Embargos de Divergência em Recurso Especial 0000239-59.2013.8.11.0036 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0000239-59.2013.8.11.0036 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/05/2026, 18:34

Trânsito em julgado

26/05/2026, 15:04

Publicação

15/05/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt nos EREsp 2018921/MT (2022/0248263-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO BATISTA MORIZZO ADVOGADOS: FRANCISMAR SANCHES LOPES E OUTRO(S) - MT001708B LUCIANO DE SALES - MT005911B AYRTON FREITAS REGO - MT021817O DANIEL VIEIRA GONÇALVES - MT030304O AGRAVADO: JOSE LOPES MOREIRA AGRAVADO: CECILIA LOPES MOREIRA AGRAVADO: GENY LOPES DE OLIVEIRA AGRAVADO: JOAO LOPES MOREIRA AGRAVADO: BENEDITO LOPES MOREIRA AGRAVADO: CELIO ALVES LOPES AGRAVADO: ROSANGELA ROSA SILVA AGRAVADO: AIDEE ALVES LOPES AGRAVADO: VALDEVINO ALVES LOPES OUTRO NOME: VALDIVINO ALVES LOPES AGRAVADO: MARIA LUZINETE DA SILVA ADVOGADOS: AURINO DE SOUZA CARDOSO - MT026300 ANNA CAROLINA MOREIRA DA SILVA REBELATTO E OUTRO(S) - MT026360 INTERESSADO: JOSE ROGELIO MIGUEL MEDELA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2026 a 12/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2026, 18:30

Não-Provimento

12/05/2026, 23:59

Publicação

16/04/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt nos EREsp 2018921/MT (2022/0248263-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO BATISTA MORIZZO ADVOGADOS: FRANCISMAR SANCHES LOPES E OUTRO(S) - MT001708B LUCIANO DE SALES - MT005911B AYRTON FREITAS REGO - MT021817O DANIEL VIEIRA GONÇALVES - MT030304O AGRAVADO: JOSE LOPES MOREIRA AGRAVADO: CECILIA LOPES MOREIRA AGRAVADO: GENY LOPES DE OLIVEIRA AGRAVADO: JOAO LOPES MOREIRA AGRAVADO: BENEDITO LOPES MOREIRA AGRAVADO: CELIO ALVES LOPES AGRAVADO: ROSANGELA ROSA SILVA AGRAVADO: AIDEE ALVES LOPES AGRAVADO: VALDEVINO ALVES LOPES OUTRO NOME: VALDIVINO ALVES LOPES AGRAVADO: MARIA LUZINETE DA SILVA ADVOGADOS: AURINO DE SOUZA CARDOSO - MT026300 ANNA CAROLINA MOREIRA DA SILVA REBELATTO E OUTRO(S) - MT026360 INTERESSADO: JOSE ROGELIO MIGUEL MEDELA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 06/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

14/04/2026, 15:14

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 2018921/MT (2022/0248263-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOAO BATISTA MORIZZO ADVOGADOS: FRANCISMAR SANCHES LOPES E OUTRO(S) - MT001708B LUCIANO DE SALES - MT005911B AYRTON FREITAS REGO - MT021817O DANIEL VIEIRA GONÇALVES - MT030304O EMBARGADO: JOSE LOPES MOREIRA EMBARGADO: CECILIA LOPES MOREIRA EMBARGADO: GENY LOPES DE OLIVEIRA EMBARGADO: JOAO LOPES MOREIRA EMBARGADO: BENEDITO LOPES MOREIRA EMBARGADO: CELIO ALVES LOPES EMBARGADO: ROSANGELA ROSA SILVA EMBARGADO: AIDEE ALVES LOPES EMBARGADO: VALDEVINO ALVES LOPES OUTRO NOME: VALDIVINO ALVES LOPES EMBARGADO: MARIA LUZINETE DA SILVA ADVOGADOS: AURINO DE SOUZA CARDOSO - MT026300 ANNA CAROLINA MOREIRA DA SILVA REBELATTO E OUTRO(S) - MT026360 INTERESSADO: JOSE ROGELIO MIGUEL MEDELA Processo distribuído pelo sistema automático em 08/01/2026.

