Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2329918/MG (2023/0099581-1)
RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)
AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGRAVADO: ALTEMAR OLIVEIRA FERRAZ
ADVOGADO: GERLANDIA RAMALHO BRITO - MG188983
CORRÉU: MANLLY BETT SOUZA MAUA
DECISÃO Em agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, examina-se a inadmissão de recurso especial, sob o fundamento de que a análise demandaria o reexame do conjunto fático - probatório, o que é vedado pelo verbete n. 07 da Súmula deste egrégio Superior Tribunal de Justiça. O juízo de primeiro grau deferiu medidas protetivas de urgência em favor da vítima por prazo indeterminado, determinando que o agressor, ora recorrido, se abstivesse de se aproximar e manter contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação, nos termos do artigo 22, III, da Lei Maria da Penha. A defesa interpôs apelação criminal, a qual provida pelo Tribunal de origem para revogar as medidas protetivas anteriormente fixadas em favor de vítima, tendo em vista o decurso de tempo desde o fato (e-STJ, fls. 136-140). Foram opostos embargos de declaração pela acusação, os quais foram rejeitados. O Ministério Público interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, alegando violação ao artigo 22, inciso III, alíneas "a ", "b" e "e", da Lei 11.34012006. Argumenta que a jurisprudência recente e majoritária do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da natureza satisfativa das medidas protetivas impostas na hipótese de violência doméstica e familiar contra a mulher, e, conseguintemente, dado o caráter autônomo delas, podem ser concedidas independentemente do manejo de uma ação principal. Sustenta a impossibilidade de revogação das medidas protetivas pelo mero decurso do tempo. Requereu, ao final, o provimento do recurso para que seja restabelecida a decisão do juízo de primeira instância que deferiu as medidas protetivas. O recurso especial não foi admitido pelo tribunal de origem, sob o óbice do verbete de n. 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 172-174). O Ministério Público interpôs o presente agravo, reiterando os argumentos do recurso especial e sustentando que não há necessidade de revolvimento fático-probatório, pois a controvérsia envolve apenas a correta interpretação da Lei Maria da Penha e a aplicação da jurisprudência consolidada do STJ. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do agravo (e- STJ fls. 214-219), em parecer assim ementado: "Agravo em recurso especial do órgão ministerial. Medidas protetivas de urgência em contexto de violência doméstica. I – Violência doméstica. A medida protetiva de urgência, prevista na Lei 11.340/2006, deve ser mantida enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. Entendimento positivado pela Lei 14.550/2023. II – Necessidade de revisão periódica pelo juízo a quo: aplicação, por analogia, do artigo 316– parágrafo único do CPP. Precedente do STJ. – Promoção pelo conhecimento e provimento do agravo em recurso especial, nos termos do parecer" É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial é tempestivo e impugnou os fundamentos da decisão do Tribunal, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recorrente busca o pronunciamento deste Tribunal acerca da impossibilidade de revogação de medida protetivas pelo mero decurso do tempo. A Corte de Justiça de origem revogou as medidas protetivas de urgência deferidas por tempo indeterminado com apoio nos seguintes argumentos (e-STJ, fls. 136-140): "O feito se relaciona a pedido de aplicação de medidas protetivas instaurado a partir da representação da vítima contra o apelante pela suposta prática do crime de ameaça, pratica no âmbito de violência doméstica (Lei n. 11.340106): Compulsando o processo, não se constata a presença de lavratura de boletim de ocorrência. Verifica-se, tão somente, o requerimento da ofendida de aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (fls. 02/03). Após o pleito formulado pela vítima, o feito foi encaminhado para a 2,1 Vara Criminal da Comarca de Teófilo Otoni, ocasião em que foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da ofendida em caráter provisório. Em sequência, foi realizada audiência de instrução (fls. 57/59), com a oitiva somente da vítima. Na oportunidade, as medidas foram ratificadas, o que ensejou a interposição do presente apelo. Sustenta a defesa, em suma, a ausência dos motivos ensejadores da manutenção das medidas protetivas estabelecida em favor da vítima. Entende-se que as medidas protetivas previstas no art. 22 da Lei 11.340/06 têm natureza cautelar, e, por isso, somente se justificam se houver urgência, preventividade, provisoriedade e instrumentalidade, não podendo ser atribuído a tais medidas caráter definitivo e desvinculado de ação principal. Insta ressaltar que as medidas de natureza cautelar possibilitam