Recurso Especial 0298525-30.2020.8.19.0001 - STJ

Recurso Especial 0298525-30.2020.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Junte-se a decisão da Terceira Vice-Presidência, sendo mantida a concessão do efeito suspensivo,

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Fls. 976/979 - Diga a parte vencedora.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o V. Acórdão. Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado de fl. 965, às partes para requererem o que de Direito no prazo de 15 dias.

10/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/11/2025, 21:03

Trânsito em julgado

26/11/2025, 21:03

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 15:21

Protocolo de Petição

27/10/2025, 15:09

Publicação

27/10/2025, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2204329/RJ (2025/0095785-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: CEG RIO S/A ADVOGADOS: GUSTAVO AUGUSTO FARIA CORTINES - RJ103502 LUIZA DOS SANTOS GONÇALVES - RJ257316 AGRAVADO: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA ADVOGADO: BRUNO VELOSO DE MESQUITA - RJ114928 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 16:50

Não-Provimento

22/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:45

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2204329/RJ (2025/0095785-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: CEG RIO S/A ADVOGADOS: GUSTAVO AUGUSTO FARIA CORTINES - RJ103502 LUIZA DOS SANTOS GONÇALVES - RJ257316 RECORRIDO: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA ADVOGADO: BRUNO VELOSO DE MESQUITA - RJ114928 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela CEG RIO S/A com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 765): Ementa: Apelação Cível. Ação anulatória. Multa aplicada pela AGENERSA. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do autor. Alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da segurança jurídica, da boa-fé objetiva, da motivação das decisões, da legalidade e da proporcionalidade no bojo do processo administrativo. Compulsando os autos, verifica-se que o processo administrativo não apresenta qualquer nulidade formal, tendo em vista que, para a aplicação da penalidade, foram realizadas diligências, a parte autora pôde oferecer defesa e interpor recurso, manifestando-se sobre todos os argumentos deduzidos pela agência reguladora. Grande parte da argumentação do apelante constitui tentativa de rediscutir indiretamente o mérito da decisão, que por sua vez foi devidamente fundamentada com as razões de fato e de direito que levaram à aplicabilidade da sanção. Neste sentido, é defeso ao Poder Judiciário efetuar, ordinariamente, a reanálise do mérito do ato administrativo, uma vez que o controle judicial é restrito ao exame da legalidade, ou seja, averiguar se foi praticado com observância das normas pertinentes. Na mesma toada, constitui ônus do autuado apresentar provas que demonstrem de forma cabal a desproporção entre os fatos narrados e a multa aplicada, ônus do qual não se desincumbiu. Precedentes. Recurso desprovido. Os embargos declaratórios opostos na sequência foram rejeitados (fls. 805/811). Alega a recorrente (fls. 818/837) violação dos artigos 1.022, II, do CPC, e os arts. 2º, caput, e parágrafo único, I, VI e VII, 50, todos da Lei n. 9.784/1999. Sustenta omissão do acórdão recorrido, "que deixou de analisar a omissão apontada em sede de embargos de declaração, posta à luz do art. 2º, I, da Lei 9.784/1999". Afirma que "não há no Contrato de Concessão ou em termo aditivo a imposição de qualquer obrigação à CEG Rio quanto a requerer autorização prévia do poder concedente e/ou da Agenersa para ampliar a sua rede de abastecimento através de gás natural comprimido, tampouco há previsão de sanções administrativas em caso de descumprimento". Aduz que "o que há no instrumento contratual é a necessidade de comunicação dessa ampliação, seja anterior ou posterior a conclusão das obras, para cálculo e pagamento de outorga ao poder concedente e análise acerca do cumprimento das metas estabelecidas nas revisões quinquenais". Ressalta, em complemento, que, "ao penalizar a concessionária pela construção da Estação de Pequeno Porte no distrito de Itaipava sem qualquer lei ou cláusula contratual nesse sentido, é hialino que a autarquia violou o princípio da legalidade e, por via de consequência, o art. 2º, parágrafo único, inciso I, da lei 7.984/1999". Aponta ofensa à ampla defesa e contraditório, segurança jurídica e boa-fé objetiva, em contrariedade ao artigo 2º, caput, e parágrafo único, VIII, da Lei n. 9.784/1999. Salienta que "a autarquia não pode modificar seu entendimento para prejudicar terceiro de boa-fé, que, confiando no Poder Público, iniciou procedimento