Recurso Especial 0001384-76.2005.8.11.0022 - STJ

Recurso Especial 0001384-76.2005.8.11.0022 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2207284/MT (2025/0121431-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA ADVOGADO: DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - MT004705O EMBARGADO: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PEDRA PRETA ADVOGADO: MAURI CARLOS ALVES DE ALMEIDA FILHO - MT009981B Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2207284/MT (2025/0121431-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA ADVOGADO: DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - MT004705O AGRAVADO: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PEDRA PRETA ADVOGADO: MAURI CARLOS ALVES DE ALMEIDA FILHO - MT009981B ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Gurgel de Faria. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

25/06/2026, 00:00

Publicação

29/05/2026, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2207284/MT (2025/0121431-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA ADVOGADO: DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - MT004705 AGRAVADO: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PEDRA PRETA ADVOGADO: MAURI CARLOS ALVES DE ALMEIDA FILHO - MT009981B Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

27/05/2026, 16:34

Recebimento

14/05/2026, 13:45

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 16:45

Documento (Certidão)

03/02/2026, 15:30

Publicação

28/11/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2207284/MT (2025/0121431-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA ADVOGADO: DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - MT004705 AGRAVADO: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PEDRA PRETA ADVOGADO: MAURI CARLOS ALVES DE ALMEIDA FILHO - MT009981B Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

27/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2025, 18:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

