Embargos de Divergência em Recurso Especial 0620903-96.2022.8.06.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0620903-96.2022.8.06.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EREsp 2204928/CE (2025/0102332-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ADERSON GONCALVES DE AGUIAR EMBARGANTE: ADOLFO CARNEIRO MACIEL ADVOGADOS: BARTOLOMEU SILVA FIGUEIREDO - CE004529 ANDRE COSTA TANAKA - CE020663 EMBARGADO: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: CICERO CARPEGIANO LEITE GONÇALVES DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ADERSON GONCALVES DE AGUIAR, ADOLFO CARNEIRO MACIEL em face da decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência em razão de sua intempestividade. Em suas razões, sustenta a parte embargante, em síntese, que "houve um erro material na contagem dos dias úteis, especificamente no que tange à suspensão ocorrida no período do Carnaval." (fl. 82). Argumenta que (fls. 82/83): "quando do protocolo do recurso, verificou-se que de fato o sistema indicava o dia 24/02/2026 como termo final do prazo, possivelmente por uma inconsistência técnica que não contabilizou a suspensão prevista na Portaria STJ/GDG n. 1.10/2025 (18 de fevereiro)". Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes Aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Consoante explicitado na decisão embargada, os Embargos de Divergência foram interpostos após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, computados no prazo os dias 16 e 17 de fevereiro (segunda e a terça-feira de Carnaval), restando evidenciada sua intempestividade. Ressalte-se que, consoante a jurisprudência desta Corte: "para fins de contagem do prazo recursal, a quarta-feira de cinzas é considerado dia útil, ainda que o horário de expediente seja reduzido e limitado ao turno vespertino, cabendo ao recorrente comprovar mediante documento idôneo eventual ausência de expediente forense" (AgInt no AREsp n. 2.132.036/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22.5.2023, DJe de 24.5.2023). Com efeito, a Portaria STJ/GDG n. 1010, de 24 de dezembro de 2025, previu apenas a redução do expediente forense, perante esta Corte, no dia 18.02.2026, e não a sua suspensão. Deste modo, a quarta-feira de cinzas é computada como dia útil, na contagem do prazo recursal. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria posta a apreciação desta Corte foi julgada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 28.8.2014. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EREsp 2204928/CE (2025/0102332-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ADERSON GONCALVES DE AGUIAR EMBARGANTE: ADOLFO CARNEIRO MACIEL ADVOGADOS: BARTOLOMEU SILVA FIGUEIREDO - CE004529 ANDRE COSTA TANAKA - CE020663 EMBARGADO: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: CICERO CARPEGIANO LEITE GONÇALVES Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2204928/CE (2025/0102332-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ADERSON GONCALVES DE AGUIAR EMBARGANTE: ADOLFO CARNEIRO MACIEL ADVOGADOS: BARTOLOMEU SILVA FIGUEIREDO - CE004529 ANDRE COSTA TANAKA - CE020663 EMBARGADO: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: CICERO CARPEGIANO LEITE GONÇALVES DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL interpostos por ADERSON GONCALVES DE AGUIAR, ADOLFO CARNEIRO MACIEL com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão proferido pela Primeira Turma, requerendo o provimento dos presentes Embargos de Divergência a fim de que prevaleça o entendimento firmado no acórdão paradigma. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte embargante foi intimada do acórdão recorrido em 19.12.2025, sendo os embargos de divergência interpostos somente em 25.02.2026. Com efeito, o prazo para interposição do recurso teve início no dia 02.02.2026 e findou em 24.02.2026. Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, IX, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. São intempestivos os embargos de divergência opostos fora do prazo recursal de quinze dias úteis. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.783.470/AL, Rel Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 4.10.2022, DJe de 6/10/2022.) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 2204928/CE (2025/0102332-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ADERSON GONCALVES DE AGUIAR EMBARGANTE: ADOLFO CARNEIRO MACIEL ADVOGADOS: BARTOLOMEU SILVA FIGUEIREDO - CE004529 ANDRE COSTA TANAKA - CE020663 EMBARGADO: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: CICERO CARPEGIANO LEITE GONÇALVES Processo distribuído pelo sistema automático em 16/03/2026.

