Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0025510-59.2021.8.16.0001 - STJ

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025510-59.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025510-59.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$180.000,00 Autor(s): CHARLON ROGERIO MINTE DA SILVA Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos e examinados HOMOLOGO os termos do acordo de mov. 114.1, retificado no mov. 122.1 e 123.1, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com fundamento nos artigos 487, III, "b", do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo com julgamento do mérito. Custas processuais conforme definido no termo de acordo ou, na ausência de previsão, no importe de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante (art. 90, § 2º, do CPC), observada eventual suspensão conforme art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Proceda-se a baixa de eventuais restrições/penhoras realizadas nos presentes autos. Prevista a expedição de alvará (transferência, a depender do caso) no acordo, cumpra-se, oportunamente. Acolho eventual pedido de dispensa de prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. No que for aplicável, cumpram-se as disposições do Código de Normas do Estado do Paraná. Curitiba, datado eletronicamente. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 134) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 134) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 120) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (21/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 111) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 105) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 105) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

01/07/2025, 15:03

Trânsito em julgado

01/07/2025, 15:03

Publicação

05/06/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2726051/PR (2024/0312992-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CHARLON ROGERIO MINTE DA SILVA ADVOGADOS: WELLINGTON COELHO TRINDADE - SP309403 LAIS MARIA DE JESUS GOMES - SP476460 EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR - RJ087929 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Divergência interpostos por CHARLON ROGERIO MINTE DA SILVA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão proferido pela Terceira Turma, requerendo o provimento dos presentes Embargos de Divergência a fim de que prevaleça o entendimento firmado no acórdão paradigma. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verificou-se que o recurso não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Percebeu-se haver a referida irregularidade no recolhimento do preparo, razão pela qual a parte foi intimada para regularizar o óbice. Porém, embora regularmente intimada para sanar referido vício, a parte não apresentou o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. Registre-se que o documento de fl. 614 não se trata de efetivo comprovante de pagamento, apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, uma vez que não contém a sequência numérica do código de barras. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a "[...] ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. [...]". (AgInt no AREsp 1703448/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 11.2.2021.) Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. Dessa forma, os Embargos de Divergência não foram devida e oportunamente preparados. Assim, incide na espécie o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/06/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso

02/06/2025, 19:50

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 12:30

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 16:31

Protocolo de Petição

15/05/2025, 16:20

Publicação

12/05/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2726051/PR (2024/0312992-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CHARLON ROGERIO MINTE DA SILVA ADVOGADOS: WELLINGTON COELHO TRINDADE - SP309403 LAIS MARIA DE JESUS GOMES - SP476460 EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR - RJ087929 DESPACHO O Recurso de Embargos de Divergência não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento. Dessa forma, nos termos do § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para realizar o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento liminar do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/05/2025, 00:00

Mero expediente

07/05/2025, 22:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2726051/PR (2024/0312992-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CHARLON ROGERIO MINTE DA SILVA ADVOGADOS: WELLINGTON COELHO TRINDADE - SP309403 LAIS MARIA DE JESUS GOMES - SP476460 EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR - RJ087929 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/04/2025.

15/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 09:45

Distribuição (competência exclusiva)

14/04/2025, 09:30

Mudança de Classe Processual

11/04/2025, 07:40

Remessa (outros motivos)

11/04/2025, 07:06

Petição (Embargos de divergência)

10/04/2025, 16:31

Protocolo de Petição

10/04/2025, 16:15

Publicação

20/03/2025, 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2726051/PR (2024/0312992-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CHARLON ROGERIO MINTE DA SILVA ADVOGADOS: WELLINGTON COELHO TRINDADE - SP309403 LAIS MARIA DE JESUS GOMES - SP476460 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR - RJ087929 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

