Agravo em Recurso Especial 1505024-27.2023.8.26.0228 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1505024-27.2023.8.26.0228 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/09/2025, 13:43

Trânsito em julgado

03/09/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 14:41

Protocolo de Petição

04/07/2025, 14:29

Publicação

04/07/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2811153/SP (2024/0454311-2) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: ALEXANDER DANTAS DA SILVA AGRAVANTE: FLAVIO SANTOS GUIMARAES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

03/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2025, 12:10

Não-Provimento

01/07/2025, 23:59

Publicação

05/06/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2811153/SP (2024/0454311-2) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: ALEXANDER DANTAS DA SILVA AGRAVANTE: FLAVIO SANTOS GUIMARAES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/07/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/06/2025, 12:07

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 07:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2811153/SP (2024/0454311-2) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: ALEXANDER DANTAS DA SILVA AGRAVANTE: FLAVIO SANTOS GUIMARAES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de agravo de ALEXANDER DANTAS DA SILVA e FLAVIO SANTOS GUIMARAES contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1505024-27.2023.8.26.0228. Consta dos autos que o agravante Alexander Dantas da Silva foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (tráfico ilícito de entorpecentes), à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 580 dias-multa, e absolvido da imputação da prática do crime tipificado no art. 333, caput, do Código Penal – CP (corrupção ativa), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal – CPP. O agravante Flávio Santos Guimarães foi absolvido da imputação da prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, com fundamento no art. 386, VII, do CPP (e-STJ fls. 372/385). Recursos de apelação interpostos pela acusação e pela defesa, foi negado provimento ao apelo defensivo e dado provimento ao recurso ministerial para elevar pena-base de Alexander Dantas da Silva em relação ao delito de tráfico de drogas e condená-lo pela prática do delito tipificado no art. 333, caput, do CP, na forma do art. 69 do CP (concurso material), aplicando a pena definitiva de 9 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 691 dias-multa; e condenar Flávio Santos Guimarães pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 dias-multa (e-STJ fls. 543/544). O acórdão ficou assim ementado: "Tráfico de drogas e corrupção ativa. Artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06 e artigo 333, “caput”, do Código Penal. A defesa requereu a absolvição do réu ALEXANDER por insuficiência probatória Indevido - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Testemunho dos policiais militares harmônico e coerente. Os Policiais abordaram ALEXANDER praticando o comércio espúrio de drogas e revistaram a mochila que estava com o réu, sendo localizadas em seu interior 233 porções de crack, 171 porções de maconha, 01 comprimido de ecstasy e 244 porções de cocaína, bem como a quantia de R$ 875,00. Não há indícios de que os policiais militares tenham sido mendazes ou tivessem interesse em prejudicar o acusado. Negativa do réu em juízo restou isolada. Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação - Inviável a desclassificação para a conduta do art. 28, da Lei 11.343/06 Prova da finalidade de entrega a terceiros, advinda da forma de embalagem da droga, da quantidade e diversidade, além da quantia em espécie apreendida - Mantida a condenação Penas A pena- base deve ser fixada acima do mínimo legal, em virtude da elevada quantidade e variedade de drogas, conforme requer o MP. Justificável a exacerbação da pena-base, sendo certo que o réu não tem direito subjetivo à estipulação da sanção no mínimo legal, podendo o Magistrado majorá-la a fim de alcançar os objetivos da pena. Na segunda fase, foi devidamente reconhecida a agravante da reincidência. Foi corretamente fixado o regime fechado, eis que o acusado é reincidente, de modo que a imposição do regime mais gravoso se mostra necessário para coibir novas práticas delitivas - Pedido ministerial de condenação do réu ALEXANDER pela prática do delito de corrupção ativa Cabível - Isso porque os policiais militares asseveraram que, na data dos fatos, ALEXANDER ofereceu sete mil reais aos milicianos para evitar a prisão em razão da traficância de entorpecentes e disse que conseguiria o dinheiro fazendo um telefonema. Não há que se falar ainda que a vantagem prometida é inexequível. Em primeiro lugar, porque o crime de corrupção ativa aperfeiçoou-se com a simples promessa de proveito para os funcionários públicos. Em segundo lugar, o crime de tráfico de drogas envolve uma considerável movimentação financeira, e com base nas evidências apresentadas nos autos, é evidente que, embora o acusado não possuísse o