Recurso Ordinário em Habeas Corpus 8008105-38.2025.8.05.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 8008105-38.2025.8.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/05/2025, 08:27

Trânsito em julgado

21/05/2025, 08:27

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 16:31

Protocolo de Petição

15/05/2025, 16:13

Publicação

15/05/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PExt no RHC 214554/BA (2025/0130901-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO REQUERENTE: CLAUDIA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: DOUGLAS SOUZA LISBOA - PE032072 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA INTERESSADO: MILENA DE MELO CASTRO ADVOGADO: DOUGLAS SOUZA LISBOA - PE032072 DECISÃO Trata-se de pedido formulado por CLAUDIA ALVES DOS SANTOS em que busca a extensão dos efeitos da decisão prolatada em face da paciente MILENA DE MELO CASTRO. Na petição de fls. 110-148, alega a defesa que a corré ostenta situação fática idêntica à da paciente. Requerendo, ao final, a concessão da prisão domiciliar. É o relatório. DECIDO. Com efeito, o art. 580 do Código de Processo Penal estabelece que, nos casos de concurso de agentes, a decisão judicial benéfica proferida em recurso interposto por um deles aproveitará aos demais, quando não existirem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem tratamento diverso. Trata-se do efeito extensivo das decisões judiciais benéficas em matéria penal, que tem por objetivo garantir equidade e tratamento isonômico entre corréus que se encontrem na mesma situação fática e jurídica. Na presente hipótese, não há como verificar a identidade fático-processual entre as partes, uma vez que inexiste nos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva das acusadas, não cabendo, portanto, a teor do art. 580 do Código de Processo Penal, deferir o pedido de extensão de benefício obtido pela paciente, qual seja, a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Sobre o tema: "Para a extensão à recorrente dos efeitos de decisão que concedeu a liberdade provisória ao corréu, nos moldes do art. 580 do CPP, deve haver identidade de situações fático-processuais, o que não ocorreu no caso em tela" (RHC n. 205.986/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 23/12/2024). Ante o exposto, indefiro o pedido de extensão. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

