Habeas Corpus 0129725-14.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0129725-14.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/07/2025, 14:43

Trânsito em julgado

02/07/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 18:06

Protocolo de Petição

18/06/2025, 17:43

Publicação

16/06/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 996000/SP (2025/0129725-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: NATANAEL HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: AGNALDO EVANGELISTA COUTO - SP361979 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 12:30

Não Conhecimento de recurso

11/06/2025, 23:59

Publicação

15/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 996000/SP (2025/0129725-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: NATANAEL HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: AGNALDO EVANGELISTA COUTO - SP361979 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/05/2025, 11:45

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 08:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

28/04/2025, 07:56

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 996000/SP (2025/0129725-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: AGNALDO EVANGELISTA COUTO ADVOGADO: AGNALDO EVANGELISTA COUTO - SP361979 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: NATANAEL HENRIQUE CARDOSO CORRÉU: MARCIO MARIA DA CONCEICAO CORRÉU: LUCAS DE LIMA MARRICHI CORRÉU: ONELIS ANELIO SANTANA DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se‎ de‎ habeas‎‎‎‎‎ corpus‎‎‎‎‎ com‎‎‎‎‎ pedido‎‎‎‎‎ liminar‎‎‎‎‎ impetrado‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎ favor‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎ NATANAEL‎ HENRIQUE‎ CARDOSO‎‎‎ apontando‎‎‎‎‎ como‎‎‎‎‎ autoridade‎‎‎‎‎ coatora‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎ Tribunal‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎ Justiça‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎ Estado‎‎‎‎‎ de‎‎‎ São‎ Paulo,‎‎‎‎‎ no‎‎‎‎‎ julgamento‎ da‎‎‎‎‎ Apelação‎‎‎‎‎‎‎ n.‎‎‎‎‎ 1500725-56.2020.8.26.0472,‎‎‎‎‎ ocorrido‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎ 2/9/2024,‎‎‎‎‎ assim‎‎‎‎‎ ementado‎‎‎‎‎ (e-STJ‎‎‎‎‎ fl.