Habeas Corpus 0128912-84.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0128912-84.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2025, 16:32

Trânsito em julgado

04/08/2025, 16:32

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 18:36

Protocolo de Petição

23/06/2025, 18:19

Publicação

18/06/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 995850/MG (2025/0128912-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: WILLIAM GERSON NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADOS: MATHEUS DANTAS VILELA - MG201253 PABLO EDUARDO - MG197048 BEATRIZ VILELA DE AVILA - MG224880 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: MAKLEY DIAS DE MACEDO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

17/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2025, 12:30

Não-Provimento

11/06/2025, 23:59

Publicação

19/05/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 995850/MG (2025/0128912-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: WILLIAM GERSON NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADOS: MATHEUS DANTAS VILELA - MG201253 PABLO EDUARDO - MG197048 BEATRIZ VILELA DE AVILA - MG224880 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: MAKLEY DIAS DE MACEDO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

16/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

15/05/2025, 14:57

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 13:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 995850/MG (2025/0128912-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE: BEATRIZ VILELA DE AVILA ADVOGADOS: MATHEUS DANTAS VILELA - MG201253 PABLO EDUARDO - MG197048 BEATRIZ VILELA DE AVILA - MG224880 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: WILLIAM GERSON NASCIMENTO DA SILVA CORRÉU: MAKLEY DIAS DE MACEDO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, contra acórdão assim ementado (fl. 352): EMENTA: HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – DECISÃO DE PRONÚNCIA PROFERIDA – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DENEGADO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O SUMÁRIO DA CULPA – PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA – MANUTENÇÃO DA PRISÃO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM O ACAUTELAMENTO – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. Incumbe ao magistrado, ao proferir a decisão de pronúncia, decidir motivadamente sobre a revogação, manutenção ou imposição da prisão preventiva ou de outra medida cautelar, conforme disposição expressa do art. 413, §3º, do Código de Processo Penal. Não há ilegalidade na decisão que nega ao Paciente, que permaneceu preso durante o sumário da culpa, o direito de recorrer em liberdade quando prevalece, com base em fatos concretos, a necessidade da segregação cautelar. Eventuais condições pessoais favoráveis não podem ser analisadas em descompasso com o contexto dos autos, não sendo capazes de obstar, por si sós, a custódia preventiva, caso preenchidos os requisitos legais. O princípio da presunção de inocência, que encontra fundamento no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição da República, não é incompatível com a prisão processual. O paciente foi preso em flagrante, custódia convertida em prisão preventiva, e posteriormente pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 29, ambos do Código Penal. Sustenta a defesa, em síntese, falta de fundamentação para a prisão preventiva, bem como ausência dos requisitos do art. 312 do CPP. Aduz que o paciente ostenta bons predicados pessoais, sendo primário, bons antecedentes, possui residência fixa, exerce trabalho lícito e se dedica aos estudos, características que afastariam qualquer presunção de periculosidade. Argumenta ausência de contemporaneidade, tendo em vista que o paciente encontra-se preso há 11 meses. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da custódia cautelar ou a substituição por medidas cautelares alternativas. É o relatório. Decido. Inexistindo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art.34, XVIII e XX, do RISTJ. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente teve a seguinte fundamentação (fls. 226-227): A prova da materialidade e os indícios de autoria emergem do próprio auto de prisão em flagrante delito, assim como estão presentes indícios de perigo gerado pelo estado de liberdade dos flagrados. Por outro lado, a prisão preventiva se faz necessária para a garantia da ordem pública. Pelo que consta dos autos, o flagrado Makley estava na “Panificadora Araújo”, situada nesta comarca, mas não ficou satisfeito com a regra de pagamento da mercadoria antes de seu fornecimento pelo estabelecimento. Assim, ao ser repreendido por um funcionário, o flagrado desferiu um soco contra ele, saindo do local na sequência. Não satisfeito, retornou à Panificadora na companhia do flagrado William, se dirigiu ao mesmo funcionário e pediu algumas cervejas. Porém, com a negativa da venda, Makley ficou completamente alterado e passou a empurrá-lo. Duas clientes que estavam presentes no momento, vendo aquilo, intervieram na ação do flagrado, mas também foram agredidas. Como se não fosse suficiente, o flagrado Makley ameaçou de matá-los, dizendo que buscaria uma arma de fogo e, de fato, transcorridos cerca de 15 minutos ele retornou ao estabelecimento na companhia de William e, em posse de um revólver, chegou a apontá-lo para as duas clientes e apertar o gatilho, porém a arma falhou. Foi narrado que mesmo assim ele correu atrás das vítimas e novamente tentou fazer o revólver funcionar, todavia sem obter êxito no disparo. Mais uma vez, apontou a arma, agora para o funcionário da padaria, porém novamente o revólver falhou. Consta dos autos que nesse instante todos aqueles presentes no local buscaram se esconder, quando ouviram cerca de três disparos de arma de fogo e barulhos de estilhaços de vidro. Acionada, a polícia militar saiu ao encalço dos flagrados e, no apartamento de William, localizaram uma porção de substância branca, semelhante a cocaína, assim como um caderno com anotações referentes à venda de drogas no interior do veículo HB20. Já na residência de Makley apreenderam duas barras prensadas de substância branca semelhante à pasta base de cocaína, uma porção de substância semelhante a cocaína, duas facas e uma peneira, supostamente utilizadas para o fracionamento e preparo da droga, pacotes de embalagem plásticas, 25 microtubos vazios para dolagem e armazenamento de droga, bem como três aparelhos celulares, além da quantia de R$ 857,60 em espécie. Ora, das circunstâncias narradas percebe-se a existência de