes ou responsáveis, serão aqueles indicados na Certidão de Dívida Ativa – CDA. Entretanto, admite-se, em determinadas hipóteses, o redirecionamento da execução fiscal para alcançar outras pessoas, dentre elas a prevista no art. 135, III, do Código Tributário Nacional: (...) Na presente situação, a excipiente figura como “responsável” na Certidão de Dívida Ativa que subsidia este feito executivo, também sendo possível ali observar que nela estão consubstanciados créditos decorrentes de contribuições previdenciárias descontadas sobre remunerações pagas a trabalhadores e não repassadas ao erário (art. 30, I, “b”, da Lei 8.212/1991). Diferentemente do que se dá em caso de simples inadimplência, a ausência desse repasse configura ilegalidade, de modo que o próprio artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, justifica redirecionamento em detrimento de gestores. Omitir recolhimento de valor descontado corresponde, em princípio, à apropriação indébita. De acordo com a ficha cadastral completa relativa à empresa executada, emitida pela JUCESP (ID 285899386), é possível observar que a excipiente administrava a empresa executada no período dos fatos geradores dos créditos exequendos (agosto de 1996 a março de 1997). Assim, a condição de gestora da empresa executada ao tempo em que se configurou a ausência do aludido repasse é o que basta para aferir a legitimidade da excipiente para responder pela dívida aqui exigida. Além disso, verificada a dissolução irregular da sociedade empresária, configura-se a hipótese do art. 135, III, do Código Tributário Nacional, tendo em vista que é obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, os referentes à dissolução da sociedade. Nessa linha, a Súmula 435, do Superior Tribunal de Justiça (...) A Fazenda Nacional informou que os débitos foram constituídos por declaração fiscal apresentada em fevereiro de 1998, posteriormente, portanto, aos seus vencimentos (ID 247041447). Ocorre que o prazo prescricional, que começou a fluir naquela data, foi interrompido pelo parcelamento da dívida exequenda, ao qual aderiu a parte executada em março de 2000 (ID 247041447), sendo assim por configurar o parcelamento ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, enquadrando-se na hipótese de interrupção da prescrição prevista pelo artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional, acima transcrito. Ademais, durante a vigência do parcelamento, permanece suspensa a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, não havendo, por consequência, a fluência do prazo prescricional no período, pois não há que se falar em inércia da Fazenda Nacional no ajuizamento da execução. Desse modo, tendo em vista que a rescisão daquele parcelamento ocorreu em novembro de 2003 (IDs 247041447 e 247083849), o prazo prescricional voltou a fluir a partir daquela data, sendo novamente interrompido pelo despacho que ordenou a citação em agosto de 2005 (folha 12 dos autos físicos – ID 231685555, página 13), retroagindo a interrupção à data do ajuizamento da execução, que se deu em julho de 2005. (...) Diante desse contexto, verifica-se que não ocorreu o decurso do prazo prescricional quinquenal, não se configurando a referida causa extintiva do crédito tributário. Conforme já explanado na decisão proferida em 30/11/2023, ao apreciar o pedido liminar (ID 282747455), da leitura do título executivo que embasa a execução fiscal (ID 231685555, págs. 06 a 12 do processo originário), observa-se que parte da dívida se refere a contribuições descontadas das remunerações pagas a trabalhadores e não repassadas à Previdência Social (art. 30, I, "b", da Lei nº 8.212/91), o que configura, em tese, o crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal). Além disso, por meio da ficha cadastral relativa à empresa executada, emitida pela JUCESP (ID 285899386 do processo originário), verifica-se que a agravante administrava a empresa executada no período dos fatos geradores dos créditos exequendos. Tratando-se a conduta, em tese, de infração à lei, e considerando-se a posição ocupada pela agravante à época dos fatos geradores, parece-me o caso da responsabilização pessoal prevista no art. 135, III do CTN. Confira-se: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Ademais, o caso parece se amoldar à Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: Súmula 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Conforme bem fundamentado pelo juízo a quo diante da não localização da empresa no endereço constante dos autos: Além disso, verificada a dissolução irregular da sociedade empresária, configura-se a hipótese do art. 135, III, do Código Tributário Nacional, tendo em vista que é obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, os referentes à dissolução da sociedade. (...) No presente caso, verificou-se a dissolução irregular da empresa executada, quando do cumprimento frustrado do mandado de citação, penhora e atos consequentes, em abril de 2018, tendo sido certificada a não localização da empresa no endereço (ID 231685555, página 39). Em um segundo momento, a excipiente, ora agravante, alega a consumação da prescrição dos débitos exequendos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030882-29.