‎‎‎‎‎ 39): APELAÇÃO‎ CRIMINAL‎ –‎ COAÇÃO‎ NO‎ CURSO‎ DO‎ PROCESSO:‎ PRELIMINAR‎ DE‎ NULIDADE‎ POR‎ CERCEAMENTO‎ DE‎ DEFESA‎ EM‎ FASE‎ DE‎ INSTRUÇÃO,‎ TENDO‎ EM‎ VISTA‎ O‎ INDEFERIMENTO‎ DA‎ OITIVA‎ DOS‎ OFENDIDOS‎ EM‎ JUÍZO‎ (OFENSA‎ AO‎ PRINCÍPIO‎ DA‎ POSSIBILIDADE‎ DE‎ REFUTAÇÃO)‎ –‎ INOCORRÊNCIA‎ –‎ ESGOTADAS‎ AS‎ POSSIBILIDADES‎ DE‎ LOCALIZAÇÃO‎ DAS‎ VÍTIMAS,‎ SEM‎ QUE‎ A‎ DEFESA‎ HOUVESSE‎ APONTADO‎ ONDE‎ PODERIAM‎ SER‎ ENCONTRADAS‎ –‎ MEIO‎ DE‎ PROVA‎ PREJUDICADO‎ PELA‎ PRECLUSÃO‎ –‎ PEDIDOS‎ DE‎ ABSOLVIÇÃO‎ POR‎ AUSÊNCIA‎ DE‎ PROVAS‎ –‎ IMPOSSIBILIDADE‎ –‎ MATERIALIDADE‎ E‎ AUTORIA‎ DEVIDAMENTE‎ COMPROVADAS‎ –‎ SANÇÕES‎ E‎ REGIME‎ PRISIONAL‎ FIXADOS‎ COM‎ ACERTO‎ –‎ RECURSOS‎ NÃO‎ PROVIDOS. No‎‎‎‎‎ presente‎‎‎‎‎ writ,‎‎‎‎‎ impetrado‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎ 10/4/2025,‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎ defesa‎‎‎‎‎ sustenta‎‎‎‎‎ constrangimento‎‎‎‎‎ ilegal‎‎‎‎‎ na‎‎‎‎‎ dosimetria‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎ pena‎‎‎‎‎ imposta‎‎‎‎‎ ao‎‎‎‎‎ paciente,‎ consistente‎ na‎ majoração‎ excessiva‎ da‎ pena-base‎ com‎ lastro‎ na‎ utilização‎ de‎ circunstâncias‎ elementares‎ ao‎ tipo‎ penal‎ pelo‎ qual‎ o‎ réu‎ foi‎ condenado. Quanto‎ à‎ pena-base,‎ assevera‎ que‎ (e-STJ‎ fl.‎ 5):‎ (i)‎ "Em‎ relação‎ à‎ majoração‎ à‎ condenação‎ no‎ art.‎ 125,‎ do‎ Código‎ Penal,‎ há‎ de‎ se‎ ressaltar‎ que‎ nenhum‎ dos‎ argumentos‎ utilizados‎ são‎ aptos‎ a‎ gerar‎ o‎ agravamento‎ da‎ reprimenda‎ base,‎ uma‎ vez‎ que‎ inerentes‎ ao‎ tipo‎ legal‎ pela‎ qual‎ foi‎ condenado";‎ (ii)‎ "no‎ que‎ diz‎ respeito‎ à‎ condenação‎ ao‎ art.‎ 217-‎ A‎ do‎ Código,‎ igual‎ entendimento‎ deve‎ prevalecer,‎ uma‎ vez‎ que‎ o‎ argumento‎ utilizado‎ para‎ majoração‎ foi‎ o‎ número‎ de‎ crimes‎ perpetrados,‎ circunstância‎ que,‎ no‎ entanto,‎ foi‎ vislumbrada‎ na‎ terceira‎ fase‎ da‎ dosimetria,‎ pelo‎ crime‎ continuado";‎ (iii)‎ "não‎ houve‎ expressa‎ referência‎ a‎ outras‎ circunstâncias‎ que‎ acarretariam‎ a‎ majoração‎ de‎ pena‎ base‎ no‎ patamar";‎ e‎ (iv)‎ "as‎ circunstâncias‎ do‎ delito‎ não‎ fogem‎ ao‎ ordinário,‎ de‎ modo‎ que‎ encontram‎ respaldo‎ no‎ tipo‎ penal‎ incurso". Assevera‎ a‎ possibilidade‎ de‎ substituição‎ da‎ reprimenda‎ corporal‎ por‎ sanções‎ restritivas‎ de‎ direitos,‎ ao‎ argumento‎ de‎ que,‎ "independentemente‎ de‎ eventual‎ arguição‎ de‎ reincidência,‎ é‎ expressamente‎ possível‎ a‎ conversão‎ da‎ reprimenda‎ imposta,‎ que,‎ ante‎ as‎ circunstâncias‎ fáticas,‎ é‎ a‎ medida‎ mais‎ adequada,‎ causando‎ constrangimento‎ ilegal‎ a‎ sua‎ não‎ concessão‎ sem‎ embasamento‎ suficiente,‎ como‎ é‎ o‎ caso"‎ (e-STJ‎ fl.‎ 6). Sustenta‎ que,‎ "de‎ acordo‎ com‎ as‎ diretrizes‎ do‎ art.‎ 33,‎ §‎ 2.º,‎ do‎ Código‎ Penal,‎ o‎ paciente‎ faz‎ jus‎ ainda‎ ao‎ regime‎ inicial‎ aberto‎ para‎ cumprimento‎ da‎ pena,‎ essencialmente‎ em‎ razão‎ da‎ natureza‎ do‎ delito"‎ e‎ considerando-se‎ os‎ "ditames‎ da‎ norma‎ penal‎ descrita‎ nos‎ artigos‎ 33,‎ parágrafo‎ 3.