19/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2025, 19:10

Não-Provimento

17/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

10/03/2025, 12:44

Publicação

26/02/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2726051/PR (2024/0312992-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CHARLON ROGERIO MINTE DA SILVA ADVOGADOS: WELLINGTON COELHO TRINDADE - SP309403 LAIS MARIA DE JESUS GOMES - SP476460 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR - RJ087929 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/02/2025, 15:17

Publicação

07/11/2024, 05:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2024, 18:06

Conclusão (para decisão)

06/11/2024, 08:41

Redistribuição

06/11/2024, 08:16

Recebimento

05/11/2024, 22:05

Remessa (outros motivos)

05/11/2024, 21:55

Distribuição

05/11/2024, 21:10

Conclusão (para decisão)

25/10/2024, 20:00

Petição (Impugnação)

25/10/2024, 14:21

Protocolo de Petição

25/10/2024, 14:06

Publicação

10/10/2024, 05:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 18:15

Ato ordinatório

09/10/2024, 17:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

09/10/2024, 17:21

Protocolo de Petição

09/10/2024, 17:07

Publicação

24/09/2024, 05:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2024, 20:53

Ato ordinatório

23/09/2024, 20:20

Não Conhecimento de recurso

23/09/2024, 20:20

Conclusão (para decisão)

26/08/2024, 09:49

Distribuição (competência exclusiva)

26/08/2024, 09:00

Recebimento

20/08/2024, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0025510-59.2021.8.16.0001 O banco apelado peticionou ao mov. 17.1 requerendo a publicação do acórdão referente ao julgamento desta apelação, uma vez que “determinado o dia 16/10/2023 para a realização da sessão”. No entanto, cumpre observar que o feito foi incluído em pauta para a sessão virtual de 16/10/2023 a 20/10/2023, a qual se encerrará somente às 23h59 deste último dia, conforme se extrai do mov. 14 dos autos. Diante disso, aguarde-se o término da sessão de julgamento. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. DES. GILBERTO FERREIRA RELATOR

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025510-59.2021.8.16.0001 Vistos etc, Trata-se de embargos declaratórios interpostos pelo autor, nos quais sustenta a existência de erro material na sentença em decorrência da inobservância da Lei e das Circulares do Banco Central do Brasil. Pede, ao final, a regularização dos vícios apontados na decisão recorrida. Esta é a síntese dos fatos. Conheço do recurso eis que tempestivo. Quanto ao mérito recursal, observa-se com clareza que a pretensão buscada pela autora, ora embargante, é a modificação da sentença prolatada pela via de embargos declaratórios, aplicando-lhe efeitos infringentes. Tal pretensão se revela inapta a ser manejada via embargos declaratórios, pois o que se busca, em última análise, é a reforma da decisão já prolatada nos autos. Certa ou errada a sentença judicial, como regra, somente pode ser modificada pela via recursal própria. No caso dos autos, a meu sentir, a sentença prolatada obedece ao princípio da correlação com o pedido firmado na inicial. A questão em debate é matéria recursal que deverá ser objeto do veículo próprio para questionamento da decisão. A pretensão buscada pela embargante é, em última análise, a prolação de uma nova decisão que lhe seja mais favorável, pretensão esta inviável na via eleita. Considerando esses fatos e a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada, a rejeição dos embargos é de rigor. Ante o exposto, conheço dos embargos pela sua tempestividade. No mérito, rejeito-os, vez que não há na decisão recorrida contradição, omissão ou obscuridade. P.R.I. Curitiba, 01 de junho de 2023. Renato Henriques Carvalho Soares Magistrado

