Agravo em Recurso Especial 0001374-09.2009.8.16.0004 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001374-09.2009.8.16.0004 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/04/2026, 13:53

Trânsito em julgado

09/04/2026, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2854143/PR (2025/0044177-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ALBERTO BOZZA AGRAVANTE: ANTONIA CANDIDA CORREA DA SILVA AGRAVANTE: ANTONIO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: ARTHUR SCHUARTZ AGRAVANTE: BRENO ALLET AGRAVANTE: CARLOS DO CARMO AGRAVANTE: DANTE LUIZ DO NASCIMENTO PEREIRA AGRAVANTE: DURVAL GONCALVES AGRAVANTE: ELOIR PLUCHEG AGRAVANTE: HAMILTON ZENI AGRAVANTE: HITA DIVINA DO PRADO AGRAVANTE: IVONETE LUIZ DA SILVEIRA EUZEBIO AGRAVANTE: JOAO MARQUES DE SOUZA AGRAVANTE: JOSE TEIXEIRA DE JESUS AGRAVANTE: NELCI IRBER IURKEVITCH AGRAVANTE: ORLANDA DE OLIVEIRA ROSA AGRAVANTE: RENY NAURA MUNARETTO AGRAVANTE: ROBERTO PAULO GUIMARAES AGRAVANTE: ZERE MAHUADE OLESKO ADVOGADOS: RODRIGO GASPAR TEIXEIRA - PR031093 JONAS BORGES - PR030534 DALMA PISKE TEIXEIRA - PR058530 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: ARTHUR SOMBRA SALES CAMPOS - PR082758 AGRAVADO: PARANAPREVIDENCIA ADVOGADO: CÉSAR AUGUSTO BUCZEK - PR044395 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/02/2025.

06/04/2026, 00:00

Publicação

13/03/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2854143/PR (2025/0044177-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ALBERTO BOZZA AGRAVANTE: ANTONIA CANDIDA CORREA DA SILVA AGRAVANTE: ANTONIO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: ARTHUR SCHUARTZ AGRAVANTE: BRENO ALLET AGRAVANTE: CARLOS DO CARMO AGRAVANTE: DANTE LUIZ DO NASCIMENTO PEREIRA AGRAVANTE: DURVAL GONCALVES AGRAVANTE: ELOIR PLUCHEG AGRAVANTE: HAMILTON ZENI AGRAVANTE: HITA DIVINA DO PRADO AGRAVANTE: IVONETE LUIZ DA SILVEIRA EUZEBIO AGRAVANTE: JOAO MARQUES DE SOUZA AGRAVANTE: JOSE TEIXEIRA DE JESUS AGRAVANTE: NELCI IRBER IURKEVITCH AGRAVANTE: ORLANDA DE OLIVEIRA ROSA AGRAVANTE: RENY NAURA MUNARETTO AGRAVANTE: ROBERTO PAULO GUIMARAES AGRAVANTE: ZERE MAHUADE OLESKO ADVOGADOS: RODRIGO GASPAR TEIXEIRA - PR031093 JONAS BORGES - PR030534 DALMA PISKE TEIXEIRA - PR058530 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: ARTHUR SOMBRA SALES CAMPOS - PR082758 INTERESSADO: PARANAPREVIDENCIA ADVOGADO: CÉSAR AUGUSTO BUCZEK - PR044395 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

12/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2026, 17:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

02/03/2026, 23:59

Publicação

19/12/2025, 06:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2854143/PR (2025/0044177-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ALBERTO BOZZA AGRAVANTE: ANTONIA CANDIDA CORREA DA SILVA AGRAVANTE: ANTONIO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: ARTHUR SCHUARTZ AGRAVANTE: BRENO ALLET AGRAVANTE: CARLOS DO CARMO AGRAVANTE: DANTE LUIZ DO NASCIMENTO PEREIRA AGRAVANTE: DURVAL GONCALVES AGRAVANTE: ELOIR PLUCHEG AGRAVANTE: HAMILTON ZENI AGRAVANTE: HITA DIVINA DO PRADO AGRAVANTE: IVONETE LUIZ DA SILVEIRA EUZEBIO AGRAVANTE: JOAO MARQUES DE SOUZA AGRAVANTE: JOSE TEIXEIRA DE JESUS AGRAVANTE: NELCI IRBER IURKEVITCH AGRAVANTE: ORLANDA DE OLIVEIRA ROSA AGRAVANTE: RENY NAURA MUNARETTO AGRAVANTE: ROBERTO PAULO GUIMARAES AGRAVANTE: ZERE MAHUADE OLESKO ADVOGADOS: RODRIGO GASPAR TEIXEIRA - PR031093 JONAS BORGES - PR030534 DALMA PISKE TEIXEIRA - PR058530 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: ARTHUR SOMBRA SALES CAMPOS - PR082758 INTERESSADO: PARANAPREVIDENCIA ADVOGADO: CÉSAR AUGUSTO BUCZEK - PR044395 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 02/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/12/2025, 15:01