º‎ e‎ 59"‎ (e-STJ‎ fl.‎ 7),‎ não‎ havendo‎ "como‎ se‎ concluir‎ que‎ as‎ circunstâncias‎ do‎ artigo‎ 59‎ do‎ Código‎ Penal‎ deram‎ azo‎ ao‎ regime‎ mais‎ gravoso.‎ Motivação‎ não‎ se‎ presume,‎ se‎ explicita"‎ (ibidem). Afirma‎ ser‎ o‎ caso‎ substituição‎ da‎ prisão‎ preventiva‎ por‎ prisão‎ domiciliar,‎ tendo‎ em‎ vista‎ que‎ o‎ réu‎ é‎ genitor‎ de‎ um‎ bebê‎ de‎ 5‎ meses‎ de‎ idade,‎ sem‎ prejuízo‎ de‎ aplicação‎ de‎ medidas‎ cautelares‎ alternativas. Assim,‎ pugna,‎ em‎ liminar‎ e‎ no‎ mérito,‎ pela‎ concessão‎ da‎ ordem‎ para‎ que‎ (e-STJ‎ fl.‎ 10): a)‎ requer‎ seja‎ deferida‎ a‎ ordem,‎ reconhecendo‎ a‎ impossibilidade‎ de‎ incidência‎ da‎ causa‎ de‎ aumento‎ de‎ pena‎ prevista‎ no‎ inciso‎ lI,‎ 226,‎ do‎ Código‎ Penal,‎ com‎ o‎ consequente‎ redimensionamento‎ da‎ pena,‎ confirmando-se‎ a‎ medida‎ liminar,‎ b)‎ seja‎ colocado‎ o‎ paciente‎ em‎ regime‎ aberto‎ e‎ fixando‎ as‎ condições‎ a‎ ele‎ inerentes‎ (artigo‎ 112‎ a‎ 115,‎ da‎ LEP)‎ até‎ que‎ o‎ presente‎ writ‎ tenha‎ seu‎ mérito‎ resolvido‎ por‎ esta‎ Corte‎ Superior,‎ expedindo-se‎ o‎ competente‎ Alvará‎ de‎ Soltura‎ Clausulado,‎ para‎ que‎ o‎ paciente‎ possa‎ continuar‎ seu‎ trabalho‎ e‎ sustento‎ de‎ sua‎ família‎ e‎ ser‎ reinserido‎ na‎ sociedade;‎ c)‎ Seja‎ substituída‎ a‎ pena‎ Privativa‎ de‎ liberdade‎ imposta‎ por‎ pena‎ restritiva‎ de‎ direitos,‎ nos‎ termos‎ do‎ art.‎ 44,‎ II,‎ e‎ §‎ 3º,‎ do‎ Código‎ Penal,‎ como‎ medida‎ da‎ mais‎ lídima‎ e‎ imperativa‎ JUSTIÇA! É‎‎‎ o‎‎‎‎‎ relatório.‎‎‎‎‎ Decido. A‎‎‎‎‎ jurisprudência‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎ Superior‎‎‎‎‎ Tribunal‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎ Justiça‎‎‎‎‎ é‎‎‎‎‎ uníssona‎‎‎‎‎ no‎‎‎‎‎ sentido‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎ que‎‎‎‎‎ não‎‎‎‎‎ cabe‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎ utilização‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎ habeas‎‎‎‎‎ corpus‎‎‎‎‎ como‎‎‎‎‎ sucedâneo‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎ recurso‎‎‎‎‎ próprio‎‎‎‎‎ ou‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎ revisão‎‎‎‎‎ criminal,‎‎‎‎‎ sob‎‎‎‎‎ pena‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎ desvirtuamento‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎ objeto‎‎‎‎‎ ínsito‎‎‎‎‎ ao‎‎‎‎‎ remédio‎‎‎‎‎ heroico,‎‎‎‎‎ qual‎‎‎‎‎ seja,‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎ prevenir‎‎‎‎‎ ou‎‎‎‎‎ remediar‎‎‎‎‎ lesão‎‎‎‎‎ ou‎‎‎‎‎ ameaça‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎ lesão‎‎‎‎‎ ao‎‎‎‎‎ direito‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎ locomoção. Nesse‎‎‎‎‎ sentido: PROCESSO‎‎‎‎‎ PENAL.