14/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2025, 21:30

Indeferimento

11/05/2025, 21:30

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

02/05/2025, 13:01

Protocolo de Petição

02/05/2025, 12:48

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 17:06

Protocolo de Petição

22/04/2025, 16:43

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PExt no RHC 214554/BA (2025/0130901-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO REQUERENTE: CLAUDIA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: DOUGLAS SOUZA LISBOA - PE032072 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA INTERESSADO: MILENA DE MELO CASTRO ADVOGADO: DOUGLAS SOUZA LISBOA - PE032072 DECISÃO Trata-se de pedido formulado por CLAUDIA ALVES DOS SANTOS em que busca a extensão dos efeitos da decisão prolatada em face da paciente MILENA DE MELO CASTRO. Na petição de fls. 110-148, alega a defesa que a corré ostenta situação fática idêntica à da paciente. Requerendo, ao final, a concessão da prisão domiciliar. É o relatório. DECIDO. Com efeito, o art. 580 do Código de Processo Penal estabelece que, nos casos de concurso de agentes, a decisão judicial benéfica proferida em recurso interposto por um deles aproveitará aos demais, quando não existirem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem tratamento diverso. Trata-se do efeito extensivo das decisões judiciais benéficas em matéria penal, que tem por objetivo garantir equidade e tratamento isonômico entre corréus que se encontrem na mesma situação fática e jurídica. Na presente hipótese, não há como verificar a identidade fático-processual entre as partes, uma vez que inexiste nos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva das acusadas, não cabendo, portanto, a teor do art. 580 do Código de Processo Penal, deferir o pedido de extensão de benefício obtido pela paciente, qual seja, a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Sobre o tema: "Para a extensão à recorrente dos efeitos de decisão que concedeu a liberdade provisória ao corréu, nos moldes do art. 580 do CPP, deve haver identidade de situações fático-processuais, o que não ocorreu no caso em tela" (RHC n. 205.986/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 23/12/2024). Ante o exposto, indefiro o pedido de extensão. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 214554/BA (2025/0130901-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: MILENA DE MELO CASTRO ADVOGADO: DOUGLAS SOUZA LISBOA - PE032072 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por MILENA DE MELO CASTRO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. Depreende-se dos autos que a recorrente encontra-se presa preventivamente pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem. A ordem foi denegada pela Corte local que negou a substituição da prisão preventiva por domiciliar conforme acórdão de fls. 68-88. Postula a defesa, no presente recurso, em linhas gerais, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com fulcro no habeas corpus coletivo n. 143.641/SP, pois a Paciente é mãe de duas crianças menores de doze anos. Requer a substituição da prisão preventiva por domiciliar. É o relatório. DECIDO. Quanto à possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar, cumpre consignar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP, sob relatoria do em. Ministro Ricardo Lewandowski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. Na mesma esteira, consigne-se que em recente alteração legislativa, a Lei n. 13.769, de 19/12/2018, assegurou às mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, exceto em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça ou contra seus filhos ou dependentes, ao incluir os arts. 318-A e 318-B no Código de Processo Penal. Na hipótese, o acórdão objurgado negou a prisão domiciliar sob os seguintes fundamentos: "No que tange ao pedido de substituição da prisão cautelar pela domiciliar, à luz do art. 318, V, do CPPB, razão não assiste aos Impetrantes, tendo em vista que não restam demonstrados, claramente, os requisitos autorizadores para a concessão do benefício, até porque não há, ao menos, lastro probatório mínimo que comprove, efetivamente, ser a Paciente indispensável aos cuidados das crianças, para a condução das suas personalidades num ambiente à salvo de más influências" (fl. 78). No caso, a recorrente demonstrou possuir filhos menores de 12 anos de idade, nesse aspecto, há que se considerar, no caso em apreço, que os benefícios de se permitir a mãe dispensar aos filhos de tenra idade os cuidados necessários, sobrepõe-se à necessidade de segregação da genitora, tendo em vista que a conduta em tese por ela perpetrada, qual seja, tráfico de drogas, não foi cometida mediante grave ameaça ou violência, tampouco contra seus descendentes, preenchendo portanto os requisitos legais para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Desse modo, tem-se que a situação da recorrente, não obstante os fundamentos da segregação cautelar, ajusta-se às diretrizes trazidas pela novel legislação a fim de permitir-lhe a substituição da medida constritiva pela prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar a substituição da prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa, e sem prejuízo da análise da necessidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, bem como das demais diretrizes contidas no referido HC 143.641/SP, devendo, ainda, o juízo de primeiro grau orientar a paciente quanto às condições da prisão domiciliar, de forma a evitar seu descumprimento ou a reiteração criminosa, haja vista que tais circunstâncias poderão ocasionar a revogação do benefício. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impetrado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma HABEAS CORPUS: 8008105-38.2025.8.05.0000 COMARCA: JUAZEIRO/BA ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL – 1ª TURMA IMPETRANTE: DOUGLAS SOUZA LISBOA - OAB/PE 32.072 IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO/BA. PACIENTE: MILENA DE MELO CASTRO DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Julio Cezar Lemos Travessa - 2ª Câmara Crime 1ª Turma DECISÃO 8008105-38.2025.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Milena De Melo Castro Advogado: Douglas Souza Lisboa (OAB:PE32072-A) Trata-se de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, com pedido liminar, impetrado por DOUGLAS SOUZA LISBOA - OAB/PE 32.072, em favor de MILENA DE MELO CASTRO, já qualificada na exordial, por ato supostamente praticado pelo Juízo de Direito da 2ª. Vara Criminal da Comarca de Juazeiro/BA. Narra o Impetrante que a Paciente fora presa em suposto flagrante na data de 13 de fevereiro de 2025, “em virtude de cumprimentos de busca e apreensão e mandado de prisão temporária constante nos autos nº 8001688-19.2025.8.05.0146. Autos esses que tramitam em segredo de Justiça, solicitada habilitação pela defesa desde o dia 13/02/2025, porém até esta data, qual seja, 17/02/2025 a defesa não tem acesso algum acerca dos motivos que ensejaram o mandado de busca e apreensão e prisão temporária de 30 dias” (sic). Continua asseverando que “a audiência de custódia foi designada para o dia 14/02/2025 (documento em anexo, prova pré-constituída), dia seguinte à prisão, ocorre que não houve a audiência, sendo redesignada para o dia 17/02/2025 (superando o prazo de 24h) e manteve-se o sigilo dos autos principais conforme termo de audiência anexo, prova pré-constituída” (sic). Sublinha que o “acesso aos elementos probatórios constantes dos autos, ainda que em segredo de justiça, é direito essencial à ampla defesa e ao contraditório. O sigilo não pode ser utilizado como forma de impedir que a defesa conheça os fundamentos das medidas cautelares impostas, pois isso configura grave violação às garantias processuais” (sic). Destaca que a defesa “esteve e ainda está, impedida de analisar os fundamentos que embasaram sua segregação cautelar temporária, posteriormente convertida em prisão preventiva” (sic). Assevera que a segregação cautelar é ilegal, uma vez que não há fundamentação válida para a imposição da custódia cautelar Em outro ponto, alega que a prisão preventiva é desnecessária, tendo em vista as condições pessoais favoráveis. Por fim, sustenta que a Paciente encontra-se submetida a constrangimento ilegal, requerendo, liminarmente, o relaxamento da segregação cautelar; subsidiariamente, a substituição da prisão cautelar pela domiciliar, com fulcro no art. 318 do CPPB; no MÉRITO, a confirmação definitiva da ordem. A petição inaugural encontra-se instruída com documentos. OS AUTOS FORAM DISTRIBUÍDOS, NA FORMA REGIMENTAL DESTE SODALÍCIO, PELA DIRETORIA DE DISTRIBUIÇÃO DO 2º GRAU, CONFORME SE INFERE DA CERTIDÃO EXARADA, VINDO OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. Este Desembargador reservou-se a apreciar o pedido liminar após os informes judiciais, que foram prestados pelo Juízo a quo, sobrevindo, então, os autos conclusos, conforme fluxo eletrônico do gabinete desta Desembargadoria. É, NECESSARIAMENTE, O SUCINTO RELATÓRIO. PASSA-SE À ANÁLISE DA LIMINAR. A providência liminar em HABEAS CORPUS constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas se a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, comprovada de plano, ou quando a situação demonstrada nos autos representar manifesto constrangimento ilegal. E ESSA NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. A concessão de liminar, em sede de habeas corpus, pressupõe a comprovação imediata de ilegalidade, cerceadora do status libertatis do indivíduo, encontrando-se pacificado, tanto na doutrina quanto na jurisprudência abalizadas deste País, que nada impede que seja concedida decisão liminar no processo de habeas corpus, preventivo ou liberatório, quando houver extrema urgência, havendo a necessidade de prova pré-constituída nos autos. Pois bem. A concessão da medida liminar possui como requisitos o fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro se constitui como a “fumaça do bom direito”, que nada mais é do que a forte aparência de procedência das alegações constantes da exordial, uma vez que, neste momento processual, não realizar-se-á um juízo de mérito quanto ao tema, limitando-se apenas e tão somente a análise de uma medida antecipatória em cognição sumária, em face dos fatos que são trazidos na exordial desta ação autônoma de impugnação. A esse respeito, os Professores Ada Pellegrini Grinover, Antônio Magalhães Gomes Filho e Antônio Scarance Fernandes esclarecem o seguinte: "Dada a natureza da liminar, é importante demonstrar, na petição inicial, a existência do 'FUMUS BONI IURIS' (correspondente, nos termos da lei, ao fundamento do pedido, que se apresente com características de plausibilidade) e do 'PERICULUM IN MORA' (a ineficácia da medida, caso não haja sua antecipação)." (grifo ausente no original) (Recursos no Processo Penal. 