26/11/2025, 18:31

Protocolo de Petição

26/11/2025, 18:10

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2207284/MT (2025/0121431-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA ADVOGADO: DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - MT004705 RECORRIDO: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PEDRA PRETA ADVOGADO: MAURI CARLOS ALVES DE ALMEIDA FILHO - MT009981B DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA, com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO assim ementado (e-STJ fls. 536): AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA - AFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ARTIGO 921, §5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Como cediço, o prazo da prescrição da pretensão executiva, nos termos da Súmula de nº 150 do Supremo Tribunal Federal, é o mesmo aplicável à ação correspondente, que, no caso dos autos é de 05 (cinco) anos, conforme o artigo 206, § 5º, inciso II, do Código Civil. 2. Da análise minuciosa dos autos, extrai-se que, embora, realmente, não se possa imputar qualquer desídia do exequente, ora apelante, já que, por inúmeras vezes pleiteou a realização de diligências, fato é que, desde a primeira tentativa frustrada de localização de bens da executada, ora apelada, ocorrida em 02.12.2010 (id. 171969375 – pág. 26), até a prolação da sentença recorrida em 06.12.2022 (id. 171969397 – págs. 1 a 5), já transcorreram mais de 12 (doze) anos, ultrapassando em mais de 7 (sete) anos, o prazo da prescrição intercorrente desta execução, ocorrido em 02.12.2015. 3. Já no que diz respeito ao afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais, assiste razão ao exequente, ora apelante, haja vista que, reconhecida a prescrição intercorrente, a teor do disposto no artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil, também há que ser reconhecida a ausência de ônus sucumbenciais às partes. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes (e-STJ fl. 751): RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA -– RECURSO PROVIDO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO – SEM EFEITOS INFRINGENTES I - Como cediço, o prazo da prescrição da pretensão executiva, nos termos da Súmula de nº 150 do Supremo Tribunal Federal, é o mesmo aplicável à ação correspondente, que, no caso dos autos é de 05 (cinco) anos, conforme o artigo 206, § 5º, inciso II, do Código Civil. II - Embora não se possa imputar qualquer desídia ao exequente, esta Câmara possui o entendimento de que os requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a prescrição intercorrente. Em suas razões, a parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC, alegando que o termo inicial do prazo prescricional conta-se do término do período de suspensão do processo, sendo inaplicável ao caso a redação dada pela Lei n. 14.195/2021 ao § 4º do art. 921 do CPC, em face da aplicação do princípio do tempus regit actum. Aduz, ainda, a vulneração dos arts. 202, parágrafo único, e 206, § 5º, II, e 206-A do Código Civil, argumentando, em suma, que a prescrição intercorrente não se operou, pois não houve inércia do exequente/recorrente, pelo que a execução não deve ser extinta (e-STJ fls. 759/778). Sem contrarrazões (e-STJ fl. 791). Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 794/798. Passo a decidir. Os autos tratam de execução de honorários de sucumbência, ação extinta no primeiro grau pela ocorrência da prescrição intercorrente. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a tese recursal acerca do início do prazo prescricional intercorrente, bem como acerca da inaplicabilidade da nova redação do § 4º do art. 921 do CPC, atribuída pela Lei n. 14.195/2021, em razão do princípio tempus regit actum, no acórdão de e-STJ fls. 750/754. Conquanto não seja exigida a menção expressa a dispositivo de lei federal, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Assim, carece o apelo nobre do indispensável requisito do prequestionamento. Esse é o entendimento pretoriano consagrado na edição das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ: Súmula 282 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 211 - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Impende registrar que no recurso especial inexistiu alegação de nulidade do acórdão recorrido por violação de quaisquer dos incisos do art. 1.022 do CPC/2015, circunstância que obsta a aplicação do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (art. 21, parágrafo único, do CPC/1973) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). 3. Ademais, o acórdão hostilizado consignou que a matéria devolvida na Apelação voluntária do ente público era restrita à discussão: a) quanto ao caráter confiscatório da multa, e b) da perda de interesse processual, depois da superveniência de lei local que reduziu a multa de 200% para 100%. Assim, ao negar provimento à Apelação e manter "incólumes todos os termos da sentença guerreada" (fl. 159, e-STJ), a Corte regional dá a entender que a divisão equânime dos encargos sucumbenciais fora definida já na sentença do juízo de primeiro grau, sem impugnação no recurso voluntário interposto pelo ente público - situação que gera preclusão contra o ente fazendário. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.812.100/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 17/06/2019) (Grifos acrescidos). Nessa quadra, forçoso convir que não há como aferir a similitude fática entre o caso em concreto e o julgado apontado como paradigma, sendo descabido o recurso especial interposto pela alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA SUPOSTAMENTE DIVERGENTE. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/88. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 5. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.007.246/AL, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Quanto ao decurso do prazo da prescrição intercorrente (arts. 206, § 5º inciso II e 206-A do Código Civil), a recorrente reitera o argumento anterior de que "o termo inicial do prazo prescricional se conta a partir do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano." (e-STJ fl. 771), tema não examinado na instância de origem (ausência do requisito do prequestionamento). Não bastasse isso, a parte recorrente deduz, no ponto, matéria de natureza fática quando defende que não houve inércia porque "a prescrição intercorrente foi interrompida mediante a penhora dos bens imóveis em 23.05.2011 (fl. 145; ID nº. 171969375, pág. 03), do deferimento da penhora em 14.07.2016 (fl. 208; ID nº. 171969378, pág. 09) bem como, em razão da suspensão da execução em 28.04.2021 (ID nº. 171969382), em flagrante afronta aos termos do art. 202 parágrafo único, art. 206, § 5º inciso II e 206-A do Código Civil" (e-STJ fls. 771/772). Nesse passo, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. Além disso, a conclusão do julgado recorrido se amolda ao entendimento desta Corte, no sentido de que a realização de diligências infrutíferas não interrompe ou suspende o prazo prescricional. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRAZO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA. NÃO IMPEDIMENTO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O requerimento de diligências infrutíferas não possui força para suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional. Precedentes. 3. Na hipótese, modificar a conclusão do tribunal de origem quanto à ocorrência de prescrição intercorrente sob o fundamento de que houve penhora de imóvel em outro processo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.710.364/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN de 12/9/2025.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBIBILIDADE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA CONSTATADA PELO TRIBUNAL. IMPUGNAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SUMULA N. 7/STJ. I - O Tribunal de origem concluiu pela configuração da prescrição intercorrente, tendo em vista a citação do executado, início do prazo de um ano de suspensão e após, ultrapassado o prazo quinquenal, consignada a ocorrência de inércia da Fazenda Pública não sendo possível a incidência da Súmula n. 106/STJ. II - A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. III - Precedentes: AgInt no REsp n. 2.139.171/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025; REsp n. 2.207.940/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025; AgInt no REsp n. 1.728.850/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 14/5/2021. IV - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.870.767/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 27/8/2025.) Isso faz incidir no ponto a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto aos com base na alínea "a" do permissivo constitucional. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0001384-76.2005.8.11.0022 RECORRENTE(S): DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA RECORRIDA(S): ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PEDRA PRETA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão exarado pela Quarta Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 175272687): “AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA - AFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ARTIGO 921, §5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Como cediço, o prazo da prescrição da pretensão executiva, nos termos da Súmula de nº 150 do Supremo Tribunal Federal, é o mesmo aplicável à ação correspondente, que, no caso dos autos é de 05 (cinco) anos, conforme o artigo 206, § 5º, inciso II, do Código Civil. 2. Da análise minuciosa dos autos, extrai-se que, embora, realmente, não se possa imputar qualquer desídia do exequente, ora apelante, já que, por inúmeras vezes pleiteou a realização de diligências, fato é que, desde a primeira tentativa frustrada de localização de bens da executada, ora apelada, ocorrida em 02.12.2010 (id. 171969375 – pág. 26), até a prolação da sentença recorrida em 06.12.2022 (id. 171969397 – págs. 1 a 5), já transcorreram mais de 12 (doze) anos, ultrapassando em mais de 7 (sete) anos, o prazo da prescrição intercorrente desta execução, ocorrido em 02.12.2015. 3. Já no que diz respeito ao afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais, assiste razão ao exequente, ora apelante, haja vista que, reconhecida a prescrição intercorrente, a teor do disposto no artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil, também há que ser reconhecida a ausência de ônus sucumbenciais às partes.” Opostos Embargos de Declaração estes foram providos ao apenas para integrar a fundamentação do acórdão, sem atribuir efeitos infringentes, conforme id 234281153. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação, proposto por DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA, ora recorrente, para reformar parcialmente a sentença recorrida, tão somente para, afastar a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais, mantendo extinta a execução ante a ocorrência da prescrição intercorrente. A parte recorrente alega violação ao artigo 921, inciso III e §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil, ao argumento de que “(...) os atos jurídicos são regidos pela Lei da época em que ocorreram (conforme o princípio tempus regit actum). Desse modo, a redação dada pela Lei nº 14.195/2021 ao § 4º, do art. 921, do CPC, é inaplicável aos fatos discutidos na presente demanda, que ocorreram antes da entrada em vigor da referida Lei, devendo ser observada a antiga previsão legislativa do referido dispositivo legal.”