‎‎‎‎‎ AGRAVO‎‎‎‎‎ REGIMENTAL‎‎‎‎‎ NO‎‎‎‎‎ HABEAS‎‎‎‎‎ CORPUS.‎‎‎‎‎ [...]‎‎‎‎‎ MANDAMUS‎‎‎‎‎ IMPETRADO‎‎‎‎‎ CONCOMITANTEMENTE‎‎‎‎‎ COM‎‎‎‎‎ RECURSO‎‎‎‎‎ ESPECIAL‎‎‎‎‎ INTERPOSTO‎‎‎‎‎ NA‎‎‎‎‎ ORIGEM.‎‎‎‎‎ VIOLAÇÃO‎‎‎‎‎ AO‎‎‎‎‎ PRINCÍPIO‎‎‎‎‎ DA‎‎‎‎‎ UNIRRECORRIBILIDADE.‎‎‎‎‎ [...]‎‎‎‎‎ AGRAVO‎‎‎‎‎ REGIMENTAL‎‎‎‎‎ DESPROVIDO. [...]‎‎‎‎‎ 2.‎‎‎‎‎ Não‎‎‎‎‎ se‎‎‎‎‎ conhece‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎ habeas‎‎‎‎‎ corpus‎‎‎‎‎ impetrado‎‎‎‎‎ concomitantemente‎‎‎‎‎ com‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎ recurso‎‎‎‎‎ especial,‎‎‎‎‎ sob‎‎‎‎‎ pena‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎ subversão‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎ sistema‎‎‎‎‎ recursal‎‎‎‎‎ e‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎ violação‎‎‎‎‎ ao‎‎‎‎‎ princípio‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎ unirrecorribilidade‎‎‎‎‎ das‎‎‎‎‎ decisões‎‎‎‎‎ judiciais. [...]‎‎‎‎‎ (AgRg‎‎‎‎‎ no‎‎‎‎‎ HC‎‎‎‎‎ n.‎‎‎‎‎ 904.330/PR,‎‎‎‎‎ relator‎‎‎‎‎ Ministro‎‎‎‎‎ Joel‎‎‎‎‎ Ilan‎‎‎‎‎ Paciornik,‎‎‎‎‎ Quinta‎‎‎‎‎ Turma,‎‎‎‎‎ julgado‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎ 2/9/2024,‎‎‎‎‎ DJe‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎ 5/9/2024.) ‎‎ AGRAVO‎‎‎‎‎ REGIMENTAL‎‎‎‎‎ NO‎‎‎‎‎ HABEAS‎‎‎‎‎ CORPUS.‎‎‎‎‎ WRIT‎‎‎‎‎ SUBSTITUTIVO‎‎‎‎‎ DE‎‎‎‎‎ RECURSO‎‎‎‎‎ ESPECIAL,‎‎‎‎‎ IMPETRADO‎‎‎‎‎ QUANDO‎‎‎‎‎ O‎‎‎‎‎ PRAZO‎‎‎‎‎ PARA‎‎‎‎‎ A‎‎‎‎‎ INTERPOSIÇÃO‎‎‎‎‎ DA‎‎‎‎‎ VIA‎‎‎‎‎ RECURSAL‎‎‎‎‎ CABÍVEL‎‎‎‎‎ NA‎‎‎‎‎ CAUSA‎‎‎‎‎ PRINCIPAL‎‎‎‎‎ AINDA‎‎‎‎‎ NÃO‎‎‎‎‎ HAVIA‎‎‎‎‎ FLUÍDO.‎‎‎‎‎ INADEQUAÇÃO‎‎‎‎‎ DO‎‎‎‎‎ PRESENTE‎‎‎‎‎ REMÉDIO.‎‎‎‎‎ PRECEDENTES.‎‎‎‎‎ NÃO‎‎‎‎‎ CABIMENTO‎‎‎‎‎ DE‎‎‎‎‎ CONCESSÃO‎‎‎‎‎ DA‎‎‎‎‎ ORDEM‎‎‎‎‎ DE‎‎‎‎‎ OFÍCIO.‎‎‎‎‎ PETIÇÃO‎‎‎‎‎ INICIAL‎‎‎‎‎ INDEFERIDA‎‎‎‎‎ LIMINARMENTE.‎‎‎‎‎ AGRAVO‎‎‎‎‎ REGIMENTAL‎‎‎‎‎ DESPROVIDO.‎‎ 1.‎‎‎‎‎ É‎‎‎‎‎ incognoscível,‎‎‎‎‎ ordinariamente,‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎ habeas‎‎‎‎‎ corpus‎‎‎‎‎ impetrado‎‎‎‎‎ quando‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎ curso‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎ prazo‎‎‎‎‎ para‎‎‎‎‎ interposição‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎ recurso‎‎‎‎‎ cabível.