Habeas Corpus 0129654-12.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0129654-12.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/09/2025, 10:21

Trânsito em julgado

02/09/2025, 10:21

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 17:46

Protocolo de Petição

27/08/2025, 17:25

Remessa (outros motivos)

27/08/2025, 14:23

Recebimento

27/08/2025, 13:38

Remessa (outros motivos)

27/08/2025, 12:41

Documento (Certidão)

27/08/2025, 12:39

Publicação

27/08/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg nos EDcl no HC 995990/PR (2025/0129654-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MARLON MICHEL DIAS ROCHA ADVOGADOS: INAIANE ALVES GONCALVES - PR084766 ÉRICA COSTA ALVES - PR067397 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO A defesa de MARLON MICHEL DIAS ROCHA buscava, nestes autos, o afastamento da intempestividade do AREsp n. 2.492.900/PR e a determinação de regular processamento do recurso. Em 15/4/2025, indeferi liminarmente o habeas corpus, considerando que não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar writ em que a autoridade coatora seja Ministro ou Ministra desta Corte. Posteriormente, rejeitei os embargos de declaração opostos a essa decisão. Sobreveio, então, a interposição deste agravo regimental. Sucede que, após a inclusão do agravo em pauta de julgamento virtual, foi acostado aos autos ofício do Supremo Tribunal Federal, comunicando a decisão do Ministro Edson Fachin, proferida em 18/8/2025, nos autos do HC n. 259.927/PR, que, de ofício, concedeu a ordem de habeas corpus para, reconhecendo a tempestividade, determinar a este Superior Tribunal que dê prosseguimento ao julgamento do AREsp n. 2.492.900/PR (fl. 2.181). Assim, o recurso de fls. 2.163/2.171 perdeu o objeto; retiro-o de pauta e o julgo prejudicado. Junte-se cópia das fls. 2.181/2.187 ao AREsp n. 2.492.900/PR. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