. Afirma que “(...) a contagem do prazo prescricional intercorrente na vigência da Lei nº. 13.105 e anteriormente à vigência da Lei nº. 14.195 tem início com o término do período de suspensão do processo, conforme previsão expressa do § 4º do art. 921 do CPC, sendo inequívoco, portanto, que tanto a r. sentença (ID nº. 171969397), quanto os acórdãos (IDs nº. 175272687 e 234281153) violaram flagrantemente a norma federal ao disporem que o prazo intercorrente da execução objeto da controvérsia teria ocorrido em 02.12.20159, o que por óbvio, não ocorreu.”. Sustenta ainda, que houve violação aos artigos 202, parágrafo único, 206, § 5º, inciso II e 206-A do Código Civil. Recurso tempestivo (id 239837163) e preparado (id 239993154). Sem contrarrazões (id 246378693). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Pressupostos satisfeitos A partir da provável ofensa ao artigo 921, inciso III e §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil, a parte recorrente alega que “(...) os atos jurídicos são regidos pela Lei da época em que ocorreram (conforme o princípio tempus regit actum). Desse modo, a redação dada pela Lei nº 14.195/2021 ao § 4º, do art. 921, do CPC, é inaplicável aos fatos discutidos na presente demanda, que ocorreram antes da entrada em vigor da referida Lei, devendo ser observada a antiga previsão legislativa do referido dispositivo legal.”. Afirma que “(...) a contagem do prazo prescricional intercorrente na vigência da Lei nº. 13.105 e anteriormente à vigência da Lei nº. 14.195 tem início com o término do período de suspensão do processo, conforme previsão expressa do § 4º do art. 921 do CPC, sendo inequívoco, portanto, que tanto a r. sentença (ID nº. 171969397), quanto os acórdãos (IDs nº. 175272687 e 234281153) violaram flagrantemente a norma federal ao disporem que o prazo intercorrente da execução objeto da controvérsia teria ocorrido em 02.12.20159, o que por óbvio, não ocorreu.”. Neste ponto, consignou-se no aresto recorrido que, in verbis:: “Na hipótese, da análise minuciosa dos autos, extrai-se que, embora, realmente, não se possa imputar qualquer desídia do exequente, ora apelante, já que, por inúmeras vezes pleiteou a realização de diligências, fato é que, desde a primeira tentativa frustrada de localização de bens da executada, ora apelada, ocorrida em 02.12.2010 (id. 171969375 – pág. 26), até a prolação da sentença recorrida em 06.12.2022 (id. 171969397 – págs. 1 a 5), já transcorreram mais de 12 (doze) anos, ultrapassando em mais de 7 (sete) anos, o prazo da prescrição intercorrente desta execução, ocorrido em 02.12.2015.”, Diante desse quadro, constata-se que a matéria acima mencionada, além de ter sido discutida no aresto impugnado, o que impede a incidência das Súmulas 211 do STJ, 282 e 356 do STF, é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, (não aplicação da Súmula 7 do STJ), não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Ademais, em caso similar, o STJ já decidiu, in verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em que se discute a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se a prescrição intercorrente foi corretamente afastada, considerando a alegação de que o banco exequente não permaneceu inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. III. Razões de decidir 3. A Corte Superior entende que a prescrição intercorrente tem início após o prazo judicial fixado de suspensão do processo ou, na ausência de fixação, em um ano após seu arquivamento. 4. O reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a concomitância de dois requisitos: o decurso do tempo previsto em lei e a inércia do titular da pretensão resistida em adotar providências necessárias ao andamento do feito. 5. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, quanto ao marco inicial do prazo da prescrição intercorrente e acerca da necessidade de inércia do titular da pretensão por prazo superior ao previsto em lei para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 6. A análise da inércia do banco exequente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente tem início após o prazo judicial fixado de suspensão do processo ou, na ausência de fixação, em um ano após seu arquivamento. 2. O reconhecimento da prescrição intercorrente demanda o decurso do tempo previsto em lei e a inércia do titular da pretensão resistida. 3. A revisão de entendimento sobre a prescrição intercorrente que demanda reexame de fatos é vedada pela Súmula 7 do STJ." Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.368.501/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30.10.2023; STJ, AgInt no REsp 2.141.070/MT, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 09.09.2024. (AgInt no AREsp n. 2.444.082/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024.)” Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC, admito o recurso pela aduzida afronta legal. Em interpretação conjunta do artigo 1.034, parágrafo único, do CPC, e à Súmula 292/STF, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados. Por fim, compulsando os autos, verifica-se que houve equívoco no lançamento da decisão id 270754850, uma vez que o Recurso Especial constou no Sistema PJE como “Recurso Especial não Admitido”, quando deveria constar como “Recurso Especial Admitido”. Logo, é certo que não houve alteração de conteúdo decisório anterior, mas tão somente lançamento de código equivocado do movimento “433”, razão pela qual determino se risque do sistema PJE o lançamento anterior para evitar duplicidade de movimentos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001384-76.2005.8.11.0022 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Telefonia, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [OI S.A. - CNPJ: 76.535.764/0329-32 (APELANTE), NATASHA MAIA TEIXEIRA - CPF: 689.960.631-34 (ADVOGADO), DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA - CPF: 012.591.627-29 (ADVOGADO), OI S.A. (REPRESENTANTE), ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PEDRA PRETA - CNPJ: 24.773.590/0001-53 (APELADO), MAURI CARLOS ALVES DE ALMEIDA FILHO - CPF: 277.341.348-23 (ADVOGADO), DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA - CPF: 012.591.627-29 (APELANTE), OI S.A. - CNPJ: 76.535.764/0329-32 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Acórdão - SENTENÇA – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA -– RECURSO PROVIDO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO – SEM EFEITOS INFRINGENTES I - Como cediço, o prazo da prescrição da pretensão executiva, nos termos da Súmula de nº 150 do Supremo Tribunal Federal, é o mesmo aplicável à ação correspondente, que, no caso dos autos é de 05 (cinco) anos, conforme o artigo 206, § 5º, inciso II, do Código Civil. II - Embora não se possa imputar qualquer desídia ao exequente, esta Câmara possui o entendimento de que os requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a prescrição intercorrente. R E L A T Ó R I O O Superior Tribunal de Justiça anulou acórdão anterior, proferido no julgamento de embargos declaratórios, para que esta Corte reaprecie os embargos de declaração opostos, sanando os vícios de integração identificados. O recurso de embargos de declaração foi oposto por Daniel Paulo Maia Teixeira, contra acórdão que deu parcial provimento ao seu recurso de apelação, de forma a afastar a condenação em custas processuais. Em síntese, o embargante alega que o acórdão foi omisso, na medida em que não apreciou o fato de que somente em 28.04.2021 houve a suspensão da execução e do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, a teor do art. 921, § 1º, do CPC, de modo que apenas depois de transcorrido 01 (um) ano é que haveria o início do prazo prescricional intercorrente. Sustenta a inaplicabilidade da nova redação do § 4º do art. 921 do CPC, atribuída pela Lei nº 14.195/2021, em razão do princípio tempus regit actum. Aduz que o acórdão foi obscuro ao afirmar que teria ocorrido a prescrição intercorrente do feito executivo em 02.12.2015, bem como ao fundamentar que as medidas constritivas teriam sido infrutíferas e que em razão disso, não suspenderiam o cômputo da prescrição intercorrente. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Ante a determinação exarada no julgamento do recurso especial, passa-se ao reexame da tese recursal para repelir qualquer obstáculo ao enfrentamento direto da matéria nas instâncias superiores. Em síntese, o embargante alega que o acórdão foi omisso, na medida em que não apreciou o fato de que somente em 28.04.2021 houve a suspensão da execução e do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, a teor do art. 921, § 1º, do CPC, de modo que apenas depois de transcorrido 01 (um) ano é que haveria o início do prazo prescricional intercorrente. Sustenta a inaplicabilidade da nova redação do § 4º do art. 921 do CPC, atribuída pela Lei nº 14.195/2021, em razão do princípio tempus regit actum. Aduz que o acórdão foi obscuro ao afirmar que teria ocorrido a prescrição intercorrente do feito executivo em 02.12.2015, bem como ao fundamentar que as medidas constritivas teriam sido infrutíferas e que em razão disso, não suspenderiam o cômputo da prescrição intercorrente. Pois bem. Em que pese o embargante sustentar a inaplicabilidade da nova redação do § 4º do art. 921 do CPC, atribuída pela Lei nº 14.195/2021, nota-se que o acórdão embargado aplicou o prazo prescricional da ação, conforme a Súmula de n.º 150 do Supremo Tribunal Federal, que, no caso dos autos é de 05 (cinco) anos, conforme o artigo 206, § 5º, inciso II, do Código Civil. Ademais, observou-se que, embora não se possa imputar qualquer desídia ao exequente, esta Câmara possui o entendimento de que os requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a prescrição intercorrente. Sob tal contexto, ao que se evidencia, as alegações dos declaratórios não têm o intuito de solucionar omissão, contradição ou obscuridade, mas denotam a vontade de rediscutir o julgado para o fim de prevalecer a tese quanto à alegada ausência de prescrição, pretensão inviável em sede de embargos de declaração. Não há, em essência, omissões ou obscuridade no acórdão recorrido, porque, em verdade, as questões consideradas omissas ou obscuras foram devidamente enfrentadas, ainda que contrárias aos interesses do embargante. Importa registrar que os declaratórios não constituem meio adequado para sanar error in judicando. Não se pode atribuir efeitos infringentes a essa modalidade recursal, cuja vocação se limita a corrigir eventuais defeitos no Acórdão, se no decisum há omissão, obscuridade ou contradição. O fato de não terem sido acolhidos os argumentos invocados pelo embargante, não configura mácula a ensejar o acolhimento dos aclaratórios. A irresignação com o resultado do julgamento deve ser manejada pela via processual adequada. Os embargos, conforme visto, não se prestam para tal fim. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO-CABIMENTO. CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Enunciado Administrativo n. 3/STJ: 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC'. 2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do CPC/2015). 3. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso, delineadas no art. 1.022 do CPC. 4. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. 5. Tratando-se de mera reiteração de argumentos anteriormente levantados, e sendo certo que as questões apontadas como omitidas foram clara e fundamentadamente examinadas nas decisões precedentes, são manifestamente descabidos os presentes declaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgInt no MS 22.597/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/11/2017). Dessa maneira, não havendo quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a ser sanado, o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar a decisão atacada. Ante o exposto, dou provimento ao recurso apenas para integrar a fundamentação do acórdão, sem atribuir efeitos infringentes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/08/2024