‎‎‎‎‎ O‎‎‎‎‎ recurso‎‎‎‎‎ especial‎‎‎‎‎ defensivo,‎‎‎‎‎ interposto,‎‎‎‎‎ na‎‎‎‎‎ origem,‎‎‎‎‎ após‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎ prolação‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎ decisão‎‎‎‎‎ agravada,‎‎‎‎‎ apenas‎‎‎‎‎ reforça‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎ óbice‎‎‎‎‎ à‎‎‎‎‎ cognição‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎ pedido‎‎‎‎‎ veiculado‎‎‎‎‎ neste‎‎‎‎‎ feito‎‎‎‎‎ autônomo.‎‎ [...]‎‎‎‎‎ (AgRg‎‎‎‎‎ no‎‎‎‎‎ HC‎‎‎‎‎ n.‎‎‎‎‎ 834.221/DF,‎‎‎‎‎ relatora‎‎‎‎‎ Ministra‎‎‎‎‎ Laurita‎‎‎‎‎ Vaz,‎‎‎‎‎ Sexta‎‎‎‎‎ Turma,‎‎‎‎‎ julgado‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎ 18/9/2023,‎‎‎‎‎ DJe‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎ 25/9/2023.) ‎‎ PENAL‎‎‎‎‎ E‎‎‎‎‎ PROCESSUAL‎‎‎‎‎ PENAL.‎‎‎‎‎ AGRAVO‎‎‎‎‎ REGIMENTAL‎‎‎‎‎ NO‎‎‎‎‎ "HABEAS‎‎‎‎‎ CORPUS".‎‎‎‎‎ ORGANIZAÇÃO‎‎‎‎‎ CRIMINOSA.‎‎‎‎‎ DOSIMETRIA.‎‎‎‎‎ INEXISTÊNCIA‎‎‎‎‎ DE‎‎‎‎‎ ILICITUDE‎‎‎‎‎ FLAGRANTE.‎‎‎‎‎ RECURSO‎‎‎‎‎ NÃO‎‎‎‎‎ PROVIDO. 1.‎‎‎‎‎ A‎‎‎‎‎ Terceira‎‎‎‎‎ Seção‎‎‎‎‎ desta‎‎‎‎‎ Corte,‎‎‎‎‎ seguindo‎‎‎‎‎ entendimento‎‎‎‎‎ firmado‎‎‎‎‎ pela‎‎‎‎‎ Primeira‎‎‎‎‎ Turma‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎ Supremo‎‎‎‎‎ Tribunal‎‎‎‎‎ Federal,‎‎‎‎‎ sedimentou‎‎‎‎‎ orientação‎‎‎‎‎ no‎‎‎‎‎ sentido‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎ não‎‎‎‎‎ admitir‎‎‎‎‎ habeas‎‎‎‎‎ corpus‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎ substituição‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎ recurso‎‎‎‎‎ próprio‎‎‎‎‎ ou‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎ revisão‎‎‎‎‎ criminal,‎‎‎‎‎ situação‎‎‎‎‎ que‎‎‎‎‎ impede‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎ conhecimento‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎ impetração,‎‎‎‎‎ ressalvados‎‎‎‎‎ casos‎‎‎‎‎ excepcionais‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎ que‎‎‎‎‎ se‎‎‎‎‎ verifica‎‎‎‎‎ flagrante‎‎‎‎‎ ilegalidade‎‎‎‎‎ apta‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎ gerar‎‎‎‎‎ constrangimento‎‎‎‎‎ ilegal. [...]‎‎‎‎‎ (AgRg‎‎‎‎‎ no‎‎‎‎‎ HC‎‎‎‎‎ n.‎‎‎‎‎ 921.445/MS,‎‎‎‎‎ relatora‎‎‎‎‎ Ministra‎‎‎‎‎ Daniela‎‎‎‎‎ Teixeira,‎‎‎‎‎ Quinta‎‎‎‎‎ Turma,‎‎‎‎‎ julgado‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎ 3/9/2024,‎‎‎‎‎ DJe‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎ 6/9/2024.) AGRAVO‎‎‎‎‎ REGIMENTAL‎‎‎‎‎ NO‎‎‎‎‎ HABEAS‎‎‎‎‎ CORPUS.‎‎‎‎‎ TRÁFICO‎‎‎‎‎ DE‎‎‎‎‎ DROGAS.‎‎‎‎‎ ABSOLVIÇÃO.‎‎‎‎‎ APLICAÇÃO‎‎‎‎‎ DO‎‎‎‎‎ IN‎‎‎‎‎ DUBIO‎‎‎‎‎ PRO‎‎‎‎‎ REO.‎‎‎‎‎ CONCESSÃO‎‎‎‎‎ DE‎‎‎‎‎ HABEAS‎‎‎‎‎ CORPUS‎‎‎‎‎ DE‎‎‎‎‎ OFÍCIO.‎‎‎‎‎ POSSIBILIDADE.‎‎‎‎‎ AGRAVO‎‎‎‎‎ REGIMENTAL‎‎‎‎‎ IMPROVIDO. [...]‎‎‎ 4.