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto por OLGA VIEIRA PINTO contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, determinado o prosseguimento do processo executório. A execução fiscal foi ajuizada pela UNIÃO FEDERAL contra a agravante visando à cobrança dos créditos tributários decorrentes de contribuições previdenciárias não recolhidas de 08/1996 a 03/1997 cujo valor atualizado é de R$ 149.046,08. A executada apresentou exceção de pré-executividade alegando prescrição da pretensão executiva e ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal. Requereu, nessa oportunidade, o desbloqueio de valores constritos, a sua exclusão do polo passivo da demanda e a declaração de extinção do crédito tributário. O juízo a quo justificou que a inclusão da agravante no polo passivo da demanda se deu pelo fato de que, entre os créditos ora em cobro, que são do período em que a sócia administrava a empresa, estão contribuições previdenciárias que eram descontadas das remunerações pagas a trabalhadores e não repassadas ao erário, ilegalidade que justifica o redirecionamento de acordo com o art. 135, III do CTN. Acrescentou ainda que o redirecionamento se deu pela presunção de dissolução irregular da empresa, nos moldes da Súmula 435 do STJ. Afastou a prescrição alegada em virtude dos parcelamentos, que interromperam o prazo prescricional. Diante disso, rejeitou a exceção de pré-executividade. A executada interpôs o presente agravo de instrumento no qual alega que não há prova de que praticou ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, a autorizar a sua inclusão no polo passivo. Sustenta que o parcelamento do tributo suspende o prazo prescricional, e não interrompe, donde conclui que este último já transcorreu por completo. Assim, requer a sua exclusão do polo passivo da demanda e a declaração de extinção do crédito tributário e da execução fiscal. Por fim, requer a suspensão dos efeitos da decisão interlocutória. Foi proferida decisão indeferindo a liminar pleiteada. Intimada, a agravada apresentou contrarrazões. É o relatório. alr PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030882-29.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Trata-se de matéria de ordem pública que não demanda dilação probatória, sendo passível, portanto, de apreciação via exceção de pré-executividade. Os créditos ora questionados referem-se à CDA 55.746.048-4, relativos a competências de 08/1996 a 03/1997 e declarados em 02/1998. O art. 174 do Código Tributário Nacional determina que o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Na hipótese de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como ocorre no presente caso, esse prazo prescricional se inicia com o vencimento da exação ou a partir de sua declaração pelo contribuinte, o que for posterior. Confira-se o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DIA SEGUINTE AO DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO, O QUE FOR POSTERIOR. RESP 1.120.295/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 21.5.2010, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo orientação da Primeira Seção desta Corte ao julgar o REsp. 1.120.295/SP, mediante o rito dos recursos repetitivos, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo inicial da prescrição ocorre no dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária ou no dia posterior à data em que declarado e não pago o tributo, o que for posterior. Nesse sentido: AgInt no REsp. 1.787.925/MT, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 23.5.2019; AgInt no REsp. 1.596.436/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.4.2019. (Superior Tribunal de Justiça. AgInt no REsp 1597015/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020) Uma vez que a constituição definitiva do crédito tributário se deu com a entrega da declaração, em 02/1998, conforme informado pela Fazenda Nacional (ID 247041447 do processo originário) e comprovado pela Confissão de Dívida Fiscal – CDF (ID 231685556, pág. 20 do processo originário), deve-se verificar a existência de causas interruptivas da prescrição. A respeito do pedido de parcelamento fiscal como causa interruptiva do prazo prescricional, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o seguinte entendimento: Súmula 653 - O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. Interrompido pela confissão do débito, não corre o prazo da prescrição durante a vigência do acordo fiscal, sendo reiniciado o prazo somente após a rescisão do parcelamento, que corresponde à data de exclusão formal do contribuinte do programa. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. EXCLUSÃO FORMAL DO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES. I - Na origem, o presente feito decorre de embargos à execução fiscal objetivando a nulidade de débitos constantes em CDAs. Em sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para excluir a condenação a título de honorários advocatícios. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que, nas hipóteses de inadimplência no programa de parcelamento, o prazo prescricional tem início com a exclusão formal do contribuinte do programa. Nesse diapasão, destacam-se os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.721.146/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/11/2018, DJe 19/11/2018 e REsp 1.740.771/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 27/6/2018. III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.830.296/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 20/5/2020.) No caso em apreço, parece-me que houve um parcelamento da dívida exequenda (ID 247041447). A adesão ao parcelamento se deu em 20/03/2000 e a rescisão em 14/11/2003. Diante disso e considerando-se que o ajuizamento da execução fiscal (art. 174 do CTN e do art. 240, §1º do CPC) se deu em 28/07/2005, isto é, dentro dos cinco anos a contar do reinício do prazo prescricional - 14/11/2003 -, não há que se falar em ocorrência de prescrição. Ausentes elementos supervenientes que alterem as circunstâncias da situação outrora analisada, entendo pela manutenção do entendimento firmado em sede de cognição sumária. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGÊNCIA O Desembargador Federal Renato Becho: Trata-se de agravo de instrumento interposto por OLGA VIEIRA PINTO, objetivando a reforma da decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de ilegitimidade passiva e prescrição formulado pela agravante por meio de exceção de pré-executividade. O eminente relator negou provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a legitimidade da parte agravante para responder pelos débitos das contribuições descontadas das remunerações pagas aos trabalhadores e não repassadas à Previdência Social, sob o fundamento de que a conduta configuraria crime de apropriação indébita previdenciária e afastou a tese de prescrição do crédito. Com a devida vênia ao e. Relator, ouso divergir. Responsabilidade tributária na Constituição Federal Inicialmente, há que se consignar que o tema da responsabilidade tributária deve ser compreendido a partir da Constituição Federal. Isso porque seu artigo 146 determina que compete à lei complementar dispor sobre regras gerais em matéria de legislação tributária, inclusive a respeito dos contribuintes (CF, art. 146, III, “a”), bem como da obrigação tributária (CF, art. 146, III, “b”). Para bem se compreender o que são, tecnicamente falando, “contribuintes”, é necessário fazermos uma digressão, ainda que breve, sobre as modalidades de sujeitos passivos, sob pena de realizar interpretação rasteira, superficial, meramente gramatical, que deve ser apenas a primeira das técnicas de compreensão do conteúdo jurídico, não a última, como é sabido pelas regras de hermenêutica. O mesmo se diga sobre a compreensão da obrigação tributária, como será visto. Em atenção ao comando constitucional, o Código Tributário Nacional é reconhecido como o veículo das referidas normas gerais em matéria de legislação tributária, tanto que somente pode ser alterado por lei complementar, ainda que tenha sido aprovado como lei ordinária. Interpretação abrangente para a voz “contribuinte” no art. 146, III, “a”, e “obrigação”, alínea “b”, do mesmo comando constitucional Conforme adiantado, não se deve fazer mera interpretação gramatical de textos jurídicos, e com maior relevância deve-se atentar para a amplitude do texto constitucional. Consideramos que a voz “contribuintes”, usada no indigitado texto, deve ser compreendida, sistematicamente, como ‘sujeitos passivos’. Nossa argumentação principia com o quanto considerado por Rubens Gomes de Sousa no anteprojeto de Código Tributário Nacional, onde o elaborador da proposta entendia que “A expressão ‘contribuinte’ inclui, para todos os efeitos, o sujeito passivo e o responsável tributário”. Essa era a proposta de redação para o então art. 163, § 2º (veja-se BRASIL. Trabalhos da comissão especial do Código Tributário Nacional. Rio de Janeiro: Ministério da Fazenda, 1954). Além disso, para se analisar o que são contribuintes é necessário compreender as outras figuras correlatas (no caso, a responsabilidade tributária). E isso foi estabelecido no Código Tributário Nacional, tanto que seu artigo 121 os menciona: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. A redação legal reforça a compreensão que se deve ter para o comando constitucional, ao estabelecer os sujeitos passivos das obrigações tributárias. A título de reforço argumentativo, o CTN é dividido em 2 livros, sendo que o segundo é dedicado às normas gerais em matéria de legislação tributária. Por sua vez, seu Título II é dedicado à obrigação tributária, sendo que seu capítulo V trata justamente da responsabilidade tributária. Tal capítulo é dividido em 4 seções. Pelo quanto até agora exposto, deve-se ter em mente que o tema da responsabilidade tributária há que ser tratado por lei complementar, à luz do artigo 146, III, “a” e “b”, da Constituição Federal. A responsabilidade tributária no Código Tributário Nacional Conforme adiantado, o Código Tributário Nacional – CTN, cumprindo o comando constitucional de estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, disciplina a distinção entre contribuinte e responsável e veicula diversos comandos legais sobre responsabilidade. Como é cediço, além do já citado artigo 121, o CTN disciplinou minudentemente a responsabilidade tributária também dos artigos 128 ao 138. E conferiu espaço para o legislador ordinário laborar a respeito, desde que respeitando a ordem do artigo 128, in verbis: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Eis o espaço limitado para a atuação do legislador ordinário, dado pelo próprio legislador complementar. Destacamos o que entendemos como o núcleo do comando: a responsabilidade do terceiro precisa ser expressa e desde que o responsável tenha vínculo com o fato gerador da respectiva obrigação. Assim, é vedado ao legislador estipular uma responsabilidade se o vínculo do terceiro for com o contribuinte, por exemplo. O vínculo tem que ser com o fato gerador da obrigação, é dizer, com a materialidade do fato imponível. E, registre-se por oportuno, o fato imponível sempre precisa ter cunho econômico (princípio da capacidade contributiva). Do dever de retenção e de recolhimento aos cofres públicos das contribuições do trabalhador (Lei 8.212/91, art. 30, I, “b”) Determina a Lei de Custeio da Seguridade Social (Lei n. 8.212/1991) que: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: (...) b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). O texto legal, como se verifica de sua redação, estipula um ônus da pessoa jurídica: reter os valores devidos por seus trabalhadores (sentido lato) para poder recolher tais valores aos cofres públicos. Esse aspecto é inquestionável nos autos. Contudo, o que se discute é se a ausência de recolhimento do valor devido acarreta a superação da personalidade jurídica e autoriza os agentes da Administração Tributária a redirecionarem os executivos fiscais para sócios ou administradores. Como se observa a partir da leitura do indigitado dispositivo legal, não há nenhuma referência ao quanto aventado. Assim, o dever de reter e recolher aos cofres públicos é da empresa, o que exclui dever personalíssimo de sócios ou administradores. Da leitura da Lei de Custeio da Seguridade Social (Lei n. 8.212/1991, artigo 30, I, “b”), se extrai que o artigo não menciona “responsabilidade tributária”. Por outro lado, deve-se considerar o quanto estabelecido no Código Tributário Nacional, notadamente em seu artigo 135, que estabelece: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Aqui, há referência à responsabilidade por “infração de lei”. Conforme a parte interessada suscita, reter na fonte as contribuições previdenciárias e não as recolher aos cofres públicos é uma infração à lei. A resposta, por evidente, é positiva. Entretanto, não é suficiente para atrair o artigo 135 do CTN para sua aplicação, nestes autos. Isso porque tal interpretação literal levaria (i) à desconsideração de todas as pessoas jurídicas sempre que os tributos não fossem recolhidos, o que não se sustenta no ordenamento jurídico em vigor; e, (ii) a