17/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

25/02/2026, 07:32

Trânsito em julgado

25/02/2026, 07:32

Publicação

19/12/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 07:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 04:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2204928/CE (2025/0102332-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: ADERSON GONCALVES DE AGUIAR EMBARGANTE: ADOLFO CARNEIRO MACIEL ADVOGADOS: BARTOLOMEU SILVA FIGUEIREDO - CE004529 ANDRE COSTA TANAKA - CE020663 EMBARGADO: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: CICERO CARPEGIANO LEITE GONÇALVES ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 15:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/12/2025, 23:59

Recebimento

25/11/2025, 12:45

Publicação

19/11/2025, 00:51

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2204928/CE (2025/0102332-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ADERSON GONCALVES DE AGUIAR EMBARGANTE: ADOLFO CARNEIRO MACIEL ADVOGADOS: BARTOLOMEU SILVA FIGUEIREDO - CE004529 ANDRE COSTA TANAKA - CE020663 EMBARGADO: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: CICERO CARPEGIANO LEITE GONÇALVES DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL interpostos por ADERSON GONCALVES DE AGUIAR, ADOLFO CARNEIRO MACIEL com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão proferido pela Primeira Turma, requerendo o provimento dos presentes Embargos de Divergência a fim de que prevaleça o entendimento firmado no acórdão paradigma. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte embargante foi intimada do acórdão recorrido em 19.12.2025, sendo os embargos de divergência interpostos somente em 25.02.2026. Com efeito, o prazo para interposição do recurso teve início no dia 02.02.2026 e findou em 24.02.2026. Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, IX, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. São intempestivos os embargos de divergência opostos fora do prazo recursal de quinze dias úteis. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.783.470/AL, Rel Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 4.10.2022, DJe de 6/10/2022.) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2204928/CE (2025/0102332-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: ADERSON GONCALVES DE AGUIAR EMBARGANTE: ADOLFO CARNEIRO MACIEL ADVOGADOS: BARTOLOMEU SILVA FIGUEIREDO - CE004529 ANDRE COSTA TANAKA - CE020663 EMBARGADO: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: CICERO CARPEGIANO LEITE GONÇALVES DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ADERSON GONCALVES DE AGUIAR, ADOLFO CARNEIRO MACIEL contra decisão que negou provimento a seu recurso, por ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Nos declaratórios, a parte embargada alega omissão na decisão embargada, destacando a ausência de fundamentação sobre a modulação dos efeitos do Recurso Especial n. 1.336.026/PE e Tese 880 do STJ, além da falta de análise dos parágrafos 5º e 6º do art. 966 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), que tratam da possibilidade de ação rescisória contra decisão baseada em acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos, sem considerar distinções entre a questão discutida e o padrão decisório. Os embargantes criticam a utilização da fundamentação per relationem na decisão embargada, afirmando que, para ser válida, essa técnica exige que o julgador adicione motivação própria, o que não ocorreu. Alegam que a decisão embargada carece de elementos próprios de convicção, resultando em omissão. Com impugnação (fls. 335-337). É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No caso dos autos, restou cristalino o entendimento de que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, no caso concreto. Evidente, assim, a pretensão de mera rediscussão do julgado principalmente quando consabido que há muito a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o recurso integrativo não se presta a corrigir eventual desconformidade entre a decisão embargada e a prova dos autos, ato normativo, acórdão proferido pelo tribunal de origem em outro processo, o entendimento da parte, outras decisões do Tribunal, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: (EDcl no AgRg no AREsp 308.455/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/9/2013, DJe 10/9/2013 e AgInt no AREsp n. 1.594.694/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe 12/6/2020.)" (AgInt no AgInt no REsp n. 2.150.492/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 25/3/2025, grifei.) In casu, não há falar em fundamentação per relationem se a decisão transcreve, com destaque, os termos de excertos do acórdão recorrido que se mostram bastante ao julgamento da controvérsia, com o fito de demonstrar a suficiência da prestação jurisprudencial e a inocorrência de afronta aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015. Outrossim, pretendendo a parte recorrente "o provimento do presente recurso para que sejam reconhecidos os vícios do acórdão recorrido, determinando-se, via de consequência, o retorno dos autos à origem, para que sejam sanadas as omissões com o pronunciamento fundamentado quanto à inobservância da modulação dos efeitos do Recurso Especial 1.336.026/PE e Tese 880 dos STJ, na qual foi baseada a sentença rescindenda e que resultou em dissonância com o entendimento do E. STJ quanto à interpretação da Lei 10.444/2002, bem com a análise da demanda sob o prisma dos parágrafos 5º e 6º do artigo 966 do CPC", não há falar em omissão da decisão ora embargada por não apreciar o mérito da rescisória proposta. Assim, evidencia-se não ter ocorrido falta de clareza, insuficiência de fundamentação ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação do que já decidido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2204928/CE (2025/0102332-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: ADERSON GONCALVES DE AGUIAR RECORRENTE: ADOLFO CARNEIRO MACIEL ADVOGADOS: BARTOLOMEU SILVA FIGUEIREDO - CE004529 ANDRE COSTA TANAKA - CE020663 RECORRIDO: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: CICERO CARPEGIANO LEITE GONÇALVES DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ADERSON GONÇALVES AGUIAR e ADOLFO CARNEIRO MACIEL com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim ementado (fls. 214-231): AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V E VII, CPC/2015. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA E PROVA NOVA. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Defende o Estado do Ceará na contestação a preliminar de intempestividade da presente ação rescisória. Preliminar rejeitada; 2. No mérito, a ação rescisória é o instrumento legal disponível no nosso ordenamento jurídico que possibilita ao jurisdicionado “excepcionalmente” desconstituir a coisa julgada material, uma vez configuradas as hipóteses taxativamente expressas no art. 966 do Código de Processo Civil; 3. Na hipótese sub examine, os autores alegam como causa petendi que o acórdão rescindendo incidiu na disposição delineada no art. 966, V e VII, CPC/2015, a saber, violação manifesta a norma jurídica e prova nova; 4. In casu, a intenção maior dos demandantes é modificar o resultado do julgamento ante o inconformismo da declaração da prescrição pelo juízo da execução, sob o pálio da ocorrência de violação a norma jurídica e prova nova a ensejar a retificação da decisão via ação rescisória, contudo, não constitui a rescisória via processual cabível para rediscussão da matéria de mérito, a qual, diga-se de passagem, foi devidamente enfrentada na decisão rescindenda; 5. Cumpre destacar, ainda, que a ação rescisória não se qualifica como sucedâneo recursal, sendo cabível apenas em casos de extrema excepcionalidade, cuidadosamente previstos no artigo 966 do CPC/2015, inclusive com vistas a resguardar a segurança jurídica advinda do trânsito em julgado da decisão judicial, a qual, via de regra, assegura a imutabilidade das questões já decididas no processo de conhecimento; 6. Rescisória julgada improcedente. Embargos de declaração rejeitados (fls. 251-256). A parte recorrente alega violação ao art. 1.022, I e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), defendendo que não ocorreu o pronunciamento fundamentado quanto à inobservância da modulação dos efeitos do Recurso Especial RE 1.336.026/PE e Tese n. 880 dos STJ (art. 927, § 3º, do CPC/2015), na qual foi baseada a sentença rescindenda e que resultou em dissonância com o entendimento do E. STJ quanto à interpretação da Lei n. 10.444/2002, bem como a análise da demanda sob o prisma dos parágrafos 5º e 6º do art. 966 do CPC/2015. Aponta, também, violação ao art. 489, §1º, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido, ao afirmar que “se afigura inaplicável ao caso vertente o RESP nº 1.336.026/PE, Tema 880”, não apresentou os fundamentos