Agravo em Recurso Especial 0028869-04.2019.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0028869-04.2019.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Fls. 1179/1181 e 1209/1212: Expeça-se o mandado de conversão em renda em favor do MRJ, conforme requerido. Após, aguarde-se por 60dias a adequação no sistema da dívida ativa municipal.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 1179 e ss: Intime-se o MRJ para manifestação em 15 dias.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Intime-se o devedor, na pessoa de seu patrono, para cumprimento da obrigação na forma do art. 523 do CPC, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o total da condenação. 2. Fixo, desde logo, em 10% sobre o valor total do débito os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, §1º do CPC, em caso de inércia da parte executada. 3. Comprovado o depósito, sem o oferecimento de impugnação, expeça-se mandado de pagamento em favor do Município e após dê-se baixa e arquivem-se. 4. Caso insuficiente o depósito ou em caso de inércia da parte executada, venham os autos conclusos.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o v. acórdão. Aguarde-se a manifestação da parte em sede de cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrentes: MTT 1500 ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. e outra Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO - CÍVEL 0028869-04.2019.8.19.0001 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0028869-04.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00099002 AGTE: MTT 1500 ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. AGTE: MTT 1600 ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. AGTE: MTT 1700 ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. ADVOGADO: SALVADOR ESPERANCA NETO OAB/RJ-051243 ADVOGADO: JOAO GUILHERME ITABORAI PEÇANHA OAB/RJ-234101 ADVOGADO: PEDRO WEHRS DO VALE FERNANDES OAB/RJ-124385 ADVOGADO: HELENA DUQUE DE ALBUQUERQUE GARCIA OAB/RJ-202097 ADVOGADO: LORENA SCHMIDBAUER PENNA OAB/RJ-222491 AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0028869-04.2019.8.19.0001 Trata-se de recurso especial, fls. 928/949, e extraordinário, fls. 954/975, tempestivos, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, III, "a", e 102, III, "a", da Constituição Federal, o primeiro com pedido de efeito suspensivo, interpostos em face dos acórdãos da 15ª Câmara de Direito Privado, fls. 873/882 e 919/923, assim ementados: "APELAÇÕES CÍVEIS. Ação ordinária. Pretensão de isenção de 50% (cinquenta por cento) do valor do IPTU. Sentença de improcedência. Manutenção. Isenção prevista no artigo 8º, da Lei 6.250/2017. Benefício fiscal inequívoco, que não pode perdurar por mais de cinco anos, nos termos da legislação municipal. Administrador que fixou os termos inicial e final. Incentivo para as obras de urbanização e sua conclusão. Função social da propriedade. Inciso III, do §1º do artigo 12-B do Decreto nº 14.327/1995. Administrador que atuou dentro de seu espaço discricionário, conferindo razoabilidade e proporcionalidade ao benefício. Honorários de sucumbência adequadamente fixados. Recursos a que se nega provimento." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que negou provimento aos recursos dos embargantes. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. A matéria apresentada foi devidamente examinada e fundamentada pelo decisum. Inviável, em sede de Embargos de Declaração, a reapreciação da matéria. Recursos a que se nega provimento." Inconformadas, em suas razões recursais, as recorrentes alegam violação ao art. 178 do Código Tributário Nacional, aos arts. 1022, II, III, parágrafo único, e 489, §1°, IV, do Código de Processo Civil. No recurso extraordinário, as recorrentes alegam violação aos arts. 150, I, §6°, 5°, LIV, §2°, e 93, IX, da Constituição Federal, e aos princípios da legalidade, da proporcionalidade, e da razoabilidade. No mais reforçam as razões de seu recurso especial. Contrarrazões apresentadas, fls. 999/1010 e 1011/1025. Decisão desta Terceira Vice-Presidência às fls. 1027/1033, negou seguimento ao recurso extraordinário à luz dos Temas nº 339 e 660 do STF e inadmitindo o recurso especial, nos termos da fundamentação supra. Interpostos agravos em recurso especial e extraordinário, conforme fls. 1052/1069 e 1071/1087. Às fls. 1122, decisão de não retratação. O agravo em recurso especial foi encaminhado ao STJ e não conhecido. Nesse passo, o recurso extraordinário foi enviado ao STF e autuado como ARE 1.577.438/RJ. Despacho do Supremo Tribunal Federal, às fls. 1150/1151, determinando o retorno dos autos, nos seguintes termos: "Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. Analisados os autos, verifica-se que a decisão de inadmissão do recurso extraordinário está amparada exclusivamente em aplicação de precedente firmado com base na sistemática da repercussão geral. Assim, não há razão jurídica para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver como base exclusivamente a sistemática da repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação somente por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015)" É o relatório. Considerando o despacho proferido pela Supremo Tribunal Federal, no sentido de, "não há razão jurídica para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver como base a sistemática da repercussão geral.". À vista do exposto, DEIXO DE CONHECER o agravo em recurso extraordinário de fls. 1052/1069, nos termos da fundamentação supra. Certificados, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ______________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Remessa (em grau de recurso)

27/10/2025, 14:35

Decurso de Prazo

22/10/2025, 16:22

Publicação

29/09/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2896691/RJ (2025/0110470-7) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MTT 1500 ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. AGRAVANTE: MTT 1600 ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. AGRAVANTE: MTT 1700 ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. ADVOGADOS: SALVADOR ESPERANÇA NETO - RJ051243 PEDRO WEHRS DO VALE FERNANDES - RJ124385 HELENA DUQUE DE ALBUQUERQUE GARCIA - RJ202097 LORENA SCHMIDBAUER PENNA - RJ222491 JOAO GUILHERME ITABORAI PEÇANHA - RJ234101 AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PAULO LAMEGO CARPENTER FERREIRA - RJ066408 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2025, 16:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

