Agravo em Recurso Especial 5000672-19.2019.8.13.0680 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000672-19.2019.8.13.0680 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FIDELCINA MARIA DE OLIVEIRA CPF: 077.582.636-74 RÉU: GILMAR PÌNHEIRO CPF: não informado e outros DESPACHO Cumpra-se o acórdão de ID 10541629293. Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da instância superior para requerer o que entender de direito no prazo de 15 ( quinze) dias. Em nada sendo requerido, arquive-se. Taiobeiras, data da assinatura eletrônica. STEFANIE DE SOUZA PEDROSO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Taiobeiras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Taiobeiras / Vara Única da Comarca de Taiobeiras Rua Conrado Rocha, 387, Centro, Taiobeiras - MG - CEP: 39550-000 PROCESSO Nº: 5000672-19.2019.8.13.0680 CLASSE: [CÍVEL] INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça]

01/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

12/09/2025, 15:53

Trânsito em julgado

12/09/2025, 15:53

Publicação

21/08/2025, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2868655/MG (2025/0059720-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: FIDELCINA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: GLAUBER TEIXEIRA COSTA - MG176551 THARCISIO ALVES FERREIRA COSTA - MG177069 AGRAVADO: PARAIBUNA NORDESTE S/A ADVOGADO: GLAUCO FERREIRA DE CARVALHO - MG079011 AGRAVADO: GILMAR PINHEIRO ADVOGADO: JOSE MESSIAS PEREIRA MOTA - MG136161 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 14:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

18/08/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2868655/MG (2025/0059720-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: FIDELCINA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: GLAUBER TEIXEIRA COSTA - MG176551 THARCISIO ALVES FERREIRA COSTA - MG177069 AGRAVADO: PARAIBUNA NORDESTE S/A ADVOGADO: GLAUCO FERREIRA DE CARVALHO - MG079011 AGRAVADO: GILMAR PINHEIRO ADVOGADO: JOSE MESSIAS PEREIRA MOTA - MG136161 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/06/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2868655/MG (2025/0059720-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: FIDELCINA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: GLAUBER TEIXEIRA COSTA - MG176551 THARCISIO ALVES FERREIRA COSTA - MG177069 AGRAVADO: PARAIBUNA NORDESTE S/A ADVOGADO: GLAUCO FERREIRA DE CARVALHO - MG079011 AGRAVADO: GILMAR PINHEIRO ADVOGADO: JOSE MESSIAS PEREIRA MOTA - MG136161 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/06/2025.

09/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/06/2025, 17:05

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2868655/MG (2025/0059720-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FIDELCINA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: GLAUBER TEIXEIRA COSTA - MG176551 THARCISIO ALVES FERREIRA COSTA - MG177069 AGRAVADO: PARAIBUNA NORDESTE S/A ADVOGADO: GLAUCO FERREIRA DE CARVALHO - MG079011 AGRAVADO: GILMAR PINHEIRO ADVOGADO: JOSE MESSIAS PEREIRA MOTA - MG136161 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FIDELCINA MARIA DE OLIVEIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FIDELCINA MARIA DE OLIVEIRA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ademais, verifica-se que não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto a parte recorrente sequer indicou acórdão paradigma ou julgado que atenda os requisitos legais e regimentais necessários ao conhecimento do apelo, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ”. (AgInt no AREsp n. 1.702.387/DF, Rel. Ministra;Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 17.8.2022.) Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp n. 983.687/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 11.3.2008; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.808.839/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 24.3.2023; AgInt nos EDv no AgInt nos EAREsp n. 800.313/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 27.6.2022; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.616/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, DJe de 18.12.2023; e, AgRg no REsp n. 1.592.633/PE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 15.2.2024. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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