leitura completa do texto normativo infirma tal interpretação. Como se verifica, o cerne do artigo 135 do CTN é “pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de (...) infração de lei”. Esse é o núcleo do texto. E, considerando que não há tributo devido pela prática de ato ilícito, o reter e não recolher não gera, por si só, tributo. Em outras palavras, não há Imposto sobre a Renda, assim como não há Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro pela prática de tal ilícito. Assim, mesmo a interpretação gramatical, que é a primeiro, não a última a ser realizada, não suporta a leitura extremamente superficial e limitada da Administração Tributária. Em outras palavras, os ilícitos dos administradores e sócios de pessoas jurídicas a atrair a aplicação do artigo 135 do CTN são à legislação de regência de tais atuações. De modo direto, se o sócio de pessoa jurídica descumpre a legislação societária, e desse descumprimento são realizados fatos imponíveis que gerarão tributo, tais exações serão devidas exclusivamente (“pessoalmente”) pela pessoa física do sócio. O mesmo se diga de todas as demais pessoas mencionadas no artigo 135 do CTN. Entendemos que infração de lei não é qualquer conduta contrária a qualquer norma. É infração à legislação societária. Um exemplo de infração de lei é o da dissolução irregular da sociedade, ou do funcionamento de sociedade de fato (não registrada nos órgãos competentes). O 1º caso (dissolução irregular) não gera obrigação tributária. Portanto, estritamente falando, não há a incidência do art. 135 do CTN (mas há a incidência da Súmula 435 do STJ). Já o 2º caso (sociedade de fato) atrai para si a incidência do art. 135 do CTN. Um tipo de infringência à lei (CTN, art. 135) pode estar, por exemplo, na não observância das determinações da Lei nº 5.764/71 (Lei das Cooperativas) ou aquelas presentes no Código Civil, art. 1.093. Não compartilhamos com os argumentos usualmente utilizados em defesa pelo Fisco, de que deixar de recolher tributos é infração à lei nos moldes previstos no art. 135. Se assim fosse, qualquer infração à lei (devolução de cheque sem correspondentes fundos, aplicação de multa de trânsito, atraso no pagamento de duplicata ou de qualquer outra obrigação) transferiria a responsabilidade para o administrador, com o que teríamos o fim da personalidade jurídica da empresa. As alegações da União não comprovam que as sócias mencionadas deram causa ao fato gerador de modo irregular. O nome de sócio constando na Certidão de Dívida Ativa como corresponsável pelo débito não gera a presunção de responsabilidade tributária. Registre-se que os fatos alegados pela Fazenda Nacional não indicam de forma evidente a ocorrência de investigação da ocorrência de fraude, confusão patrimonial e outras que tais com o objetivo de lesar os cofres públicos. Entretanto, o legislador complementar não ficou silente quanto à prática de crimes contra a ordem tributária. Nesse terreno, laborou no artigo 137 do CTN, in verbis: Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Para além da responsabilização diante da infração à legislação societária, se o sócio pratica crime, a pessoa jurídica não deve ser responsabilizada, mas sim o agente, a pessoa física (sentido, novamente, para responsabilidade pessoal). Assim, do ponto de vista da legislação – e a responsabilidade – tributária há que se verificar se a legislação criminal ou penal tipifica a apropriação indébita. E sabemos que a indagação é procedente. Do crime de apropriação indébita previdenciária estipulado no Código Penal O Código Penal tipifica a apropriação indébita previdenciária, como se comprova: Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) § 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) II – recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) § 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) § 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) I – tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) § 4o A faculdade prevista no § 3o deste artigo não se aplica aos casos de parcelamento de contribuições cujo valor, inclusive dos acessórios, seja superior àquele estabelecido, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) Nesses termos, a resposta do ordenamento jurídico brasileiro para a tipicidade de reter contribuição previdenciária de trabalhadores e não as recolher aos cofres públicos é de caráter criminal (e não de responsabilização nos termos do Código Tributário Nacional). Cremos que a apropriação indébita não gera “obrigação tributária”. No contexto, o que gera a obrigação tributária é o pagamento de salário, com o dever de retenção. Não há fato gerador de tributo na retenção de contribuição previdência, razão pela qual não se aplica o art. 135 do CTN. Da prescrição A prescrição vem regulada no Código Tributário Nacional em seu artigo 174, que cito para facilitar o acompanhamento da fundamentação: A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Neste ponto, deve ser analisada a hipótese de suspensão descrita no art. 2º, § 3º, da Lei 6830/80. Referido parágrafo cria hipótese de suspensão do prazo prescricional por 180 dias a partir da inscrição do débito em dívida ativa. Entretanto, considero este parágrafo inconstitucional por ofensa ao artigo 146, III, b, da CF/88 que estabelece que “cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários” (grifei). Neste sentido, não poderia uma lei ordinária federal estabelecer nova hipótese de suspensão da prescrição tributária não estipulada pelo CTN ou por lei complementar. Portanto, deixo de aplicar referida hipótese de suspensão conforme entendimento da Corte Especial do STJ, cuja interpretação da LEF segue o mesmo sentido: EMEN: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2º, § 3º, E 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80. PRESCRIÇÃO. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. 