Agravo em Recurso Especial 2832063-71.2023.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2832063-71.2023.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2026, 16:53

Trânsito em julgado

24/04/2026, 16:53

Publicação

26/03/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2897832/MG (2025/0112540-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: NILMA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: HELBERT DE PAULA RODRIGUES - MG124343 AGRAVADO: COMPANHIA DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL ADVOGADO: MARISSOL JESUS FILLA - PR017245 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 15:30

Não-Provimento

23/03/2026, 23:59

Publicação

27/02/2026, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2897832/MG (2025/0112540-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: NILMA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: HELBERT DE PAULA RODRIGUES - MG124343 AGRAVADO: COMPANHIA DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL ADVOGADO: MARISSOL JESUS FILLA - PR017245 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 23/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2026, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2897832/MG (2025/0112540-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: NILMA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: HELBERT DE PAULA RODRIGUES - MG124343 AGRAVADO: COMPANHIA DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL ADVOGADO: MARISSOL JESUS FILLA - PR017245 Processo distribuído pelo sistema automático em 16/09/2025.

17/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 12:26

Redistribuição (sorteio)

16/09/2025, 11:30

Recebimento

29/08/2025, 06:35

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2897832/MG (2025/0112540-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NILMA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: HELBERT DE PAULA RODRIGUES - MG124343 AGRAVADO: COMPANHIA DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL ADVOGADO: MARISSOL JESUS FILLA - PR017245 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por NILMA FERNANDES DA SILVA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PESSOA FÍSICA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA – INDEFERIMENTO. - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (CPC, art. 98). - Ausente essa comprovação, indefere-se a gratuidade de justiça. Quanto à controvérsia, a parte alega violação e divergência de interpretação jurisprudencial em relação aos arts. 99 do CPC; e 4º, caput e § 1º, da Lei n. 1.060/1950, no que concerne à necessidade de deferimento da benesse da gratuidade de justiça à parte recorrente, porquanto, conforme documentos anexados aos autos, não possui condições de arcar com as despesas decorrentes do processo, além de a declaração de hipossuficiência contar com presunção relativa de veracidade, trazendo a seguinte argumentação: Ocorre que, na espécie, o Recorrente firmou a referida afirmação pessoal de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários e, sobretudo, não restou contrariado pelas provas carreadas aos autos. Dessa forma, vê-se que a Recorrente cumpriu com o constante na norma legal supramencionada, atestando sua situação de hipossuficiente econômica e pleiteando, em consequência, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária por parte do Estado. [...] Pondere-se, inicialmente, que a simples apresentação da declaração de hipossuficiência financeira é suficiente para autorizar o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, já que tal afirmação reveste-se de presunção juris tantum de veracidade. [...] De mais a mais, a r. decisão atacada contraria a lei federal n.º 1.060/50, porquanto nega ao jurisdicionado a benesse da gratuidade sem que haja prova nos autos de que não é merecedor. O Recorrente é APOSENTADO, tendo sobrevivido com benefício de pensão, conforme “Demonstrativo de Benefício Previdenciário – pensão por morte” já carreado aos autos. Trata-se de pessoa idosa, que depende de seus rendimentos para suprir as despesas do lar, pagar empréstimo consignado, bem como, despesas em geral, inclusive as prestações do financiamento do veículo objeto da lide. Exatamente por isso o Recorrente também reforçou a prova de sua condição de pobreza, comprovando situação de ISENTO de DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, através dos comprovantes próprios carreados aos autos, e ainda demonstrando não possuir patrimônio ou capital acumulado representativo de condição abastada. Ademais, o veículo que possui foi adquirido mediante financiamento, corroborando a sua frágil condição financeira. [...] Corroborou-se a precária situação do Recorrente com a informação de que não possui acervo patrimonial representativo de condição financeira abastada, tampouco demonstra reservas financeiras que indiquem situação diversa da de hipossuficiente financeiro. Portanto, evidenciado que o Recorrente apenas contratou o financiamento porque à época possuía condições para tal, reiteradas vênias. Se considerada a sua realidade financeira atual, é patente a necessidade de concessão das benesses da gratuidade de justiça. [...] Acerca do contrato objeto dos autos de origem, é relevante destacar que a precária situação financeira do Recorrente o impediu de continuar a adimplir as prestações pactuadas, pelo que se torna absolutamente irrelevante a análise e fundamentação do julgado com referência ao valor econômico representado pela avença discutida. Ora, se inadimplente com o pactuado, só podemos concluir que a sua atual condição financeira é incompatível com o financiamento do veículo (fls. 271-274). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, no que concerne à alegação de violação do art. 4º, caput e § 1º, da Lei n. 1.060/1950, não é cabível o Recurso Especial porque interposto com fundamento em violação de dispositivo de norma não vigente. Com efeito, tem-se como inviável o conhecimento de Recurso Especial que tenha como fundamento alegação de ofensa ou contrariedade à norma que ainda não esteja em vigor (em vacatio legis) ou que já tenha sido revogada. Nesse sentido: Não é cabível, portanto, a interposição de recurso especial fundado em dispositivo de lei federal não vigente, seja em razão de a questão fática ou jurídica ter surgido após a sua revogação, seja por ser anterior à sua entrada em vigor" (AgInt no AREsp n. 2.180.882/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 19/12/2022.). E ainda, os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.103.273/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 11/4/2024; AgInt no AREsp n. 1.949.735/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4/5/2022; REsp n. 726.446/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 29/4/2011; REsp n. 735.473/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 22/8/2005, p. 250. No mais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No caso, a pretensão do agravante não procede, porque ele não demonstrou que faz jus ao benefício da gratuidade judiciária. Ora, para provar a sua hipossuficiência econômica, a agravante trouxe aos autos apenas seu contracheque (doc. ordem 20), onde consta o recebimento de salário líquido de R$ 1.350,93, e dois extratos de contas correntes com baixa movimentação (docs. ordem 21/22). Ocorre que a agravante também parece perceber outros rendimentos, pois não é crível que ela sobreviva apenas dos valores recebidos de seu salário (R$1.350,93), visto que ela assumiu a obrigação de pagar mensalmente parcelas de R$ 1.877,79, mais de R$500 a mais do que seria o seu rendimento mensal, referentes ao contrato de financiamento objeto desta demanda. Aliás, no contrato de financiamento em questão (doc. ordem 04), a agravante declarou que tem renda mensal de R$6.500, algo que diverge daquilo que ela declarou nestes autos. Ademais, a certidão juntada da Receita Federal (doc. ordem 24) apenas demonstra que a agravante não tem saldo de restituição do imposto de renda, mas não que ela está na faixa de isenção do referido tributo. Assim, parece não haver provas capazes de dar respaldo à hipossuficiência alegada pela autora/agravante, para que seja a ela deferido o benefício da justiça gratuita (fls. 237-238). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "derruir a conclusão do Tribunal a quo, no sentido de estariam preenchidos os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ" (REsp n. 2.148.914/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "No caso, a Corte Estadual, com base nos elementos probatórios da lide, concluiu que, em sendo "evidente alteração da situação econômico-financeira da agravada, possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça, possibilitando a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, eis que se trata de verba alimentar." (fl. 40). Assim, tendo a instância a quo concluído que houve modificação na condição financeira das partes, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.481.612/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.741.866/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.774.890/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.593.572/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 6/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.535.960/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.501.722/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6/9/2024; AgInt no REsp n. 2.120.602/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/6/2024. Além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial";(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ainda, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas";(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/06/2025, 00:00

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