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025510-59.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025510-59.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$180.000,00 Autor(s): CHARLON ROGERIO MINTE DA SILVA (CPF/CNPJ: 752.125.609-34) Rua Professor Fernando Moreira, 185 - até 489/490 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-120 Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) Rua Marechal Deodoro, 195 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-320 Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada por CHARLON ROGÉRIO MINTE DA SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Determinada a intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência financeira (mov. 12.1), o requerente apresentou documentos no mov. 15.1. Indeferido o pedido de justiça gratuita (mov. 17.1). Deferido o pedido liminar, determinada a citação da parte requerida para apresentar contestação, a intimação da parte autora para apresentar impugnação à contestação, e a especificação das provas que as partes pretendem produzir (mov. 31.1). A parte requerida apresentou contestação no mov. 38.1. Interposto agravo de instrumento (mov. 39.1), posteriormente não conhecido. Impugnação à contestação (mov. 47.1). Determinada a inclusão dos réus MAYARA SHIRLEY BEZERRA DA SILVA, JACKSON HENRIQUE DE OLIVEIRA, AIZA XAVIER BEZERRA, PIERRE NERIS DA CRUZ SANTOS, MARCIA REGINA DE JESUS MARIM e CAIQUE BARROS COSTAS no polo passivo do feito (mov. 57.1). O acórdão do agravo de instrumento foi anexado no mov. 65.2. A parte autora informou que não ter interesse em inserir os réus MAYARA SHIRLEY BEZERRA DA SILVA, JACKSON HENRIQUE DE OLIVEIRA, AIZA XAVIER BEZERRA, PIERRE NERIS DA CRUZ SANTOS, MARCIA REGINA DE JESUS MARIM, CAIQUE BARROS COSTAS no polo passivo da demanda (mov. 60.1). Proferida decisão saneadora, postergando a análise da ilegitimidade passiva do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A para o mérito, indeferindo a produção de provas e anunciando o julgamento antecipado da lide (mov. 66.1). A parte autora apresentou alegações finais no mov. 74.1. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Extrai-se dos autos que, em 06/09/2021, o requerente estava pesquisando veículos para compra, localizando o site de leilões https://www.wiv.digital/, no qual realizou um cadastro para poder participar dos leilões. Após realizar o cadastro no site o requerente recebeu uma mensagem em seu celular com os dados de contato e do leiloeiro, conforme se vê pelas conversas (mov. 1.4) e prints. Os veículos anunciados eram tidos como recuperados de financiamento do Banco Santander. Em 16/09/2021, o requerente recebeu uma mensagem para participar do leilão (mov. 1.4). Após, em 17/09/2021, o requerente arrematou 6 (seis) motocicletas pelo valor de R$ 134.000,00 (cento e trinta e quatro mil reais) (mov. 1.4), sendo que após realizar a arrematação a empresa passou os valores de cada bem. Em seguida, o requerente pediu a conta para realizar o negócio, pois as informações sobre a arrematação já haviam sido passadas, quanto, então, a empresa passou as contas. O requerente se dirigiu ao Banco para realizar a transferência, mas não conseguiu. A empresa informou que se não fosse formalizado o negócio ele teria que arcar com uma multa de 20% ao leiloeiro. O requerente então realizou as transferências, conforme documento (movs. 1.5/1.12). Aos 20/09/2021 a empresa emitiu as notas de compra, conforme se vê pelo teor dos documentos anexados nos movs. 1.13/1.17. O requerente no mesmo dia (20/09/2021) entrou em contato para pegar o telefone do entregador. A empresa simplesmente já não respondia mais. O requerente passou a tentar contato em todos os meios de comunicação que foram anteriormente passados, sem sucesso. O requerente então ligou no Santander e pediu o bloqueio das contas (20/09/2021), uma vez que fora vítima de uma fraude. O banco disse a ele que teria que fazer o boletim de ocorrência para que pudesse realizar alguma diligência. O requerente se dirigiu até a delegacia de polícia e formalizou o boletim de ocorrência, conforme mov. 1.18. O requerente ligou novamente ao Banco sob o protocolo 124766636, conforme documento anexo (mov. 1.19), sem resposta. Por fim, o autor formalizou a ata notarial para comprovar suas conversas (movs. 1.20/1.21). Por sua vez, o banco réu afirma que não há falha sistêmica da instituição financeira, isso porque a transferência dos valores a terceiros foi feita de forma totalmente consciente pelo autor. Além disso, disse que receberam a comunicação do golpe nos canais de atendimento no dia 20/09/2021 as 18h11min, três dias após a efetivação dos depósitos, sendo que a partir do momento que o Banco tomou ciência da ocorrência, todas as medidas de segurança foram tomadas a fim de recuperar o valor alegado pelo autor. Entretanto, não foi possível bloquear/recuperar os valores depositados pelo autor, pois os beneficiários utilizaram todo recurso, conforme extratos juntados ao feito. É certo que, por se tratar de relação de consumo, o que implica o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, sendo a legislação consumerista aplicável às instituições financeiras, a teor do disposto na Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, consoante