1. Tanto no regime constitucional atual (CF/88, art. 146, III, b), quanto no regime constitucional anterior (art. 18, § 1º da EC 01/69), as normas sobre prescrição e decadência de crédito tributário estão sob reserva de lei complementar. Precedentes do STF e do STJ. 2. Assim, são ilegítimas, em relação aos créditos tributários, as normas estabelecidas no § 2º, do art. 8º e do § 3º do art. 2º da Lei 6.830/80, que, por decorrerem de lei ordinária, não podiam dispor em contrário às disposições anteriores, previstas em lei complementar. 3. Incidente acolhido...EMEN: (AIAG 200800792401, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:17/10/2011..DTPB:.) No que se refere ao termo de interrupção da contagem do prazo prescricional, a Lei Complementar 118 de 09 de fevereiro de 2005 alterou o artigo 174, parágrafo único do CTN que passou a ter a seguinte redação: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva: Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Assim, o despacho do juiz que ordena a citação passou a ter efeito interruptivo na contagem do prazo prescricional. Todavia, meu posicionamento é no sentido de que a interrupção da prescrição se dá com a efetiva citação pessoal feita ao devedor e não com o despacho que determina a citação na execução. Entendo que se a prescrição fosse interrompida com o despacho do juiz determinando a citação, estaria ferido o princípio constitucional do devido processo legal, da ampla defesa e da igualdade, pois o contribuinte seria prejudicado com a suspensão de um prazo extintivo de direito sem que tenha conhecimento desse fato. Considerando que o tempo entre o despacho determinando a citação e sua efetivação pode demorar anos ou décadas, posto a cargo dos exequentes, o contribuinte poderia se desfazer de documentos fiscais em cinco anos, acreditando no artigo 195, § único, do CTN. Se for citado muitos anos após, não terá condições materiais para se defender. Fere o princípio da igualdade porque em todos os demais feitos cíveis, que não as execuções fiscais, é a citação que interrompe a prescrição, inclusive nas causas propostas contra os exequentes (Fazenda Pública). Não obstante o meu posicionamento sobre o tema, no REsp. 1.120.295/SP, o art. 174, § único, I, do CTN, foi afastado por incoerência, aplicando-se os §§ 1º e 2º do art. 219 do CPC então vigente. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. [...] 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. [...] 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). [...] 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”. STJ. 1ª Seção. REsp. 1.120.295-SP, Rel. Min. Luiz Fux. Un. J. 12/05/2010, publ. 21/05/2010. Todavia, os julgadores não se atentaram para os §§ 3º e 4º do art. 219 do CPC/73, que possuíam a seguinte redação: § 3º Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. § 4º Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. O Código de Processo Civil de 2015, por sua vez, inovou nosso ordenamento em diversos pontos. Para os fins do quanto aqui decidido, destacamos seu art. 489, notadamente no seguinte: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] § 1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Esses dois incisos positivam, entre nós, a doutrina ou teoria dos precedentes e justificam uma análise comparativa entre nosso ordenamento jurídico e o inglês, ainda que feito muito brevemente, mas cujo resultado poderá alterar o rumo da jurisprudência tributária. Nos países que adotam o sistema jurídico do Civil Law, a legislação é a principal fonte do direito. Conhecemos suas regras clássicas de interpretação, como a gramatical, a teleológica, a histórica e a sistemática, por exemplo. Também faz parte de nosso vocabulário e conhecimento técnico-jurídico a subsunção do fato à norma. E há elementos de interpretação razoavelmente novos, notadamente no ambiente do Direito Constitucional, como a interpretação conforme a Constituição. Todos esses dados e elementos interpretativos têm uma raiz comum: eles partem de textos aprovados por pessoas eleitas para tanto, como no caso da Constituição, surgida no âmbito da Assembleia Nacional Constituinte. Por outro lado, nos países que adotam o sistema jurídico do Common Law, como a Inglaterra (seu berço), os Estados Unidos e outros que sofreram mais de perto a influência inglesa, a fonte primeira do direito é a jurisprudência. Nesse sistema, as decisões judiciais foram sendo construídas desde épocas imemoriais (J. W. EHRLICH. Ehrlich’s Blackstone. Nourse: San Carlos [Califórnia, EUA], 1959, p. 25), quando aplicavam os princípios gerais de direito (como o pacta sunt servanda) e os costumes locais, e foi tomando corpo, notadamente a partir do Século XIII (Winston S. CHURCHILL. A history of the english-speaking peoples. V. I. Londres: Bloomsbury, 2015 [1. ed. Londres: Cassell, 1956], p. 137). No Common Law, no âmbito aqui destacado, a nomenclatura acima mencionada (interpretação sistemática, subsunção etc.) vai ser substituída por outras, relacionadas à decisão judicial anterior utilizada como paradigma para o julgamento, ou seja, o precedente. Por exemplo, a identificação de qual parte do julgado anterior contém a razão de decidir (ratio decidendi), que forma a própria regra jurídica (os “fundamentos determinantes” do citado inc. V do § 1º do art. 489); a parte que é relevante para o caso anterior (obter dictum), mas que não gera precedente obrigatório (binding), ainda que tenha efeito persuasivo (persuasive), etc. Essa teoria vai mencionar a aplicação (applying) da decisão anterior (“o caso sob julgamento se ajusta” ao precedente, conforme redação do citado inc. V do § 1º do art. 489), a “distinção” (distinguishing) do caso presente com o anterior (inc. VI, citado), a “superação do entendimento” (overruling) da decisão pretérita (inc. VI, citado) e outros, conforme veremos em seguida. É a esse conjunto de regras de hermenêutica que damos o nome de teoria do precedente. Vejamo-la. A principal regra da teoria do precedente é a aplicação da decisão anterior ao caso presente, via analogia. Assim, identifica-se que, dados os mesmos aspectos fundamentais de um acontecimento sub judice com os identificados em um julgado anterior, a decisão dada será a mesma que já fora firmada. Com isso, confere-se segurança jurídica à sociedade, sendo que os precedentes podem ter sido firmados, na Inglaterra, na Idade Média, por