a efetividade das determinações judiciais impostas nos processos aos quais estão vinculadas, sendo necessária, assim, a existência anterior de uma ação principal, cuja sanção pode ser até menos gravosa que o prolongamento indefinido da medida cautelar. No presente caso, verifica-se que a ofendida, que foi a única ouvida, requereu a aplicação das medidas há mais 17 (dezessete) meses. E, a sua oitiva em audiência, ocorreu a 08 (oito) meses atrás. Assim, passado longo período desde o fato, não se verificam o periculum in mora e o fumus bani iuris necessários para a manutenção da medida. Vale ressaltar que, malgrado não sejam aplicadas as medidas protetivas no caso em testilha, no caso de temor da vítima quanto á sua segurança, esta poderá novamente buscar amparo judicial, requerendo novamente as medidas para protegê-la, que podem ser aplicadas a qualquer tempo. Assim considerando, imperiosa a manutenção do posicionamento aqui firmado no sentido de que tais medidas possuem caráter cautelar, e, portanto, devem vincular-se à existência de um processo principal. Não tendo este sido instaurado, as medidas cautelares devem ser revogadas. Ante tais considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para revogar as medidas protetivas deferidas às fls. 57159." Conforme disposto no art. 19, §5º e §6º, da Lei Maria da Penha, a concessão das medidas protetivas independe da existência de inquérito policial e da tipificação penal da violência, podendo vigorar enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. O tempo de vigência das medidas protetivas deve ser compatível com o risco que a vítima enfrenta, que deve ser avaliado pelo juízo de origem. No julgamento do Tema repetitivo n. 1.249 (REsp 2.070.717, REsp 2.070.857, REsp 2.070.863 e REsp 2.071.109), em 13/11/2024, a Terceira Seção do STJ fixou as seguintes teses: "1) As medidas protetivas de urgência têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência atual ou vindoura de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal; 2) A duração das medidas protetivas de urgência vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual deve ser fixada por prazo temporalmente indeterminado; 3) Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito ou absolvição do acusado não origina necessariamente a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida; 4) Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve ser sempre precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. A vítima deve ser intimada com a decisão do juiz." No caso em análise, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem diverge da orientação firmada pelo STJ, uma vez que as medidas protetivas de urgência possuem natureza de tutela inibitória, conforme estabelecido no Tema n. 1.249. Nesse contexto, "a revogação ou modificação das medidas protetivas de urgência demanda comprovação concreta da mudança nas circunstâncias que ensejaram sua concessão, não sendo possível a extinção automática baseada em presunção temporal" (REsp n. 2.192.690/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025). No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS. NÃO SUJEITA A PRAZO DETERMINADO, GARANTINDO A PROTEÇÃO CONTÍNUA DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça adota a interpretação de que a natureza jurídica das medidas protetivas se afasta da temporalidade fixa, primando pela salvaguarda ininterrupta da vítima enquanto perdurar a situação de risco. 2. A revogação ou modificação das medidas protetivas de urgência demanda comprovação concreta da mudança nas circunstâncias que ensejaram sua concessão, não sendo possível a extinção automática baseada em presunção temporal (ut, REsp n. 2.066.642/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 4/10/2024) 3. Recurso especial provido. (REsp n. 2.192.690/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. ÍNDOLE CÍVEL, SATISFATIVA E INIBITÓRIA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.550/2023 COM A INCLUSÃO DOS §§ 5º E 6º NO ART. 19 DA LEI 11.340/2006. VALIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS NÃO SUJEITA A PRAZO DETERMINADO, GARANTINDO A PROTEÇÃO CONTÍNUA DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A matéria sub examine versa sobre a imprescindibilidade de atribuir limite temporal à eficácia das medidas protetivas de urgência em prol da parte ofendida, sob a luz das recentes inovações legislativas. 2. As modificações implementadas pela Lei n. 14.550/2023, ao aditar os §§ 5º e 6º ao art. 19 da Lei Maria da Penha, redefinem a essência jurídica dessas medidas, enfatizando seu caráter inibitório e satisfativo, desvinculadas da tipificação penal específica ou da pendência de ação penal ou cível, ampliando assim a proteção à integridade física, psíquica, sexual, patrimonial e moral da vítima ou de seus dependentes, independentemente do registro formal de denúncia. 