disposto no artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, essa responsabilidade será mitigada quando houver comprovação da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, exatamente a hipótese aqui ocorrente. Não há como impor ao banco a responsabilidade pelo depósito feito pelo autor em conta de fraudador, pois inexiste qualquer ingerência ou interferência da instituição financeira sobre o negócio fraudulento, não sendo transferível a falta de cuidado do requerente em fazer transação que envolveu considerável valor sem que fosse tomada alguma preocupação ou verificação sobre a procedência dos veículos adquirido e mesmo se os beneficiários dos depósitos, de fato, exibiam a condição de leiloeiro, o que poderia facilmente ser conferido junto à Junta Comercial. Por consequência, não há como admitir falha na prestação do serviço feita pelo banco, na medida em que o autor não logrou provar, ainda que minimamente, que a fraude a que foi submetida tenha sido resultado de conduta negligente perpetrado pelo banco, ou em conluio com os fraudadores, a constituir falha da instituição bancária em relação a seus deveres com os seus clientes e configurar sua responsabilidade. Neste sentido: Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Fraude em "leilão virtual de veículos", perpetrada por terceiros. Inconformismo voltado contra o reconhecimento da legitimidade passiva do Banco. Os fatos narrados não decorrem de qualquer ato ilícito praticado pela instituição financeira ou de falha em sua prestação do serviço. Mero atendimento à ordem de transferência de valores para terceiro, comandada pelo autor. Fraude que representa fortuito externo a ilidir a responsabilidade que se pretende cominar à instituição financeira. Ausente conduta atribuível ao Banco que pudesse justificar a condenação pretendida. Quebra do nexo causal. Reforma da sentença para acolhimento da preliminar suscitada, resultando improcedente a ação. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível XXXXX-83.2021.8.26.0002; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2022; Data de Registro: 16/05/2022) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ANÚNCIO DISPONÍVEL NO GOOGLE SEARCH SOBRE LEILÃO DE AUTOMÓVEL. AUTOR EFETUOU O DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA FÍSICA E VERIFICOU QUE TANTO O LEILÃO COMO A BENEFICIÁRIA DO DEPÓSITO REPRESENTAVAM UM CONLUIO FRAUDULENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SITUAÇÃO RETRATADA NOS AUTOSQUE IMPOSSIBILITA A RESPONSABILIDADE TANTO DO PROVEDOR DE ACESSO E DE DIVULGAÇÃO COMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE CAUTELA MÍNIMA PARA EVITAR O OCORRIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível XXXXX-26.2021.8.26.0625; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2022; Data de Registro: 01/04/2022) Outrossim, não vislumbrei igual conduta culposa do Banco ao permitir a abertura de conta corrente em nome dos fraudadores. Veja-se que a Resolução do Banco Central n. 2.025, que trata das normas relativas à abertura, manutenção e movimentação de contas depósitos, exige tão somente: Ou seja, basta documento de identificação (RG) para abertura de conta, sendo dispensável até mesmo comprovante de residência. No caso, o Banco trouxe ao feito os documentos apresentados e, em consulta ao site da Receita Federal, verifico que os CPFs informados correspondem aos nomes indicados, de modo que não se pode inclusive dizer que não foi realizada mínima verificação, ou até mesmo afirmar nesse momento que os documentos são falsos. Quanto às alegações de fornecimento de crédito pelo Banco sem prova mínima de renda, tal diz respeito ao risco que o Banco assume e que não interfere na presente demanda. Ao contrário, tal só demonstra a boa-fé do Banco em receber a documentação apresentada como válida. Ademais, observa-se que o banco réu recebeu a comunicação do golpe em nossos canais de atendimento no dia 20/09/2021 as 18h11min, três dias após a efetivação dos depósitos, sendo que, a partir do momento que tomou ciência da ocorrência, adotou as medidas de segurança foram tomadas a fim de recuperar o valor alegado pelo autor. Entretanto, não foi possível bloquear/recuperar os valores depositados pelo autor, pois os beneficiários utilizaram todo recurso (mov. 38.1, fls. 04/07). Além disso, denota-se que o banco réu efetuou o bloqueio da conta receptora, ou seja, todas as medidas de segurança foram devidamente adotadas (mov. 38.1, fls. 07/09). Portanto, considerando que a compra foi realizada sem a adoção das cautelas mínimas pelo autor, bem como que o banco réu adotou todas as medidas de segurança cabíveis, não há como imputar ao banco réu qualquer responsabilidade pelo evento danoso, pois oriundo de fortuito externo, o qual certamente não poderia ter evitado. Constantemente, a improcedência da ação é à medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada por CHARLON ROGÉRIO MINTE DA SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, o que faço com fundamento no art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte requerida, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da inserção no sistema. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta J

