Habeas Corpus 0130954-09.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0130954-09.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 996085/SP (2025/0130954-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: CINTIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO: CINTIA APARECIDA DA SILVA - SP452416 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: LUIZ GUILHERME BORGES DA PAZ INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUIZ GUILHERME BORGES DA PAZ, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em razão do julgamento da apelação criminal n. 1501957-23.2020.8.26.0628. Consta dos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Embu das Artes, na ação penal n. 1501957-23.2020.8.26.0628, à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime fechado, e pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (fls. 32-45). A defesa apelou ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso (fls. 46-61), com trânsito em julgado certificado. Na presente impetração, alega-se que houve indevida exasperação da pena-base em razão de fundamentação genérica e desproporcional quanto à quantidade e natureza da droga apreendida (fls. 8). Sustenta-se que a aplicação dos 680 dias-multa é desarrazoada e desproporcional, pois foi estabelecida sem qualquer fundamentação específica, contrariando os critérios do artigo 49 do Código Penal (fls. 10). Afirma-se que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis, sendo primário, e que a causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas deveria ter sido aplicada no patamar máximo (fls. 7). Requer, ao final, a concessão da ordem para substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal, a fixação do regime inicial aberto, assim como a redução da pena e do valor dos dias-multa (fls. 11). É o relatório. DECIDO. A controvérsia consiste na ocorrência de um possível constrangimento ilegal, caracterizado pela negativa ao reconhecimento do tráfico de drogas privilegiado e pela negativa ao estabelecimento do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Contudo, o presente habeas corpus investe contra um acórdão com trânsito em julgado. Portanto, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação em que não se configurou a competência originária desta Corte. Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Nessa linha: [...] 1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) O artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a indeferir liminarmente o habeas corpus quando constatada a manifesta incompetência, hipótese verificada nos presentes autos. De todo modo, não verifico a presença de ilegalidade flagrante que desafie a concessão da ordem nos termos do §2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

15/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Publicação

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