‎‎‎‎‎ "Firmou-se‎‎‎‎‎ nesta‎‎‎‎‎ Corte‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎ entendimento‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎ que‎‎‎‎‎ "[n]ão‎‎‎‎‎ deve‎‎‎‎‎ ser‎‎‎‎‎ conhecido‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎ writ‎‎‎‎‎ que‎‎‎‎‎ se‎‎‎‎‎ volta‎‎‎‎‎ contra‎‎‎‎‎ acórdão‎‎‎‎‎ condenatório‎‎‎‎‎ já‎‎‎‎‎ transitado‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎ julgado,‎‎‎‎‎ manejado‎‎‎‎‎ como‎‎‎‎‎ substitutivo‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎ revisão‎‎‎‎‎ criminal,‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎ hipótese‎‎‎‎‎ na‎‎‎‎‎ qual‎‎‎‎‎ não‎‎‎‎‎ houve‎‎‎‎‎ inauguração‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎ competência‎‎‎‎‎ desta‎‎‎‎‎ Corte"‎‎‎‎‎ (HC‎‎‎‎‎ n.‎‎‎‎‎ 733.751/SP,‎‎‎‎‎ relatora‎‎‎‎‎ Ministra‎‎‎‎‎ Laurita‎‎‎‎‎ Vaz,‎‎‎‎‎ Sexta‎‎‎‎‎ Turma,‎‎‎‎‎ julgado‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎ 12/9/2023,‎‎‎‎‎ DJe‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎ 20/9/2023).‎‎‎‎‎ Não‎‎‎‎‎ obstante,‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎ caso‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎ manifesta‎‎‎‎‎ ilegalidade,‎‎‎‎‎ é‎‎‎‎‎ possível‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎ concessão‎‎‎‎‎ da‎‎‎‎‎ ordem‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎ ofício,‎‎‎‎‎ conforme‎‎‎‎‎ preceitua‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎ art.‎‎‎‎‎ 654,‎‎‎‎‎ §‎‎‎‎‎ 2º,‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎ Código‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎ Processo‎‎‎‎‎ Penal"‎‎‎‎‎ (AgRg‎‎‎‎‎ no‎‎‎‎‎ HC‎‎‎‎‎ n.‎‎‎‎‎ 882.773/SP,‎‎‎‎‎ relator‎‎‎‎‎ Ministro‎‎‎‎‎ Jesuíno‎‎‎‎‎ Rissato‎‎‎‎‎ -‎‎‎‎‎ Desembargador‎‎‎‎‎ Convocado‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎ TJDFT,‎‎‎‎‎ Sexta‎‎‎‎‎ Turma,‎‎‎‎‎ julgado‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎ 24/6/2024,‎‎‎‎‎ DJe‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎ 26/6/2024). [...]‎‎‎‎‎ (AgRg‎‎‎‎‎ no‎‎‎‎‎ HC‎‎‎‎‎ n.‎‎‎‎‎ 907.053/SP,‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎ minha‎‎‎‎‎ relatoria,‎‎‎‎‎ Sexta‎‎‎‎‎ Turma,‎‎‎‎‎ julgado‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎ 16/9/2024,‎‎‎‎‎ DJe‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎ 19/9/2024.) ‎‎‎‎‎ ‎‎ Com‎ efeito,‎ a‎ condenação‎ transitou‎ em‎ julgado‎ em‎ 1º/4/2025,‎ conforme‎ se‎ observa‎ do‎ AREsp‎ n.‎ 2.847.760/SP,‎ do qual não‎ conheceu este‎ Sodalício,‎ a‎ demonstrar‎ que‎ a‎ presente‎ impetração‎ é‎ substitutiva‎ de‎ revisão‎ criminal.