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025510-59.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$180.000,00 Autor(s): CHARLON ROGERIO MINTE DA SILVA Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Sequencial ímpar: 20673 I) Da impugnação à de justiça gratuita O benefício da justiça gratuita ao autor foi indeferido, conforme o item 17.1. Assim, não há nada a ser analisado a respeito da impugnação à justiça gratuita do item 37.1. II) Da preliminar de ilegitimidade passiva A legitimidade de parte diz respeito à pertinência subjetiva para a lide. No caso, a instituição financeira requerida alegou não ser parte legítima para a lide em virtude de não possuir responsabilidade pelos danos alegadamente sofridos pelo autor. Contudo, verifica-se que a questão atinente à responsabilidade ou não do Banco Santander é questão que se confunde com o mérito, de modo que deve ser objeto de deliberação por ocasião da prolação da sentença. III) Das provas a serem produzidas Com relação às provas a serem produzidas, o destinatário da prova é o Juízo para que possa formar o seu convencimento, cabendo a este aquilatar sobre a necessidade da produção e competindo-lhe verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outras provas para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do CPC. Neste sentido, o E. STJ já decidiu: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA DO RÉU CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. LESÃO CORPORAL GRAVE. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO DES PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. 3. Na hipótese, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no tocante à presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar, diante do acidente descrito na inicial, demandaria necessariamente o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos suportados pelo autor, que sofreu lesões corporais de natureza grave em razão do acidente de trânsito. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1948496/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 01/02/2022)” “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, podendo afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, a teor dos arts. 370 e 371 do CPC/2015 (arts. 130 e 131 do CPC/1973). 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise da circunstância fática da causa, concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea "c" do art. 105, III, da CF), quando não demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, nos termos legais e regimentais. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1220848/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020)” IV) Da prova documental Quanto à prova documental requerida, esta não se faz necessária tendo em vista que os documentos conhecidos pelas partes devem acompanhar a petição inicial e a contestação. Eventual documento novo tem regramento próprio no art. 435 do CPC, sendo que a juntada deve ser analisada quando da existência de eventual documento novo, não sendo pertinente ou necessário o deferimento aleatório de juntada. V) Da prova oral O autor requereu a produção da prova oral consistente na oitiva do depoimento pessoal do representante da instituição financeira requerida e de testemunhas. O requerimento visando à produção da prova oral foi apresentado de modo genérico, não tendo sido especificada a pertinência da oitiva do representante da requerida e de testemunhas. Ademais, denota-se que a prova oral não se mostra relevante para resolver a lide. Assim, a prova oral requerida pelo autor fica indeferida. VI) Da prova pericial O autor pretende a realização da prova pericial grafotécnica visando confrontar as assinaturas constantes dos documentos de abertura das contas com as dos respectivos documentos. Entretanto, a prova pericial não se mostra pertinente para o caso dos autos, uma vez que as contas bancárias foram abertas de forma eletrônica, ou seja, sem a assinatura física dos proponentes, o que torna inviável a realização da perícia grafotécnica. Além disso, para tanto, seria necessária a participação das pessoas cujas contas foram utilizadas para o depósito dos valores. Contudo, o próprio autor desistiu de mantê-los no polo passivo da demanda por meio da petição de item 60.1, o que inviabiliza também a sua produção. Assim, a produção da prova pericial fica indeferida. VII) Do julgamento antecipado Isto posto, as provas pleiteadas ficam INDEFERIDAS. Neste sentido, o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, do CPC, diante da ausência de outras provas a serem produzidas, sendo que as juntadas aos autos permitem o julgamento seguro da causa. Após o pagamento de eventuais custas, conclusos no campo "sentença". Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito AK