09/04/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

08/04/2026, 21:51

Protocolo de Petição

08/04/2026, 21:06

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt nos EREsp 2018921/MT (2022/0248263-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOAO BATISTA MORIZZO ADVOGADOS: FRANCISMAR SANCHES LOPES E OUTRO(S) - MT001708B LUCIANO DE SALES - MT005911B AYRTON FREITAS REGO - MT021817O DANIEL VIEIRA GONÇALVES - MT030304O RECORRIDO: JOSE LOPES MOREIRA RECORRIDO: CECILIA LOPES MOREIRA RECORRIDO: GENY LOPES DE OLIVEIRA RECORRIDO: JOAO LOPES MOREIRA RECORRIDO: BENEDITO LOPES MOREIRA RECORRIDO: CELIO ALVES LOPES RECORRIDO: ROSANGELA ROSA SILVA RECORRIDO: AIDEE ALVES LOPES RECORRIDO: VALDEVINO ALVES LOPES OUTRO NOME: VALDIVINO ALVES LOPES RECORRIDO: MARIA LUZINETE DA SILVA ADVOGADOS: AURINO DE SOUZA CARDOSO - MT026300 ANNA CAROLINA MOREIRA DA SILVA REBELATTO E OUTRO(S) - MT026360 INTERESSADO: JOSE ROGELIO MIGUEL MEDELA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 929): AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA RELATIVA À APLICAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA CPC/2015. DE SIMILITUDE FÁTICA E DE COTEJO ANALÍTICO. PRECEDENTES. 1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituam os arts. 266, § 4º, do RISTJ e 1.043, § 4º, do CPC, mediante o cotejo analítico dos acórdãos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. “Os embargos de divergência não se prestam para o confronto entre julgados que interpretam violação aos arts. 489, §1º, e 1.022, do CPC, em razão das situações fático-jurídicas diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada caso” (AgInt nos relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, EAREsp n. 1.306.948/SP, julgado em 11/10/2022, DJe de 21/10/2022). 3. Agravo interno a que se nega provimento. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LIV, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, afirma que o acórdão da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça careceu de fundamentação concreta e individualizada, limitando-se a aplicar óbices processuais genéricos para negar processamento aos embargos de divergência, sem enfrentar as teses centrais sobre negativa de prestação jurisdicional e divergência jurisprudencial entre órgãos fracionários. Assevera que a ausência de motivação adequada configurou violação direta ao art. 93, IX, da Constituição Federal e, de modo consequencial, ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal por comprometer o devido processo legal e o contraditório substancial. Argumenta que os embargos de divergência são cabíveis para dirimir a aplicação divergente de norma processual, e que a recusa em analisar o cotejo analítico com fundamento em peculiaridades irrelevantes demonstrou fundamentação apenas aparente e negativa de prestação jurisdicional. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 933-935): Observo que os argumentos desenvolvidos pelo agravante não afastam a conclusão da decisão impugnada, razão pela qual o recurso não deve ser provido. A decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência está jurídica e tecnicamente correta (fls. 895-898). Ao contrário do que insiste a parte agravante, as razões dos embargos de divergência não contém devido cotejo analítico dos acórdãos confrontados. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituam os arts. 266, § 4º, do RISTJ e 1.043, § 4º, do CPC, mediante o cotejo analítico dos acórdãos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Na hipótese, contudo, a parte embargante limitou-se a reproduzir trechos das ementas e dos votos, sem sequer explicar o contexto fático processual do caso paradigma, o que impede o processamento dos embargos de divergência. Os embargos de divergência versam sobre embargos de divergência, o que, nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, é incabível em virtude das situações fáticos-processuais diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada caso concreto. A propósito: [...] Ademais, não se desconhece o entendimento de que "na análise da ofensa ao art. 535 do Diploma Processual Civil o órgão julgador leva em consideração as particularidades do caso concreto. Assim, para o cabimento de embargos de divergência quanto a este dispositivo é necessário que as questões tratadas nos acórdãos confrontados, as alegações recursais e os votos condutores dos julgados sejam idênticos" (AgRg nos EAREsp n. 384.518/SC, relator Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 3/9/2014, DJe de 23/9/2014.) No caso, todavia, não observo a identidade de questões tratadas nos acórdãos embargado e paradigma. Nestes autos, cuida-se, na origem, de ação declaratória de nulidade de procurações e de escritura de cessão de direitos hereditários. No acórdão paradigma, por outro lado, a controvérsia gira em torno de ação coletiva para tutela do consumidor. Os contextos dos processos são completamente distintos. Não há, portanto, singularidade de vício de negativa de prestação jurisdicional, capaz de ser conhecida pela via dos embargos de divergência. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte embargada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita. Por fim, inviável a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, pois a mera interposição de recurso legalmente previsto não caracteriza, por si só, intuito manifestamente protelatório.‎ Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2018921/MT (2022/0248263-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: JOAO BATISTA MORIZZO ADVOGADOS: FRANCISMAR SANCHES LOPES E OUTRO(S) - MT001708B LUCIANO DE SALES - MT005911B AYRTON FREITAS REGO - MT021817O DANIEL VIEIRA GONÇALVES - MT030304O EMBARGADO: JOSE LOPES MOREIRA EMBARGADO: CECILIA LOPES MOREIRA EMBARGADO: GENY LOPES DE OLIVEIRA EMBARGADO: JOAO LOPES MOREIRA EMBARGADO: BENEDITO LOPES MOREIRA EMBARGADO: CELIO ALVES LOPES EMBARGADO: ROSANGELA ROSA SILVA EMBARGADO: AIDEE ALVES LOPES EMBARGADO: VALDEVINO ALVES LOPES OUTRO NOME: VALDIVINO ALVES LOPES EMBARGADO: MARIA LUZINETE DA SILVA ADVOGADOS: AURINO DE SOUZA CARDOSO - MT026300 ANNA CAROLINA MOREIRA DA SILVA REBELATTO E OUTRO(S) - MT026360 INTERESSADO: JOSE ROGELIO MIGUEL MEDELA DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte, assim ementado (fl. 818, e-STJ): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADAS. MULTAS. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser analisada a necessidade de imposição da sanção caso a caso. 3. Conforme entendimento desta Corte, "a interposição de recursos cabíveis não acarreta a imposição da multa por litigância de má-fé à parte adversa, ainda que com argumentos reiteradamente refutados ou sem alegação de fundamento novo" (EDcl no AgInt no AREsp 1.704.723/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021). 