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0001384-76.2005.8.11.0022 RECORRENTE (S): DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA Vistos. Trata-se de Recurso Especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id 175272687. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 179362654. A parte recorrente alega violação ao artigo 921, III e §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil, artigos 202, parágrafo único, 206, § 5º, II e 206-A, do Código Civil, além de divergência jurisprudencial. Suscita afronta aos artigos 489, § 1º, II, II e IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id 181798214) Sem contrarrazões, conforme id 185283699. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 489, § 1º, II, II e IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil. A partir da suposta ofensa aos artigos 489, § 1º, II, II e IV, e 1.022, II, do CPC, a parte recorrente alega que houve omissão uma vez que “(i) nada dispôs sobre o início da contagem prescricional que só poderia ser contabilizada após o transcurso de 01 (um) ano a partir da não localização de bens penhoráveis, (ii) ignorou por completo a inaplicabilidade da nova redação do § 4º do art. 921 do CPC, atribuída pela Lei nº 14.195/2021, em razão do fato dela não poder retroagir desde quando o Exequente/Recorrente tomou ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (tempus regit actum) e (iii) nada dispôs sobre a flagrante obscuridade ao dispor em seu corpo textual que as medidas constritivas teriam sido infrutíferas e que em razão disso não suspenderiam o computo da prescrição intercorrente, ignorando o fato de que o Juízo a quo determinou a penhora dos bens imóveis em 23.05.2011(...)”. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: “O cerne da questão é saber se o Juiz sentenciante, ao declarar prescrita a pretensão do exequente, ora apelante, e, por consequência, extinguir o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, agiu ou não acertadamente. Pois bem. Em suas razões recursais, o exequente, ora apelante, sustenta que, ao revés do que consignou o Juiz sentenciante, não ocorreu a prescrição intercorrente, eis que não restou configurada qualquer desídia por sua parte. Salienta que, de forma regular, realizou pedidos de medidas constritivas, demonstrando sua intenção de buscar a satisfação do seu crédito. Afirma que não se pode confundir a dificuldade de lograr êxito nas várias tentativas de pesquisas de bens em relação à executada, ora apelada, com a ocorrência de suposta desídia do exequente, ora apelante. Não assiste razão ao exequente, ora apelante. Como cediço, o prazo da prescrição da pretensão executiva, nos termos da Súmula de n.º 150 do Supremo Tribunal Federal, é o mesmo aplicável à ação correspondente, que, no caso dos autos é de 05 (cinco) anos, conforme o artigo 206, § 5º, inciso II, do Código Civil. Vejamos: “Súmula 150 do STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” “Art. 206. Prescreve: (...). §5º. Em cinco anos: II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;” Na hipótese, da análise minuciosa dos autos, extrai-se que, embora, realmente, não se possa imputar qualquer desídia do exequente, ora apelante, já que, por inúmeras vezes pleiteou a realização de diligências, fato é que, desde a primeira tentativa frustrada de localização de bens da executada, ora apelada, ocorrida em 02.12.2010 (id. 171969375 – pág. 26), até a prolação da sentença recorrida em 06.12.2022 (id. 171969397 – págs. 1 a 5), já transcorreram mais de 12 (doze) anos, ultrapassando em mais de 7 (sete) anos, o prazo da prescrição intercorrente desta execução, ocorrido em 02.12.2015. Acerca do entendimento de que os requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a prescrição intercorrente, vejamos o precedente desta Quarta Câmara Cível, de relatoria do Desembargador Guiomar Teodoro Borges: (...) Já no que diz respeito ao afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais, assiste razão ao exequente, ora apelante, haja vista que, reconhecida a prescrição intercorrente, a teor do disposto no artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil, também há que ser reconhecida a ausência de ônus sucumbenciais às partes. (...) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando parcialmente a sentença recorrida, tão somente para, conforme o disposto no artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil, afastar a condenação do exequente DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA, ora apelante, ao pagamento das custas processuais”. (id 175872687) Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 489, § 1º, II, II e IV, e 1.022, II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A parte recorrente, por sua vez, alega violação ao artigo 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC e artigos 206, § 5º, II e 206-A do CC, amparada na assertiva de que (a) “não há o que se falar em prescrição intercorrente da pretensão executiva, (...) uma vez que não foi observado que a declaração de suspensão ocorreu em 28.04.2021, e que apenas a partir de 28.04.2022 é que seria iniciado o computo do prazo prescricional, com a sua eventual configuração tão somente em 28.04.2027”; e (b) “não houve inércia do Exequente/Recorrente, conforme reconhecido pelo próprio acórdão recorrido, assim como não observou que a prescrição intercorrente foi interrompida mediante a penhora dos bens imóveis em 23.05.2011 (fl. 145; ID nº. 171969375, pág. 03), do deferimento da penhora em 14.07.2016 (fl. 208; ID nº. 171969378, pág. 09) bem como, em razão da suspensão da execução em 28.04.2021”. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 2. CONCLUSÕES PAUTADAS EM PREMISSAS FÁTICAS. REEXAME INVIÁVEL. SÚMULA N. 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. (...). 3. A conclusão do acórdão recorrido, afastando a prescrição intercorrente, derivou de uma análise sobre premissas fáticas dos autos, sobretudo quanto à ausência de abandono do processo pela exequente, conforme os reiterados pedidos de diligências para satisfação de seu crédito, inexistindo, assim, inércia da parte. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a ocorrência da prescrição na espécie, demandaria reexame dos fatos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 2.081.900/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 0001384-76.2005.8.11.0022 Valor da causa: R$ 22.027,66 ESPÉCIE: [Causas Supervenientes à Sentença]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: OI S.A. Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PEDRA PRETA Endereço: Rua: l4 de Julho, s/n, Centro, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO POLO PASSIVO para apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal. PEDRA PRETA, 26 de abril de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