‎ Não‎‎‎‎‎ se‎‎‎‎‎ desconhece‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎ orientação‎‎‎‎‎ presente‎‎‎‎‎ no‎‎‎‎‎ art.‎‎‎‎‎ 647-A,‎‎‎‎‎ caput‎‎‎‎‎ e‎‎‎‎‎ parágrafo‎‎‎‎‎ único,‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎ Código‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎ Processo‎‎‎‎‎ Penal,‎‎‎‎‎ segundo‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎ qual‎‎‎‎‎ se‎‎‎‎‎ permite‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎ qualquer‎‎‎‎‎ autoridade‎‎‎‎‎ judicial,‎‎‎‎‎ no‎‎‎‎‎ âmbito‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎ sua‎‎‎‎‎ competência‎‎‎‎‎ jurisdicional‎‎‎‎‎ e‎‎‎‎‎ quando‎‎‎‎‎ verificada‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎ presença‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎ flagrante‎‎‎‎‎ ilegalidade,‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎ expedição‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎ habeas‎‎‎‎‎ corpus‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎ ofício‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎ vista‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎ lesão‎‎‎‎‎ ou‎‎‎‎‎ ameaça‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎ lesão‎‎‎‎‎ à‎‎‎‎‎ liberdade‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎ locomoção.‎‎ Todavia,‎‎‎‎‎ esta‎‎‎‎‎ não‎‎‎‎‎ é‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎ situação‎‎‎‎‎ dos‎‎‎‎‎ autos,‎‎‎ em‎‎‎ que‎‎‎ não‎‎‎ se‎‎‎ observam‎‎‎ as‎‎‎ ilegalidades‎‎‎ apontadas‎‎‎ pela‎‎‎ defesa. Com‎‎‎ efeito,‎‎‎ as‎‎‎ teses‎‎‎ defensivas,‎‎‎ além‎‎‎ de‎‎‎ não‎‎‎ terem‎‎‎ sido‎‎‎ alvo‎‎‎ de‎‎‎ debate‎‎‎ pela‎‎‎ Corte‎‎‎ de‎‎‎ origem,‎‎‎ não‎‎‎ retratam‎‎‎ a‎‎‎ realidade‎‎‎ dos‎‎‎ autos,‎‎‎ dificultando‎‎‎ a‎‎‎ própria‎‎‎ compreensão‎‎‎ da‎‎‎ controvérsia‎‎‎ e‎‎‎ se‎‎‎ mostrando‎‎‎ totalmente‎‎‎ deficientes.‎‎‎ Isto,‎‎‎ porque:‎‎‎ (a)‎‎ a causa de aumento do art. 226, II, do CP não tem qualquer relação com a presente condenação e sua menção pela‎ defesa‎ foi feita apenas‎ no‎ pedido‎ final,‎ desacompanhada‎ de‎ qualquer‎ argumentação‎ para‎ o‎ pleito‎ de‎ afastamento;‎ (b) a‎ condenação‎ do‎ paciente‎ foi‎ pelo‎ delito‎ do‎ art.‎ 334,‎ caput,‎ do‎ Código‎ Penal,‎ de‎ modo‎ que‎ não‎ há‎ falar-se‎ em‎ inidoneidade‎ dos‎ fundamentos‎ para‎ a‎ majoração‎ das‎ penas‎ dos‎ crimes‎ dos‎ arts.