4. Agravo interno desprovido. O recorrente, em suas razões, alega divergência em relação ao entendimento da Segunda e Quarta Turmas. A Corte Especial não conheceu da divergência quanto ao paradigma da Segunda Turma, e determinou a remessa dos autos à Segunda Seção para dirimir a suposta divergência com a Quarta Turma (fls. 883/887, e-STJ). Nesse sentido, indica-se como paradigma da Quarta Turma o acórdão do AgInt no REsp n. 1.978.264/PR: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. JULGAMENTO DO MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Reconhecida a negativa de prestação jurisdicional, faz-se necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para complementação do julgado, ficando prejudicadas as demais teses do recurso especial. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.978.264/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 21/11/2022.) Cinge-se a controvérsia à ocorrência de negativa de prestação jurisdicional no caso concreto. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. De pronto, observo que o recorrente não cumpriu devidamente a demonstração da divergência jurisprudencial, já que se limitou a transcrever as ementas dos paradigmas. Não realizou o cotejo analítico e, portanto, deixou de cumprir regra técnica de admissibilidade dos embargos de divergência, incorrendo em vício insanável. A análise superficial e genérica da suposta divergência não cumpre as exigências formais para a comprovação do dissídio jurisprudencial. Isso se diz porque não foi realizado o cotejo analítico necessário entre os acórdãos: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTA DE JULGAMENTO PARADIGMA. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituam os arts. 266, § 4º, do RISTJ e 1.043, § 4º, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (…) 3. A ausência de demonstração da divergência que ancora pedido de uniformização constitui vício substancial insanável. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp 1.842.988/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 9.6.2021). Dessa maneira, esta Corte firmou entendimento de que “a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas” (AgInt no REsp n. 1.853.273/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). Ademais,‎ a‎ jurisprudência‎‎ desta‎‎ Corte‎‎ já‎‎ se‎‎ consolidou‎‎ no‎‎ sentido‎‎ de‎‎ não‎‎ ser‎‎ cabível‎‎ a‎‎ interposição‎‎ de‎‎ embargos‎‎ de‎‎ divergência‎‎ quando‎‎ se‎‎ pretende‎‎ discutir‎‎ suposta‎‎ negativa de prestação jurisdicional.‎‎ Além‎‎ da‎‎ necessidade‎‎ de‎‎ reexame‎‎ da‎‎ matéria‎‎ fática,‎‎ dificilmente‎‎ há‎‎ similitude‎‎ fático-jurídica‎‎ entre‎‎ o‎‎ acórdão‎‎ embargado‎‎ e‎‎ o‎‎ acórdão‎‎ paradigma: AGRAVO‎‎ REGIMENTAL‎‎ NOS‎‎ EMBARGOS‎‎ DE‎‎ DIVERGÊNCIA‎‎ NO‎‎ RECURSO‎‎ ESPECIAL.‎‎ DECISÃO‎‎ QUE‎‎ INDEFERIU‎‎ LIMINARMENTE‎‎ OS‎‎ EMBARGOS.‎‎ INEXISTÊNCIA‎‎ DE‎‎ TESES‎‎ A‎‎ CONFRONTAR.‎‎ AGRAVO‎‎ DESPROVIDO.‎‎ 1.‎‎ Na‎‎ aplicação‎‎ do‎‎ art.‎‎ 619‎‎ do‎‎ CPP‎‎ e‎‎ dos‎‎ arts.‎‎ 489,‎‎ §‎‎ 1º,‎‎ e‎‎ 1.022‎‎ do‎‎ CPC‎‎ de‎‎ 2015,‎‎ a‎‎ constatação‎‎ de‎‎ ter,‎‎ ou‎‎ não,‎‎ havido‎‎ omissão‎‎ ou‎‎ deficiência‎‎ na‎‎ fundamentação‎‎ do‎‎ acórdão‎‎ proferido‎‎ na‎‎ origem,‎‎ em‎‎ regra,‎‎ demanda‎‎ o‎‎ exame‎‎ das‎‎ peculiaridades‎‎ de‎‎ cada‎‎ caso‎‎ concreto,‎‎ inexistindo,‎‎ portanto,‎‎ dissídio‎‎ de‎‎ teses‎‎ a‎‎ ensejar‎‎ os‎‎ embargos‎‎ de‎‎ divergência.‎‎ 2.‎‎ A‎‎ reprodução‎‎ dos‎‎ fundamentos‎‎ da‎‎ decisão‎‎ monocrática‎‎ no‎‎ voto‎‎ do‎‎ Relator,‎‎ proferido‎‎ em‎‎ sede‎‎ de‎‎ agravo‎‎ regimental,‎‎ mormente‎‎ quando‎‎ ratificado‎‎ pelo‎‎ respectivo‎‎ órgão‎‎ julgador,‎‎ não‎‎ é‎‎ capaz‎‎ de‎‎ gerar‎‎ a‎‎ nulidade‎‎ do‎‎ aresto,‎‎ por‎‎ deficiência‎‎ na‎‎ fundamentação,‎‎ quando‎‎ haja‎‎ o‎‎ efetivo‎‎ enfrentamento‎‎ das‎‎ matérias‎‎ impugnadas‎‎ nas‎‎ razões‎‎ recursais,‎‎ como‎‎ ocorreu‎‎ no‎‎ caso‎‎ em‎‎ exame.