necessários para justificar essa conclusão, contrariando o disposto no art. 489, §1º, I a VI, do CPC2015, que estabelece os requisitos para a fundamentação das decisões judiciais (fls. 264-278). Com contrarrazões (fls. 285-287). Juízo positivo de admissibilidade (fl. 289). É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Com efeito, a Corte de origem, baseada na realidade processual existente nos autos, firmou a seguinte compreensão (fls. 220-231): [...] Com efeito, são requisitos da ação rescisória, além dos exigidos no art. 319 do CPC, impõe-se que a vestibular esteja acompanhada de documentos indispensáveis a sua propositura (art. 968, caput, CPC), quais sejam, decisão transitada em julgado e a respectiva certidão, a propositura da demanda dentro do prazo decadencial de 2 (dois) anos e as causas de rescindibilidade previstas no art. 966, incisos I a VII, as quais, diga-se de passagem, constituem rol taxativo, numerus clausus. Consoante relatado, sustentam os demandantes que a rescisória tem a título de fundamento art. 966, V e VII, do CPC, isto é, prova nova, asseverando durante o lapso temporal em que os autos estavam para digitalização o prazo prescricional fica suspenso, não havendo falar em ocorrência da prescrição quinquenal. Eis o inteiro teor desse dispositivo do CPC: [...] Destarte, a prova nova apta a ensejar a propositura de uma ação rescisória, além do pressuposto da pré-existência e não tenha sido utilizada no feito originário, deverá ter aptidão de, por si só, assegurar um resultado positivo ao autor da ação rescisória, porque de nada vale a desconstituição da decisão se a prova não tiver força suficiente de convencimento para que uma eventual nova decisão a ser proferida seja em sentido contrário ao julgamento rescindido, ainda que disso não resulte uma decisão totalmente favorável ao autor da ação rescisória, bastando que melhore sua situação anterior. No que pertine à violação a norma jurídica (art. 966, V, CPC), para melhor compreensão da matéria, cumpre destacar que a decisão assim proferida é aquela que fere, viola, desrespeita, e afronta, flagrantemente, as suas disposições, culminando em error in judicando e/ou error in procedendo, como também na hipótese de sua hermenêutica e aplicação serem teratológicas. Frise-se, todavia, que a rescisória ajuizada com fulcro no art. 966, V, CPC/2015, não constitui via própria para se aferir acerto ou não do decisum hostilizado, nem tampouco cogitar acerca da justiça ou injustiça no modo de interpretar a lei. A doutrina e a jurisprudência pátrias são unânimes quanto à absoluta necessidade de que a violação à disposição de lei seja algo evidente, que salte aos olhos, ou seja, que o Julgador, no momento da prolação da decisão de mérito, tenha aplicado a norma legal de forma completamente errônea e inaceitável. [...] Cumpre destacar que a ação rescisória, cuja finalidade é desconstituir sentença (ou acórdão) transitada em julgado e, eventualmente, permitir rejulgamento da demanda, tem a título de finalidade o reparo de injustiças verificadas na decisão em relação a qual se operou coisa julgada material, quando seu grau de imperfeição é de tal grandeza que supere a necessidade da segurança tutelada pela res judicata. [...] Depreende-se que a tese sustentada pelos autores nesta rescisória consiste na inocorrência da prescrição da pretensão executiva, sob pálio de que a prescrição fica suspensa durante o lapso temporal de digitalização do processo nº 0061952-38.2000.8.06.0001, aplicando-se a súmula nº 106 do STJ e o art. 221 do CPC, como também se afigura inaplicável ao caso vertente o RESP nº 1.336.026/PE, Tema 880. A bem da verdade, analisando as razões esposadas pelos autores na vestibular desta rescisória, denota-se que em nenhum momento apresentou matéria fática subsumindo as tipologias tocante à violação manifesta a norma jurídica e prova nova delineada no art. 966, V e VII, do CPC, tão somente reiterando as teses apresentadas no Agravo de Instrumento nº 0630432-18.2017.8.06.0000, que foi inadmitido por erro crasso quanto à adequação. Na hipótese sub examine, percebe-se de forma clarividente das razões arguidas com vistas a rescindir a sentença de fls. 28/38 que a intenção maior dos demandantes na presente ação rescisória é modificar o resultado do julgamento ante o inconformismo com o resultado, de maneira que, não constitui a rescisória via processual cabível para rediscussão da matéria de mérito, a