Recebimento

09/12/2025, 12:05

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 15:34

Petição (Impugnação)

17/11/2025, 15:01

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no AREsp 2854143/PR (2025/0044177-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: ARTHUR SOMBRA SALES CAMPOS - PR082758 AGRAVADO: ALBERTO BOZZA AGRAVADO: ANTONIA CANDIDA CORREA DA SILVA AGRAVADO: ANTONIO PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: ARTHUR SCHUARTZ AGRAVADO: BRENO ALLET AGRAVADO: CARLOS DO CARMO AGRAVADO: DANTE LUIZ DO NASCIMENTO PEREIRA AGRAVADO: DURVAL GONCALVES AGRAVADO: ELOIR PLUCHEG AGRAVADO: HAMILTON ZENI AGRAVADO: HITA DIVINA DO PRADO AGRAVADO: IVONETE LUIZ DA SILVEIRA EUZEBIO AGRAVADO: JOAO MARQUES DE SOUZA AGRAVADO: JOSE TEIXEIRA DE JESUS AGRAVADO: NELCI IRBER IURKEVITCH AGRAVADO: ORLANDA DE OLIVEIRA ROSA AGRAVADO: RENY NAURA MUNARETTO AGRAVADO: ROBERTO PAULO GUIMARAES AGRAVADO: ZERE MAHUADE OLESKO ADVOGADOS: RODRIGO GASPAR TEIXEIRA - PR031093 JONAS BORGES - PR030534 DALMA PISKE TEIXEIRA - PR058530 INTERESSADO: PARANAPREVIDENCIA ADVOGADO: CÉSAR AUGUSTO BUCZEK - PR044395 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela parte adversa. Nas razões recursais, a parte agravante defende que há de se majorar a verba honoraria, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Passo a decidir. Exerço o juízo de retratação em relação à decisão de e-STJ fls. 1.350/1.357, unicamente para promover a condenação dos ora agravados ao pagamento de honorários recursais. Com efeito, segundo o § 11 do art. 85 do CPC/2015, "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". A Corte Especial do STJ estabeleceu os seguintes requisitos, simultaneamente, para a majoração da verba honorária sucumbencial: a) decisão recorrida publicada a partir de (quando entrou em vigor o novo Código de 18/3/2016 Processo Civil); b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, Relator p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 7/3/2019). Na hipótese, em relação ao primeiro agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1.100/1.116) interposto pelos ora agravados, de fato, deveria ter sido majorada a verba honorária. Ante o exposto, exerço o juízo de retratação para que, na decisão de e-STJ fls. 1.350/1.357, conste expressamente a condenação dos ora agravados em honorários recursais, nos seguintes termos: "Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça." Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2854143/PR (2025/0044177-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: ALBERTO BOZZA EMBARGANTE: ANTONIA CANDIDA CORREA DA SILVA EMBARGANTE: ANTONIO PEREIRA DA SILVA EMBARGANTE: ARTHUR SCHUARTZ EMBARGANTE: BRENO ALLET EMBARGANTE: CARLOS DO CARMO EMBARGANTE: DANTE LUIZ DO NASCIMENTO PEREIRA EMBARGANTE: DURVAL GONCALVES EMBARGANTE: ELOIR PLUCHEG EMBARGANTE: HAMILTON ZENI EMBARGANTE: HITA DIVINA DO PRADO EMBARGANTE: IVONETE LUIZ DA SILVEIRA EUZEBIO EMBARGANTE: JOAO MARQUES DE SOUZA EMBARGANTE: JOSE TEIXEIRA DE JESUS EMBARGANTE: NELCI IRBER IURKEVITCH EMBARGANTE: ORLANDA DE OLIVEIRA ROSA EMBARGANTE: RENY NAURA MUNARETTO EMBARGANTE: ROBERTO PAULO GUIMARAES EMBARGANTE: ZERE MAHUADE OLESKO ADVOGADOS: RODRIGO GASPAR TEIXEIRA - PR031093 JONAS BORGES - PR030534 DALMA PISKE TEIXEIRA - PR058530 EMBARGADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: ARTHUR SOMBRA SALES CAMPOS - PR082758 EMBARGADO: PARANAPREVIDENCIA ADVOGADO: CÉSAR AUGUSTO BUCZEK - PR044395 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ALBERTO BOZZA e OUTROS contra a decisão de e-STJ fls. 1.350/1.357, na qual conheci do primeiro agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1.100/1.116) e do segundo agravo (e-STJ fls. (e-STJ fls. 1.301/1.308) e dei provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem no julgamento de agravo interno. Aduz a embargante que a decisão foi omissa quanto aos honorários sucumbenciais recursais. Passo a decidir. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Na hipótese, da análise dos autos, verifica-se que não assiste razão à parte embargante. Segundo o § 11 do art. 85 do CPC/2015, "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". A Corte Especial do STJ estabeleceu os seguintes requisitos, simultaneamente, para a majoração da verba honorária sucumbencial: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016 (quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil); b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (AgInt nos EAREsp 762075/MT, Relator p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 07/03/2019). Na hipótese, sendo conhecido o segundo agravo e provido o recurso especial, não há que falar em majoração da verba honorária. Em relação ao primeiro agravo, de fato, caberia a majoração da verba honorária. Entretanto, a referida majoração seria em desfavor da parte ora embargante. Dessa forma, inviável a majoração sob pena de ocorrer a reformatio in pejus. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Publique-se. Relator GURGEL DE FARIA

