Execução em Mandado de Segurança 0007966-83.2025.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0007966-83.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ImpExe na ExeMS 26850/DF (2025/0007966-7) RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO IMPUGNANTE: UNIÃO IMPUGNADO: NISETE CARDOSO LACERDA ADVOGADOS: AIRTON RUI DE SOUZA - RJ052635 ANTÔNIO PEDRO ZAHRA - RJ127993 CLÁUDIO RICARDO MARQUES SA LEITE - RJ133349 DECISÃO Trata-se de impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença, iniciado por NISETE CARDOSO LACERDA, referente a mandado de segurança contra ato da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, consistente na edição da Portaria n. 1.244, de 12 de maio de 2020, que anulou a Portaria n. 3.209, de 12 de dezembro de 2012, a qual, por sua vez, previa o pagamento de valores a título de efeitos financeiros retroativos da reparação econômica de anistiado político. O writ foi concedido “para anular o ato de notificação, bem como todos os atos que se lhe seguiram, com o pleno e imediato restabelecimento da eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político.” (fl. 259, dos autos principais - MS 26850 / DF, 2020/0234143-4). A UNIÃO apontou excesso de execução, aduzindo que nada tem a ser pago, uma vez que “as fichas financeiras referentes à parte exequente apontam a inexistência da suspensão do pagamento das prestações mensais permanentes e continuadas.” (fl. 16). Pediu a procedência da impugnação e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Em resposta, o exequente, às fls. 43-47, alegou que a “ficha financeira da Executada comprova mais uma vez que, no período de agosto/2021 a agosto/2022, os pagamentos foram efetuados com base na Portaria nº 1.244/2020, posteriormente declarada nula pela r. sentença transitada em julgado. Ou seja, os valores foram pagos com base na graduação de Subtenente, e não na graduação de Capitão com proventos de Major, conforme ordenado” (fl. 44). Pediu o julgamento de improcedência da impugnação. É o relatório. Decido. A UNIÃO alega que não houve suspensão do pagamento das prestações mensais no período de agosto/2021 a agosto/2022. Contudo, na petição de execução, o requerente já explicitara que “a Portaria nº 3.209/12 determinava que o pagamento em favor da Executada de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada referente à graduação de CAPITÃO, com proventos de MAJOR.” (fl. 2). Consignou, também: “Corroborando o acima exposto, constata-se através dos documentos em anexo que no período de AGOSTO/2021 à AGOSTO/2022, a Executada promoveu o pagamento da prestação mensal, permanente e continuada devida à Exequente, referente à graduação de Subtenente, ignorando a Portaria nº 3.209/12 e também a r. sentença.” (fl. 2). Esse argumento não foi rebatido pelo ente público que se limitou a afirmar genericamente que não houve suspensão do pagamento das prestações mensais no período de agosto/2021 a agosto/2022. Dessa forma, devem prevalecer as razões do exequente para que o pagamento do período de agosto de 2021 a agosto de 2022 seja feito observando-se o posto de Capitão com proventos de Major, nos termos da Portaria nº 3.209/12. Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença e determino que o pagamento do período de agosto de 2021 a agosto de 2022 seja feito observando-se o posto de Capitão com proventos de Major, nos termos da Portaria nº 3.209/12. Deixo de fixar honorários de sucumbência, em razão do julgamento do Tema 1.232/STJ, oportunidade em que foi fixada a seguinte tese jurídica: “Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos.”. Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para elaboração de cálculos em conformidade com os critérios fixados nesta decisão. Após, as partes deverão ser intimadas acerca das informações prestadas pela CPEX, independentemente de nova conclusão. Havendo concordância, tácita ou expressa das partes, expeça-se o requisitório, com destaque de honorários advocatícios, se for o caso. Presidente da Seção REGINA HELENA COSTA

23/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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