Recurso Especial 0809069-66.2020.4.05.8400 - STJ

Recurso Especial 0809069-66.2020.4.05.8400 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSEFA VALENTIM DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: HELDER COSTA DA CAMARA - RN1968 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão final, proferida na presente demanda na Instância Superior, remetam-se os autos ao arquivo, com a devida baixa na distribuição, uma vez que a parte autora, ora sucumbente, é detentora dos benefícios da gratuidade judiciária (Id. 163772153). Cumpra-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0809069-66.2020.4.05.8400

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0809069-66.2020.4.05.8400. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 5ª VARA FEDERAL RN - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 25/05/2026 às 16:00 Incluído no fluxo processual em: 08/06/2026 às 17:01 Natal, 8 de junho de 2026

09/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

21/05/2026, 09:18

Trânsito em julgado

21/05/2026, 09:18

Publicação

28/04/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2204458/RN (2025/0100293-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: JOSEFA VALENTIM DA SILVA ADVOGADOS: JOSÉ MARIA GAMA DA CAMARA - RN001084 HELDER COSTA DA CÂMARA - RN001968 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 13:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/04/2026, 23:59

Publicação

27/03/2026, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2204458/RN (2025/0100293-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: JOSEFA VALENTIM DA SILVA ADVOGADOS: JOSÉ MARIA GAMA DA CAMARA - RN001084 HELDER COSTA DA CÂMARA - RN001968 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/03/2026, 17:28

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 16:00

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2204458/RN (2025/0100293-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: JOSEFA VALENTIM DA SILVA ADVOGADOS: JOSÉ MARIA GAMA DA CAMARA - RN001084 HELDER COSTA DA CÂMARA - RN001968 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por JOSEFA VALENTIM DA SILVA contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DETERMINADA PELO STJ. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Reapreciação, por determinação do STJ, de embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que deu provimento à apelação da parte autora, para julgar procedente o pedido, condenando-o a aplicar os tetos previstos na EC 20/1998 e na EC 41/2003 no cálculo do benefício previdenciário da autora, impondo-se o pagamento de verbas pretéritas, observada a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ), sobre elas incidindo juros de mora, a partir da citação, e correção monetária, ambos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Foi destacado no julgamento do STJ que o Colegiado originário não solucionou as omissões apontadas no julgamento dos embargos, deixando de se pronunciar sobre o parecer da contadoria, o qual concluiu que a RMI do instituidor do benefício foi inferior ao teto vigente na época da sua concessão, mesmo quando da realização da revisão prevista no art. 144 da LBPS. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 5. No caso dos autos, a pretensão aqui formulada gira em torno da recuperação dos valores que superaram o limite máximo do benefício, de forma a afastar antigo redutor e permitir a incidência de novos limitadores. As ECs 20/1998 e 41/2003 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem aos novos valores, fixados em R$ 1.200,00 (art. 14) e R$ 2.400,00 (art. 5º), respectivamente. 6. A matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo col. STF, nos autos do RE 564.354/SE, tendo ocorrido o seu julgamento em 08/09/2010, no bojo do qual aquela col. Corte admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios concedidos antes da sua edição. 7. No caso, a contadoria judicial, em seu parecer (id 4058400.8623672), concluiu que a RMI do instituidor do benefício foi inferior ao teto vigente na época da sua concessão, mesmo quando da realização da revisão prevista no art. 144 da LBPS, conforme se vê no trecho abaixo transcrito: [...] 8. Assim, ficando comprovado que o salário de benefício do instituidor não foi limitado ao teto quando da sua revisão pelo art. 144 da Lei 8.213/1991 (aplicável aos benefícios concedidos entre 05/10/1988 e 05/04/1991, no chamado "buraco negro"), descabe qualquer readequação aos novos tetos, devendo ser mantida a sentença de improcedência. 9. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença, observado o art. 98, § 3º, do CPC. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, violação ao art. 1.022, I e II, e parágrafo único, do CPC/2015, alegando negativa de prestação jurisdicional pois o acórdão incorreu em omissão quanto ao argumento de que não foi cumprida, pelo INSS, a regra disposta no artigo 144 da Lei n° 8.213/91, bem como quanto à sua impugnação ao parecer da contadoria judicial. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. É o relatório. Passo a decidir. Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que: "No caso dos autos, a pretensão aqui formulada gira em torno da recuperação dos valores que superaram o limite máximo do benefício, de forma a afastar antigo redutor e permitir a incidência de novos limitadores. As ECs 20/1998 e 41/2003 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem aos novos valores, fixados em R$ 1.200,00 (art. 14) e R$ 2.400,00 (art. 5º), respectivamente. A matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo col. STF, nos autos do RE 564.354/SE, tendo ocorrido o seu julgamento em 08/09/2010, no bojo do qual aquela col. Corte admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios concedidos antes da sua edição. No caso, a contadoria judicial, em seu parecer (id 4058400.8623672), concluiu que a RMI do instituidor do benefício foi inferior ao teto vigente na época da sua concessão, mesmo quando da realização da revisão prevista no art. 144 da LBPS, conforme se vê no trecho abaixo transcrito: (...) 3. Analisando o Demonstrativo de Revisão de Benefício no id n. 4058400.8304117, verifica-se que o instituidor da pensão teve sua aposentadoria revista no período do "Buraco Negro" (revisão do art. 144), na qual apurou-se uma média dos salários de contribuição no valor de NCz$ 159,57, inferior, portanto, ao teto do salário de benefício à época que era de NCz$ 734,80, resultando numa RMI no valor de NCz$ 111,69, resultado da aplicação do coeficiente de 70% sobre o salário-de-benefício (NCz$ 159,57 x 70% = NCz$ 111,69), inferior, portanto, ao teto máximo de benefício na data de concessão (01/03/1989). 4. Diante do exposto, verificamos, que o Salário de Benefício da aposentadoria do instituidor da pensão não ultrapassou o teto da previdência social quando do cálculo da sua RMI, mesmo após a revisão do art. 144 da Lei nº 8.213/91, conforme documentos acostados aos autos (id. nº 4058400.8304117), bem como sua renda mensal reajustada não supera os novos tetos nos períodos da EC's n. 20/98 e 41/03, conforme demonstrativo em anexo. Assim, ficando comprovado que o salário de benefício do instituidor não foi limitado ao teto quando da sua revisão pelo art. 144 da Lei 8.213/1991 (aplicável aos benefícios concedidos entre 05/10/1988 e 05/04/1991, no chamado "buraco negro"), descabe qualquer readequação aos novos tetos, devendo ser mantida a sentença de improcedência". Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação ao art. 1.022, do CPC. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

06/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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