Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Apelada: Mirabelle Castro Alves -
Apelado: Casa do Médico Ltda - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0709058-25.2018.8.02.0001
Recorrente: Casa do Médico Ltda (Distribuidora de Produtos Médicos do Nordeste Eireli). Advogado: Márcio Oliveira Rocha (OAB: 11330/AL).
Recorrido: Banco do Nordeste do Brasil S/A. Advogados: Karoline Maria Machado Correia (OAB: 7594/AL) e outros. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial (fls. 744/749), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem para os devidos fins. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Karoline Maria Machado Correia (OAB: 7594/AL) - Lidyane Oliveira Castilho (OAB: 7905/AL) - Dayana Ramos Calumby (OAB: 8989/AL) - Marco Vinicius Pires Bastos (OAB: 9366/AL) - Felipe Dantas de Carvalho (OAB: 24313A/CE) - Márcio Oliveira Rocha (OAB: 11330/AL) - 319
Nº 0709058-25.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió -
22/05/2026, 00:00
Baixa Definitiva
20/05/2026, 17:03
Trânsito em julgado
20/05/2026, 17:03
Publicação
27/04/2026, 06:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2026, 01:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REsp 2204370/AL (2025/0096244-4)
RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS DO NORDESTE LTDA
ADVOGADO: MÁRCIO OLIVEIRA ROCHA - AL011330
RECORRIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
ADVOGADO: KAROLINE MARIA MACHADO CORREIA - AL007594
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
24/04/2026, 00:00
Ato ordinatório
23/04/2026, 15:30
Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)
22/04/2026, 23:59
Publicação
27/03/2026, 01:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2026, 01:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REsp 2204370/AL (2025/0096244-4)
RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS DO NORDESTE LTDA
ADVOGADO: MÁRCIO OLIVEIRA ROCHA - AL011330
RECORRIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
ADVOGADO: KAROLINE MARIA MACHADO CORREIA - AL007594
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 20/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
26/03/2026, 00:00
Inclusão em pauta
25/03/2026, 14:48
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REsp 2204370/AL (2025/0096244-4)
RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS DO NORDESTE LTDA
ADVOGADO: MÁRCIO OLIVEIRA ROCHA - AL011330
RECORRIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
ADVOGADO: KAROLINE MARIA MACHADO CORREIA - AL007594
Processo distribuído pelo sistema automático em 14/04/2025.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REsp 2204370/AL (2025/0096244-4)
RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS DO NORDESTE LTDA
ADVOGADO: MÁRCIO OLIVEIRA ROCHA - AL011330
RECORRIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
ADVOGADO: KAROLINE MARIA MACHADO CORREIA - AL007594
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
24/04/2026, 00:00
Ato ordinatório
23/04/2026, 15:30
Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)
22/04/2026, 23:59
Publicação
27/03/2026, 01:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2026, 01:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REsp 2204370/AL (2025/0096244-4)
RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS DO NORDESTE LTDA
ADVOGADO: MÁRCIO OLIVEIRA ROCHA - AL011330
RECORRIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
ADVOGADO: KAROLINE MARIA MACHADO CORREIA - AL007594
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 20/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
26/03/2026, 00:00
Inclusão em pauta
25/03/2026, 14:48
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REsp 2204370/AL (2025/0096244-4)
RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS DO NORDESTE LTDA
ADVOGADO: MÁRCIO OLIVEIRA ROCHA - AL011330
RECORRIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
ADVOGADO: KAROLINE MARIA MACHADO CORREIA - AL007594
Processo distribuído pelo sistema automático em 14/04/2025.
15/04/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
14/04/2025, 08:32
Distribuição (sorteio)
14/04/2025, 08:01
Recebimento
20/03/2025, 13:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Apelada: Mirabelle Castro Alves -
Apelado: Casa do Médico Ltda - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0709058-25.2018.8.02.0001
Recorrente: Casa do Médico Ltda (Distribuidora de Produtos Médicos do Nordeste Eireli). Advogado: Márcio Oliveira Rocha (OAB: 11330/AL).
Recorrido: Banco do Nordeste do Brasil S/A. Advogados: Karoline Maria Machado Correia (OAB: 7594/AL) e outros. DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025.
Nº 0709058-25.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió -
Trata-se de recurso especial interposto por Casa do Médico Ltda., em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' da Constituição Federal. Aduz a parte recorrente, em síntese, que o acórdão objurgado teria violado "o art. 921, §4º, art. 771, do CPC, bem como art. 5º, da Lei n.º 6.840/80 c/c art. 52, do Decreto-Lei n.º 413/69 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genébra (Lei Uniforme Cambial) c/c art. 44 da Lei n.º 10.931/04" (sic, fl. 702). Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 717/721, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. É o relatório. Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - fls. 711/712, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal. Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias. Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente. Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora. Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito o art. 85, §2º, e 86 do Código de Processo Civil, sob o fundamento que "o acórdão da 3ª Câmara Cível (fls. 692-694) faz uma interpretação equivocada dos dispositivos do Código de Processo Civil, principalmente quanto à contagem do prazo prescricional (art. 921, §4º, do CPC), destacando que a atuação da exequente faria o prazo prescricional não correr, contrária a exegese da norma infraconstitucional" (sic, fl. 700). Como se vê, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente. Ademais, a discussão se limita à matéria de direito e vem sendo objeto de exame nos Tribunais Superiores, sem que tenha sido fixada tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, tampouco esbarra em súmula obstativa do seguimento do recurso.
Ante o exposto, ADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente. do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Karoline Maria Machado Correia (OAB: 7594/AL) - Lidyane Oliveira Castilho (OAB: 7905/AL) - Dayana Ramos Calumby (OAB: 8989/AL) - Marco Vinicius Pires Bastos (OAB: 9366/AL) - Felipe Dantas de Carvalho (OAB: 24313A/CE) - Márcio Oliveira Rocha (OAB: 11330/AL)