Agravo em Recurso Especial 5815627-61.2023.8.09.0011 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5815627-61.2023.8.09.0011 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2798417/GO (2024/0435350-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ARQUIVO TOTAL LTDA ADVOGADOS: AUGUSTO DE PAIVA SIQUEIRA - GO051990 LUCAS SOUZA MARQUES - GO047590 CAIO CESAR PEREIRA DA MOTA OLIVEIRA - GO029193 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ADVOGADOS: FLÁVIO MACHADO NOGUEIRA - GO010207 FÁBIO CAMARGO FERREIRA - GO024663 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2798417/GO (2024/0435350-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ARQUIVO TOTAL LTDA ADVOGADOS: AUGUSTO DE PAIVA SIQUEIRA - GO051990 LUCAS SOUZA MARQUES - GO047590 CAIO CESAR PEREIRA DA MOTA OLIVEIRA - GO029193 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ADVOGADOS: FLÁVIO MACHADO NOGUEIRA - GO010207 FÁBIO CAMARGO FERREIRA - GO024663 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

03/07/2026, 00:00

Publicação

08/06/2026, 01:18

Publicação

08/06/2026, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2798417/GO (2024/0435350-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ARQUIVO TOTAL LTDA ADVOGADOS: AUGUSTO DE PAIVA SIQUEIRA - GO051990 LUCAS SOUZA MARQUES - GO047590 CAIO CESAR PEREIRA DA MOTA OLIVEIRA - GO029193 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ADVOGADOS: FLÁVIO MACHADO NOGUEIRA - GO010207 FÁBIO CAMARGO FERREIRA - GO024663 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 29/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2798417/GO (2024/0435350-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ARQUIVO TOTAL LTDA ADVOGADOS: AUGUSTO DE PAIVA SIQUEIRA - GO051990 LUCAS SOUZA MARQUES - GO047590 CAIO CESAR PEREIRA DA MOTA OLIVEIRA - GO029193 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ADVOGADOS: FLÁVIO MACHADO NOGUEIRA - GO010207 FÁBIO CAMARGO FERREIRA - GO024663 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 29/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

03/06/2026, 00:00

Inclusão em pauta

02/06/2026, 15:10

Inclusão em pauta

02/06/2026, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2798417/GO (2024/0435350-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ARQUIVO TOTAL LTDA ADVOGADOS: CAIO CÉSAR PEREIRA DA MOTA OLIVEIRA - GO029193 AUGUSTO DE PAIVA SIQUEIRA - GO051990 LUCAS SOUZA MARQUES - GO047590 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ADVOGADOS: FLÁVIO MACHADO NOGUEIRA - GO010207 FÁBIO CAMARGO FERREIRA - GO024663 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/04/2025.

15/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 08:25

Redistribuição

14/04/2025, 08:01

Distribuição

11/04/2025, 21:30

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 16:46

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2798417/GO (2024/0435350-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ARQUIVO TOTAL LTDA ADVOGADOS: CAIO CÉSAR PEREIRA DA MOTA OLIVEIRA - GO029193 AUGUSTO DE PAIVA SIQUEIRA - GO051990 LUCAS SOUZA MARQUES - GO047590 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ADVOGADOS: FLÁVIO MACHADO NOGUEIRA - GO010207 FÁBIO CAMARGO FERREIRA - GO024663 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ARQUIVO TOTAL LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, porquanto a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Caio César Pereira da Mota Oliveira. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou o feito, porquanto os poderes consignados no instrumento de mandato de fls. 299/300 foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Inclusão em pauta

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Redistribuição

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