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025510-59.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025510-59.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$180.000,00 Autor(s): CHARLON ROGERIO MINTE DA SILVA Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Sequencial ímpar: 20673 Vistos para decisão. 1. Ante o exposto na inicial pela parte autora, sobretudo o pedido de exibição de documentos e afirmação de interesse na inclusão dos beneficiários dos depósitos de valores no polo passivo do feito, bem como o cumprimento da obrigação de exibição pela parte ré (mov. 46.2/46.7), intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se pretende de fato a inclusão das pessoas mencionadas à inicial no polo passivo do feito e, em caso positivo, requeira o que entender de direito para sua citação, indicando os respectivos endereços. 2. Havendo requerimento de inclusão, retifique-se a autuação, passando a constar as pessoas de MAYARA SHIRLEY BEZERRA DA SILVA, JACKSON HENRIQUE DE OLIVEIRA, AIZA XAVIER BEZERRA, PIERRE NERIS DA CRUZ SANTOS, MARCIA REGINA DE JESUS MARIM e CAIQUE BARROS COSTAS no polo passivo do feito, com a qualificação informada ao mov. 1.1. Anotações necessárias. Comunique-se o Distribuidor. 3. Então, citem-se os requeridos nos endereços indicados pela parte autora. 4. Não sendo indicados endereços, e havendo pedido de buscas junto aos sistemas conveniados, desde logo, defiro, devendo a Serventia cumprir a portaria nº 002/2016 deste juízo. 5. Manifestando a parte autora desinteresse na inclusão dos beneficiários dos valores no polo passivo, venham diretamente conclusos para saneamento. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta vrg