26/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2025, 20:10

Recurso prejudicado

22/08/2025, 20:10

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 09:50

Protocolo de Petição

20/08/2025, 09:40

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos HC 995990/PR (2025/0129654-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: MARLON MICHEL DIAS ROCHA ADVOGADOS: INAIANE ALVES GONCALVES - PR084766 ÉRICA COSTA ALVES - PR067397 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por MARLON MICHEL DIAS ROCHA à decisão proferida por mim às fls. 2.143/2.145. O embargante alega omissão quanto ao alegado erro no juízo de admissibilidade do recurso especial, especificamente sobre intempestividade, que seria o ponto principal do habeas corpus. Sustenta que os fundamentos adotados para o indeferimento liminar do writ destoam da tese exposta na impetração, a qual não pretende rediscutir o mérito da condenação, mas, sim, demonstrar que o indevido reconhecimento da apresentação do recurso fora do prazo legal teria gerado constrangimento ilegal. Aduz, ainda, a existência de nulidade absoluta decorrente da ausência de intervenção do Ministério Público, em violação do art. 259, § 3º, do RISTJ. É o relatório. Não enxergo a existência de omissão ou contradição no decisum ora embargado. A decisão impugnada não desconsiderou a tese defensiva, tampouco confundiu os contornos do habeas corpus com o mérito da condenação. Ao contrário, consignou de forma expressa que a matéria relativa à tempestividade do recurso especial já foi enfrentada e afastada no AREsp n. 2.492.900/PR, de modo que eventual ilegalidade decorrente de ato desta Casa não pode ser dirimida neste âmbito. Com efeito, não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus em que a autoridade coatora [seja] Ministro ou Ministra desta Corte Superior (AgRg no HC n. 948.328/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024). No mesmo sentido, o AgRg no HC n. 897.134/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024. Embora o fundamento central da impetração se concentre no suposto erro quanto à admissibilidade do recurso especial, a própria petição inicial do writ veiculou argumentos de mérito, no intuito de demonstrar a suposta injustiça da condenação. Nesse contexto, a decisão embargada, ainda que reconhecendo a inviabilidade da via eleita para rediscussão probatória, procedeu a uma breve análise das alegações apenas para evidenciar a ausência de ilegalidade manifesta que pudesse, excepcionalmente, justificar a concessão da ordem de ofício. Trata-se, portanto, de reforço argumentativo que não altera o fundamento jurídico exposto no início da decisão, tampouco configura vício a ser sanado por esta via integrativa. Ademais, não há nulidade em vista da prolação de decisão monocrática sem abertura de vista dos autos ao Parquet para oferecimento de parecer, na medida em que o dispositivo regimental que prevê a abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus não retira do relator a faculdade de decidir liminarmente a pretensão, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental (AgRg no HC n. 950.798/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 995990/PR (2025/0129654-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: INAIANE ALVES GONCALVES ADVOGADOS: INAIANE ALVES GONCALVES - PR084766 ÉRICA COSTA ALVES - PR067397 IMPETRADO: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA PACIENTE: MARLON MICHEL DIAS ROCHA CORRÉU: RAFAEL LUIZ DE CARVALHO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de MARLON MICHEL DIAS ROCHA, em que se aponta como ato coator acórdão do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AgRg no AREsp n. 2.492.900/PR, fls. 2.097/2.099, integrado pelo dos embargos de declaração, fls. 2.115/2.119). Menciona-se que houve erro grave e evidente no juízo de admissibilidade realizado por esta Corte, ao considerar intempestivo o agravo em recurso especial, inviabilizando o direito do paciente ao duplo grau de jurisdição e à análise do mérito de sua pretensão recursal. Aduz-se que, não bastasse isso, a RvCr n. 6.389/PR, posteriormente ajuizada pelo paciente, também não foi conhecida, perpetuando a impossibilidade de revisão do julgado. Alega-se, que a condenação do paciente se fundamentou exclusivamente em reconhecimento ilegal, realizado sem observância das exigências legais, por meio da exibição de fotografias três anos após os fatos e mediante posterior indução por parte dos policiais. Sustenta-se que a conduta atribuída ao réu não se enquadra no tipo penal de roubo, mas, sim, no delito de receptação, tendo em vista a ausência de provas suficientes que demonstrem sua efetiva participação no crime pelo qual foi condenado. Argumenta-se que o acusado tem responsabilidade direta pelos cuidados da filha mais velha e está legalmente obrigado ao pagamento de pensão alimentícia em favor do outro filho, obrigação que vem sendo prejudicada em razão de sua prisão. E, ainda, que o condenado apresenta problemas de saúde que demandam acompanhamento médico e estabilidade, situação que tende a agravar-se significativamente no ambiente carcerário. Requer-se a imediata suspensão dos efeitos da condenação, com a consequente expedição de alvará de soltura em favor do paciente ou, ao menos, a substituição da custódia por prisão domiciliar com monitoração eletrônica. No mérito, pleiteia-se a concessão da ordem para afastar a intempestividade do agravo em recurso especial e determinar o seu regular processamento. Os presentes autos foram distribuídos a mim por prevenção. É o relatório. O writ é manifestamente inadmissível. Eventual ilegalidade decorrente de ato desta Casa não pode ser dirimida nesta instância. Nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus apenas quando a autoridade coatora for tribunal sujeito à sua jurisdição, o que não se verifica no caso concreto. Ademais, o pedido não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência originária desta Corte. Seja como for, quanto à matéria de fundo, não se constata manifesta ilegalidade passível de correção de ofício, porquanto, segundo consignado pela instância antecedente, há elementos informativos e probatórios suficientes que, por si sós, sustentam a condenação do paciente. Com efeito, pelo que consta do acórdão que julgou a apelação, a autoria não se fundamenta exclusivamente no reconhecimento realizado pela vítima na delegacia, havendo outros elementos probatórios relevantes, tais como os depoimentos prestados em juízo pelo ofendido e pelos policiais que participaram da ocorrência, além do fato de o agente ter sido preso em flagrante na posse direta do bem subtraído. Ademais, o afastamento dessas premissas demandaria o inevitável reexame do conjunto fático-probatório, providência que não se compatibiliza com a estreita via do writ. No mesmo sentido, AgRg no AREsp n. 2.256.874/TO, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/10/2023; AgRg no REsp n. 2.018.392/MT, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 31/5/2023; AgRg no HC n. 697.995/RJ, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 26/5/2022; e AgRg no HC n. 632.966/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 30/6/2021. De igual modo, a desclassificação de roubo para receptação não é cabível em habeas corpus, pois requer reexame de provas (AgRg no HC n. 969.240/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN 7/3/2025). Pelo exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

22/04/2025, 00:00

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