Agravo em Recurso Especial 0058182-91.2012.4.01.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0058182-91.2012.4.01.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/05/2026, 09:18

Trânsito em julgado

21/05/2026, 09:18

Publicação

28/04/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2660271/PA (2024/0203959-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: ROBERTO NASCIMENTO EMBARGANTE: MARIA BERNADETE ORTIZ NASCIMENTO ADVOGADOS: JOSÉ HENRIQUE TURNER MARQUEZ - SP156400 LÍBERO LUCHESI NETO - SP174760 FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI FILHO - SP129281 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 13:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/04/2026, 23:59

Publicação

27/03/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 05:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2660271/PA (2024/0203959-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: ROBERTO NASCIMENTO EMBARGANTE: MARIA BERNADETE ORTIZ NASCIMENTO ADVOGADOS: JOSÉ HENRIQUE TURNER MARQUEZ - SP156400 LÍBERO LUCHESI NETO - SP174760 FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI FILHO - SP129281 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/03/2026, 17:27

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 15:57

Documento (Certidão)

11/02/2026, 13:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2660271/PA (2024/0203959-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ROBERTO NASCIMENTO AGRAVANTE: MARIA BERNADETE ORTIZ NASCIMENTO ADVOGADOS: JOSÉ HENRIQUE TURNER MARQUEZ - SP156400 LÍBERO LUCHESI NETO - SP174760 FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI FILHO - SP129281 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ESPÓLIO DE ROBERTO NASCIMENTO E MARIA BERNADETE ORTIZ NASCIMENTO, com fundamento na não demonstração de omissão no acórdão recorrido. Sustenta o agravante, em suas razões, que o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não se manifestar sobre a contradição existente entre o relatório e o voto do acórdão recorrido, bem como em relação ao descumprimento do art. 5º, § 3º, II, da Lei 8.629/1993. Alega violação aos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. Requer o conhecimento e provimento do agravo para que seja admitido e provido o recurso especial, com a consequente anulação do acórdão recorrido e determinação de novo julgamento dos embargos de declaração. Sem contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, no que concerne à alegação de omissão quanto à contradição entre o relatório e o voto do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, expressamente se manifestou sobre a questão, afastando a existência do vício apontado. No acórdão integrativo, o relator consignou (fls. 310-322): Nada obstante o quanto alegado pelos embargantes, o acórdão não é omisso, tampouco contém erro ou contradição, visto que adequadamente fundamentado o entendimento exposto, o que afasta os argumentos suscitados pelos embargantes de omissão e /ou contradição. O voto condutor do v. acórdão apreciou a controvérsia de forma fundamentada, com fulcro em precedentes jurisprudenciais sobre a matéria, tendo sido devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão, sendo relevante destacar o seguinte trecho: (...) A parte agravante apresenta 03 (três) pedidos: a) correção e juros moratórios e compensatórios entre a homologação da conta e a escrituração dos TDAS (30/06/2005 até 21/12/2007); b) nova conta de liquidação para apurar a diferença entre a data da escrituração e o vencimento dos títulos, em razão da correção monetária, juros compensatórios e juros moratórios; c) novos cálculos em relação às benfeitorias, para que se observe a Resolução 115 do CNJ. Quanto ao item "a", procede a pretensão. A determinação de incidência de correção monetária e de juros compensatórios e moratórios até o efetivo pagamento decorreu do próprio título judicial exequendo (fl. 130), estando, portanto, a questão relativa ao termo ad quem acobertada pela coisa julgada. Não se configura violação ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal a quo profere manifestação clara e fundamentada sobre os aspectos essenciais para a resolução da disputa, expondo as razões do seu entendimento, mesmo que contrárias aos interesses da parte, como observado no caso em análise. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte e corroborada pelo art. 489 do CPC, o julgador não necessita responder a todas as questões levantadas pelas partes se já existir fundamento suficiente para a decisão. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO - GDPST. [...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte. III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "'a oposição de Embargos de Declaração após a formação do acórdão, com o escopo de que seja analisado tema não arguido anteriormente no processo, não configura prequestionamento, mas pós-questionamento, razão pela qual a ausência de manifestação do Tribunal sobre a questão não caracteriza negativa de prestação jurisdicional' (STJ, AgInt no AREsp 885.963/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2016). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.676.554/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2017; AgInt no AREsp 1.043.549/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 1º/08/2017" (STJ, AgInt no AREsp 2.143.205/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2022). V. Embargos de Declaração rejeitados (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.124.543/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 23/5/2023). No que tange à alegação de omissão quanto ao descumprimento do art. 5º, § 3º, II, da Lei 8.629/1993, verifica-se que tal ponto foi suscitado nos embargos de declaração e devidamente enfrentado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que manteve o entendimento já exposto no acórdão recorrido. O fato de o Tribunal não ter acolhido a tese do agravante não configura omissão, mas sim uma decisão desfavorável, devidamente fundamentada. O acórdão recorrido, ao tratar da questão da emissão dos TDAs complementares, expôs: No tocante ao item "b", conforme precedentes desta Corte, com a escrituração dos títulos da dívida agrária encerra-se o fluxo dos juros compensatórios e a correção e juros moratórios, pois constitui esse o momento do efetivo pagamento. Assim, a partir daí os valores eventualmente devidos seguem na sistemática própria dos TDAs. Portanto, não procede essa pretensão. Dessa forma, não se constata a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões suscitadas pelo agravante, ainda que em sentido contrário aos seus interesses. A decisão contrária ao interesse da parte não configura, por si só, omissão ou ausência de fundamentação. Isso posto, com fundamento no art. 253, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

15/04/2025, 00:00

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