‎‎ 3.‎‎ Agravo‎‎ regimental‎‎ a‎‎ que‎‎ se‎‎ nega‎‎ provimento‎‎ (AgRg‎‎ no‎‎ AgRg‎‎ nos‎‎ EREsp‎‎ 1492472/PR,‎‎ Rel.‎‎ Ministro‎‎ RAUL‎‎ ARAÚJO,‎‎ CORTE‎‎ ESPECIAL,‎‎ julgado‎‎ em‎‎ 04/12/2019,‎‎ DJe‎‎ 19/12/2019). No‎‎ caso,‎‎ não‎‎ há‎‎ sequer‎‎ similitude‎‎ fático-jurídica‎‎ entre‎‎ o‎‎ acórdão‎‎ embargado‎‎ e‎‎ o‎‎ acórdão‎‎ paradigma.‎‎ A‎‎ partir‎‎ da‎‎ análise‎‎ do‎‎ acórdão‎‎ prolatado‎‎ na‎‎ origem,‎‎ a‎‎ Terceira Turma‎‎ rejeitou‎‎ a‎‎ existência‎‎ de‎‎ omissão,‎ por‎ haver‎ suficiente‎ fundamentação‎ sobre‎ a‎ questão.‎‎ Em‎‎ contrapartida,‎‎ no‎‎ acórdão‎‎ paradigma,‎‎ reconheceu-se‎‎ que‎‎ o‎‎ Tribunal‎‎ de‎‎ origem‎‎ havia‎‎ sido‎‎ omisso‎.‎‎ Por‎‎ essa‎‎ razão,‎‎ determinou-se‎‎ o‎‎ retorno‎‎ dos‎‎ autos‎‎ à‎‎ origem.‎‎ Os‎‎ acórdãos‎‎ tratam‎‎ de‎‎ acórdãos‎ com‎ fundamentações‎ diferentes‎‎ e,‎‎ em‎‎ consequência,‎‎ receberam‎‎ julgamentos‎‎ distintos. Ademais, não se desconhece o entendimento de que "na análise da ofensa ao art. 535 do Diploma Processual Civil o órgão julgador leva em consideração as particularidades do caso concreto. Assim, para o cabimento de embargos de divergência quanto a este dispositivo é necessário que as questões tratadas nos acórdãos confrontados, as alegações recursais e os votos condutores dos julgados sejam idênticos" (AgRg nos EAREsp n. 384.518/SC, relator Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 3/9/2014, DJe de 23/9/2014). No caso, todavia, não observo a identidade de questões tratadas nos acórdãos embargado e paradigma. Nestes autos, cuida-se, na origem, de ação declaratória de nulidade de procurações e de escritura de cessão de direitos hereditários. No acórdão paradigma, por outro lado, a controvérsia gira em torno de ação coletiva para tutela do consumidor. Os contextos dos processos são completamente distintos. Não há, portanto, singularidade de vício de negativa de prestação jurisdicional, capaz de ser conhecida pela via dos embargos de divergência. Em face do exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2018921/MT (2022/0248263-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: JOAO BATISTA MORIZZO ADVOGADOS: FRANCISMAR SANCHES LOPES E OUTRO(S) - MT001708B LUCIANO DE SALES - MT005911B AYRTON FREITAS REGO - MT021817O DANIEL VIEIRA GONÇALVES - MT030304O EMBARGADO: JOSE LOPES MOREIRA EMBARGADO: CECILIA LOPES MOREIRA EMBARGADO: GENY LOPES DE OLIVEIRA EMBARGADO: JOAO LOPES MOREIRA EMBARGADO: BENEDITO LOPES MOREIRA EMBARGADO: CELIO ALVES LOPES EMBARGADO: ROSANGELA ROSA SILVA EMBARGADO: AIDEE ALVES LOPES EMBARGADO: VALDEVINO ALVES LOPES OUTRO NOME: VALDIVINO ALVES LOPES EMBARGADO: MARIA LUZINETE DA SILVA ADVOGADOS: AURINO DE SOUZA CARDOSO - MT026300 ANNA CAROLINA MOREIRA DA SILVA REBELATTO E OUTRO(S) - MT026360 INTERESSADO: JOSE ROGELIO MIGUEL MEDELA DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por JOÃO BATISTA MORIZZO contra acórdão da Terceira Turma assim ementado (fl. 818): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADAS. MULTAS. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser analisada a necessidade de imposição da sanção caso a caso. 3. Conforme entendimento desta Corte, “a interposição de recursos cabíveis não acarreta a imposição da multa por litigância de má-fé à parte adversa, ainda que com argumentos reiteradamente refutados ou sem alegação de fundamento novo” (EDcl no AgInt no AREsp 1.704.723/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021). 