valor prometido no momento da abordagem, havia uma clara possibilidade de que ele o entregasse posteriormente. Isto se torna claro quando o acusado menciona que entraria em contato por telefone com alguém para obter a quantia prometida, o que corresponde exatamente à conduta penalmente punível prevista no artigo 333, “caput”, do Código Penal: prometer Penas - A pena-base é fixada no mínimo legal Na segunda fase, é reconhecida a agravante da reincidência - Fixado o regime fechado, eis que o acusado é reincidente, de modo que a imposição do regime mais gravoso se mostra necessário para coibir novas práticas delitivas - Pedido ministerial de condenação do réu FLAVIO pela prática do delito de tráfico de drogas Devido - A narrativa dos policiais militares, como mencionado, é firme e coerente, bem como foi confirmada pelos demais elementos de prova dos autos, tendo ambos os milicianos afirmado na delegacia e o policial Luís confirmado em juízo que visualizaram que ALEXANDER e FLAVIO eram traficantes, sendo que aquele estava com um a mochila que continha drogas para venda, ao passo que este efetuava a contabilidade em um caderno. Os milicianos destacaram que tinham conhecimento que o local era ponto de tráfico de drogas e que conseguiram surpreender os acusados. Destaca-se que as declarações do policial Rafael, no sentido de que não se lembra se havia um caderno no local dos fatos, não é suficiente para a manutenção da absolvição de FLAVIO, até porque o miliciano relatou no mesmo depoimento que era perceptível que os acusados estavam juntos na prática do tráfico de drogas, sendo de rigor a condenação do réu pela prática do delito de tráfico de drogas. Outrossim, quanto a FLAVIO, o laudo pericial a fls. 317/323 é insuficiente para afastar sua responsabilidade pela traficância. Isso porque no laudo pericial a fls. 250/259, as anotações referentes à contabilidade do tráfico de drogas eram realizadas com a utilização de letras de forma pelo subscritor. Contudo, FLAVIO somente forneceu como material gráfico para realização de exame grafotécnico escritos com letras corridas (vide fls. 320/321), o que, por certo, diante dos parcos materiais disponibilizados por ele, impediu uma comparação mais aprofundada para se estabelecer a identidade gráfica almejada por referido exame, não podendo, pois, se beneficiar de sua atitude, uma vez que no ofício a fls. 268/269 estava claro que deveria fornecer tanto material em letras corridas, quando de forma. Negativa do réu em juízo restou isolada. Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação Penas - A pena-base deve ser fixada acima do patamar mínimo legal, pois o réu ostenta maus antecedentes e em virtude da elevada quantidade e diversidade de drogas apreendidas Deve ser reconhecida a agravante da reincidência - Deve ser afastada a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, vez que o réu é reincidente, conforme ressaltado acima, estando vedado, portanto, a redução da pena - Por fim, com relação ao regime inicial de cumprimento da pena, de acordo com o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, deve ser fixado o regime fechado, eis que a pena é superior a 04 anos e o acusado é reincidente, de modo que a imposição do regime mais gravoso se mostra necessário para coibir novas práticas delitivas Justiça gratuita deve ser pleiteada no Juízo das Execuções Por fim, não é automática a aplicação do instituto da detração Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial provido para elevar a pena-base do réu ALEXANDER, em relação ao delito de tráfico e condená-lo pela prática de corrupção ativa e, assim, condenar ALEXANDER à pena de 09 anos, 01 mês e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 691 dias- multa, no piso, pela prática das condutas previstas no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/2006 e artigo 333, “caput”, do Código Penal, nos termos do artigo 69 Código Penal; e condenar FLÁVIO à pena de 07 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 700 dias-multa, no piso, pela prática da conduta prevista no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/2006, mantendo-se, no mais, a r. decisão por seus próprios fundamentos." Embargos de declaração opostos pela defesa foram parcialmente acolhidos para corrigir erro (e-STJ fl. 671). O acórdão ficou assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Impossibilidade de discussão de matéria nova, não suscitada nas razões de apelação. Fins de prequestionamento Acolhidos parcialmente apenas para correção de erro material." Em sede de recurso especial (e-STJ fls. 581/616), relativamente a Flávio Santos Guimarães, a defesa apontou violação ao art. 386, IV e VII, do CPP, além de dissídio jurisprudencial, porque o TJSP condenou o recorrente, desconsiderando prova cabal de que não foi ele quem praticou a conduta denunciada e a despeito da insuficiência do conjunto probatório para respaldar a condenação. Alegou que a perícia grafotécnica constatou que as anotações do caderno apreendido não foram produzidas pelo recorrente, ressaltando que ele não forneceu material gráfico com