para implementação do GNC em Itaipava, visando a universalização do serviço e o estrito cumprimento às obrigações firmadas no Contrato de Concessão". Entende, ainda, que houve desrespeito ao princípio da motivação, em ofensa ao artigo 2º, parágrafo único, VII, e ao artigo 50 da Lei n. 9.784/1999. A esse respeito, destaca que, "em sua decisão administrativa, a agência reguladora limitou-se a observar, com extremo rigor formal, a suposta desobediência à Cláusula Quarta, §1º, itens 11 e 13, do Contrato de Concessão, sem, contudo, conjugar corretamente esses dispositivos com os elementos fáticos dos autos, em notória contrariedade ao princípio da motivação". Por fim, indica violação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, em contrariedade ao artigo 2º, parágrafo único, VI, da Lei n. 9.784/1999. Assevera que "a penalidade, se realmente fosse cabível, já que fica ao sabor da discricionariedade conferida ao seu aplicador, não poderia jamais ultrapassar a simples advertência, até porque a dita “infração” não trouxe qualquer prejuízo aos usuários, assim como não trouxe vantagem à concessionária, restando destituída de gravidade ou relevância". Contrarrazões às fls. 846/860. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 862/866. Em parecer de fls. 906/909, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. De início, quanto à alegada violação do artigo 1.022, II, do CPC, tem-se, da leitura do acórdão recorrido, que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro analisou fundamentadamente as questões que lhe foram submetidas, examinando os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade qualquer. No mérito, insurge-se a concessionária recorrente contra acórdão do TJRJ que, no julgamento da apelação da parte autora, manteve a sentença de improcedência do pedido formulado na inicial da ação anulatória, com amparo nos seguintes fundamentos (fls. 765/775): No presente caso, a cópia do Processo Administrativo que instrui os presentes autos no índex 110/305 não apresenta qualquer nulidade formal, tendo em vista que, para a aplicação da penalidade, foram realizadas diligências e a parte autora pôde oferecer defesa e, igualmente, interpor recurso. Quanto à alegada violação ao princípio da ampla defesa e contraditório, não merece prosperar. A recorrente alega que o auto de infração teve como fundamento fato novo, não contemplado no processo administrativo. Todavia, verifica-se que na Promoção MASJ nº 06/2019 (índex 158/161) houve menção expressa à construção da Estação de Pequeno Porte do Município, localizada na Estrada União Indústria, considerada como violação ao Contrato firmado entre as partes. Ato contínuo, a CEG apresentou defesa específica com relação a este argumento em mais de uma ocasião, inclusive com a juntada de documentos (índex 165/169, 171/178 e 213/221). Ressalte-se que o tema foi novamente suscitado por ocasião do recurso administrativo (índex 241/247 e 260/264). Por sua vez, seus argumentos foram devidamente apreciados e rejeitados pela ré (índex 223/232 e 251/256), de modo que os princípios da ampla defesa e do contraditório restaram devidamente observados. No que se refere aos princípios da segurança jurídica e boa-fé objetiva, verifica-se que as razões deduzidas no apelo se confundem com o mérito da decisão administrativa que, conforme já mencionado acima, não pode ser apreciado pelo Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes. Raciocínio semelhante pode ser aplicado no que tange à suposta ausência de motivação. O apelante busca por via transversa rever o conteúdo decisório ao asseverar que a motivação não foi adequada para justificar a aplicação da penalidade. A análise cuidadosa das decisões proferidas no bojo do Processo Administrativo E-22/007/351/2019 e do Auto de Infração nº 101/2020 demonstra que foram devidamente fundamentadas com as razões de fato e de direito que levaram à imposição da sanção, estando corretamente motivadas. No que respeita o princípio da legalidade, observa-se que a sanção foi aplicada tendo por base o contrato de concessão celebrado com o Estado do Rio de Janeiro (índex 41/91), enquadrando-se a ofensa da apelante ao previsto na cláusula quarta, parágrafo primeiro, itens 11 e 13, ao passo que a penalidade encontra previsão na cláusula décima, parágrafo primeiro. Logo, há embasamento jurídico e novamente o restante da defesa apresentada adentra no mérito do ato administrativo. Por fim, salienta-se que a penalidade não se afigura desproporcional, uma vez que fixada dentro dos limites do contrato de concessão, notadamente de sua cláusula 10, parágrafo primeiro, que inclusive previa a possibilidade de arbitramento de valor expressivamente maior. Reitera-se aqui que a presente