elementos concretos que evidenciam a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, sobretudo diante do modus operandi claramente indicativo da real periculosidade dos flagrados. Não obstante a primariedade, as condutas perpetradas, extremamente desproporcionais, violentas e obstinadas, que se relacionam tanto aos delitos de homicídio como de tráfico de drogas, demonstram o risco concreto que a liberdade de ambos os flagrados representa à ordem pública. Ressalto que há nos autos, ainda, a informação de que Makley seria o gerente da “boca de fumo” no bairro Santos Dumont, nesta cidade, o que reforça a periculosidade e, consequentemente, a necessidade da prisão preventiva para acautelar o meio social. Além disso, em que pesem os argumentos da defesa, eventuais circunstâncias subjetivas favoráveis ao agente não são suficientes para afastar a necessidade da constrição cautelar, quando a medida revela-se necessária frente a fatos que sinalizam concretamente o risco representado pelo estado de liberdade, como in casu. [...] Outrossim, saliento que a prisão processual não representa afronta ao princípio da presunção da inocência. Não há qualquer incompatibilidade entre a segregação cautelar e referido princípio que, em verdade, veda apenas a antecipação dos efeitos da sentença, não produzindo interferência alguma em sede de análise da necessidade da manutenção da prisão preventiva. Portanto, presente o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, porquanto há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, assim como considerando que a prisão se fundamenta no pressuposto da garantia da ordem pública, revela-se medida de rigor a decretação da prisão preventiva dos flagrados. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 312 e 313 da lei processual penal, INDEFIRO OS PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA E CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. Ao indeferir o pedido de revogação da prisão, o juízo de primeiro grau consignou (fls. 243-244): O pedido de revogação da prisão formulado pela defesa do denunciado William não merece. acolhida Como se depreende da decisão de ID 10222328558, acostada aos autos de nº 5003645-15.2024.8.13.0148, a prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública, não tendo a defesa logrado êxito em demonstrar a ocorrência de novos fatos aptos a ensejar a modificação do quadro fático-probatório. Ressalta-se que muito embora a defesa argumente que a vida pregressa do denunciado não denota risco para a paz social, consignou-se no decisium que o crime de tentativa de homicídio, além de possuir caráter hediondo, foi praticado em circunstâncias extremamente graves, sendo as vítimas agredidas e perseguidas, enquanto os acusados apertavam o gatilho da arma no intento de fazê-lo funcionar para alvejar as vítimas. Ademais, destaco que tudo teria ocorrido em razão de uma das vítimas, que é funcionário da “Panificadora Araújo” ter se recusado a vender cervejas ao acusado antes do pagamento da mercadoria. Nesse passo, deixo claro que para decretação da prisão preventiva não se exige a demonstração de provas cabais, mas tão somente indícios de materialidade e autoria, requisitos suficientemente comprovados nos autos. Quanto aos argumentos do requerente, no sentido de que é primário, sem antecedentes criminais, com moradia fixa, emprego lícito e, também, que sua conduta pregressa não denota risco para a paz social, não se prestam para revogação da prisão preventiva, afinal, a gravidade concreta da conduta imputada e o modus operandi revelam a periculosidade do autor e a necessidade de manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública. [...] Com efeito, presentes os pressupostos e requisitos previstos na lei processual penal, não há que se falar em restituição da liberdade, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes e inadequadas ao caso concreto, sobretudo diante da gravidade concreta dos fatos. In casu, extrai-se dos excertos fundamentação que se considera idônea para a custódia cautelar, evidenciada na periculosidade do paciente e no modus operandi com que, em tese, teria praticado o delito de tentativa de homicídio qualificado, praticado em concurso de pessoas, cuja motivação baseou-se apenas na recusa do funcionário da padaria em lhe vender cervejas. Destacou-se "que o crime de tentativa de homicídio, além de possuir caráter hediondo, foi praticado em circunstâncias extremamente graves, sendo as vítimas agredidas e perseguidas, enquanto os acusados apertavam o gatilho da arma no intento de fazê-lo funcionar para alvejar as vítimas". A constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. Confira-se: AgRg no RHC n. 174.050/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgRg no RHC n. 167.491/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023; AgRg no HC n. 770.197/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022; RHC 140.629/AL, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 04/02/2021. Nesse mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (DUAS VEZES). FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO DELITUOSA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não há ilegalidade flagrante a ser sanada, na medida em que a custódia cautelar está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta dos crimes, a periculosidade do agente e o modus operandi - tentativa de homicídios, em que as duas vítimas foram alvejadas, de inopino, por armas de fogo em regiões vitais do corpo. 2. É firme o entendimento jurisprudencial de que "a segregação cautelar para a garantia da ordem pública se mostra fundamentada no caso em que o modus operandi empregado revela especial desvalor da conduta", (AgRg no HC 582.326/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 13/08/2020), a evidenciar a periculosidade real, propensão à prática delitiva e conduta violenta, como no caso (AgRg no HC n. 743.598/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 7/10/2022). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no RHC n. 169.210/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgRg no HC n. 785.639/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgRg no RHC n. 172.667/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. Cumpre ressaltar, por fim, que “[a] contemporaneidade da prisão preventiva não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar, como na espécie” (AgRg no RHC n. 167.986/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023.) Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

22/04/2025, 00:00

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