letras de forma porque não sabe escrever dessa forma, e que as drogas foram apreendidas em poder de Alexander Dantas da Silva, o qual afirmou desconhecer Flávio Santos Guimarães. Aduziu que o recorrente Flávio Santos Guimarães fugiu ao avistar a viatura policial porque ele estava em descumprimento dos termos do livramento condicional concedido em outro processo. Relativamente a Alexander Dantas da Silva, a defesa apontou violação ao art. 386, VII, do CPP, além de dissídio jurisprudencial, porque o TJSP condenou o recorrente pela prática do crime de corrupção ativa com base, exclusivamente, no relato dos policiais. Destacou que o recorrente não dispunha do valor supostamente oferecido ao policial, de modo que seria impossível concretizar a oferta, não se aperfeiçoando o delito de corrupção ativa. Em seguida, a defesa apontou violação ao art. 33, § 2º, alínea "b", do CP, porque o TJSP estabeleceu o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade a ambos os recorrentes sem fundamentação idônea. Sustentou que a reincidência não é suficiente para justificar o regime mais gravoso, devendo o juiz analisar as circunstâncias concretas do crime e a personalidade do agente. Requer a absolvição dos recorrentes e, subsidiariamente, a fixação de regime prisional diverso do fechado. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (e-STJ fls. 685/689). O recurso especial foi inadmitido no TJSP em razão de: a) óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça; b) ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 692/694). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (e-STJ fls. 700/707). Contraminuta do Ministério Público (e-STJ fls. 711/718). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial ou, subsidiariamente, pelo seu desprovimento (e-STJ fls. 739/746) É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação ao art. 386, IV e VII, do CPP, a Corte Estadual condenou os agravantes Alexander Dantas da Silva e Flávio Santos Guimarães pela prática dos crimes de corrupção ativa e de tráfico de drogas, respectivamente, nos seguintes termos do voto do relator (e-STJ fls. 517/530, grifos acrescidos): "[...] A materialidade delitiva do crime restou claramente demonstrada através dos autos de prisão em flagrante (05/06), boletim de ocorrência (fls. 11/14), auto de exibição e apreensão (fls. 17/18), auto de constatação preliminar (fls. 22/25), laudo de exame químico-toxicológico definitivo (fls. 133/136), bem como pela prova oral colhida nos autos. Também é certa a autoria do delito. Em sede administrativa, as testemunhas Rafael Freitas da Silva e Luís Rodrigues Pereira, policiais militares, declararam que, na data do ocorrido, por volta das 22h58min, durante a participação em uma operação de combate ao tráfico de drogas na Rua Cristóvão Pereira, 1106, onde está localizada a comunidade "Do Piolho", avistaram o réu ALEXANDER entregando objetos a outras pessoas enquanto carregava uma mochila, e FLAVIO fazendo anotações ao lado, ambos próximos a uma mesa. Diante dessa situação suspeita, decidiram abordá-los. Ao perceberem a presença dos policiais, os acusados deixaram a mochila e o caderno sobre a mesa e tentaram fugir, porém foram detidos, sendo ALEXANDER abordado pelo policial Rafael e FLAVIO pelo policial Luís. Relataram que não foi possível abordar as outras pessoas, explicando que a abordagem foi direcionada aos réus, pois estavam claramente vendendo drogas. Declararam que na mochila abandonada, foram encontradas 244 porções de substância semelhante a cocaína, 233 porções de substância semelhante a crack, 171 porções de substância semelhante a maconha e 1 porção de substância semelhante a ecstasy, além da quantia de R$ 875,00. No caderno deixado por FLAVIO, foram encontradas anotações que aparentemente faziam referência à venda de drogas. Disseram que ao ser questionado, ALEXANDER confessou a venda das drogas e ofereceu R$ 7.000,00 para ser liberado e ter seu celular devolvido. FLAVIO, por sua vez, optou por não fazer declarações (fls. 07/08). Em juízo, o policial militar Luís declarou que, na data dos fatos, estavam participando de uma operação na comunidade "Do Piolho", quando observaram uma fila de compradores de drogas na comunidade, sendo que ALEXANDER estava atrás de uma mesa com um pacote de drogas, enquanto FLAVIO fazia a contabilidade em um caderno. Informou que o local é conhecido como ponto de tráfico e que conseguiram surpreender os réus ao ingressarem pelo fundo da comunidade. Disse que reconheceu um dos acusados, já tendo o visto anteriormente. Informou que quando deu voz de prisão, ALEXANDER ofereceu uma quantia de até R$ 7.000,00 para ser liberado. Disse que FLAVIO tentou fugir, mas foi abordado na rua Capurana, enquanto ALEXANDER também tentou fugir, mas foi rapidamente detido. Esclareceu que na mochila apreendida, foram encontradas porções de crack, cocaína e maconha, além de uma quantia em dinheiro. Afirmou que não se recorda se o caderno que estava com FLAVIO foi apreendido. Informou que FLAVIO permaneceu em silêncio durante a abordagem. Mencionou que não se recorda da cor da