3. Este Superior Tribunal de Justiça, guiado pelo precedente do REsp. 2.036.072/MG, adota a interpretação de que a natureza jurídica das medidas protetivas se afasta da temporalidade fixa, primando pela salvaguarda ininterrupta da vítima enquanto perdurar a situação de risco. 4. A diferenciação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha em relação às cautelares tradicionais, conforme delineado no art. 282 do CPP, reside na ausência de prazo de vigência predeterminado, subordinando-se sua manutenção à continuidade da ameaça à vítima, conforme a cláusula rebus sic stantibus. 5. Admite-se a possibilidade de determinação judicial de prazo para as medidas protetivas, desde que haja fundamentação adequada às circunstâncias do caso e previsão de revisão periódica, assegurando-se sempre a oportunidade de manifestação das partes antes de qualquer decisão sobre a cessação das medidas. 6. A jurisprudência desta Corte estabelece a necessidade de oitiva da vítima antes da revogação das medidas protetivas, conforme o AgRg no REsp 1.775.341/SP, para avaliação precisa da persistência do risco. 7. Tese fixada: A revogação ou modificação das medidas protetivas de urgência demanda comprovação concreta da mudança nas circunstâncias que ensejaram sua concessão, não sendo possível a extinção automática baseada em presunção temporal. 8. Recurso especial parcialmente provido para reiterar a validade das medidas protetivas de urgência por 90 dias, com ênfase na competência do juízo para reavaliar a necessidade de sua manutenção, garantindo a prévia manifestação das partes envolvidas. (REsp n. 2.066.642/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 4/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXCESSO DE PRAZO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FIXADAS EM FAVOR DA VÍTIMA. ANÁLISE QUANTO À SUBSISTÊNCIA DE RISCO CONCRETO À OFENDIDA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. MEDIDA PROTETIVA FIXADA APÓS NOTÍCIAS DE AGRESSÃO E AMEAÇA. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE EM SUA CONTINUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo, considerando as circunstâncias fáticas -vítima agredida e ameaça de morte quando estava grávida - entendeu pela preservação das medida protetivas de urgência. 2. De se destacar que "as medidas protetivas de urgência, previstas no art. 22 da Lei n. 11.340/2006, não se destinam à utilidade e efetividade de um processo específico. Sua configuração remete à tutela inibitória, visto que tem por escopo proteger a vítima, independentemente da existência de inquérito policial ou ação penal, não sendo necessária a realização do dano, mas, apenas, a probabilidade do ato ilícito" (RHC n. 74.395/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 21/2/2020). 3. A despeito do tempo transcorrido, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça afastar as medidas impostas, uma vez que tal providência demanda a análise da necessidade e adequação das medidas protetivas à luz da subsistência do risco concreto à vítima, o que exigiria profundo revolvimento fático-probatório, inviável na via do writ. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 778.923/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CRIMES NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NATUREZA JURÍDICA. TUTELA INIBITÓRIA DESVINCULADA DE INQUÉRITOS OU PROCESSOS CÍVEIS OU CRIMINAIS. PERIODICIDADE NOS MOLDES DO ART. 316 DO CPP. GARANTIA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As medidas protetivas de urgência não se destinam necessariamente à utilidade ou efetividade de um dado processo. Sua configuração remete à tutela inibitória, visto que tem por escopo proteger a ofendida, independentemente da existência de inquérito policial ou ação penal, não sendo necessária a realização do dano, mas, apenas, a probabilidade do ato ilícito. 2. A Terceira Seção desta Corte, em recente julgado, compreendeu que as medidas protetivas de urgência têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. 3. A duração das referidas medidas vincula-se à persistência da situação de risco a mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado. 4. Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida. 5. Elas não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. 6. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art.201, § 2º, do CPP. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 822.834/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, incisos I e II, c, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento a fim de determinar que as medidas protetivas permaneçam vigentes enquanto persistir a situação de risco, sem prazo determinado, ficando a cargo do juízo competente a reavaliação da necessidade das medidas, de ofício, ou o requerimento, sempre com a observância do contraditório. Publique-se. Intimem-se. Relator
CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)