‎ 125‎ e‎ 217-A,‎ ambos‎ do‎ Código‎ Penal; e‎ (c)‎ a‎ basilar‎ do‎ delito‎ efetivamente‎ objeto‎ dos‎ autos‎ foi‎ exasperada‎ com‎ lastro‎ nos‎ "maus‎ antecedentes‎ de‎ todos‎ os‎ acusados,‎ inclusive‎ por‎ suas‎ condenações‎ no‎ processo‎ originário‎ de‎ número‎ 0004886-71.2015.8.26.0472,‎ além‎ da‎ gravidade‎ em‎ concreto‎ do‎ delito,‎ que‎ obrigou‎ as‎ vítimas‎ a‎ se‎ mudarem‎ para‎ outra‎ cidade‎ pelo‎ temor‎ às‎ ameaças‎ a‎ si‎ irrogadas‎ e‎ pelo‎ fato‎ de‎ não‎ terem‎ comparecido‎ em‎ juízo‎ nas‎ duas‎ ações‎ penais,‎ justamente‎ pelo‎ extremado‎ medo‎ que‎ dominou‎ suas‎ vidas,‎ motivo‎ pelo‎ qual‎ considero‎ idônea‎ essa‎ fundamentação‎ para‎ justificar‎ o‎ incremento‎ determinado"‎ (e-STJ‎ fl.‎ 45,‎ grifei),‎ fundamentos‎ que‎ nem sequer‎ foram‎ impugnados‎ nas‎ razões‎ do‎ presente‎ writ‎ e‎ que,‎ ainda‎ assim,‎ não‎ se‎ mostram‎ inidôneos‎ ao‎ agravamento‎ da‎ pena-base,‎ porquanto‎ baseados‎ em‎ dados‎ concretos‎ que‎ demonstram‎ a‎ maior‎ reprovabilidade‎ da‎ conduta‎ do‎ paciente‎ e‎ a‎ maior‎ gravidade‎ das‎ circunstâncias‎ do‎ crime‎ e‎ das‎ consequências‎ que‎ ele‎ gerou‎ para‎ as‎ vítimas,‎ a‎ ultrapassar‎ o‎ normal‎ ao‎ tipo‎ penal‎ em‎ questão. Outrossim,‎ não‎ observo‎ ilegalidade‎ no‎ agravamento‎ do‎ regime‎ carcerário,‎ operado‎ em‎ razão‎ da‎ existência‎ de‎ circunstâncias‎ judiciais‎ desabonadas‎ na‎ basilar,‎ inclusive‎ os‎ maus‎ antecedentes;‎ da‎ gravidade‎ em‎ concreto‎ do‎ delito‎ consignada‎ pelas‎ instâncias de origem;‎ e‎ da‎ condição‎ de‎ multirreincidente‎ do‎ paciente‎ (e-STJ‎ fl.‎ 46). No‎ mais,‎ não‎ houve‎ debate,‎ pelo‎ acórdão‎ impugnado,‎ acerca‎ dos‎ temas‎ relativos‎ à‎ substituição‎ da‎ pena‎ corporal,‎ à‎ prisão‎ domiciliar‎ por‎ ser‎ o‎ paciente‎ pai‎ de‎ um‎ bebê‎‎ e ao cabimento de medidas cautelares alternativas.‎ Destarte,‎ a‎ ausência‎ de‎ análise‎ das teses‎ defensivas‎ pela‎ instância‎ ordinária‎ impede‎ o‎ pronunciamento‎ deste‎ Sodalício sobre‎ tais‎ temas‎,‎ sob‎ pena‎ de‎ supressão‎ de‎ instância‎ e‎ ofensa‎ ao‎ duplo‎ grau‎ de‎ jurisdição.‎ Assim,‎‎‎ quanto‎ às‎ questões‎ efetivamente‎ tratadas‎ pelo‎ acórdão‎ impugnado,‎ não‎‎‎ se‎ vislumbra‎‎‎ qualquer‎‎‎ ilegalidade‎‎‎ na‎‎‎ dosimetria‎‎‎ da‎ basilar‎ e‎ no‎ regime‎ carcerário‎ como‎‎‎ tratados‎‎‎ pela‎‎‎ Corte‎‎‎ estadual,‎‎‎ a‎‎‎ demonstrar‎‎‎ não‎‎‎ ser‎‎‎ o‎‎‎ caso‎‎‎ de‎‎‎ conhecimento‎‎‎ do‎‎‎ writ‎‎‎ substitutivo‎‎‎ de‎‎‎ revisão‎‎‎ criminal‎‎‎ ou‎ de‎ concessão‎ de‎ ordem‎ de‎ habeas‎ corpus‎ de‎ ofício. Ante‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎ exposto,‎‎‎‎‎ indefiro‎‎‎‎‎ liminarmente‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎ habeas‎‎‎‎‎ corpus. Publique-se.‎‎‎‎‎ Intimem-se.‎ Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

23/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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