27/04/2023, 00:00

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 0001384-76.2005.8.11.0022 Valor da causa: R$ 22.027,66 ESPÉCIE: [Causas Supervenientes à Sentença]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: OI S.A. Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PEDRA PRETA Endereço: Rua: l4 de Julho, s/n, Centro, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO POLO PASSIVO para que no prazo de 05 (cinco) dias manifeste acerca dos embargos de declaração. PEDRA PRETA, 15 de dezembro de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA SENTENÇA Processo: 0001384-76.2005.8.11.0022.. EXECUTADO: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PEDRA PRETA RECONVINTE: OI S.A. Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movida por OI S.A em desfavor de ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PEDRA PRETA-MT. O presente cumprimento de sentença foi proposto em 15.01.2009 (fls. 110/113; ID nº. 37422846, pág. 37-40). Deferida a tentativa de penhora “on line”, realizou-se buscas de ativos nas contas bancárias do devedor em 02.08.2010, restando infrutíferas conforme página 19 do ID: 3722847. Em 02.12.2010, a exequente apresentou manifestação e indicou bens passíveis de penhora pugnando pela expedição de mandado de penhora e avaliação à página 26. Após o pagamento das diligencias pertinentes e realizados alguns atos processuais, em 14.05.2012, sobreveio certidão do Oficial de Justiça noticiando que houve acordo entre as partes, sendo apresentado pelo Presidente da parta requerida comprovante de pagamento do débito, motivo pelo qual não procedeu com a penhora e avaliação do bem indicado pela exequente. Diante da notícia de pagamento, determinou-se a intimação da credora para se manifestar. Às páginas 15/30 a parte devedora apresentou manifestação, juntando comprovantes de renegociação com a credora, afirmando estar adimplente com o acordo, pugnando para que a exequente manifestasse nos autos. Em 25.10.2013, ao id: 3722850 – pág. 5/11 a parte exequente apresentou manifestação, reconhecendo os pagamentos informados pela parte devedora, todavia, o crédito referente aos honorários sucumbenciais, bem como as custas, taxas e despesas processuais não foram adimplidas de forma extrajudicial. Motivo pelo qual pugna pelo prosseguimento do feito no importe de R$ 7.630,83 referente à tais créditos, bem como pela buscas de bens da executada via sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. Em despacho de página 14, considerando que já havia sido realizadas buscas via Bacenjud, restou deferido a busca via Renajud realizada em 11.07.2014, que resultou frustrada. Em 20.08.2014, a parte credora manifestou nos autos, na oportunidade juntou a petição de protocolo C-552993 do dia 14.04.2014 no qual pugnou pela lavratura do auto de penhora e avaliação do imóvel indicado anteriormente (página 26 do ID: 3722847), em razão do não pagamento espontâneo do débito, bem como pela expedição de oficio ao CRI para averbação pertinente. Em 07 de janeiro de 2015, sobreveio despacho deferindo o pedido retro. Ao id: 37422850 – pág. 36, aportou certidão do Oficial de Justiça certificando que deixou de proceder a penhora de bens de propriedade da devedora, em virtude de que não foi localizado bens passíveis de penhora, bem como em diligência no DETRAN/MT não localizou bens em nome do devedor. Por fim, certificou que deixou de efetuar diligencia no CRI pelo fato de que a exequente não disponibilizou recursos para efetuar buscas e pagamentos de certidão, já que o processo tramita com custas. Intimado para manifestar no feito, em 28.07.2015 a credora apresentou manifestação à página 38 atualizando seu crédito, pugnando pela expedição de mandado de penhora avaliação e depósito dos bens, conforme certidões apresentadas. O mesmo pedido foi reiterado em 24.05.2016 (id: 37422851 – pág. 2/8). Deferido o pedido retro, à pagina 16 sobreveio certidão do Oficial de Justiça, noticiando que não localizou os referidos bens, motivo pelo qual não procedeu com a penhora. Em 12.12.2016, a exequente pugnou pela realização de penhora online via Bacenjud, Renajud e Infojud. O pleito foi deferido, sendo realizada pesquisa via Bacenjud em 13.12.2017, restando infrutífera. Devidamente intimado, em 16.02.2018, a parte credora pugnou pela suspensão temporária do feito, para promover diligencias no CRI. Em 13.03.2018, diante da não localização de bens passíveis de penhora, a parte exequente pugnou pelo reconhecimento da