exemplo. Assim, os operadores do direito têm condições de prever qual será o resultado de um julgamento, pois conhecem as decisões dadas para hipóteses similares. Acaso haja necessidade de mudança no entendimento consolidado, os julgadores ingleses deixam para o Parlamento tomar essa decisão. Mas os pontos mais interessantes da teoria compõem a hipótese de o precedente não ser aplicado. Isso ocorre, na circunstância mais simples, quando não há precedente. Nesse caso, o julgador inglês deve aplicar o direito natural e os princípios gerais de direito para a solução da controvérsia. E pode ser que, no futuro, essa decisão vire um precedente. A possibilidade teórica seguinte é a do precedente não permitir a analogia, pelas circunstâncias serem distintas, o que faz surgir a distinção entre o caso passado e o presente. Confira-se a explicação doutrinária: Um precedente pode não ser considerado relevante para o caso a ser julgado, hipótese em que se diz que o precedente é distinguível. Ele pode ser considerado não relevante porque há um ou mais fatos materiais no prévio caso (operação considerada necessária pelas regras legais) que estão ausentes no caso presente ou porque há um ou mais fatos materiais no presente caso que não constavam no caso prévio (Colin MANCHESTER; David SALTER. Manchester and Salter on exploring the law: the dynamics of precedent and statutory interpretation. Londres: Sweet & Maxwell, 2011, p. 5). Tradução livre, nossa. No original consta: “[...] a precedent may not be considered relevant to the case in hand, in which case the precedent is said to be distinguishable. It may not be considered relevant either because there is one or more material facts in the previous case (considered necessary for the operation of the legal rule) which are absent in the present case or because there is one or more material facts in the present case which are absent in the previous case”. Chamamos a atenção para o fato de que, nas cortes inglesas, não é suficiente mencionar que os casos são diferentes. Espera-se que os juízes demonstrem, racionalmente, os pontos em que há dissonância entre a decisão anterior e a que está sendo apreciada. No CPC, a regra está no citado art. 489, § 1º, inc. V. De fato, esse texto considera não fundamentada decisão que deixe de “demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos”. Quando houver referido ajuste, estaremos diante do applying. Quando não, será o caso do distinguishing. O próximo nível, mais complexo, é a desaprovação ou a superação do precedente, sendo o primeiro deles muito sutil: “Se o precedente é desaprovado, a regra legal estabelecida no caso anterior pode manter seu status como um precedente (apesar de poder ser indesejável que ele seja seguido em casos futuros)” (Colin MANCHESTER; David SALTER. Manchester and Salter on exploring the law: the dynamics of precedent and statutory interpretation. Londres: Sweet & Maxwell, 2011, p. 5. Tradução livre, nossa. No original consta: “If a precedent is disapproved, the legal rule established in the earlier case may retain its status as a precedent (although it may be unlikely it will be followed in future cases)”. Já na superação (overruling) o julgado anterior deixa de valer para o caso presente e para o futuro. Confira-se: Quando um precedente é superado, toda regra legal estabelecida no caso anterior cessa de ter efeito. (Superar um precedente de caso anterior não pode ser confundido com a reversão da decisão no caso, que ocorre quando uma corte superior no mesmo processo decide, em apelação, com uma decisão diferente daquela alcançada pela corte mais baixa). Pode não ser fácil afirmar se um precedente foi desaprovado ou superado (Colin MANCHESTER; David SALTER. Manchester and Salter on exploring the law: the dynamics of precedent and statutory interpretation. Londres: Sweet & Maxwell, 2011, p. 5). Como já indicamos, a “superação” consta no final do inc. VI do § 1º do citado art. 489 do CPC. Nesse sentido, é imperioso reconhecer que o AI no AI nº 1.037.765-SP superou o REsp 1.120.295-SP porque (1) prolatado pela Corte Especial do STJ, enquanto o REsp foi proferido pela 1ª Seção; (2) o AI no AI é posterior ( 02/03/2011) ao REsp (12/05/2010); (3) a ratio decidendi do AI no AI é no sentido de que a prescrição em matéria tributária é tema de Lei Complementar, sendo contrária ao quanto decidido no REsp (aplicação do CPC, que é Lei Ordinária); e (4) pelo princípio da hierarquia no Poder Judiciário, já que o AI no AI foi exarado por ordem do Supremo Tribunal Federal. Por fim, surge a situação extrema, que é o centro de nossas atenções: a decisão anterior considerada errada, ou descuidada (per incuriam), não gera precedente. Vejamos essa hipótese com mais vagar. O conhecimento do direito, conforme Blackstone, deriva da experiência, do estudo e do longo costume de se aplicar as decisões judiciais de seus predecessores. É parte do Common Law que os juízes apliquem os precedentes, tanto nos aspectos procedimentais quanto de mérito, exceto quando há fortes motivos para não fazê-lo. Em suas palavras: Também essas regras admitem exceção quando a decisão anterior for evidentemente contrária à razão. Mas em tais casos os novos juízes não fingem fazer uma nova lei, mas sustentam que a anterior foi uma deturpação. Se for considerado que a decisão anterior é manifestamente absurda ou injusta, isso é declarado, não que a decisão anterior era ruim, mas que não era direito; isto é, que não era um direito costumeiro do reino, como foi erroneamente considerado (J. W. EHRLICH. Ehrlich’s Blackstone. Nourse: San Carlos [Califórnia, EUA], 1959, p. 26. Tradução livre, nossa. No original, consta: “Yet this rule admits of exception, where the former determination is most evidently contrary to reason. But even in such cases the subsequent judges do not pretend to make a new law, but to vindicate the old one from misrepresentation. If it be found that the former decision is manifestly absurd or unjust, it is declared, not that such a sentence was bad law, but that it was not law; that it is not the established custom of the realm, as has been erroneously determined”. Os