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025510-59.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025510-59.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$180.000,00 Autor(s): CHARLON ROGERIO MINTE DA SILVA Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos para decisão inicial. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por CHARLON ROGERIO MINTE DA SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MAYARA SHIRLEY BEZERRA DA SILVA e OUTROS. Narrou a parte autora, em síntese, que adquiriu 6 (seis) motocicletas em site de leilão pelo preço total de R$ 134.000,00; que a empresa passou à autora seis contas correntes diferentes para o depósito do valor, tendo o pagamento sido realizado pelo requerente; que foram emitidas notas de compra, porém após isso, a empresa não mais respondeu e não entregou os veículos; que quando entendeu ter sido vítima de fraude, entrou em contato com a instituição financeira requerendo o bloqueio das contas, mas não obteve êxito. Ao final, requereu: a) a exibição de documentos por parte da instituição financeira, com a juntada de documentos que foram utilizados para abertura da conta, tais como RG, CPF, comprovante de renda, comprovante de residência e assinaturas, contratos e forma que foi abertura a conta e extratos dos primeiros 3 (três meses) a contar da data dos fatos, a fim de possibilitar que integrem o polo passivo do feito; b) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. I) Da exibição de documentos Nos termos do art. 300, do CPC/2015, pode o Juiz antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela quando: "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso, entendo que o requerente demonstrou os requisitos constantes no art. 300, do CPC, para que lhe seja deferido o pedido de tutela de urgência que formulou, no tocante à exibição dos documentos requeridos. Isso porque comprovou à inicial a compra e venda dos veículos, através de notas fiscais (mov. 1.12/1.17) e as transferências de valores realizadas às contas correntes de titularidade dos requeridos junto à instituição financeira (mov. 1.5/1.10), além da juntada de boletim de ocorrência onde noticia a ocorrência de fraude. Dessa forma, ante a suspeita de fraude e ausência de informação acerca da real identidade e qualificação dos beneficiários das transferências, revela-se, em tese, adequado o pedido formulado pela autora, para, incidentalmente, requerer a exibição dos instrumentos, mormente porque através dos referidos documentos é que se tornará possível a análise acerca de eventual fraude perpetrada e/ou acerca da responsabilidade da instituição financeira. Ademais, o art. 396 do Novo Código de Processo Civil preconiza: “O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.” Referido comando autoriza a exibição incidental de documentos, sendo que os requisitos necessários para a realização do pedido, que devem ser atendidos pela parte que almeja os documentos, estão descritos no art. 397 do Código de Processo Civil. Leia-se: “Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.” Em análise da exordial, nota-se que os três requisitos foram cumpridos pela parte autora e autorizam a concessão liminar. Por fim, ressalto que não há que se falar em exigência de comprovação de requerimento administrativo prévio para a exibição dos mencionados contratos, haja vista que esse procedimento só é requisito para configuração do interesse de agir nas ações cautelares, sendo certo que nos casos em que o pleito de exibição seja incidental à ação principal, como na hipótese dos autos, tal providência não se mostra imprescindível, notadamente porque a pleiteada exibição não é o objetivo principal da lide, mas apenas forma de comprovação da alegações autorais. A respeito, cumpre transcrever: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DCUMENTOS. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DO AUTOR. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. REQUERIDA A APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS EM PRIMEIRO GRAU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. PLEITO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DOS ARTS.396 E 397 DO NCPC. CABÍVEL A EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DASÚMULA 50 DO TJPR. INICIAL QUE INDIVIDUALIZOU OS CONTRATOS, APONTOU A FINALIDADE DA EXIBIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017742-65.2016.8.16.0031 DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DEVER DO BANCO EM GUARDAR E CONSERVAR OS DOCUMENTOS ORIUNDOS DE SUAS RELAÇÕES COM CLIENTES. PEDIDO PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0017742-65.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiza Subst. 2ºGrau Maria Roseli Guiessmann - J. 14.03.2018) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO ORDINÁRIA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL.PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DA RESPECTIVA TAXA, NOS TERMOS DA SÚMULA 389 DO STJ. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA SÚMULA NOS CASOS DE AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, SENDO INEXIGÍVEL O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1474394-3 - Pinhais - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - J. 07.03.2018) “Quando o autor pede a exibição de documentos de forma incidental na própria ação principal (revisional), não há que se cogitar de abuso por parte do autor. Entendo que nessa hipótese o autor não precisa cumprir os requisitos do aludido repetitivo, aplicável somente se pleiteado em ação preparatória (hoje produção antecipada de provas ou mesmo em exibição de documentos pelo procedimento comum)”.(TJPR - 16ª Câmara Cível - AI 1715599-0 - Rel.:Lauro Laertes de Oliveira – Decisão Monocrática -DJ. 04.08.2017). Destarte, defiro a liminar requerida, para determinar que a instituição financeira ré exiba, junto com a inicial, os documentos pleiteados à inicial, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC, com exceção, por ora, dos extratos bancários por se tratar de quebra de sigilo. II) Do mandado de citação Cite-se a instituição financeira requerida, por carta com AR, para, querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias, com a contagem nos termos do artigo 335 do CPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (artigo 344 do CPC), além de exibir os documentos pleiteados pelo autor, nos termos supra. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça. Com a manifestação do banco réu, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito para a citação dos demais requeridos, indicando os endereços para a diligência. Então, citem-se os demais réus nos endereços indicados. III) Da impugnação à contestação Citados todos os requeridos e apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 352 do mesmo Codex. IV) Da especificação de provas Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta vrg

