Agravo em Recurso Especial 2145459-62.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2145459-62.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2896268/SP (2025/0110044-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: VANTI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A ADVOGADOS: PAULO ROBERTO SATIN - SP094832 OCTÁVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO - SP152916 ALESSANDRA AZEVEDO - SP167393 AGRAVADO: BOX CONTAINER MONTADORA LTDA ADVOGADOS: JOÃO CARLOS DAU FILHO - RS067983 JOÃO PEDRO JUNG - RS121344 AGRAVADO: CONTAINER BABY KIDS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA AGRAVADO: AP NEW CONTAINER LTDA AGRAVADO: KRAI E SCHROEDER FABRICA E MONTAGEM DE MOVEIS E LOJAS LTDA ADVOGADOS: JOÃO CARLOS DAU FILHO - RS067983 NINA PETRY LAUTERT - RS094376 CAMILA QUADROS DE SOUZA - RS124861 INTERESSADO: GAX ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: ANDRE KRAI DE OLIVEIRA Processo distribuído pelo sistema automático em 09/09/2025.

10/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/09/2025, 11:52

Redistribuição

09/09/2025, 08:01

Recebimento

09/09/2025, 06:25

Remessa (outros motivos)

09/09/2025, 06:15

Publicação

09/09/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2896268/SP (2025/0110044-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VANTI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A ADVOGADOS: PAULO ROBERTO SATIN - SP094832 OCTÁVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO - SP152916 ALESSANDRA AZEVEDO - SP167393 AGRAVADO: BOX CONTAINER MONTADORA LTDA ADVOGADOS: JOÃO CARLOS DAU FILHO - RS067983 JOÃO PEDRO JUNG - RS121344 AGRAVADO: CONTAINER BABY KIDS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA AGRAVADO: AP NEW CONTAINER LTDA AGRAVADO: KRAI E SCHROEDER FABRICA E MONTAGEM DE MOVEIS E LOJAS LTDA ADVOGADOS: JOÃO CARLOS DAU FILHO - RS067983 NINA PETRY LAUTERT - RS094376 CAMILA QUADROS DE SOUZA - RS124861 INTERESSADO: GAX ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: ANDRE KRAI DE OLIVEIRA DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 21:20

Distribuição

04/09/2025, 21:20

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 16:47

Documento (Certidão)

26/08/2025, 16:30

Documento (Certidão)

26/08/2025, 16:30

Documento (Certidão)

26/08/2025, 16:30

Documento (Certidão)