qual, diga-se de passagem, foi devidamente enfrentada pelo Judicante da 10ª Vara da Fazenda Pública. Ora, a bem da verdade, analisando todo o arcabouço argumentativo dos promoventes, percebe-se de forma clarividente o desiderato em rediscutir matéria devidamente apreciada pelo decisum rescindendo, inexistindo na decisão hostilizada error in judicando e/ou error in procedendo, como também não se configura teratológica, capaz de desafiar ação rescisória. Cumpre destacar, ainda, que a ação rescisória não se qualifica como sucedâneo recursal, sendo cabível apenas em casos de extrema excepcionalidade, cuidadosamente previstos no artigo 966 do CPC/2015, inclusive com vistas a resguardar a segurança jurídica advinda do trânsito em julgado da decisão judicial, a qual, via de regra, assegura a imutabilidade das questões já decididas no processo de conhecimento. Destarte, o simples inconformismo com a decisão judicial é insuficiente para a viabilidade da ação rescisória, devendo resultar cabalmente, no processo, demonstrada a ocorrência de alguma das hipóteses taxativamente previstas no art. 966, do diploma adjetivo civil, para que se possa desconstituir a coisa julgada, garantida constitucionalmente (artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna), fato inocorrido na presente rescisória. [...] Destarte, a ação rescisória não pode ser configurada como sucedâneo recursal, buscando os autores a reapreciação fática da matéria, de sorte que, dado ao caráter excepcional dessa ação autônoma de impugnação, face a imprescindibilidade de preservação da coisa julgada e da segurança jurídica, afigura-se incabível. E, ao rejeitar os declaratórios, o Tribunal estadual ratificou (fls. 254-255): Na hipótese sub examine, os embargantes ajuizaram Ação Rescisória objetivando à desconstituição e o rejulgamento de sentença prolatada pelo juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública na Ação Ordinária nº 0061952-38.2000.8.06.0001, na qual o magistrado sentenciante extinguiu cumprimento de sentença (fase executiva), declarando a ocorrência prescrição da pretensão executiva, sustentando os recorrentes na rescisória que referida decisão tem a título de fundamento o art. 966, V e VII, do CPC, isto é, prova nova, asseverando durante o lapso temporal em que os autos estavam para digitalização o prazo prescricional fica suspenso, não havendo falar em ocorrência da prescrição quinquenal. Compulsando a decisão embargada, verifica-se, a desdúvida, que esta relatoria, ad referendum do Colegiado da Seção de Direito Público, considerou que as causas de pedir da rescisória, a saber, prova nova e manifesta violação à norma jurídica (art. 966, V e VII, do CPC), não se fazem presente, buscando, a bem da verdade os autores/embargante a rediscussão da matéria e a utilização da rescisória como sucedâneo recursal, o que se afigura vedado pelo ordenamento jurídico patrio. Convém por em relevo que o STJ, já sob a vigência do novo CPC, perfectibiliza o entendimento segundo o qual “o magistrado não é obrigado a responder a toda as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas tão somente decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento”. Assim, verifica-se que o Tribunal a quo motivou adequadamente o julgado e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. A propósito, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1.678.312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe de 13/4/2021). 2. O Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.516.474/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/05/2024, DJe de 16/05/2024.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a prescrição. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. [EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) IV - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 2.128.995/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, RESPECTIVAMENTE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 3. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). 4. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 2.119.788/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 06/08/2024, DJe de 09/08/2024.) (grifei) Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, pelo que se afasta a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos§§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

02/06/2025, 00:00

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