demanda não possui o condão de reavaliar, em um juízo de mérito, acerca da responsabilidade da parte apelante, mas sim de realizar o controle judicial de legalidade do ato administrativo que culminou com a aplicação da multa, buscando a desconstituição de eventual nulidade, que não foi verificada. Não poderia o juízo simplesmente conferir validade às afirmações do apelante, desconsiderando a prova dos autos, e acolher seu pedido. Mister se faz ressaltar que o julgador deve se ater aos fatos comprovados nos autos para justa solução dar à lide. No caso, a Corte local concluiu pela ausência de nulidade do processo administrativo, após análise detida dos documentos juntados aos autos, afastando a ocorrência de violação dos princípios da segurança jurídica e boa-fé objetiva, da motivação, da legalidade e da proporcionalidade. Ocorre que, para rever o entendimento acolhido pelo acórdão impugnado, seria necessário o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, o que é vedado no julgamento do recurso especial pelas Súmulas ns. 5 e 7/STJ. Nessa linha de raciocínio, confiram-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE RODOVIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU TODA A CONTROVÉRSIA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. OFENSA À LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. HORORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MÍNIMO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2. O Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, sendo dispensável a análise dos dispositivos que pareçam, para a parte, significativos, mas que, para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. 3. Com relação ao art. 2º da Lei 8.987/95, nota-se que o referido dispositivo legal não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. 4. No que se refere à alegada nulidade do ato administrativo por vício de forma, é certo que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como a intepretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 7 e 5/STJ. 5. Quanto à fundamentação do ato administrativo, infere-se que o exame da controvérsia exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. 6. Pelos mesmos motivos que obstaram o pleito pela alínea a, deve ser obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 7. Não procede a alegação de que teria sido ultrapassado o limite legal quando d a fixação da verba honorária recursal, haja vista que foi estabelecido o percentual mínimo sobre o valor da causa, cujo quantum ainda será apurado na fase executória. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.887.743/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PUBLICO. NULIDADE. MÁ-FÉ. DECADÊNCIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A matéria controvertida aponta necessidade de rediscussão e interpretação de matéria contratual; da análise do Processo Administrativo n. 204.036-1/04, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, assim como do Processo Administrativo n. 004800/07/2013, do Município de Santo Antônio de Pádua/SP; e, ainda, dos efeitos dos ofícios ns. 0523/GP/2013 e 0537/GP/2013, também do Município Recorrido. III - No Recurso Especial pretende a Recorrente a reanálise das premissas fáticas do acórdão, que afastou a decadência devido à caracterização da má-fé da Autora, bem como declarou nulo o contrato de concessão de serviço público em decorrência da cessão do objeto do contrato, sem anuência do poder concedente, conduta vedada a teor do disposto na Cláusula 8.1.6 do Contrato n. 10/2014.. IV - Com efeito, ao atacar as premissas fáticas sobre as quais se fundou o acórdão, a Requerente pretende reavaliar o contrato firmado entre as partes, bem como debater se houve caracterização da má-fé a afastar a decadência, o que atrai a incidência das Súmulas 5 ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.") e 7 desta Corte Superior ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.874.646/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021.) Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Caso tenha havido fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determino sua majoração em 10% do valor arbitrado, a teor do contido no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, com observância dos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mencionado dispositivo e de eventual isenção ou concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGENERSA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Embargos de Declaração no Recurso Especial Cível nº 0298525-30.2020.8.19.0001 Embargante: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGENERSA Embargado: CEG RIO S/A DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0298525-30.2020.8.19.0001 Assunto: Saneamento / DIREITO AMBIENTAL Ação: 0298525-30.