4. Agravo interno desprovido. Nas razões de fls. 831-841, o embargante alega que o acórdão recorrido deu interpretação divergente ao art. 1.022, parágrafo único, II, c/c art. 489, § 1º, III, IV e VI, da Lei n. 13.105/2015, daquela firmada pela Quarta Turma no julgamento do AgInt no REsp n. 1.978.264/PR e pela Segunda Turma no AREsp n. 1.925.264/PE. Requer o conhecimento dos embargos de divergência para que se reforme o acórdão embargado. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre salientar que, tendo a parte embargante colacionado paradigmas da mesma seção e de turma de seção distinta, há superposição de competências, a justificar a cisão do julgamento dos embargos de divergência, nos termos do art. 266 do RISTJ, com a primazia da Corte Especial por ser o colegiado mais amplo. Assim, passo ao exame da divergência suscitada com o acórdão paradigma oriundo da Segunda Turma (AREsp n. 1.925.264/PE). Os embargos não reúnem condições de processamento. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como novo recurso ordinário nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que tenha ocorrido no julgamento do recurso especial, razão pela qual o presente recurso é manifestamente incabível (AgRg nos EREsp n. 954.305/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Terceira Seção, julgado em 24/2/2016, DJe de 14/3/2016; e EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.316.256/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 18/11/2015, DJe de 14/12/2015). Para seu conhecimento, impõe-se a demonstração efetiva do dissídio entre o aresto impugnado e o paradigma. Além disso, para a comprovação da divergência, exige-se também a juntada de certidões ou de cópia dos acórdãos apontados como divergentes, ou a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado em que se achem publicados, nos termos do art. 266, § 1º, c/c o art. 255, § 1º, do RISTJ. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, está sedimentada a necessidade de se fazer o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados para evidenciar a existência do alegado dissídio pretoriano. No caso, não obstante a argumentação desenvolvida na peça recursal, a parte embargante não conseguiu demonstrar os pontos de similitude e de divergência entre os acórdãos embargado e paradigma, porquanto: a) no acórdão embargado AgInt no REsp n. 2.018.921/MT, foi decidido que não houve negativa de prestação jurisdicional nem ausência de fundamentação, sendo desprovido o agravo interno; e b) por outro lado, no acórdão paradigma AREsp n. 1.925.264/PE, foi reconhecido que o Tribunal de origem não apreciou tese apresentada pela parte, determinando a devolução dos autos para prosseguimento no julgamento do recurso de apelação. No que tange à alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC de 2015, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão. Desse modo, ausente a demonstração da similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados, não há como dar trânsito aos presentes embargos de divergência, conforme já assentado na jurisprudência do STJ. A propósito: AgRg nos EAREsp n. 1.685.360/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022; e AgInt nos EREsp n. 1.639.267/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Após o transcurso do prazo recursal, remetam-se os autos para redistribuição a um dos Ministros que compõem a Segunda Seção, a fim de que seja analisado o recurso, sob a luz do paradigma oriundo da Quarta Turma do STJ. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

14/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(24)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(108)