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025510-59.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025510-59.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$180.000,00 Autor(s): CHARLON ROGERIO MINTE DA SILVA Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos para decisão. No que se refere à justiça gratuita, confira-se o seguinte julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de indeferimento do benefício em razão da falta de comprovação da condição de hipossuficiente: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. (...). 2. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 3. No caso, o Tribunal a quo entendeu estar devidamente comprovada a impossibilidade de a parte ora recorrida arcar com as despesas do processo, não tendo a parte ora recorrente acostado provas que afastassem tal conclusão. 4. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1050850/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 23/05/2017)” grifo meu. Saliente-se que o Juízo deve ser prudente ao analisar o pedido de justiça gratuita, sendo que o benefício deve atingir as pessoas realmente hipossuficientes, sendo que o deferimento desordenado do benefício acarreta prejuízo ao reequipamento do Poder Judiciário e impacto financeiro negativo na arrecadação de recursos ao custeio da Justiça, além de estimular a litigância temerária pelo mau uso do direito de ação. No caso dos autos, os seguintes elementos evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça em favor do segundo requerente, levando ao afastamento da presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil: a) pagamento do valor do negócio objeto da inicial (R$ 134.000,00) à vista; b) propriedade de 4 (quatro) veículos (mov. 6.1); c) propriedade de empresa individual com capital social de R$ 104.500,00, além de rendimentos obtidos de outra pessoa jurídica; d) ausência de prova de gastos essenciais que extrapolem os ganhos mensais. Nestas condições, a parte não apresentou documentos capazes de infirmar o indeferimento da gratuidade de justiça diante da somatória dos elementos que evidenciam a suficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais, bem como os honorários advocatícios de eventual sucumbência, sem que isso comprometa a sua subsistência. Tampouco demonstrou a impossibilidade de pagamento das custas neste momento processual que justifique o recolhimento apenas ao final da demanda. Isto posto, INDEFIRO o pedido de gratuidade justiça ao autor, e determino que, na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil, que proceda ao preparo integral das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Com o recolhimento das custas, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta vrg

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0025510-59.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025510-59.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$180.000,00 Autor(s): CHARLON ROGERIO MINTE DA SILVA Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos para despacho 1. Não obstante tenha sido requerido o benefício da justiça gratuita, denota-se que a parte autora não trouxe aos autos documentos suficientes que comprovam a condição de hipossuficiência financeira alegada. Destarte, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de renda mensal e/ou cópia da última declaração de imposto de renda. Caso queira, poderá juntar: cópia de extratos bancários atuais de contas de titularidade e/ou cópia dos extratos atuais de cartão de crédito, bem como outros documentos que entenda pertinente. Ainda, esclareça e comprove as despesas que tornam sua renda insuficiente para promover o preparo do feito. Se requerido pela parte, deverá a Serventia restringir a visibilidade externa dos documentos comprobatórios de renda no sistema Projudi. 2. Ou, no mesmo prazo, deverá a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2.1. Decorrido o prazo sem manifestação, cancele-se a distribuição. 2.2. Recolhidas as custas ou havendo manifestação da parte, voltem os autos conclusos para "Decisão Inicial". Curitiba, datado digitalmente. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta vrg

14/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 134) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 134) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 120) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (21/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 111) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 105) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 105) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(20)