mochila, mas observou que parecia ser uma mochila escolar, e que havia dinheiro dentro dela. Afirmou que havia cerca de cinco pessoas na fila de compradores de drogas (mídia a fls. 243). Em sede judicial, o policial militar Rafael declarou que, na data do ocorrido, estavam em patrulhamento. Disse que um dos réus estava portando uma mochila que continha entorpecentes, mas que não pôde confirmar se havia um caderno presente. Identificou que ALEXANDER estava na posse da mochila. Ademais, observou a presença de uma fila de usuários no local. Constatou a presença de maconha, crack e cocaína, além de aproximadamente R$ 800,00, indicando uma quantidade considerável de drogas. Afirmou que houve uma tentativa de suborno por parte do acusado, que ofereceu aos policiais uma quantia de R$ 7.000,00 para resolver a situação. Mencionou que FLAVIO negou sua participação no crime. Disse que era perceptível que os acusados estavam juntos na prática do tráfico de drogas. Afirmou que havia cerca de cinco pessoas na fila de compradores de drogas (mídia a fls. 243). Tais depoimentos não devem ser desqualificados, tão-só pela condição profissional das testemunhas, pois não teriam qualquer motivo para imputar falsamente a conduta criminosa aos réus. Além disso, nada há de concreto nos autos que pudesse desmerecer essa prova. [...] Verifica-se que as pontuações feitas pela combativa defesa não são capazes de afastar a versão acusatória e invalidar a integridade dos depoimentos policiais. Outrossim, não há porque duvidar dos depoimentos destes que estão em sintonia com as demais provas colhidas durante a instrução criminal, inexistindo qualquer indício de que os mesmos tenham sido mendazes ou tivessem qualquer interesse em prejudicar os acusados. Também não parece plausível que os policiais se dariam ao capricho de alterar a dinâmica dos fatos e juntar a mencionada quantidade de drogas, sendo no total 233 porções de crack, com massa líquida de 95,6g, 171 porções de maconha, com massa líquida de 415,6g, 01 comprimido de ecstasy, com massa líquida de 0,1g, e 244 porções de cocaína, com massa líquida de 111,6g, conforme auto de exibição e apreensão (fls. 17/18), auto de constatação preliminar (fls. 22/25), laudo de exame químico-toxicológico definitivo (fls. 133/136), além de quantia de dinheiro em espécie, apenas para incriminar os réus gratuitamente. Aqui, importante registar que, eventuais e pequenas discrepâncias entre os depoimentos dos agentes da lei são compreensíveis ante o número de ocorrências que envolvem o tráfico de drogas por dia. Ademais, este fato, isoladamente, não lhes retira a credibilidade e tampouco se prestam a beneficiar o apelante, pois, é inegável, que, na essência, sempre foram convergentes. [...] Conclui-se que não há porque duvidar da narrativa dos policiais, pois, inexistem nos autos elementos que lancem dúvidas sobre a isenção e integridade dos agentes da lei, presumindo-se legítimos, até prova em contrário, os depoimentos de pessoas escolhidas pelo Estado para desempenhar a nobre função de proteção da população, vez que paradoxal seria adiantar-lhes a confiança necessária para que assumissem tal tarefa e recusar-lhes idêntico crédito quando viessem depor em juízo. Com efeito, não se pode presumir que a ação do policial, investido pelo Estado em função de vigilância e repressão, tenha por destinação a incriminação de um cidadão inocente. Seria preciso, para tanto, a existência de indícios mínimos a respeito. E a prova colhida não revela qualquer traço de irregularidade na conduta dos policiais. Portanto, não há nos autos qualquer indício de falsa imputação de crime a inocentes. [...] A narrativa dos policiais militares, como mencionado, é firme e coerente, bem como foi confirmada pelos demais elementos de prova dos autos, tendo ambos os milicianos afirmado na delegacia e o policial Luís confirmado em juízo que visualizaram que ALEXANDER e FLAVIO eram traficantes, sendo que aquele estava com um a mochila que continha drogas para venda, ao passo que este efetuava a contabilidade em um caderno. Os milicianos destacaram que tinham conhecimento que o local era ponto de tráfico de drogas e que conseguiram surpreender os acusados. Narraram que, ao darem voz de prisão, ALEXANDER ofereceu a quantia de até R$ 7.000,00 para liberá-lo, o que não foi aceito. Informaram que os acusados tentaram fugir, porém conseguiram detê-los. As drogas estavam no interior de uma mochila. Outrossim, destaca-se que as declarações do policial Rafael, no sentido de que não se lembra se havia um caderno no local dos fatos, não é suficiente para a manutenção da absolvição de FLAVIO, até porque o miliciano relatou no mesmo depoimento que era perceptível que os acusados estavam juntos na prática do tráfico de drogas, sendo de rigor a condenação do réu pela prática do delito de tráfico de drogas. Inclusive, como já dito anteriormente, parece pouco provável que os policiais militares se deem ao extenso trabalho de forjar informações e a apreensão de drogas apenas para estragar a vida dos réus, de maneira gratuita, colocando em risco suas ilibadas