Recurso Especial 0071321-56.2024.8.19.0000 - STJ

Recurso Especial 0071321-56.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/12/2025, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no REsp 2207089/RJ (2025/0118889-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: ROGER FELIPE DE ALMEIDA SLOSASKI - RJ152713 RENAN BASTOS GRIMOUTH - RJ228322 EMBARGADO: PAULO ROBERTO DA CUNHA ADVOGADOS: LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA HAUSSMANN - RJ164526 LÍDIA CARLA DE ALMEIDA - RJ141827 IGOR ALEXEI DE CASTRO - RJ167585 INTERESSADO: ASS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE VOLTA REDONDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

17/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2025, 11:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no REsp 2207089/RJ (2025/0118889-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: ROGER FELIPE DE ALMEIDA SLOSASKI - RJ152713 RENAN BASTOS GRIMOUTH - RJ228322 EMBARGADO: PAULO ROBERTO DA CUNHA ADVOGADOS: LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA HAUSSMANN - RJ164526 LÍDIA CARLA DE ALMEIDA - RJ141827 IGOR ALEXEI DE CASTRO - RJ167585 INTERESSADO: ASS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE VOLTA REDONDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 15:49

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 16:01

Documento (Certidão)

06/11/2025, 15:46

Publicação

28/10/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no REsp 2207089/RJ (2025/0118889-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: ROGER FELIPE DE ALMEIDA SLOSASKI - RJ152713 RENAN BASTOS GRIMOUTH - RJ228322 EMBARGADO: PAULO ROBERTO DA CUNHA ADVOGADOS: LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA HAUSSMANN - RJ164526 LÍDIA CARLA DE ALMEIDA - RJ141827 IGOR ALEXEI DE CASTRO - RJ167585 INTERESSADO: ASS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE VOLTA REDONDA Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

