Agravo em Recurso Especial 5001566-05.2020.8.13.0439 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001566-05.2020.8.13.0439 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5001566-05.2020.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ALMENO ANTUNES MACHADO CPF: 074.222.707-30 e outros COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA S/A CPF: 30.570.022/0001-58 e outros Vista ao autor da certidão de ID10629868295, devendo comprovar o pagamento das custas finais em 05 dias, sob pena de inscrição em divida ativa. JOAQUIM DOS SANTOS PEDROSA PORTES Muriaé, data da assinatura eletrônica.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5001566-05.2020.8.13.0439. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) Nome: ALMENO ANTUNES MACHADO Estrada União e Indústria, - de 8461 a 9941 - lado ímpar, Itaipava, Petrópolis - RJ - CEP: 25730-736 Nome: COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA S/A Rodovia BR-101 Norte, - lado ímpar, Taquara I, Serra - ES - CEP: 29167-750 Prezado(a) Senhor(a), ALMENO ANTUNES MACHADO e EDUARDO BARBOSA DA CONCEICAO Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 41,70 reais, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Muriaé, data da assinatura eletrônica. JOAQUIM DOS SANTOS PEDROSA PORTES Escrivão(ã) Judicial

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ALMENO ANTUNES MACHADO CPF: 074.222.707-30 e outros RÉU: COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA S/A CPF: 30.570.022/0001-58 e outros DESPACHO Vista às partes sobre o acórdão. Apurem-se as custas e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5001566-05.2020.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas] intime-se a parte responsável para pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MAURICIO JOSE MACHADO PIROZI Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

13/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

16/12/2025, 13:23

Trânsito em julgado

16/12/2025, 13:23

Publicação

19/11/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2906391/MG (2025/0126694-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ALMENO ANTUNES MACHADO AGRAVANTE: EDUARDO BARBOSA DA CONCEICAO ADVOGADOS: FELIPPE ZERAIK - RJ030397 FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO - RJ155360 LOHAN DOS SANTOS MOTA - RJ196571 AGRAVADO: J. L. BRAZ PARTICIPACOES S. A. AGRAVADO: LIDER IMOBILIARIA S.A. ADVOGADOS: CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA - MG001651A GERALDO ALVES DE SOUZA - MG001651 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

18/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2025, 19:50

Não-Provimento

10/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 06:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 05:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2906391/MG (2025/0126694-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ALMENO ANTUNES MACHADO AGRAVANTE: EDUARDO BARBOSA DA CONCEICAO ADVOGADOS: FELIPPE ZERAIK - RJ030397 FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO - RJ155360 LOHAN DOS SANTOS MOTA - RJ196571 AGRAVADO: J. L. BRAZ PARTICIPACOES S. A. AGRAVADO: LIDER IMOBILIARIA S.A. ADVOGADOS: CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA - MG001651A GERALDO ALVES DE SOUZA - MG001651 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/10/2025, 14:04