carreiras, pelo menos nada neste sentido ficou demonstrado. Verifica-se, portanto, que os ora acusados não lograram produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-los da condenação. Assim sendo, tornou-se claro que os dois acusados estavam envolvidos na comercialização de substâncias entorpecentes, utilizando-se de um caderno para registrar as transações e organizando os usuários e compradores em uma fila no local dos acontecimentos. Além disso, toda a atividade era acompanhada por olheiros, que vigiavam o lugar para evitar o flagrante policial. Outrossim, especificamente quanto a FLAVIO, o laudo pericial a fls. 317/323 é insuficiente para afastar sua responsabilidade pela traficância realizada em conjunto com o réu ALEXANDER. Isso porque, como bem destacado pelo Promotor de Justiça “conforme se observa no laudo pericial a fls. 250/259, as anotações referentes à contabilidade do tráfico de drogas eram realizadas com a utilização de letras de forma pelo subscritor. Contudo, FLAVIO somente forneceu como material gráfico para realização de exame grafotécnico escritos com letras corridas (vide fls. 320/321), o que, por certo, diante dos parcos materiais disponibilizados por ele, impediu uma comparação mais aprofundada para se estabelecer a identidade gráfica almejada por referido exame, não podendo, pois, se beneficiar de sua atitude, uma vez que no ofício a fls. 268/269 estava claro que deveria fornecer tanto material em letras corridas, quando de forma” (fls. 442). Destaca-se que a prova da mercancia, não necessita ser direta, mas pode ser firmada quando os indícios e presunções, analisados sem preconceito, formam um todo harmônico a sustentar a distribuição comercial do entorpecente. O tipo penal do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, tem conteúdo múltiplo e descreve diversas condutas, sendo o bastante para a sua caracterização a prática de apenas uma delas. Na hipótese dos autos, as condutas típicas de guardar e trazer consigo restaram configuradas e se subsomem ao tipo penal com perfeição. Da mesma forma, ao contrário do que alegam as defesas, é inexigível a traditio para a consumação do delito. É certo que a simples apreensão de droga não é bastante para a caracterização do delito de tráfico. Todavia, a grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, o encontro de quantia de dinheiro, o local em que os réus foram detidos, a forma na qual os entorpecentes estavam embalados, bem como os relatos dos policiais militares, servem para a certeza necessária para a prolação de um decreto condenatório. Logo, mostra-se inviável a desclassificação do delito de narcotraficância para a infração prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, posto que a condição de usuário não tem o condão de descaracterizar o crime do artigo 33 da referida norma. Não podendo, assim, o apelante alegar ser dependente para se esquivar da responsabilidade da infração penal. Uma conduta não implica na exclusão da outra, ao contrário, é de praxe a prática do tráfico por usuários com o intuito de sustentar o próprio vício. E nos presentes autos, restou claro que o réu não era simples usuário, mas também fornecia drogas a terceiros. [...] Assim, as circunstâncias da abordagem dos réus, em poder das drogas, prontas para comercialização, autorizam a conclusão de que as substâncias entorpecentes eram destinadas ao comércio clandestino. Eis que, em que pesem os argumentos apresentados pelas combativas defesas, revela-se não só correta, como necessária a manutenção da condenação de ALEXENDER e, agora, a condenação de FLAVIO pelo delito de tráfico, pois encontra-se suficientemente baseada no conjunto probatório carreado aos presentes autos. Ademais, no que se refere ao crime tipificado no artigo 333, “caput”, do Código Penal, imputado na exordial acusatória ao réu ALEXANDER, a sentença deve ser reformada, condenando-o também pela prática do referido delito. Isso porque os policiais militares Luís e Rafael, em ambas as fases da persecução penal, asseveraram que, na data dos fatos, ALEXANDER ofereceu sete mil reais aos milicianos para evitar a prisão em razão da traficância de entorpecentes e disse que conseguiria o dinheiro fazendo um telefonema. Outrossim, não há que se falar ainda que a vantagem prometida por ALEXANDER é inexequível. Em primeiro lugar, porque o crime de corrupção ativa aperfeiçoou-se com a simples promessa de proveito para os funcionários públicos, inexistindo, como visto, razões para desconsiderar o depoimento dos policiais militares. Em segundo lugar, o crime de tráfico de drogas envolve uma considerável movimentação financeira, e com base nas evidências apresentadas nos autos, é evidente que, embora o acusado não possuísse o valor prometido no momento da abordagem, havia uma clara possibilidade de que ele o entregasse posteriormente. Isto se torna claro quando o acusado menciona que entraria em contato por telefone com alguém para obter a quantia prometida, o que corresponde exatamente à conduta penalmente punível prevista no artigo 333, “caput”, do Código Penal: prometer. Dessa forma, válido