Recurso Especial 5000081-61.2024.8.24.0523 - STJ

Recurso Especial 5000081-61.2024.8.24.0523 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/09/2025, 09:24

Trânsito em julgado

03/09/2025, 09:24

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 14:51

Protocolo de Petição

09/07/2025, 14:39

Publicação

04/07/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000081-61.2024.8.24.0523/SC SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a denúncia para DESCLASSIFICAR a conduta imputada e, por consequência, CONDENAR o réu Caio Ramos Dir de Carvalho pela prática do delito tipificado no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, aplicando-lhe a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 10 meses, em instituição a ser definida na fase de execução. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais. Tendo em vista que os fundamentos que decretaram a segregação cautelar do réu não mais persistem e, principalmente, pelo regime de cumprimento de pena ora fixado, qual seja, o aberto, REVOGO a prisão preventiva do réu, devendo ser expedido imediatamente alvará de soltura, colocando o réu imediatamente em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Com o trânsito: a) lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; b) oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição da República; c) comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça; d) providencie-se a execução das penas, expedindo-se o PEC definitivo. Proceda-se à incineração das drogas, na forma do art. 72 da Lei n. 11.343/2006. Restitua-se a bolsa e o celular ao réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2207482/SC (2025/0123590-5) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: VENICIO BRITO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

03/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2025, 06:30

Não-Provimento

01/07/2025, 23:59

Publicação

05/06/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2207482/SC (2025/0123590-5) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: VENICIO BRITO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/07/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/06/2025, 12:07