obrigação dos dirigentes a saldarem o débito exequendo. Ao id: 54232014, em 28.04.2021, sobreveio decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Na oportunidade, diante não localização de bens da devedora, a presente execução foi suspensa nos termos do art. 921, inciso III e §1º do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano. Em manifestação de id: 54938712 a parte credora, pugna pelo chamamento do feito o feito a ordem, sustentando que o pedido analisado na decisão retro já foi analisado em outro momento, não encontrando-se juntado no feito parte do processo no momento da migração para o PJE. Pugnou ainda pelo prosseguimento da execução, requerendo busca de bens via sistema SISBAJUD. Em id: 54938710 a própria credora juntou as peças faltantes no momento da migração dos autos. Em despacho de id: 66595082, indeferiu-se o pedido retro, determinando a intimação da exequente para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, considerando que desde 2015 não é localizado bens passíveis de penhora. Ao id: 68145889 a parte exequente apresentou manifestação entendendo não haver prescrição no presente feito, bem como requere o regular prosseguimento. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento. Decido. De acordo com o artigo 921, § 5º do CPC, o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º do mesmo artigo e extinguir o processo. A matéria, inclusive, já restou pacificada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, verbis: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NO ÂMBITO DO CPC/73. CABIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PARA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO IAC NO RESP 1604412/SC. NO ENTANTO, HÁ NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA OPOR ALGUM FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONTRADITÓRIO JÁ EFETIVADO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019). 2. A Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no âmbito do REsp 1604412/SC, definiu as seguintes teses a respeito da prescrição intercorrente: "1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual); 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1861453/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022).” AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO REGULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido diverso à pretensão da agravante. 2. Na vigência do novo Código Civil, é quinquenal o prazo prescricional para pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. 3. Incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73 quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 4. Não localizado o devedor ou inexistindo bens passíveis de penhora, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano". 5. A configuração da prescrição intercorrente independe da intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, entretanto, deve sempre ser respeitado o contraditório. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1857216/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 04/03/2022) No caso dos autos, verifica-se que o exequente tomou ciência inequívoca da primeira tentativa frustrada de localização de bens do devedor na data de 02.12.2010, quando apresentou manifestação à pág. 26 do ID: 3722847. Após, sobreveio a notícia do pagamento do crédito principal extrajudicialmente, permanecendo a execução apenas do valor referente aos honorários de sucumbência. Desde então realizaram-se diversas buscas de bens deferidas pelo juízo nos sistemas disponíveis, sem êxito. De igual modo, a parte credora também não localizou bens. Em suma, 13 (treze) anos se passaram desde a conversão do feito à fase de cumprimento de sentença e não foi logrado êxito em localizar bens passíveis de penhora. No caso dos autos a ação de cobrança prescreve em 05 (cinco) anos, conforme dispõe o artigo 206, §5º, inciso II do Código Civil. Portanto, no dia 02.12.2015 ocorreu a prescrição intercorrente da presente execução. Posto isso, reconheço a ocorrência prescrição intercorrente e DECLARO EXTINTO A EXECUÇÃO, em conformidade com o art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil e, como consequência, JULGO E DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Transitada em julgado, arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

07/12/2022, 00:00

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Publicação

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