6ª ed., São Paulo: RT, 2009, p. 322). Por outro lado, o segundo é o iminente perigo em se aguardar o desfecho do processo ou da respectiva ação autônoma para garantir a ordem pleiteada, sob pena de tornar gravemente danoso o suposto constrangimento ilegal, ou até irreparável. A esse entendimento, observa-se, numa análise sumária dos presentes autos, não se verifica, de plano, o preenchimento do primeiro requisito, qual seja, o FUMUS BONI IURIS, tendo em vista que inexiste a prova inequívoca do quanto alegado na exordial. In casu, ainda que numa análise perfunctória, aparentemente, não se constata qualquer irregularidade nos autos. Isso porque, como se vê dos informes prestados, não há qualquer violação aos ditames constitucionais ou processuais, a fim de que seja reconhecida eventual ilegalidade na custódia cautelar. Veja-se: “[…] As medidas foram cumpridas no dia 14/02/2024, de maneira parte das audiências de custódia dos investigados foram realizadas nessa data, enquanto as demais foram concluídas no dia 17/02/2025, posto que nem todas os custodiados foram apresentados a esse Juízo em tempo hábil (IDs 486230854, 486250589, 486535376 e 486543591). Em relação à ora paciente, no cumprimento do mandado de busca a apreensão no endereço localizado na Rua Padre Cícero, 75-B, Bairro Novo Encontro, Juazeiro/BA, foram encontrados e apreendidos 11 trouxas, contendo várias pedras, de uma substância que aparentava ser crack, 4 (quatro) celulares, a quantia de duzentos e trinta e nove reais, em espécie e uma garrafa pet, possivelmente usada para o transporte de droga, gerando o Auto de Prisão em Flagrante tombado sob o n. 8002156-80.2025.8.05.0146. Destaca-se que os defensores dos investigados, em sede das audiências de custódia, requereram acesso integral aos autos, os quais estavam sob sigilo absoluto pelo teor das investigações, existência de informações sensíveis e pelas medidas adotadas. Esse Juízo indeferiu tal pedido, posto que ainda haviam diligências em andamento e com o acesso aos autos, as investigações poderiam ser comprometidas, como consta em decisão sob os IDs 486250589, 486535376 e 486543591. Registre-se que, em sede de audiência de custódia realizada em 17/02/2025 (ID 486498183 do Auto de Prisão em Flagrante supra), esse Juízo converteu em preventiva a prisão em flagrante da investigada, considerando que além dos objetos apreendidos em seu poder, ela possui a Ação Penal tombada sob o n. 8012516-11.2024.8.05.0146, denunciada por, em tese, incorrer nos delitos previstos no art. 33 da lei 11.343/06 c/c art. 180, do Código Penal Brasileiro, além de ter sido investigada por duas vezes por prática de delitos de mesma natureza, conforme autos de n. 8003394-71.2024.8.05.0146 e 8001688- 19.2025.8.05.0146 (processo referência). Ademais, nos autos de n. 8011751-40.2024.8.05.0146, já fora concedida liberdade provisória à indigitada anteriormente, em setembro de 2024, presa em flagrante por supostamente cometer delitos de mesma natureza, demonstrando, assim, o seu descompromisso com a Justiça. Pelos mesmos motivos, foi negada a sua prisão domiciliar, pleiteada em razão da investigada ser mãe possuir 3 (três) filhos menores de 12 (doze) anos, levando em conta, também, que, de acordo com as informações dos autos mencionados acima, a referida utilizava a sua residência para guardar/manter em depósito drogas ilícitas, o que indica que o seu domicílio não seria um ambiente seguro e adequado para cumprir a prisão domiciliar, principalmente para o bem-estar das crianças, bem como se denota que a investigada não tem respeito pelas normas legais e, portanto, não apresenta garantias de que irá cumprir as condições impostas pela prisão domiciliar Posteriormente, no dia 18/02/2025, esse Juízo determinou que os advogados e a Defensoria Pública do Estado da Bahia fossem habilitados e tivessem acesso integral aos autos (ID 486768127), posto que tanto o Delegado Representante, como o Órgão Ministerial se manifestaram favoravelmente, considerando que todas as medidas cautelares representadas foram cumpridas, com exceção de dois mandados de prisão temporária referentes à SABRINA TAISLANE ALVES DOS SANTOS e CAMILA RAIANE ALVES DOS SANTOS. MILENA DE MELO CASTRO encontra-se, atualmente, custodiada no Conjunto Penal de Juazeiro/BA, em razão do mandado de prisão temporária, que possui prazo de duração de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. […]" No que tange ao PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR, à luz do art. 318 do CPPB, os documentos carreados não demonstram, claramente, ainda que numa análise sumária, o preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão do benefício pleiteado, sobretudo porque não há, ao menos, lastro probatório mínimo favorável para tal benesse. Assim sendo, INDEFERE-SE o pedido de antecipação da tutela. OFICIE-SE AO JUÍZO PRIMEVO, DANDO-LHE CONHECIMENTO DESTA DECISÃO. APÓS ISSO, ABRA-SE VISTA À PROCURADORIA DE JUSTIÇA PARA, NO PRAZO DE LEI, OFERECER OPINATIVO. Em face do Princípio da eficiência, esta decisão tem força de ofício, devendo a secretaria da 1ª Turma Julgadora, da 2ª Câmara Criminal deste Eg. Sodalício, certificar nos autos a data de envio da comunicação. P. R. I. Cumpra-se. Salvador/BA., data registrada em sistema. JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA DESEMBARGADOR RELATOR

21/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

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