26/08/2025, 16:30

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2896268/SP (2025/0110044-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VANTI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A ADVOGADOS: PAULO ROBERTO SATIN - SP094832 OCTÁVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO - SP152916 ALESSANDRA AZEVEDO - SP167393 AGRAVADO: BOX CONTAINER MONTADORA LTDA ADVOGADOS: JOÃO CARLOS DAU FILHO - RS067983 JOÃO PEDRO JUNG - RS121344 AGRAVADO: CONTAINER BABY KIDS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA AGRAVADO: AP NEW CONTAINER LTDA AGRAVADO: KRAI E SCHROEDER FABRICA E MONTAGEM DE MOVEIS E LOJAS LTDA ADVOGADOS: JOÃO CARLOS DAU FILHO - RS067983 NINA PETRY LAUTERT - RS094376 CAMILA QUADROS DE SOUZA - RS124861 INTERESSADO: GAX ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: ANDRE KRAI DE OLIVEIRA DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por VANTI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR. CONFUSÃO PATRIMONIAL OU ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. MERA BAIXA VOLUNTÁRIA OU FALTA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO É FUNDAMENTO PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA CÂMARA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO QUE, POR SI, NÃO AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 50 do CC, no que concerne à necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, em razão do comprovação do abuso praticado pelo representante da recorrida e da confusão patrimonial, trazendo a seguinte argumentação: Com efeito, conforme mencionado na inicial do agravo de instrumento, a recorrente teve conhecimento através da ação de nº 1018291-60.2019.8.26.0068, da existência de grupo econômico integrado pela requerida, ora recorrida, BOX CONTAINER MONTADORA LTDA. Conforme anexa defesa apresentada na ação supracitada, que integra os presentes autos às fls. 24/28, pela recorrida CONTAINER PREMIUM, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.925.370/0001-26, a própria sociedade afirma existir um grupo econômico, o qual foi fundado em 2008, com o nascimento da primeira rede de franquias multimarcas de moda do mundo, e hoje conta com mais de 80 lojas no Brasil e no exterior, fato nunca feito por nenhuma outra empresa, devido a sua complexidade e desafio. Através do site das empresas que integram o grupo econômico, qual seja, https://boxcontainer.net.br/abox.asp, era possível confirmar a relação empresarial existente entre BOX CONTAINER MONTADORA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.393.498/0001-89, CONTAINER PREMIUM, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.925.370/0001-26, AP NEW CONTAINER LTDA. – ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.298.584/0001-54, CONTAINER BABY KIDS COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.220.582/0001-14 e KRAI E SCHROEDER FÁBRICA E MONTAGEM DE MÓVEIS E LOJAS LTDA. – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 26.445.438/0001-77, conforme documento de fls. 29/30 datado de 13/03/2024. Após a instauração do referido incidente de desconsideração, e a ciência pela executada BOX CONTAINER MONTADORA LTDA., referido site fora retirado do ar. Apesar das empresas não possuírem os mesmos sócios, elas exercem a mesma atividade empresarial, sendo o coexecutado Sr. André Krai de Oliveira supostamente o administrador geral, conforme orçamento realizado e assinado pelo próprio, além de recibo, contrato de prestação de serviços e trocas de e-mails de fls. 31/47. Além disso, o sobrenome da sócia da empresa CONTAINER PREMIUM, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.925.370/0001-26, qual seja, Sra. Jerusa Betina Schroeder, é idêntico ao sobrenome da coexecutada Sra. Priscila Rafaela Schroeder, sócia de algumas das empresas integrantes do grupo, fato este que só reforça a existência do grupo econômico familiar. Logo, é evidente que a empresa recorrida está utilizando as entidades jurídicas mencionadas, com a intenção de prejudicar seus credores, revelando uma clara tentativa de evitar o pagamento de suas dívidas, inclusive o objeto do cumprimento de sentença que originou o incidente de desconsideração. Importante ressaltar que, considera-se grupo econômico o conjunto de sociedades empresariais que, de algum modo, coordenam sua atuação para maximizar o lucro e a produtividade, visando garantir posição no mercado, as quais atuam em sincronia para lograr maior eficiência em suas atividades. [...] Excelências, evidente que resta caracterizado o grupo econômico das empresas indicadas, diante do uso de mecanismos para adequação dos seus interesses, para fins de intercomunicação patrimonial entre elas. [...] A teoria da desconsideração da personalidade jurídica vislumbrada pelos Tribunais e pelo Código Civil é plenamente aplicável ao caso em tela, tendo em vista a realização de diversas diligências destinadas à satisfação do débito pelo Juízo “a quo”, com indícios suficientes do grupo econômico e de confusão patrimonial capazes de frustrar credores. [...] A fraude que permite a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do artigo supracitado está demonstrada pela formação do grupo econômico, aliado a baixa da empresa requerida. [...] Os requisitos do artigo 50 do Código Civil estão preenchidos, observando-se confusão patrimonial e desvio de finalidade com o objetivo de frustrar credores. Logo, verifica-se que é caso de grupo econômico familiar constituído para lesar credores. [...] Diante desse cenário, evidente se mostra que a paralisação das atividades da empresa executada, sem realizar a dissolução ou liquidação da sociedade, demanda o reconhecimento de que houve seu encerramento irregular, demonstrando a prática abusiva por parte dos sócios, que deixaram de quitar os débitos da empresa. Desta forma, entende a recorrente que o V. Acórdão contrariou expressamente o disposto no artigo 50 do Código Civil, estando a merecer, data máxima vênia, reforma por esse Excelso Tribunal (fls. 270/277) É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: O artigo 50, do Código Civil dispõe que a desconsideração depende da demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Em outras palavras, é imprescindível a instrução do requerimento comprovas indicativas da prática de “abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial” (artigo 50, do Código Civil), o que não foi realizado na espécie. O § 1º, do artigo 50, do Código Civil define desvio de finalidade como sendo a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, enquanto o § 2º, conceitua a confusão patrimonial como a ausência de separação de fato entre os patrimônios. Igual sorte, ainda, no tocante a alegação de formação de grupo econômico. A existência de grupo não é suficiente, por si, para caracterização do abuso da personalidade jurídica, de modo que deve vir acompanhada de comprovação de elementos fáticos que corroborem a existência de confusão entre as pessoas jurídicas. No caso, inere-se dos autos do processo n. 1018291-60.2019.8.26.0068, e respectivo cumprimento de sentença, que a ação foi movida exclusivamente contra a pessoa jurídica CONTAINER PREMIUM, não tendo sido realizada a discussão na referida demanda sobre a existência de formação de grupo econômico com o preenchimento dos requisitos legais para desconsideração, sendo, portanto, irrelevante ao fim pretendido pela parte agravante. Dessa forma, ante a inexistência de demonstração dos requisitos autorizadores da desconsideração, de rigor a manutenção da decisão recorrida (fls. 251). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "Na hipótese, o Tribunal a quo consignou que não restou demonstrada a existência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Rever tal conclusão ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Precedentes." (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.771.793/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) Confiram-se os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/06/2025, 00:00

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