Agravo em Recurso Especial 2425593-55.2024.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2425593-55.2024.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/10/2025, 10:01

Trânsito em julgado

27/10/2025, 10:01

Retirada

14/10/2025, 05:25

Publicação

02/10/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AgInt no AREsp 2908033/MG (2025/0129299-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI REQUERENTE: GERALDO EDSON RODRIGUES MATOS ADVOGADO: CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS C. JUNIOR - MG130440 REQUERIDO: RÔMULO GARCEZ VIDIGAL REQUERIDO: ADRIANA GUALBERTO ADVOGADO: ALICE AMANTINO DOS SANTOS - MG212090 DECISÃO Em petição juntada às fls. 506-513 (e-STJ), o recorrente, GERALDO EDSON RODRIGUES MATOS noticia a celebração do acordo entre as partes, expõe os termos da avença e requer, ao final, a homologação do referido pacto e a extinção do presente feito. É o breve relatório. Decide-se. 1. A realização de acordo entre as partes, sem qualquer reserva, representa ato incompatível com a vontade de recorrer. Nesse contexto, observo que o advogado CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS, subscritor da minuta do acordo, possui poderes para transigir e para desistir, conforme a procuração de fls. 156, e-STJ. Assim, encontram-se cumpridas as formalidades dos artigos 104 e 105 do CPC/2015. Embora a homologação de acordo esteja ente as atribuições do relator, nos termos do art. 34, inciso IX, do RISTJ, é recomendável o retorno dos autos à origem, pois, considerando os termos da avença, a execução do pacto e eventuais divergências acerca de seu cumprimento deverão ser processadas e decididas em primeira instância. Por fim, considerando que já foi publicada decisão que julgou o agravo em recurso especial (fls. 484-487, e-STJ), a qual foi objeto de agravo interno (fls. 490-496, e-STJ), recebo a presente missiva como desistência do referido recurso. 2. Do exposto, com fundamento no art. 998 do CPC/2015 e art. 34, inciso IX, do RISTJ, declara-se extinto o feito recursal e determina-se o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

01/10/2025, 00:00

Desistência

30/09/2025, 16:50

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 15:36

Protocolo de Petição

29/09/2025, 15:13

Publicação

26/09/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2908033/MG (2025/0129299-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: GERALDO EDSON RODRIGUES MATOS ADVOGADO: CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS C. JUNIOR - MG130440 AGRAVADO: RÔMULO GARCEZ VIDIGAL AGRAVADO: ADRIANA GUALBERTO ADVOGADO: ALICE AMANTINO DOS SANTOS - MG212090 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 14:06

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 17:16

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2908033/MG (2025/0129299-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: GERALDO EDSON RODRIGUES MATOS ADVOGADO: CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS C. JUNIOR - MG130440 AGRAVADO: RÔMULO GARCEZ VIDIGAL AGRAVADO: ADRIANA GUALBERTO ADVOGADO: ALICE AMANTINO DOS SANTOS - MG212090 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por GERALDO EDSON RODRIGUES MATOS, contra decisão que não admitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado (fl. 418-422, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. A prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, após seu ajuizamento, quando o credor fica inerte na prática de atos processuais, permitindo a paralisação do processo injustificadamente. Conforme disposto no art. 802, CPC/15, a execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição. Nas razões de recurso especial (fls. 426-435, e-STJ), a insurgente apontou violação aos artigos 202, parágrafo único, e 206, §3º, I, do CC e 240, §2º, do CPC, ao argumento de que está prescrita a pretensão executória no presente caso, diante do transcurso do prazo trienal e da desídia do recorrido. Contrarrazões às fls. 445-449, e-STJ. Em razão do juízo negativo de admissibilidade na origem, fora interposto o presente agravo (fls. 460-465, e-STJ), visando destrancar o processamento da insurgência. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. 1. No que diz respeito à apontada violação do art. 206, §3º, I, do CC e a tese de que o prazo prescricional é o trienal, observa-se que não houve análise da referida questão pela Corte local. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, "o conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem" (AgInt no AREsp n. 2.500.948/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024). Ou seja, prequestionamento significa pronunciamento fundamentado pelo órgão julgador sobre a controvérsia. Assim, inevitável a incidência da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e da Súmula 356 do STF: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." na hipótese dos autos, ante a ausência de prequestionamento da matéria. Nesse sentido, dentre outros: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. AUTO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO COMPLETA DOS BENS PENHORADOS. REQUISITO FORMAL DA PENHORA. NULIDADE DA PENHORA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. 1. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incide a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1355068/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 16/03/2016) [grifou-se] CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. MORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRMÃO. LEGITIMIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458 e 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. Os irmãos de vítima fatal têm legitimidade para pleitear indenização por danos morais, ainda que outros parentes tenham ajuizado ações com a mesma finalidade. Precedentes. 3. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, inviável o conhecimento da questão em sede de recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 5. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu ter sido justa a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, pelo magistrado de primeiro grau. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1413105/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016) [grifou-se] 2. A parte recorrente sustenta ainda, violação dos arts. 202, parágrafo único, do CC e 240, §2º, do CPC, ao argumento de que está prescrita a pretensão executória no presente caso, em razão da desídia do recorrido. Na hipótese, vale destacar que o acórdão recorrido, afastou a tese de inércia do exequente e ocorrência de prescrição, com base nas provas dos autos. É, aliás, o que se verifica do seguinte excerto do aresto guerreado (fl. 421, e-STJ, grifou-se): Após o arquivamento do processo em 2010, único promovido, não houve transcurso do prazo de 4 anos sem a localização dos executados ou de seus bens, mas, após o desarquivamento, foram os executados citados e penhorado bem imóvel. Cabe, ainda, destacar que após a digitalização do processo, em 2021, a execução foi suspensa pela morte do credor até que houvesse a devida substituição por seu espólio. Na sequência, houve a suspensão da ação até que houvesse o trânsito em julgado da sentença prolatada na ação de reintegração de posse n. 0310310-03.2005.8.13.0188, a qual poderia ensejar o reconhecimento da nulidade do título executivo, por ilegitimidade do exequente para firmar o contrato de locação executado. Além disso, apesar de o Agravante alegar que não foi praticado nenhum ato efetivo para o andamento processual entre 2013 e presente, os exequentes realizaram citações por carta precatória, pedido de arresto de bem imóvel, penhora de imóvel e seu efetivo registro em cartório, entre outros atos. Desse modo, em todos os retornos de andamento do processo de execução, o Agravado realizou diversas movimentações, buscando garantir o valor exequendo. Apesar da longa duração do processo, não se configura a prescrição intercorrente, por não estar evidenciada a desídia do credor, não podendo ser extinta a execução. Não resta, pois, configurada a inércia do Agravado, não havendo prescrição intercorrente. Assim, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. Vedação da Súmula n. 7/STJ. 2. Ademais, é firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1169279/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 23/05/2018) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. Dissentir da conclusão consignada no Tribunal de origem acerca da existência de inércia da Fazenda Pública, para fins de ocorrência de prescrição intercorrente, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é vedado em sede do especial, em face do óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1732716/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 02/08/2018). [grifou-se] Aplica-se, portanto, a Súmula 7/STJ na presente hipótese. Advirta-se, por derradeiro, que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório poderá ensejar, conforme o caso, a aplicação de multa calculada sobre o valor atualizado da causa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, CPC/2015). 3. Do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

02/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Retirada

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