pontuar que o crime em questão é de natureza formal, consumando-se quando o agente oferece a proposta indevida a funcionário público, independentemente da obtenção de qualquer resultado. Logo, uma vez que o acusado ofereceu dinheiro, é certo que cometeu o crime de corrupção ativa. Portanto, a prova oral produzida evidencia o cometimento do delito de corrupção ativa por ALEXANDER, conforme lhe foi imputado na denúncia. Dessa forma, uma vez configurado o crime descrito na denúncia, o desfecho condenatório era de rigor, posto que, como analisado a materialidade delitiva e a autoria restaram devidamente incontroversas e comprovadas de forma exaustiva pelos elementos de convicção compilados ao longo da persecutio criminis. [...]" Extrai-se dos trechos acima que o Tribunal de origem, após detido exame do conjunto probatório reunido nos autos, concluiu que as provas produzidas são aptas e suficientes para comprovar que o agravante Flávio Santos Guimarães também estava envolvido na comercialização de substâncias entorpecentes flagrada pelos policiais, bem como que o agravante Alexander Dantas da Silva ofereceu dinheiro aos milicianos para evitar sua prisão em flagrante. Nesse sentido, a par da prisão em flagrante e da significativa quantidade de entorpecentes (233 porções de crack, 171 porções de maconha, 1 comprimido de ecstasy e 244 porções de cocaína) e de dinheiro em espécie apreendidos na ocorrência, destacou-se a narrativa dos policiais militares, reputada firme e coerente, de que visualizaram os agravantes comercializando entorpecentes juntos, sendo que Alexander Dantas da Silva entregava as drogas aos usuários, os quais faziam fila para a aquisição, e Flávio Santos Guimarães fazia a contabilidade em um caderno. Ao perceberem a presença dos policiais, os agravantes tentaram fugir, mas foram alcançados e presos em flagrante. A Corte local também enfatizou que, diante das demais provas, o laudo pericial grafotécnico não era bastante para afastar a responsabilidade de Flávio Santos Guimarães pela traficância, tendo em vista que ele não forneceu material gráfico apto à devida comparação com as anotações do caderno apreendido. Quanto ao agravante Alexander Dantas da Silva, além de ressaltar a natureza formal do crime de corrupção ativa, "consumando-se quando o agente oferece a proposta indevida a funcionário público", o Tribunal a quo assentou que a oferta não era inexequível, como alega a defesa, uma vez que "o crime de tráfico de drogas envolve uma considerável movimentação financeira, e com base nas evidências apresentadas nos autos, é evidente que, embora o acusado não possuísse o valor prometido no momento da abordagem, havia uma clara possibilidade de que ele o entregasse posteriormente" (e-STJ fl. 530). A jurisprudência desta Corte Superior admite o depoimento de policiais como prova idônea para a condenação, desde que não haja dúvida sobre a imparcialidade, cabendo à defesa demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu na hipótese. Ilustrativamente: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 6. Os depoimentos dos policiais penais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são considerados meios idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos. 7. As instâncias cível, penal e administrativa são independentes entre si, de forma que os elementos que sustentam a condenação devem ser retirados exclusivamente dos autos da ação penal. 8. A revisão da conclusão da instância ordinária demandaria o necessário revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via especial, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, é um delito de ação múltipla, consumado com a prática de qualquer dos verbos nele descritos. 2. Os depoimentos dos policiais penais são meios idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos. 3. O reexame do conjunto fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ." (AgRg no AREsp n. 2.643.977/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO MÚLTIPLA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PALAVRA DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em depoimentos de policiais e apreensão de drogas no local de trabalho do agravante, sem flagrante de comercialização. 4. A defesa alega que a droga foi encontrada em local de grande circulação e que o depoimento dos policiais é a única prova da condenação, invocando o princípio do in dubio pro reo. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de Justiça considerou suficientes as provas para a condenação, com base no depoimento dos policiais, destacando a quantidade de droga apreendida e a presença de balança de precisão. 6. A jurisprudência admite o depoimento de policiais como prova idônea, desde que não haja dúvida sobre sua imparcialidade, cabendo à defesa demonstrar a imprestabilidade da prova. 7. A decisão monocrática foi mantida, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência e não é possível o reexame de provas em recurso especial. IV. Dispositivo e tese8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O depoimento de policiais constitui prova idônea para condenação, desde que não haja dúvida sobre sua imparcialidade. 