destaques são nossos.). Em outras palavras, o Common Law é baseado na razão e o que for flagrantemente contrário a ela não faz parte desse direito, diferentemente do que acontece nos países que adotam o Civil Law. Especificamente sobre decisões judiciais que descumprem esse princípio, Blackstone reforça: A doutrina do direito então é essa: os precedentes e as regras têm que ser seguidas, a menos que flagrantemente absurdas ou injustas; ainda que suas razões não sejam óbvias à primeira vista, nós as mantemos como uma deferência aos tempos antigos e não supondo que eles agiram totalmente sem consideração. No geral, contudo, nós devemos aplicar a regra geral, “que as decisões das cortes de justiça são, à evidência, o que é o common law” (J. W. EHRLICH. Ehrlich’s Blackstone. Nourse: San Carlos [Califórnia, EUA], 1959, p. 26-27. Tradução livre, nossa. No original, consta: “Evidence of common law: judicial decisions – The doctrine of the law then is this: that precedents and rules must be followed, unless flatly absurd or unjust: for though their reason be not obvious at first view, yet we owe such a deference to former times as not to suppose they acted wholly without consideration. Upon the whole, however, we may take it as a general rule, ‘that the decisions of courts of justice are the evidence of what is common law’”). Discutida teoricamente, a decisão paradigmática para afastar um precedente considerado per incuriam, em tempos modernos, somente foi dada em 1944 (Colin MANCHESTER; David SALTER. Manchester and Salter on exploring the law: the dynamics of precedent and statutory interpretation. Londres: Sweet & Maxwell, 2011, p. 18), em decisão assim exarada: Corte de Apelação – Obrigação de seguir decisões prévias. A Corte de Apelação está obrigada a seguir suas próprias decisões e aquelas de cortes de coordenada jurisdição, e o “plenário” está, nesse sentido, na mesma posição a respeito das divisões da corte compostas por três membros. As únicas exceções a esta regra são: – (1.) A corte é obrigada a decidir qual dentre duas de suas decisões conflitantes deve ser seguida; (2.) a corte é obrigada a se recusar a seguir uma decisão sua que, apesar de não expressamente superada, não poder, em sua opinião, ser mantida frente a uma decisão da Câmara dos Lordes; (3.) a corte não é obrigada a seguir uma decisão sua se considerar que a decisão foi dada per incuriam, por exemplo, onde uma lei ou uma regra que tenha o efeito de uma lei que poderia afetar a decisão não foi levada em consideração pela corte anteriormente (INGLATERRA. Corte de Apelação. Young & Bristol Aeroplane Company Limited. Julgado em 6, 7 e 8 de junho e 28 de julho de 1944. UK Law Online. Disponível em www.leeds.ac.uk/law/hamlyn/youngv.htm. Consultado em 11.02.2016. Tradução livre, nossa. No original consta: “Court of Appeal – Obligation to follow previous decisions. The Court of Appeal is bound to follow its own decisions and those of courts of co-ordinate jurisdiction, and the “full” court is in the same position in this respect as a division of the court consisting of three members. The only exceptions to this rule are: – (1.) The court is entitled and bound to decide which of two conflicting decisions of its own it will follow; (2.) the court is bound to refuse to follow a decision of its own which, though not expressly overruled, cannot, in its opinion, stand with a decision of the House of Lords; (3.) the court is not bound to follow a decision of its own if it is satisfied that the decision was given per incuriam, e.g., where a statute or a rule having statutory effect which would have affected the decision was not brought to the attention of the earlier court”). Nesse processo que, como indicado, é um marco na teoria do precedente, Lord Donaldson afirmou: A importância da regra do stare decisis em relação às próprias decisões da Corte de Apelação, dificilmente podem ser exageradas. Nós, agora, às vezes, temos oito divisões [turmas ou sessões] e, sem essas regras, o direito poderá rapidamente vir a ser totalmente incerto. Contudo, a regra não é sem exceção, embora muito limitada... Todavia, esta Corte tem que ter muito fortes razões para considerar justificável não aplicar suas próprias decisões (Tradução livre, nossa. No original consta: “The importance of the rule of stare decisis in relation to the Court of Appeal’s own decisions can hardly be overstated. We now sometimes sit in eight divisions and, in the absence of such a rule, the law would quickly become wholly uncertain. However, the rule is not without exceptions, albeit very limited… Nevertheless, this court must have very strong reasons if any departure from its own previous decisions is to be justifiable”). É esse espírito que deve ser buscado pela sociedade brasileira, notadamente após o Código de Processo Civil de 2015. Quando o Poder Judiciário deixar de levar em consideração uma decisão legislativa ou um precedente, em decisão descuidada, esse julgado não deve ser considerado como precedente e deve ser superado. Conforme apontado, no REsp 1.120.295/SP, conquanto tenha recebido o efeito dos recursos repetitivos, o egrégio Superior Tribunal de Justiça deixou de apreciar a causa sob a disciplina dos §§ 3º e 4º do artigo 219 do CPC/1973. E, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, do Código de Processo Civil/2015, essa lacuna faz com que o julgado no REsp 1.120.295/SP não deva ser aplicado, não se constituindo em um precedente. Relembremos: O Código de Processo Civil de 1973 determina que: Art. 219: A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º. A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 2º. Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 3º. Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. § 4º. Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. (grifo nosso) Da leitura unificada desses parágrafos, interpreta-se que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura (distribuição) da ação, se a citação for realizada em até cem dias. Se a citação ocorrer após cem dias contados da distribuição, a interrupção da prescrição ocorrerá somente com a efetiva citação. Esse entendimento deve ser aplicado aos processos cujos fatos se deram na vigência do CPC de 1973. Por outro lado, para aqueles feitos em que os atos foram praticados sob a égide do novo diploma legal, devem ser aplicadas as disposições do artigo 240 do CPC/2015, que reduziu o prazo de 100 (cem) para 10 (dez) dias úteis, conforme se depreende da sua leitura: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. (grifo nosso) § 3o A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4o O efeito retroativo a que se refere o § 1o aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Assim, nos processos ajuizados na vigência do CPC/2015, para que a interrupção da prescrição possa retroagir à data da propositura da ação, a citação deverá ter se consumado no prazo de 10 (dez) dias úteis. Por outro lado, se constatado que a citação se deu após o prazo assinalado no § 2º do artigo 240, a interrupção da prescrição ocorrerá somente com a efetiva citação da parte. Esclareço, todavia, que somente essa conclusão restaura o primado do princípio da estrita legalidade em matéria tributária, que é um alicerce na nossa Constituição Federal, fazendo com que as escolhas legislativas sejam a principal fonte do Direito Tributário brasileiro. Aplicando esse entendimento, passo a análise do caso sub judice. No presente caso, os valores referem-se aos créditos apontados na CDA 55.746.048-4, do período de 08/96 a 03/97, constituído em 03/02/1998. A execução fiscal foi ajuizada em ajuizada em 28/07/2005, a citação da empresa executada e da agravante Olga Vieira Pinto foi determinada em 03/08/2005 e efetivada por edital em 05/07/2010. Por sua vez, de acordo com a documentação acostada aos autos, os débitos foram incluídos em programa de parcelamento em 20/03/2000, sendo a parte excluída do parcelamento em 14/11/2003. O parcelamento do débito tributário é ato inequívoco que importa no seu reconhecimento pelo devedor, interrompendo a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV do CTN: art. 174, parágrafo único: A prescrição se interrompe: IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe no reconhecimento do débito pelo devedor. Considerando que o parcelamento requerido pela parte foi rescindido em 14/11/2003, nesse momento reiniciou a contagem do prazo prescricional. Assim, aplicando os parâmetros até aqui apresentados e considerando o prazo prescricional de cinco anos (art.174 do C.T.N.), se a citação dos executados foi determinada em 03/08/2005 e efetivada em 05/07/2010 (por edital), depois, portanto, de decorrido o prazo de 100 (cem) dias indicados nos parágrafos do artigo 219 do CPC/73, a interrupção da prescrição não deve retroagir à data da propositura da execução fiscal (28/07/2005). Dessa forma, considerando que entre o reinicio da contagem do prazo prescricional, ocorrida com a rescisão do parcelamento em 14/11/2003 e a citação dos executados (empresa e Olga Vieira Pinto) em 05/07/2010, transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição do crédito. Por fim, entendo que, pela data dos fatos, o artigo 240 do Código de Processo Civil de 2015 não é aplicável. Ante o exposto, por entender que no caso em questão a agravante OLGA VIEIRA PINTO não é responsável pelos débitos vinculados as contribuições descontadas das remunerações pagas aos trabalhadores e não repassadas à Previdência Social, bem como que restou consumada a prescrição dos créditos, divirjo do e. relator para dar provimento ao agravo de instrumento. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL. REDIRECIONAMENTO. ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTOS. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. - Trata-se de agravo de instrumento que busca a reforma da decisão proferida pelo juízo de origem que, não reconhecendo a ilegitimidade passiva da agravante nem a prescrição dos créditos em cobro, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. - Parte da dívida se refere a contribuições descontadas das remunerações pagas a trabalhadores e não repassadas à Previdência Social (art. 30, I, "b", da Lei 8.212/91), o que configura, em tese, o crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal). Verifica-se que a agravante administrava a empresa executada no período dos fatos geradores dos créditos exequendos. Tratando-se a conduta, em tese, de infração à lei, e considerando-se a posição ocupada pela agravante, cabe a responsabilização pessoal prevista no art. 135, III do CTN. - Verificou-se a dissolução irregular da empresa executada, quando do cumprimento frustrado do mandado de citação, em abril de 2018, tendo sido certificada a não localização da empresa no endereço. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente (Súmula 435 do STJ). - O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva (art. 174 do CTN). Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, esse prazo se inicia com o vencimento da exação ou a partir de sua declaração, o que for posterior (AgInt no REsp 1597015/SP). O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito (Súmula 653 do STJ). Interrompido pela confissão do débito, não corre o prazo da prescrição durante a vigência do acordo fiscal, sendo reiniciado somente após a rescisão do parcelamento, que corresponde à data de exclusão formal do contribuinte do programa (AgInt no REsp n. 1.830.296/PE). - Os créditos questionados são relativos às competências de 08/1996 a 03/1997 e foram declarados em 02/1998. Houve um parcelamento da dívida exequenda em 20/03/2000, rescindido em 14/11/2003. Considerando-se que o ajuizamento da execução fiscal se deu em 28/07/2005 (art. 174 do CTN e do art. 240, §1º do CPC), não há que se falar em ocorrência de prescrição. - Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por maioria, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal Antonio Morimoto (relator), acompanhado pelo senhor Desembargador Federal Cotrim Guimarães, vencido o senhor Desembargador Renato Becho que dava provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/06/2024, 00:00

01/12/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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