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2906391/MG (2025/0126694-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ALMENO ANTUNES MACHADO AGRAVANTE: EDUARDO BARBOSA DA CONCEICAO ADVOGADOS: FELIPPE ZERAIK - RJ030397 FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO - RJ155360 LOHAN DOS SANTOS MOTA - RJ196571 AGRAVADO: J. L. BRAZ PARTICIPACOES S. A. AGRAVADO: LIDER IMOBILIARIA S.A. ADVOGADOS: CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA - MG001651A GERALDO ALVES DE SOUZA - MG001651 DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por ALMENO ANTUNES MACHADO e EDUARDO BARBOSA DA CONCEIÇÃO contra decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 929, e-STJ): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS. CONSULTA PÚBLICA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. - O inciso III do art. 381 do CPC admite a propositura de produção antecipada de prova objetivando a exibição de documento (contrato desconhecido celebrado por terceiros) para o prévio conhecimento dos fatos e análise da possibilidade ou não do ajuizamento de futura ação judicial. - Carece à autora interesse de agir para o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas, quando os documentos pleiteados decorrem de processos judiciais e administrativos públicos de acesso comum a qualquer parte. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 867, e-STJ. Nas razões de recurso especial (fl. 881, e-STJ), a parte recorrente sustentou violação aos seguintes dispositivos: a) art. 1.022 do CPC, defendendo que a Corte de origem não sanou omissões supostamente perpetradas pelo acórdão embargado, mesmo diante da oposição dos embargos declaratórios, o que teria configurado negativa de prestação jurisdicional; b) arts. 381, III e 404 do CPC, e 166, V, do CC, alegando a necessidade da Produção Antecipada de Provas e que aduzindo que o substabelecimento fornecido pelos recorridos não viabilizava, de forma alguma, o acesso aos documentos requeridos; c) art. 1026, § 2º, do CPC, buscando o afastamento da multa aplicada pelo Tribunal de origem. Apontou, ainda, divergência jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas às fls. 910-923, e-STJ. Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial (fls. 929, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 935, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta apresentadas às fls. 957-972, e-STJ. É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. Inicialmente, a apontada violação ao art. 1.022 do CPC/15 não se configura, haja vista o Tribunal estadual ter manifestado expressamente as razões pelas quais consignou a inexistência do interesse de agir para a produção antecipada de prova, porém em sentido contrário ao pretendido pelos agravantes. Assim constou do acórdão (fl. 845, e-STJ): No caso em apreço, verifica-se que as informações e os documentos pleiteados pelos apelantes são públicos e podem ser obtidos diretamente nos órgãos competentes. Cabe asseverar que na decisão quanto ao pedido de efeito suspensivo no agravo de instrumento n. 1.0000.20.527996-1/001, já havia observado a outorga de poderes aos advogados dos apelantes para acompanharem junto às repartições públicas federais, delegacias da Receita Federal o pedido de restituição apresentado junto à Receita Federal do Brasil nº 4062163373-31.32.38.39.53, bem como para receber e dar quitação de eventual quantia a ser recebida. Urge frisar, ainda, que os apelantes não demonstraram empecilho para a não obtenção dos referidos documentos junto aos órgãos públicos, inexistindo, portanto, interesse de agir no ajuizamento da presente ação. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão – situação facilmente constatável no presente caso –, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao art. 1.022 do CPC/15. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PÔS TERMO À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PORQUANTO NÃO HÁ DÚVIDA A RESPEITO DO RECURSO ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A interposição de agravo de instrumento contra sentença que extingue processo de execução configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1520112/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. MERO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexistem omissões ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. (...) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1445088/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) Ressalta-se que não há falar em omissão quando não acolhida a tese ventilada pelo recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes ao deslinde do feito, como ocorre na hipótese. Inexiste, portanto, violação ao artigo 1.022 do CPC/15, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. No tocante à alegada ofensa aos arts. 381, III, 404 do CPC e 166, V, do CC, a pretensão recursal também não prospera. No caso, a Corte estadual consignou a inexistência de interesse de agir nos seguintes termos (fl. 845, e-STJ): No caso em apreço, verifica-se que as informações e os documentos pleiteados pelos apelantes são públicos e podem ser obtidos diretamente nos órgãos competentes. Cabe asseverar que na decisão quanto ao pedido de efeito suspensivo no agravo de instrumento n. 1.0000.20.527996-1/001, já havia observado a outorga de poderes aos advogados dos apelantes para acompanharem junto às repartições públicas federais, delegacias da Receita Federal o pedido de restituição apresentado junto à Receita Federal do Brasil nº 4062163373-31.32.38.39.53, bem como para receber e dar quitação de eventual quantia a ser recebida. Urge frisar, ainda, que os apelantes não demonstraram empecilho para a não obtenção dos referidos documentos junto aos órgãos públicos, inexistindo, portanto, interesse de agir no ajuizamento da presente ação. Nesse contexto, rever a convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da ausência de interesse de agir para a produção antecipada de provas demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Para modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado e concluir pela ausência de interesse de agir da ora agravada, seria necessário a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por documentos que comprovem o crédito, prescindindo da apresentação do original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.661.510/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. MINHA CASA MINHA VIDA. TEMA N. 1.198 DO STJ. SUSPENSÃO. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC. PRESCRIÇÃO DECENAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A revisão das conclusões sobre o interesse de agir e a regularidade da petição inicial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. (...) 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.712.696/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) 3. Com relação à multa aplicada com base no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, o Tribunal de origem entendeu que ficou evidenciado o nítido caráter protelatório dos embargos, tendo em vista que a matéria objeto da insurgência estava devidamente esclarecida no acórdão, consoante se observa no seguinte trecho extraído do acórdão hostilizado (fls. 874, e-STJ): O que se nota neste recurso é o nítido propósito da parte embargante de rediscutir as questões abordadas no julgamento da apelação, já enfrentadas e decididas pelo Colegiado, o que não é possível por meio deste recurso. Ocorre que, para tanto, inconformado com o teor do acórdão recorrido - em virtude do resultado do julgamento - deverão os recorrentes se valer da instância superior de julgamento, esposando os fundamentos de direito pelos quais entendam ser necessária a reforma da decisão colegiada, uma vez que os embargos de declaração não têm esta finalidade. Nesse contexto, para o acolhimento da pretensão recursal, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado acerca do caráter manifestamente procrastinatório do recurso interposto, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 do STJ. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. DESAPROPRIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DO PERITO. ALEGAÇÃO NO PRIMEIRO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. COBERTURA FLORÍSTICA. CÁLCULO EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. (...) 9. É pacífico o entendimento no STJ de que a análise do artigo 1.026, § 2º, do CPC, que trata da multa por interposição de Embargos de Declaração protelatórios, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. (...) (REsp 1698577/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 19/11/2018) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA EM DECISÃO LIMINAR NA FASE DE CONHECIMENTO. ART. 815 DO NCPC. DISPOSITIVO DITO VIOLADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO QUE CONSOLIDOU A MULTA PROCESSUAL. TRÂNSITO EM JULGADO. CITAÇÃO PARA PAGAR. COMANDO NORMATIVO INEFICAZ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. MULTA EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. REFORMA DO JULGADO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. Para adotar conclusão diversa acerca da caráter protelatório dos embargos de declaração seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do que dispõe a Súmula nº 7 desta Corte, a qual não pode ser considerada terceira instância recursal. (...) 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AgInt no AREsp 1200751/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019) 4. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

03/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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