27/10/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: PAULO ROBERTO DA CUNHA ADVOGADO: IGOR ALEXEI DE CASTRO OAB/RJ-167585 ADVOGADO: LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA HAUSSMANN OAB/RJ-164526 INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES OAB/RJ-069676 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0071321-56.2024.8.19.0000 Recorrente: UNIMED VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrido: PAULO ROBERTO DA CUNHA DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0071321-56.2024.8.19.0000 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0071321-56.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.01106800 RECTE: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: ROGER FELIPE DE ALMEIDA SLOSASKI OAB/RJ-152713 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 56/70, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Décima Nona Câmara de Direito Privado, assim ementados: EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. ART. 505 DO CPC. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE PERÍODO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECÁLCULO DO REAJUSTE ABUSIVO NAS PARCELAS PAGAS ATÉ A CONFECÇÃO DO LAUDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. DECISÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS, NÃO SENDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A VIA ADEQUADA PARA A MANIFESTAÇÃO DO SEU INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Nas suas razões recursais, a recorrente alega violação aos artigos 489, §1º, IV e §3º, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, argumentando que o acórdão não analisou todos os argumentos invocados e não foi suficientemente fundamentado. Alega violação aos artigos 489, §3º, 502, 503, 505 e 1.008 do CPC, ao argumento de que o acórdão recorrido dá interpretação ampliada ao título executivo, na medida em que não observa o limite temporal (fevereiro de 2015). Afirma que não houve pedido de restituição de parcelas vincendas, que também não foram incluídas no título executivo, razão pela qual não podem compor o título executivo e, portanto, não podem ser incluídas na fase de cumprimento de sentença. Afirma que o acórdão não determinou a aplicação do IGP-M indistintamente, mas determinou que o reajuste fosse aplicado com base atuarial e, em caráter provisório e numa eventualidade, poderia ser utilizado o IGP-M. Aduz que o acórdão violou os artigos 141, 492, 502, 503 e 515, inciso I, do CPC, pois não observou que o reajuste "a partir de março de 2004" refere-se ao reajuste por faixa etária, conforme "pedido 3" da exordial. Frisa que o acórdão reformou a sentença para "declarar a validade da cláusula contratual que autoriza o reajuste atuarial do serviço", não havendo previsão para inclusão das parcelas vincendas no título formado e agasalhado pela coisa julgada. Contrarrazões ausentes, fl. 100. É o brevíssimo relatório. Na origem, cuida de agravo de instrumento em que o agravante impugna a decisão de "suspensão dos reajustes realizados na mensalidade do plano de saúde do agravado a partir de novembro/2023, com a expurga dos reajustes com base na cláusula atuarial, determinando que fosse mantida a mensalidade vigente em outubro/2023, em flagrante extrapolação aos limites definidos pelo acórdão". Afirma o agravante que "o v. acórdão declarou a validade da cláusula contratual que autoriza o reajuste atuarial dos valores" e que existe "prova pericial em andamento para verificação do valor a ser pago pelo agravado a título de mensalidade, não havendo qualquer determinação nestes autos no sentido de suspensão dos reajustes pela operadora". Defende o agravante, ainda, que "a ação foi distribuída em 15/06/2015 e tem como objeto a devolução de valores cobrados até fevereiro/2015, e, portanto, a decisão só poderia alcançar os reajustes implementados até a data de distribuição da ação", assim como que "discussão acerca da abusividade do reajuste relativo às mensalidades posteriores ao ajuizamento da ação deve ser feita em ação própria e não na demanda em comento". Frisa o agravante que o reajuste do ano de 2023 "NÃO foi compreendida pelo acórdão e sequer foi objeto de perícia para definir se o índice é abusivo ou desarrazoado". Sustenta, ao final, que "o decidido pelo acórdão é claramente no sentido de expurgar todos os reajustes praticados no plano, aplicando-se o IGP-M sobre o valor base sem nenhum reajuste até a data do último reajuste feito antes do ajuizamento da ação, para, a partir de então, manter o reajuste pactuado com a AAPVR". De acordo com o relatório do acórdão recorrido (fls. 25/32), os pedidos extraídos da inicial são "i. em sede de tutela de urgência, a suspensão dos reajustes abusivos, ii. a condenação da Ré a reajustar a mensalidade a partir do mês de Março de 2015 aplicando os índice IGP-M; iii. a restituição, em dobro, da quantia paga a maior, desembolsada para pagamento das mensalidades desde o mês de Março de 2015; e iv. a condenação da Ré ao pagamento de 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais". Afirma o relatório do acórdão recorrido que a sentença julgou procedentes em partes os pedidos autorais para "DECLARAR NULAS as cláusulas do contrato objeto da lide que