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2854143/PR (2025/0044177-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ALBERTO BOZZA AGRAVANTE: ANTONIA CANDIDA CORREA DA SILVA AGRAVANTE: ANTONIO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: ARTHUR SCHUARTZ AGRAVANTE: BRENO ALLET AGRAVANTE: CARLOS DO CARMO AGRAVANTE: DANTE LUIZ DO NASCIMENTO PEREIRA AGRAVANTE: DURVAL GONCALVES AGRAVANTE: ELOIR PLUCHEG AGRAVANTE: HAMILTON ZENI AGRAVANTE: HITA DIVINA DO PRADO AGRAVANTE: IVONETE LUIZ DA SILVEIRA EUZEBIO AGRAVANTE: JOAO MARQUES DE SOUZA AGRAVANTE: JOSE TEIXEIRA DE JESUS AGRAVANTE: NELCI IRBER IURKEVITCH AGRAVANTE: ORLANDA DE OLIVEIRA ROSA AGRAVANTE: RENY NAURA MUNARETTO AGRAVANTE: ROBERTO PAULO GUIMARAES AGRAVANTE: ZERE MAHUADE OLESKO ADVOGADOS: RODRIGO GASPAR TEIXEIRA - PR031093 JONAS BORGES - PR030534 DALMA PISKE TEIXEIRA - PR058530 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: ARTHUR SOMBRA SALES CAMPOS - PR082758 AGRAVADO: PARANAPREVIDENCIA ADVOGADO: CÉSAR AUGUSTO BUCZEK - PR044395 DECISÃO Trata-se de dois agravos interpostos por ALBERTO BOZZA e outros, contra decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que não admitiram recursos especiais. O primeiro especial (e-STJ fls. 907/924) foi interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 615): APELAÇÃO CÍVEL – JUÍZO DE RETRATAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA– DIANTE DO JULGAMENTO DO RE Nº 565.089/SP (TEMA Nº 19 DO STF) REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – ACOLHIMENTO – OMISSÃO LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ PARA PROMOVER A REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO AUFERIDA PELOS SERVIDORES QUE NÃO IMPLICA EM DIREITO SUBJETIVO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR INDENIZATÓRIO QUE MERECE SER AFASTADA - ACÓRDÃO REFORMADO – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. No especial obstaculizado, aduziu a parte recorrente, em síntese, (e-STJ fl. 909): a) VIOLAÇÃO DIRETA E FRONTAL perpetrada pelo v. acórdão ao artigo 1022, I e 1025, do CPC e à jurisprudência pacífica do STJ sobre o tema (vide REsp 302205-MG, Min. Rel. EDUARDO RIBEIRO, J. 8.2.93, DJU 8/3/93, p. 3118). b) AFRONTA DIRETA E FRONTAL perpetrada pelo v. acórdão ao artigo 193 do Código Civil ao artigo 487, inciso III, do CPC e à jurisprudência pacífica do STJ sobre o tema (vide EDcl no AgInt no REsp n. 1.349.008/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) c) VULNERAÇÃO DIRETA E FRONTAL perpetrada pelo v. acórdão ao artigo 927 do Código de Processo Civil e à jurisprudência obrigatória do IAC 003 do TJPR (“Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: [...] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos).” O apelo nobre foi inadmitido (e-STJ fls. 972/975), o que ensejou a interposição do primeiro agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1.100/1.116). O segundo especial foi manejado contra aresto assim resumido (e-STJ fl. 1.089): DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E O INADMITE NO RESTANTE. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS (ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). OMISSÃO LEGISLATIVA QUE NÃO GERA DIREITO SUBJETIVO A INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR JUDICIALMENTE O CUMPRIMENTO DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE N° 565.089/SP (TEMA Nº 19 DO STF), JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE MULTA, POR SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. No especial obstaculizado, aduziu a parte recorrente, em síntese, violação do art. 1.021, § 4º, do CPC, sustentando que inaplicável a multa na hipótese dos autos (e-STJ fls. 1.183/1.191). O apelo nobre foi inadmitido (e-STJ fls. 1.202/1.203), razão pela qual a parte interpôs agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1.301/1.308). Passo a decidir. No tocante ao primeiro agravo (e-STJ fls. 1.100/1.116), o pleito não pode ser conhecido, pois a parte deixou de atacar, em específico, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar, especificamente, todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. No caso, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial se deu com base na inexistência de negativa de prestação jurisdicional e na ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar, específica e adequadamente, o segundo fundamento. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível, do agravante, o efetivo ataque aos seus fundamentos. Quanto ao segundo agravo (e-STJ fls. 1.301/1.308), o Tribunal de origem havia negado seguimento ao recurso extraordinário da parte ora agravante, entendendo que o julgado questionado estaria em consonância com o Tema 19 do STF. Essa decisão foi mantida quando do julgamento do agravo interno, sendo aplicada a multa de 1% sobre o valor da causa atualizado (e-STJ fl. 1.089) Daí a interposição de novo recurso especial (e-STJ fls. 1.183/1.191), que deu origem ao agravo ora examinado. Pois bem. É firme a orientação jurisprudencial de que a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário ou especial, com fundamento em aresto vinculante proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, somente pode ser desafiada pelo agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, cujo julgamento pelo tribunal local, que tem por escopo examinar a correta aplicação do precedente obrigatório considerado à realidade do processo, encerra a jurisdição, não comportando nova impugnação recursal dirigida às Corte Superiores. A esse respeito, cito os seguintes arestos: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Insurge-se a parte agravante contra acórdão da Corte Especial que manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. 2. Caberá agravo interno/regimental contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento daquela Corte exarado no regime de repercussão geral (§ 2º do art. 1.030 do CPC). 3. No caso dos autos, a parte agravante já interpôs o único recurso cabível contra a decisão que indeferiu liminarmente o recurso extraordinário, qual seja, o agravo interno, ao qual a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça negou provimento, ficando, portanto, esgotada a jurisdição desta Corte. 4. "Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal" (Súmula 322/STF). 5. Inexiste usurpação de competência do STF por parte do tribunal que nega seguimento a recurso extraordinário em razão da sistemática da repercussão geral - ou mesmo o reconhecimento de que inexista repercussão geral no tema constitucional suscitado (art. 543-A do CPC/1973 ou 1.030, I, "a", primeira parte, do CPC/2015) -, visto que este exerce, nesta restrita hipótese, competência própria. Exegese da Questão de Ordem no AI 760.358/SE, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/2/2010. Precedentes do STF. 6. O recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso. Precedentes: ARE 813.750 AgR, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 28/10/2016, publicado em 22/11/2016; ARE 823.947 ED, Relator Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, publicado em 19/2/2016; ARE 819.651 ED, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 9/9/2014, publicado em 10/10/2014. Agravo em recurso extraordinário não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado. (ARE no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.532.329/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 19/4/2017, DJe de 3/5/2017.). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE PARTE DO ESPECIAL. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA "B", DO CPC. AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. NOVO RECURSO DIRIGIDO AO STJ. NÃO CONHECIMENTO. 2. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 3. "ASTREINTES". TERMO FINAL. CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. 4. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. É inadmissível recurso dirigido ao STJ contra acórdão do Tribunal local que, no julgamento de agravo interno, mantêm a decisão de negativa de seguimento de recurso especial anterior, por considerar que o entendimento da está de acordo com a orientação firmada no julgamento de recurso especial repetitivo. [...] (AgInt no AREsp n. 914.643/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 CPC/73. ALEGAÇÃO DE ARGUMENTO OMITIDO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 225, PARÁGRAFO ÚNICO, 283, 333, I, E 396 DO CPC/73. SÚMULA 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 225, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO QUE JULGA AGRAVO REGIMENTAL, AVIADO CONTRA DECISÃO QUE JULGARA PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO RECURSAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A, JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF. RE 573.872/RS (TEMA 45). SÚMULA 83/STJ. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS CONHECIDOS, PARA NÃO CONHECER DO PRIMEIRO E DO SEGUNDO RECURSOS ESPECIAIS. TERCEIRO RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. [...] VII. É manifestamente incabível o segundo Recurso Especial, interposto contra o acórdão no qual o Tribunal de origem negara provimento ao Agravo Regimental, aviado contra a decisão que julgara prejudicado, com fundamento no art. 543-B, § 3º, do CPC/73, o Recurso Extraordinário interposto pelo ora recorrente, por consentâneo o acórdão com a tese firmada pelo STF, no RE 572.762/SC (Tema 42). VIII. Esta Corte pacificou, há muito, o entendimento no sentido de que o único recurso cabível para impugnar possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C do CPC/73 é o agravo interno, a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de outro recurso (QO no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe de 12/05/2011). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 604.016/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/12/2016. Agravo em Recurso Especial conhecido, para não conhecer do segundo Recurso Especial. [...] (REsp n. 1.871.430/RN, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 7/4/2022.). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO ESPECIAL DENEGADO NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (CPC, ART. 1.030, I, B). ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.030, § 2º, do atual Código de Processo Civil, não cabe agravo em recurso especial ao STJ contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, sendo da competência do próprio Tribunal recorrido, se provocado por agravo interno, decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação de precedente do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. 2. Interposto e julgado o aludido agravo interno pelo Tribunal de origem, está encerrada a prestação jurisdicional, não cabendo a apresentação de nenhum outro recurso 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.690.565/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 15/9/2020.). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE NEGADA. FUNDAMENTO EM REPETITIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. 1. A decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com precedente obrigatório formado em julgamento de recurso repetitivo somente pode ser revista por meio de interposição de agravo interno perante a própria Corte de origem, sendo inadequado o agravo em recurso especial para essa finalidade. 2. Transitada em julgado a decisão a quo que nega seguimento ao apelo raro com lastro em aresto repetitivo, tem-se por esgotada a jurisdição e, por conseguinte, esvaziado o objeto do agravo em recurso especial que verse sobre o mesmo tema. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 176.099/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 17/2/2021). No caso dos autos, entretanto, a parte recorrente não se insurge contra o entendimento aplicado pelo Tribunal de origem relativo à sistemática da repercussão geral, mas apenas quanto à multa aplicada no julgamento do agravo interno. Dessa forma, cabível o recurso especial, já que a pretensão não guarda relação com "o propósito racionalizador implantando pela Lei 11.672/2008" (Questão de Ordem no Ag n. 1.154.599/SP, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011). Feita essa consideração, registre-se que, em hipóteses similares à presente, o STJ já se manifestou no sentido de que a interposição do "Agravo Interno não pode ser considerada atentatória contra a dignidade da Justiça ou protelatória, pois há previsão legal de seu cabimento, razão pela qual a multa por litigância de má-fé deve ser afastada. Precedentes: AREsp n. 1.184.433/SP, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 01.12.2020; REsp 1.658.909/SP, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.09.2017" (AgInt no REsp n. 1.900.366/SP, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021). Registre-se, ainda, que o agravo interno não pode ser considerado manifestamente incabível quando existente a previsão do necessário esgotamento da instâncias ordinárias para o manejo de pleitos posteriores, como ocorre in casu, diante do disposto no art. 988, § 5°, II, DO CPC/2015. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DE PREFERÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO DO STJ (RESP REPETITIVO N. 1.710.674 - TEMA 993). AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO EMANADA POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ART. 988, § 5°, II, DO CPC. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE SE MANTER A DECISÃO RECORRIDA. 