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00810823 RECTE: CEG RIO S A ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FARIA CORTINES OAB/RJ-103502 Trata-se de embargos de declaração, fls. 877/878, opostos em face da decisão de fls. 863/867, que admitiu e manteve a concessão do efeito suspensivo ao recurso especial de fls. 819/838. Alega o Embargante, omissão. Contrarrazões, às fls. 887/891. É O RELATÓRIO. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. Sabe-se que os embargos de declaração são um recurso de integração do julgado e não de substituição, sendo excepcional a concessão de natureza infringente. Analisando detidamente o feito, verifica-se que não há nestes autos quaisquer dos vícios referidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão embargada discorreu, de forma clara, acerca dos pontos abordados. Portanto, a alegação de omissão e contradição deixa de prosperar. Assevere-se que o mero inconformismo do embargante não autoriza a reabertura do exame de matérias já apreciadas. Assim, sob a aparência de obter integração do julgado, vale-se o embargante do recurso apresentado como instrumento para reapreciação de matéria já decidida, o que não é possível. Portanto, não há qualquer omissão, contradição ou erro material para sanar através dos presentes embargos de declaração. À vista do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGENERSA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0298525-30.2020.8.19.0001 (apensado à Tutela Cautelar Antecedente n. 0072773-04.2024.8.19.0000) Recorrente: CEG Rio S/A Recorrida: Agência Reguladora de Energia de Saneamento do Estado do Rio de Janeiro - Agenersa DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0298525-30.2020.8.19.0001 Assunto: Saneamento / DIREITO AMBIENTAL Ação: 0298525-30.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00810823 RECTE: CEG RIO S A ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FARIA CORTINES OAB/RJ-103502 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 819/838, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da 5ª Câmara de Direito Público, fls. 766/776 e 806/812, assim ementados: "Apelação Cível. Ação anulatória. Multa aplicada pela AGENERSA. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do autor. Alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da segurança jurídica, da boa-fé objetiva, da motivação das decisões, da legalidade e da proporcionalidade no bojo do processo administrativo. Compulsando os autos, verifica-se que o processo administrativo não apresenta qualquer nulidade formal, tendo em vista que, para a aplicação da penalidade, foram realizadas diligências, a parte autora pôde oferecer defesa e interpor recurso, manifestando-se sobre todos os argumentos deduzidos pela agência reguladora. Grande parte da argumentação do apelante constitui tentativa de rediscutir indiretamente o mérito da decisão, que por sua vez foi devidamente fundamentada com as razões de fato e de direito que levaram à aplicabilidade da sanção. Neste sentido, é defeso ao Poder Judiciário efetuar, ordinariamente, a reanálise do mérito do ato administrativo, uma vez que o controle judicial é restrito ao exame da legalidade, ou seja, averiguar se foi praticado com observância das normas pertinentes. Na mesma toada, constitui ônus do autuado apresentar provas que demonstrem de forma cabal a desproporção entre os fatos narrados e a multa aplicada, ônus do qual não se desincumbiu. Precedentes. Recurso desprovido." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Recurso que têm por escopo afastar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. Hipóteses não verificadas no acórdão embargado. Embargos de Declaração que não é instrumento processual adequado para se obter a reforma do julgado. Precedentes do STJ. As questões relevantes do recurso e necessárias à fundamentação da decisão foram examinadas por este colegiado. Manutenção do acórdão embargado. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." Inconformada, a recorrente, em suas razões recursais, alega violação aos arts. 1022, II, do Código de Processo Civil, aos arts. 2°, caput, e parágrafo único, I, VI, VII, e 50, da Lei n. 9784/99, e aos princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, da boa-fé, da motivação, da razoabilidade, e da proporcionalidade. Defende a inexistência de qualquer obrigação da concessionária, em virtude de lei, norma regulamentar, ou cláusula contratual, em requerer autorização prévia do poder concedente/recorrida para ampliar sua rede de abastecimento através de gás comprimido, o que obsta a aplicação da multa, em razão da construção de Estação de Pequeno Porte no distrito de Itaipava. Aduz que o processo administrativo E-22/007/351/2019 foi instaurado apenas para apurar as supostas inconsistências perpetradas pela CEG Rio nas dependências da estação de pequeno porte construída no distrito de Itaipava, e que após a resposta administrativa da concessionária, com a devida comprovação de que as irregularidades apontadas foram prontamente sanadas, a agência reguladora alterou o escopo do procedimento para trazer como fato investigado a construção da referida estação de GNC. Sustenta, ainda, que a referida ampliação não trouxe qualquer prejuízo aos usuários, e tampouco trouxe vantagem à concessionária, afastando qualquer gravidade ou relevância. Contrarrazões, fls. 847/861. Efeito suspensivo deferido na Tutela Cautela Antecedente n. 0072773-04.2024.8.19.0000, em apenso, às fls. 46/52. É o brevíssimo relatório. O recurso comporta admissão. Trata-se, na origem, de ação proposta pela requerente (CEG Rio), na qual pretende a declaração de nulidade dos atos decisórios praticados no Processo Administrativo nº E-22/007/351/2019, por meio do qual a Agenersa aplicou multa no valor R$ 26.575,20 (vinte e seis mil, quinhentos e setenta e cinco reais e vinte centavos), em razão de suposta infração. A CEG Rio informa que foi surpreendida com a inscrição da multa administrativa em Dívida Ativa, demonstrando que a qualquer momento a agência reguladora poderá ingressar com a execução fiscal. Com base nisso, a concessionária requereu, mais uma vez, a concessão da suspensão da exigibilidade da multa, porém, o d. magistrado a quo entendeu por indeferir tal pleito. Consigne-se que a jurisprudência da Corte Superior nutre um entendimento que aparenta divergir do julgado pela Câmara de origem. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, a parte agravante interpôs Agravo de Ins-trumento contra decisão proferida em Ação Ordinária movida contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que indeferira o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de obter a suspensão da exigibilidade de crédito não tributário, mediante a apresentação de seguro garantia. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento. III. O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, "quanto aos créditos não tributários, a oferta de seguro garantia ou fiança bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade, não se aplicando a Súmula 112/STJ" (STJ, AgInt no REsp 1.919.016/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2021). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.915.046/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TUR-MA, DJe de 01/07/2021; AgInt no AREsp 1.683.152/SP, Rel. Minis-tro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/03/2021; AgInt no REsp 1.612.784/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/02/2020; REsp 1.381.254/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/06/2019. IV. Recurso conhecido e provido." "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA FUNDADA EM VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO POR MEIO DE SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. 1. Decorre o presente recurso de ação anulatória de autuação por infração de contrato administrativo, em que indeferida a tutela antecipada que visava à suspensão da exigibilidade das penalidades. 2. O entendimento do Tribunal de origem de que apenas o depósito em dinheiro teria o condão de suspender a exigibilidade da multa administrativa não se coaduna com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a oferta de seguro garantia ou fiança bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade de crédito não tributário. Precedentes. 3. Agravo interno não provido." Tal matéria independe do reexame fático contido nos autos; envolve questões jurídico processuais claramente definidas e prequestionadas, através de recurso que obedece aos demais requisitos de admissibilidade. De modo que a admissão do recurso se impõe, estando as demais questões nele ventiladas abrangidas pelo efeito devolutivo próprio. À vista do exposto, ADMITO o recurso especial, MANTIDA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

06/12/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Junte-se a decisão da Terceira Vice-Presidência, sendo mantida a concessão do efeito suspensivo,

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Fls. 976/979 - Diga a parte vencedora.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o V. Acórdão. Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado de fl. 965, às partes para requererem o que de Direito no prazo de 15 dias.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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