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 11:01

Documentos

Sentença

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2207482/SC (2025/0123590-5) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE: VENICIO BRITO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VENICIO BRITO DA SILVA (e-STJ, fls. 304-331), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (e-STJ, fls. 266-267). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação aos artigos 28, 33 e 42 da Lei nº 11.343/06, e ao artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal. Requer a Defesa a desclassificação do crime de tráfico para o previsto no art. 28 da lei n. 11.343/06, alegando que a quantidade de drogas apreendidas (126g de maconha e 11,3g de cocaína) é ínfima e compatível com a condição de usuário. Ainda, pede a redução da pena-base, pois a quantidade de substâncias entorpecentes não justifica o seu incremento. Outrossim, postula a aplicação da atenuante da confissão espontânea. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 339-354), o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fls. 357-359). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se (e-STJ, fls. 372-380). É o relatório. Decido. A Corte de origem detalhou a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, nestes termos (e-STJ, fls. 260-267): “A materialidade do crime emerge do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão e laudo pericial, em que atestado que as substâncias entorpecentes apreendidas na posse do acusado correspondiam a 13 (treze) porções de cocaína, pesando 11,3g (onze gramas e três decigramas) e 6 (seis) porções de maconha, pesando 126g (cento e vinte e seis gramas), acondicionadas individualmente. A autoria encontra-se igualmente demonstrada. A fim de compreender as circunstâncias fáticas, colacionam-se os depoimentos colhidos nas duas etapas do processo, os quais foram devidamente apontados pelo Togado sentenciante e guardam fidedignidade à mídia produzida. O Policial Militar Raphael Yunes de Freitas, ratificando a versão apresentada na fase indiciária, discorreu em juízo que: ‘Estavam fazendo um patrulhamento no Saco dos Limões, momento em que avistaram um veículo trafegando normalmente a sua frente; porém, o réu, que estava sentado no banco de trás, notou a viatura atrás do veículo e começou a ter um comportamento suspeito, mexendo-se e olhando para trás reiteradamente; a guarnição então fez uma abordagem, do motorista e dele; o motorista era motorista de aplicativo e estava com o celular aberto; onde o réu estava sentado, tinha uma bolsa com uma quantidade de drogas fracionadas, cocaína e maconha; o réu confirmou que era dele; o motorista disse que a mochila não era dele; por isso, foi feita a prisão do réu; o motorista e o réu não se conheciam; acredita que as drogas estavam embaladas para vender; o réu disse que era para consumo, mas não foi levado em consideração devido à quantidade e ao fracionamento; o destino da viagem era a Lagoa da Conceição (evento 89, VIDEO1). No mesmo sentido, seu colega de farda,João Rodrigo Vieira, declarou na audiência instrutória que: ‘No dia dos fatos, estava de serviço, descendo a geral do Saco dos Limões, saindo da base no Morro do Caeira, onde ficaram sabendo que foi o ponto de origem da viagem do réu; estavam fazendo uma ronda na localidade e avistaram o veículo; até então, não tinha nada demais; mas viram que o réu avistou a guarnição e ficava olhando para trás de forma abrupta; isso levantou as suspeitas da guarnição, o que motivou a abordagem no veículo; foi feita a busca pessoal e a busca veicular; só tinha o motorista do uber e o réu dentro do veículo; foi encontrada uma bolsa onde o réu estava sentado, onde tinha maconha e cocaína; o motorista disse que não era dele; o réu falou que era dele, para uso pessoal; acha que não tinha dinheiro; as drogas estavam fracionadas, prontas pra venda; conhecia o réu de outras ocorrências, mas nunca o pegou em flagrante; já o conhecia do tráfico de drogas (evento 89, VIDEO1).’ Ainda, o policial militar Matheus Nascimento narrou no âmbito judicial: ‘Estavam em patrulhamento pela rua do Saco dos Limões; o veículo da frente era o Renault Kwid; o passageiro do banco de trás estava muito nervoso, sempre olhando para trás, para viatura, o que levantou a suspeita da guarnição, motivando a realização da abordagem; no banco de trás do carro, onde o réu estava sentado, tinha uma bolsa com drogas embaladas provavelmente para vendas; em razão disso, conduziram o réu; o motorista era evidentemente motorista de uber, estava com aplicativo aberto; foram apreendidas porções de cocaína e maconha; não conhecia o réu, mas sabe que o réu é conhecido; não se recorda se foi encontrada balança de precisão; só se lembra da bolsa e da droga (evento 89, VIDEO1).’ O motorista de Uber, Felipe Augusto Ignácio da Silva, que estava transportando o acusado no momento dos fatos, compareceu em juízo e disse que: ‘É motorista de Uber há 2 anos; como está morando na Lagoa, colocou o destino Lagoa para ir pra casa; veio uma corrida do Saco dos Limões para a Lagoa, que o depoente aceitou; subiu a rua, pegou o réu e, quando começou a descer, a polícia chegou; o réu estava tranquilo, só que a polícia foi fazer a abordagem e o réu estava com as drogas, em uma bolsa no lado do acusado; perguntou pro réu o que ele faria na Lagoa, ele comentou algo no sentido de que iria para a casa de um amigo (evento 89, VIDEO1).’ Por sua vez, perante a autoridade policial, o réuVenício Brito da Silva negou a prática do tráfico, mas admitindo que, de fato, estava na posse das drogas apreendidas, as quais seriam destinadas ao seu consumo próprio: ‘Não era tráfico, nenhum momento estava praticando o tráfico; aquilo ali era para seu uso, para usar durante a semana, durante 15 dias; é usuário de maconha e de cocaína; tinha 100g de fumo e 9g de pó; estavam tudo em saquinho fracionado, mas tudo junto; era uso, não venderia; estava indo para casa, no Tapera, Sul da Ilha, mas antes passaria na Lagoa da Conceição para dar uma volta, tem amigos, frequenta bastante; tem passagem por tráfico; dessa vez, não estava traficando (evento 1, VIDEO3).’ Durante seu interrogatório judicial, o acusado manteve a mesma narrativa, asseverando que: ‘A droga foi pega com ele mesmo; tinha recebido o dinheiro e passado no Morro do Caeira, para comprar droga para consumo pessoal; não precisa do tráfico de drogas, tem dois empregos; em nenhum momento, ficou nervoso dentro do carro, não estava esperando uma abordagem; tinha comprado a droga há menos de 30min; pagou R$ 300 no ‘fumo’ e R$ 150 no ‘pó’; a maconha seria consumida durante um mês, porque fuma todos os dias, e a cocaína era para ser consumida só no final de semana; faz 3 anos que estava na rua e não estava dando transtorno para a guarnição, só agora que comprou drogas para consumo pessoal (evento 89, VIDEO1).’ Pois bem. Oportuno consignar, primeiramente, que, inobstante a ausência de flagrante de comércio propriamente dito, bem como a inexistência de apreensão de petrechos típicos da traficância por ocasião do flagrante, as circunstâncias dos autos revelam que a droga apreendida com o réu possuía designação mercantil. Frente ao cenário retratado nos autos, resume-se que os policiais militares participantes da ocorrência narraram, de forma firme e uníssona, que estavam em patrulhamento pelo bairro Saco dos Limões, nesta Capital, quando avistaram um veículo à frente, trafegando normalmente. Contudo, observaram que o ocupante do banco traseiro do automóvel, ao notar a viatura, apresentou um comportamento suspeito, movimentando-se e olhando repetidamente para trás. Diante das suspeitas e, realizada a abordagem do veículo, o qual tratava-se de automóvel utilizado para o transporte privado urbano (Uber), verificaram que junto do passageiro Venício Brito da Silva, que estava acomodado no banco de trás, havia uma bolsa contendo cocaína e maconha - especificamente 13 porções de cocaína, pesando 11,3g, e 6 porções de maconha, pesando 126g, conforme posteriormente atestado em exame pericial -, acondicionadas individualmente, tendo o acusado justificado que seria para seu próprio consumo. Anota-se, no ponto, que as palavras de agentes públicos, sobretudo no âmbito da atuação policial, quando coerentes e harmônicas, não podem ser desconsideradas ou desacreditadas meramente pela sua condição funcional, porquanto estão revestidas de evidente eficácia probatória, gozando de presunção juris tantum, podendo ser desconstituídas apenas por robusta prova em sentido contrário. Ostentam, ademais, boa-fé presumida, de modo que podem e devem ser consideradas pelo magistrado para fundamentar o seu convencimento. [...] Nessa linha, constata-se do presente caso que a natureza e a quantidade de drogas apreendidas com o réu evidenciam que as substâncias ilícitas se destinavam à traficância, mormente porque Venício transportava e trazia consigo o total de 19 porções de entorpecentes (sendo 13 de cocaína e 6 de maconha), devidamente embaladas, montante este não compatível com o consumo pessoal. Inclusive, sobre a temática, importante salientar que na recente data de 26/06/2024, o Supremo Tribunal Federal procedeu ao julgamento do Tema 506, por meio do qual declarou a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006, de modo a afastar do referido dispositivo todo e qualquer efeito de natureza penal para fatos envolvendo posse para uso próprio de porção inferior a 40g de maconha. Em outras palavras, somente será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40g de cannabis sativa (ou seis plantas-fêmeas), ou seja, diverso do caso em exame, em que apreendido com o réu a quantidade de 126g da referida droga. Quanto à versão apresentada pelo réu apelante, não há justificativa crível quanto ao transporte dos entorpecentes até o bairro Lagoa da Conceição, a despeito de residir em local diverso, situado no bairro Tapera, conforme declarado em seu interrogatório policial. Aliás, quanto à narrativa policial de que Venício já era conhecido de outras ocorrências, não se pode ignorar o histórico criminal do réu, o qual ostenta a condição de reincidente, por condenação pela prática de tráfico de drogas, na modalidade privilegiada, no bojo dos autos da ação penal n. 5004473-31.2020.8.24.0023, com trânsito em julgado datado de 08/10/2021 (Ev. 5.1), pois surpreendido em circunstâncias semelhantes ao caso em apreço, já que flagrado, em via pública, no bairro Lagoa da Conceição, na posse de 18 porções de cocaína. Não bastasse, o acusado responde a outra ação penal em andamento, referentes aos autos n. 5078497-25.2023.8.24.0023, pela suposta infração do art. 33, caput, da Lei de Drogas, já que fora apreendido em sua residência, localizada no bairro Tapera, cerca de 5 porções de maconha e 1 de cocaína, além de apetrechos comumente utilizados na mercancia (Ev. 5.4).” Conforme se observa, o Tribunal a quo procedeu à condenação do agravante com base nos depoimentos dos policiais e na apreensão de 126g de maconha e 11,3g de cocaína. Destacou que, de acordo com os policiais, estes estavam fazendo patrulhamento de rotina e observaram o passageiro de um veículo em atitude suspeita, sempre olhando para a guarnição e se movendo de forma abrupta. Assim, procederam à abordagem do automóvel, conduzido por um motorista de aplicativa, e apreenderam com o recorrente, que ocupava o banco traseiro de passageiro, a droga acima referida. Entretanto, extrai-se do acórdão que os policiais não destacaram nenhum comportamento indicativo da difusão ilícita. Como se vê, o réu não foi monitorado mantendo contato com outros possíveis usuários e não estava na posse de apetrechos ou anotações típicas do tráfico. Ainda, a quantidade de drogas apreendidas, por si só, não permite concluir pela configuração do crime de tráfico. Como se sabe, o direito penal não pode se contentar com suposições nem conjecturas, de modo que o decreto condenatório deve estar amparado em um conjunto fático-probatório coeso e harmônico, o que não é o caso dos autos. É sempre bom lembrar que no processo penal, havendo dúvida, por mínima que seja, deve ser em benefício do réu, com a necessária aplicação do princípio do in dubio pro reo. Destarte, considerando que não há provas seguras do tráfico, bem como que o recorrente assumiu que a droga era sua e destinada ao uso, de rigor a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial, desclassificando a conduta do recorrente para a prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06, com as devidas sanções legais previstas nos incisos do referido artigo de lei a serem especificadas pelo Juízo da Execução. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

09/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(34)