1. A reclamação é um remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos de sua competência constitucional, nos termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal. 2. No caso, não obstante as alegações do agravante, ao reconhecer o direito pleiteado, o Juiz da execução, exaltando a Súmula Vinculante 56, alertou para os parâmetros estabelecidos no RE n. 641.320, apesar de reconhecer que não [é] função precípua do juiz da execução administrar o sistema prisional, razão pela qual não há falar em afronta ao julgado do STJ. 3. As hipóteses de cabimento da Reclamação dirigida a esta Corte estão exaustivamente elencadas no art. 988 do Código de Processo Civil, sendo certo que o esgotamento das instâncias ordinárias é também pré-requisito para o recebimento da ação constitucional. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg na Rcl n. 39.115/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 26/8/2020, DJe de 1/9/2020.) Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I e II, "c" do RISTJ, NÃO CONHEÇO do primeiro agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1.100/1.116) e CONHEÇO do segundo agravo (e-STJ fls. (e-STJ fls. 1.301/1.308), e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem no julgamento do agravo interno. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001374-09.2009.8.16.0004/4 Recurso: 0001374-09.2009.8.16.0004 Pet 4 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): ANTONIA CANDIDA CORREA DA SILVA RENY NAURA MUNARETTO IVONETE LUIZ DA SILVEIRA BRENO ALLET ELOIR PLUCHEG ARTHUR SCHUARTZ CARLOS DO CARMO Roberto Paulo Guimarães ANTONIO PEREIRA DA SILVA HITA DIVINA DO PRADO ORLANDA DE OLIVEIRA ROSA NELCI IRBER IURKEVITCH ALBERTO BOZZA Hamilton Zeni DURVAL GONÇALVES DANTE LUIZ DO NASCIMENTO PEREIRA ZERE MAHUADE OLESKO JOSE TEIXEIRA DE JESUS JOAO MARQUES DE SOUZA O ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, “a” da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Indica, preliminarmente, a repercussão geral da matéria e, no mérito, violação aos artigos 7.º, IV e 37, X e XV da Constituição Federal, ao argumento de que não seria possível ao Poder Judiciário conceder indenização a servidor público pela ausência da revisão geral anual, sob pena de conceder o próprio reajuste. Acrescenta que, preservado o valor nominal da remuneração dos servidores, não se pode alegar ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. O recurso foi então sobrestado até o julgamento definitivo da questão (mov. 1.6). Pois bem. Quando do julgamento da repercussão geral reconhecida no RE 565.089/ SP (Tema 19 - – “Indenização pelo não encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos.”), o Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Tribunal Pleno, fixou a seguinte tese jurídica: “O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão.” Eis a ementa do referido julgado: “Ementa: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Inexistência de lei para revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos. Ausência de direito a indenização. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, contra acórdão do TJ/SP que assentara a inexistência de direito à indenização por omissão do Chefe do Poder Executivo estadual quanto ao envio de projeto de lei para a revisão geral anual das remunerações dos respectivos servidores públicos. 2. O art. 37, X, da CF/1988 não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período. Isso não significa, porém, que a norma constitucional não tenha eficácia. Ela impõe ao Chefe do Poder Executivo o dever de se pronunciar, anualmente e de forma fundamentada, sobre a conveniência e possibilidade de reajuste ao funcionalismo. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: “O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão”. (RE 565089, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-102 DIVULG 27-04-2020 PUBLIC 28-04-2020). O Colegiado local, por sua vez, assim entendeu: “(...) é de se reformar, neste ponto, a sentença, a fim de acolher o pleito dos autores, relativo à indenização pela omissão quanto à revisão geral anual dos proventos/vencimentos dos servidores ativos e inativos do Estado do Paraná e por se tratar de ato omissivo do Estado, causado pela sua inércia e evidenciado de que se trata de indenização de efeitos civis, somente caberá a responsabilidade exclusiva do Estado do Paraná para com esta indenização” – mov. 1.4, Apelação Cível Diante disto, encaminhem-se os autos à Câmara de origem para, querendo, exercer juízo de retratação entre o mencionado leading case e o acórdão recorrido. Oportunamente, voltem conclusos para exame de admissibilidade recursal. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR03

06/10/2021, 00:00

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Partes do Processo(21)

Advogados / Representantes(26)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(18)