Habeas Corpus 0131142-02.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0131142-02.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 996100/SP (2025/0131142-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: JONATHAN LUIZ AMERICO PEREIRA ADVOGADO: JONATHAN LUIZ AMERICO PEREIRA - SP432699 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: LUIS GUILHERME BLANTE DE PAULA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO LUIS GUILHERME BLANTE DE PAULA alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2062322-51.2025.8.26.0000. De plano, verifico que a inicial do mandamus não veio acompanhada de cópia da decisão que decretou, inicialmente, a prisão preventiva, da denúncia e da folha de antecedentes criminais atualizada do paciente, o que prejudica sobremaneira a exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o paciente. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, sobretudo quando se tratar de advogado, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Nessa diretriz, menciono: [...] 2. Na espécie, deixou-se de proceder à demonstração, mediante documentação comprobatória suficiente, de que o auto de constatação de dano realizado seria inidôneo, eis que ausente a peça, cabendo ao impetrante a escorreita instrução do habeas corpus, indicando, por meio de prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 166.551/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 17/6/2013) À vista do exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Nada impede, porém, à vista dos princípios da economia e da celeridade processuais, que, caso a parte traga as peças faltantes, o pedido seja considerado e analisado. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

23/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Habeas corpus

Conclusão (para decisão)

Petição (Pedido de reconsideração)

Protocolo de Petição

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