2. A condenação por tráfico de drogas pode se basear em apreensão de substâncias e objetos indicativos de tráfico, mesmo sem flagrante de comercialização." (AgRg no AREsp n. 2.629.078/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, CORRUPÇÃO ATIVA E PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO IMPUGNAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, CORRUPÇÃO ATIVA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7, STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM PELA DEFESA. VALOR PROBANTE DOS DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. PRECEDENTES. [...] IV - Nos crimes de corrupção ativa, considerada a ínsita clandestinidade envolvida para a sua perpetração, as palavras dos servidores públicos envolvidos não podem ser desconsideradas, sobretudo quando se alinham às demais provas dos autos, como, no caso, a arma de fogo apreendida, a qual foi oferecida pelo recorrente a fim de ser liberado do flagrante do crime de receptação. V - O acórdão recorrido apresentou fundamentos idôneos e suficientes, amparado no quadro fático-probatório dos autos, para a condenação do recorrente pelos crimes de receptação, corrupção ativa e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. VI - A tese de insuficiência probatória para a condenação suscitada pela Defesa demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência vedada nessa instância recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.580.341/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 16/8/2024.) Ademais, quanto ao delito de corrupção ativa, a posição do Tribunal de origem ao refutar a tese defensiva de atipicidade da conduta está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, sobretudo porque se trata de crime formal. Nesse sentido, cita-se precedente: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA. CRIME FORMAL. PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA NO PÁTIO DA DELEGACIA. PRISÃO NÃO FORMALIZADA. REGIME PRISIONAL FECHADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 3. Não há que se falar em atipicidade da conduta, pois, apesar de apreendido pelos militares, a prisão do paciente ainda não tinha sido formalizada, eis que o acusado sequer havia sido apresentado ao Delegado de Polícia, encontrando-se, no momento da oferta indevida, no pátio da delegacia. 4. É entendimento pacificado nesta Corte Superior que o "crime de corrupção ativa é um crime formal, bastando a oferta ou a promessa de vantagem indevida do agente" (REsp 783.525/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2007, DJ 06/08/2007). Assim, ainda que o paciente não tivesse condições de arcar com o valor prometido, o delito se consumou no momento da oferta, sendo que o efetivo pagamento configura mero exaurimento da conduta ilegal. 5. Se as instâncias ordinárias, com base nos elementos de prova produzidos no bojo do processo, reconheceram que a conduta do réu se subsume ao tipo do delito de corrupção ativa, desconstituir tais conclusões demandaria revolvimento do contexto fático-comprobatório dos autos, o que se revela inviável na via do writ, por exigir o revolvimento do conjunto fático-probatório. [...] 8. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de estabelecer o regime prisional semiaberto, salvo se, por outro motivo, o paciente estiver descontando a reprimenda em meio prisional diverso. (HC n. 588.211/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020.) Destarte, no quadro delineado nos autos, para reverter a conclusão do Tribunal de origem a fim de absolver os agravantes, seria necessário o minucioso reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Confira-se: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. REEXAME DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. Razões de decidir 6. A condenação por tráfico de drogas foi mantida com base em provas idôneas, incluindo depoimentos de policiais e imagens da diligência. 7. A alegação de uso pessoal foi considerada inverossímil diante das provas apresentadas e do contexto do caso. 8. A reanálise do acervo fático-probatório é vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em depoimentos policiais e provas materiais. 2. A reanálise do acervo fático-probatório é vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ." (AgRg no AREsp n. 2.623.411/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 20/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PROCESSO PENAL. DEPOIMENTO POLICIAL. STANDARD PROBATÓRIO. NÃO DIFERENCIAÇÃO. CONFIRMAÇÃO COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. CONSTATAÇÃO. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEQUÍVOCA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA ELUCIDADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 4. No tocante à aspiração defensiva, fulcrada no princípio setorial do in dubio pro reo e na alegação de que inexistem provas suficientes em relação a prática do crime de tráfico de drogas pelos acusados, nos contornos do art. 386, inciso VII, do CPP, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Tal asserção deve-se à máxima de que, a revisão das premissas assentadas perante as instâncias ordinárias - acerca da (inequívoca) autoria e materialidade do imputado crime de tráfico de drogas, na forma do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 - demandaria inexorável reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita. 5. Na espécie, o Tribunal local, após sopesar o mosaico probatório colhido (ex vi do art. 155, caput, do CPP) no bojo da persecução criminal, reputou como satisfatoriamente demonstrado o fornecimento e o porte da substância com finalidade mercantil, com prova segura da autoria e da materialidade, razão pela qual deve ser mantida a sentença. 6. Delineamento recursal, não permeado por fundamentos "novos", que justifica - com amparo dos incidentes efeitos iterativo e reiterativo do regimental - a manutenção incólume da decisão (monocrática) agravada. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.596.532/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 16/12/2024.) HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO POR SHOW UP. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS IDÔNEAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CORRUPÇÃO ATIVA. PROVAS SUFICIENTES. SÚMULA N. 7 DO STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. [...] 12. Em relação à condenação pelo crime de corrupção ativa, porém, a instância ordinária asseverou que os depoimentos dos policiais foram seguros e harmônicos tanto na fase investigativa, quanto em Juízo, no sentido de que o acusado ofereceu promessa indevida a fim de evitar ato de ofício. 13. Com efeito, a análise da pretensão absolutória neste Tribunal é obstada pela Súmula n. 7 do STJ, uma vez que, para infirmar as premissas assentadas pela Corte de origem, seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos. 14. Ordem parcialmente concedida. (HC n. 712.224/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023.) Acerca da violação ao art. 33, § 2º, alínea "b", do CP, colhe-se do acórdão objurgado que foi estabelecido o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade porque os agravantes são reincidentes e a pena de Alexandre Dantas da Silva ainda é superior a 8 anos (e-STJ 535 e 538). Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, cuja orientação é no sentido de que a reincidência (específica ou não) justifica a imposição do regime inicial fechado, a despeito da fixação da pena em patamar inferior a 8 anos de reclusão, como no caso do agravante Flávio Santos Guimarães, nos moldes do art. 33, § 2º, "a" e "b", do CP. Confiram-se precedentes: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269/STJ. RÉU REINCIDENTE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. RECURSO DESPROVIDO. [...] 4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, para penas superiores a quatro anos e não excedentes a oito anos, a reincidência justifica o regime inicial fechado. 5. Inaplicabilidade da súmula 269/STJ, por se tratar de réu com incontroversa reincidência, pena-base acima do mínimo legal e reprimenda final maior que 4 anos de reclusão, tudo a justificar a imposição do regime mais gravoso. 6. A análise do acervo fático-probatório é necessária para modificar as conclusões do acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (AREsp n. 2.305.129/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 3/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR FRACIONÁRIO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. Não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, haja vista que "conforme o disposto no art. 33, §§ 2°, "b", 3º, do Código Penal, a fixação do modo inicial de resgate de pena pressupõe a análise do quantum da pena, bem como das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. In casu, não há reparo a ser feito na fixação do regime inicial fechado. Isso porque, a reincidente ostentada pelo paciente é elemento apto a impor o regime mais gravoso" (AgRg no HC n. 889.058/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024). 4. O quantum das penas aplicadas, superior a 4 anos, impede a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, diante da vedação contida no art. 44, inciso I, do Código Penal. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 833.932/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) Por fim, no que concerne ao alegado dissídio jurisprudencial (alínea "c" do permissivo constitucional), resta prejudicado o seu exame, porquanto os mesmos argumentos a ele referentes já foram rejeitados quando do exame da tese de violação ao texto legal (alínea "a"), bem como porque reconhecida a incidência da Súmula n. 7 do STJ (v.g. AgRg no AgRg no AREsp n. 2.675.403/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.392.558/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 9/8/2024;AgRg no AREsp n. 2.398.617/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 6/10/2023). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

15/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(43)