permitem o reajuste atuarial e por faixa etária e para CONDENAR o primeiro réu a restituir a autora de forma simples os valores cobrados a maior a partir de março de 2004, acrescido de correção monetária a contar do desembolso e juros de mora de 1 % ao mês a contar da data da citação até a data do efetivo pagamento, a ser apurado em liquidação de sentença pelo credor, mantendo-se tão somente o percentual de reajuste fixado pela ANS, excluindo-se o reajuste por faixa etária, e, por consequência, declaro resolvido o mérito da causa nos ternos do artigo 487, I, do CPC". O acórdão da apelação, interposta em face da sentença, a reformou em parte nos seguintes termos (trechos extraídos do acórdão recorrido): À conta de tais fundamentos, vota-se no sentido de dar-se parcial provimento aos recursos para: 1) Acolher a preliminar de nulidade da sentença, declarando nulo o ponto do julgado em que se determinou o reajuste do valor da mensalidade do plano de saúde pelo percentual de variação divulgado pela ANS para os planos individuais/familiares; 2) Acolher a preliminar de prescrição, declarando que a pretensão autoral de repetição de indébito somente se refere às prestações pagas a maior no período de 03 (três) [anos] compreendidos no interregno anterior à propositura desta demanda; 3) Declarar a validade da cláusula contratual que autoriza o reajuste atuarial do serviço, confirmando, contudo, a abusividade dos reajustes atuariais promovidos pela ré, nos contratos firmados, diante da ausência de elementos probatórios que os justificassem, devendo as respectivas cobranças indevidas das quantias excedentes serem restituídas, na forma simples; 4) Julgar improcedente a pretensão autoral à declaração de abusividade de reajuste ocorrido em março de 2004, quando completou 60 anos, diante da não comprovação de reajuste por transposição de faixa; 5) Declarar que sobre o reajuste anual deverá incidir, sobre o valor da mensalidade do plano de saúde, o índice de reajuste expressamente previsto nos contratos (IGP-M). Como se observa da leitura do acórdão que condenou a ré, ora recorrente, foi declarada a validade da cláusula contratual que autoriza o reajuste atuarial do serviço, porém houve declaração de "abusividade dos reajustes atuariais promovidos pela ré, nos contratos firmados, diante da ausência de elementos probatórios que os justificassem". Dessa forma, o acórdão recorrido, ao afirmar que "o recálculo foi determinado em sentença sem qualquer limitação de ano" e que "o título executivo dispôs que o objeto da demanda era o reajuste aplicado com reflexos nas mensalidades "a partir de março de 2004", repisa-se, sem impor limitação temporal" e, ao final, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora recorrente, para manter a decisão de primeira instância que determinou a suspensão do reajuste aplicado no ano de 2023, aparentemente violou o disposto nos artigos 141 e 492 do CPC. Nesse contexto, o acórdão recorrido deixou de apreciar as seguintes omissões apontadas pelo recorrente nos embargos de declaração: (i) "Esclarecer, à luz do artigo 1008 do CPC, se o recálculo pelo IGP-M não deve se dar até fevereiro de 2015, período examinado pelo Tribunal, de modo a esclarecer também se ao fazê-lo de outra forma não se estaria tornando o item 3 do acórdão ineficaz, configurando, assim, ofensa à coisa julgada (502 CPC)"; (ii) "Esclarecer, à luz dos artigos 141; 492; 502; 503; 515, inciso I; todos do CPC, a, a suposta existência de determinação no título executivo judicial de reajuste "a partir de março de 2004", tendo em mente que o reajuste deste período é o reajuste por faixa etária, conforme "pedido 3" da exordial (fl.16, index 4 dos autos principais), mas este pedido foi julgado improcedente no v. acórdão no "item 4" (fl.334)"; (ii) "Esclarecer a omissão, em relação ao dispositivo invocado (CPC 505, I), à luz do art. 1022, p. único, II e 489, §1º, I, ambos, do CPC, pois não se demonstrou a modificação no estado de fato ou de direito que ensejasse a revisão do estatuído na sentença. Ademais, esclarecer se a revisão que trata o dispositivo invocado não deve ocorrer em nova demanda, a fim de que as partes possam exercer seu direito de defesa corretamente". Ademais, com relação aos limites da coisa julgada, o acórdão está em aparente descompasso com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que se firmou no sentido de que "a execução de título judicial deve ser realizada nos termos da condenação exposta na sentença exequenda, sendo defeso ao juízo da execução modificar o que foi decidido no título executivo, sob pena de violação da coisa julgada" (AgInt no AREsp n. 983.773/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 24/8/2018). Confira-se os seguintes arestos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO SEGURADO. COISA JULGADA. REVISÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚM 283 DO STF. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 3. Na espécie, entender de forma diversa do acórdão recorrido para reconhecer que o recorrente não detêm título executivo judicial apto ao cumprimento de sentença para fins de mantença no plano de saúde agravante demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. É firme a jurisprudência do STJ "no sentido de que a execução de título judicial deve ser realizada nos termos da condenação exposta na sentença exequenda, sendo defeso ao juízo da execução modificar o que foi decidido no título executivo, sob pena de violação da coisa julgada"(AgInt no AgInt no AREsp n. 983.778/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe de 1/6/2017.) 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.569.838/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024.) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE ASSOCIAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO VIRTUAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCLUSÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS. VERBA ESTRANHA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO. EXCESSO. ALCANCE E HIGIDEZ DO TÍTULO. REFORMA DO JULGADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em afronta aos arts. 11, 489 e 1.022, todos do CPC, tendo em conta que o Tribunal bandeirante analisou a questão controvertida, ainda que em sentido contrário ao entendimento da agravante. 2. O simples fato de ter havido julgamento virtual, sem a demonstração de efetivo prejuízo, não implica, nem significa, cerceamento algum. Além disso, as razões do apelo nobre trazem delineamento fático, com o fim de fundamentar a tese (se houve ou não cerceamento de defesa), mas isso não é permitido em sede de recurso especial, por força do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Esta Corte de Justiça possui a compreensão de que, não obstante o art. 323 do CPC (antigo art. 290 do CPC/73) admita a inclusão, na sentença condenatória, das prestações vincendas no curso da demanda, tal providência é vedada em cumprimento de sentença, sob pena de ofensa a coisa julgada 4. No caso, o Tribunal bandeirante, soberano na análise fático-probatória, afirmou que o título judicial fixou como marco final para a cobrança de dívida vincenda o início do cumprimento de sentença, como medida razoável para se evitar o prolongamento indefinido do processo. 5. Tendo o Tribunal paulista entendido pela imprescindível necessidade de exclusão de verbas não incluídas no título judicial, com amparo no contexto fático-probatório, a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ 6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.991.565/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem consignou que o título executivo judicial objeto da liquidação possui valor certo e determinado, e, levando em consideração que a sentença e o acórdão não trataram das prestações sucessivas vincendas ou que venceram no curso do processo, não seria possível alterar os limites fixados no título judicial em sede de cumprimento de sentença, sob pena de ferir a coisa julgada 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal entende que, "não obstante o art. 290 do CPC de 1973 (art. 323 do CPC/2015) admita a inclusão, na sentença condenatória, das prestações vincendas no curso da demanda, tal providência é vedada em cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada" (AgInt no AREsp 1.797.541/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 3/9/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.371.921/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. OFENSA À COISA JULGADA. HARMONIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "embora se admita a inclusão das prestações vincendas na condenação em decorrência da interpretação do art. 290 do CPC/1973, tal medida não pode ser adotada quando se trata de execução de valor definido no título executivo, sob pena de violação da coisa julgada" (AgInt no AREsp 1.286.775/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, QUARTA TURMA, julgado em, 16/8/2018, DJe de 27/8/2018). 2. Na hipótese, o título judicial transitado em julgado, que se encontra em cumprimento de sentença, fixou valor determinado levando em consideração débitos recíprocos entre as partes. Assim, diante das peculiaridades da situação concreta e do efetivo trânsito em julgado, a inclusão de parcelas não discutidas nos autos enseja violação das normas processuais referentes à coisa julgada e à segurança jurídica. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.800.079/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.) Nessa linha de raciocínio, a análise do recurso especial dispensa o reexame de provas, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, uma vez que a questão controvertida está devidamente delineada pelo acórdão recorrido. Ademais, é necessário, tão somente, o enquadramento dos fundamentos fáticos assentados pelo Órgão Colegiado no sistema normativo, para que se conclua por determinada consequência jurídica, o que coaduna com a estreita via do recurso especial. Assim, tendo havido o devido prequestionamento, estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, prejudicando o exame das demais questões veiculadas em razão do efeito devolutivo integral à Instância Superior. À vista do exposto, ADMITO o recurso especial, nos termos da fundamentação supra. Subam os autos à Corte Superior. Intimem-se. Rio de Janeiro, 24 de março de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

25/03/2025, 00:00

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