24/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2896691/RJ (2025/0110470-7) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MTT 1500 ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. AGRAVANTE: MTT 1600 ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. AGRAVANTE: MTT 1700 ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. ADVOGADOS: SALVADOR ESPERANÇA NETO - RJ051243 PEDRO WEHRS DO VALE FERNANDES - RJ124385 HELENA DUQUE DE ALBUQUERQUE GARCIA - RJ202097 LORENA SCHMIDBAUER PENNA - RJ222491 JOAO GUILHERME ITABORAI PEÇANHA - RJ234101 AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PAULO LAMEGO CARPENTER FERREIRA - RJ066408 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•10/06/2026, 00:00

Despacho

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrentes: MTT 1500 ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. e outra Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO - CÍVEL 0028869-04.2019.8.19.0001 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0028869-04.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00099002 AGTE: MTT 1500 ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. AGTE: MTT 1600 ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. AGTE: MTT 1700 ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. ADVOGADO: SALVADOR ESPERANCA NETO OAB/RJ-051243 ADVOGADO: JOAO GUILHERME ITABORAI PEÇANHA OAB/RJ-234101 ADVOGADO: PEDRO WEHRS DO VALE FERNANDES OAB/RJ-124385 ADVOGADO: HELENA DUQUE DE ALBUQUERQUE GARCIA OAB/RJ-202097 ADVOGADO: LORENA SCHMIDBAUER PENNA OAB/RJ-222491 AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0028869-04.2019.8.19.0001 Trata-se de recurso especial, fls. 928/949, e extraordinário, fls. 954/975, tempestivos, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, III, "a", e 102, III, "a", da Constituição Federal, o primeiro com pedido de efeito suspensivo, interpostos em face dos acórdãos da 15ª Câmara de Direito Privado, fls. 873/882 e 919/923, assim ementados: "APELAÇÕES CÍVEIS. Ação ordinária. Pretensão de isenção de 50% (cinquenta por cento) do valor do IPTU. Sentença de improcedência. Manutenção. Isenção prevista no artigo 8º, da Lei 6.250/2017. Benefício fiscal inequívoco, que não pode perdurar por mais de cinco anos, nos termos da legislação municipal. Administrador que fixou os termos inicial e final. Incentivo para as obras de urbanização e sua conclusão. Função social da propriedade. Inciso III, do §1º do artigo 12-B do Decreto nº 14.327/1995. Administrador que atuou dentro de seu espaço discricionário, conferindo razoabilidade e proporcionalidade ao benefício. Honorários de sucumbência adequadamente fixados. Recursos a que se nega provimento." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que negou provimento aos recursos dos embargantes. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. A matéria apresentada foi devidamente examinada e fundamentada pelo decisum. Inviável, em sede de Embargos de Declaração, a reapreciação da matéria. Recursos a que se nega provimento." Inconformadas, em suas razões recursais, as recorrentes alegam violação ao art. 178 do Código Tributário Nacional, aos arts. 1022, II, III, parágrafo único, e 489, §1°, IV, do Código de Processo Civil. No recurso extraordinário, as recorrentes alegam violação aos arts. 150, I, §6°, 5°, LIV, §2°, e 93, IX, da Constituição Federal, e aos princípios da legalidade, da proporcionalidade, e da razoabilidade. No mais reforçam as razões de seu recurso especial. Contrarrazões apresentadas, fls. 999/1010 e 1011/1025. Decisão desta Terceira Vice-Presidência às fls. 1027/1033, negou seguimento ao recurso extraordinário à luz dos Temas nº 339 e 660 do STF e inadmitindo o recurso especial, nos termos da fundamentação supra. Interpostos agravos em recurso especial e extraordinário, conforme fls. 1052/1069 e 1071/1087. Às fls. 1122, decisão de não retratação. O agravo em recurso especial foi encaminhado ao STJ e não conhecido. Nesse passo, o recurso extraordinário foi enviado ao STF e autuado como ARE 1.577.438/RJ. Despacho do Supremo Tribunal Federal, às fls. 1150/1151, determinando o retorno dos autos, nos seguintes termos: "Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. Analisados os autos, verifica-se que a decisão de inadmissão do recurso extraordinário está amparada exclusivamente em aplicação de precedente firmado com base na sistemática da repercussão geral. Assim, não há razão jurídica para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver como base exclusivamente a sistemática da repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação somente por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015)" É o relatório. Considerando o despacho proferido pela Supremo Tribunal Federal, no sentido de, "não há razão jurídica para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver como base a sistemática da repercussão geral.". À vista do exposto, DEIXO DE CONHECER o agravo em recurso extraordinário de fls. 1052/1069, nos termos da fundamentação supra. Certificados, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2896691/RJ (2025/0110470-7) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MTT 1500 ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. AGRAVANTE: MTT 1600 ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. AGRAVANTE: MTT 1700 ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. ADVOGADOS: SALVADOR ESPERANÇA NETO - RJ051243 PEDRO WEHRS DO VALE FERNANDES - RJ124385 HELENA DUQUE DE ALBUQUERQUE GARCIA - RJ202097 LORENA SCHMIDBAUER PENNA - RJ222491 JOAO GUILHERME ITABORAI PEÇANHA - RJ234101 AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PAULO LAMEGO CARPENTER FERREIRA - RJ066408 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela MTT 1500 ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A e por OUTRAS, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 872): APELAÇÕES CÍVEIS. Ação ordinária. Pretensão de isenção de 50% (cinquenta por cento) do valor do IPTU. Sentença de improcedência. Manutenção. Isenção prevista no artigo 8º, da Lei 6.250/2017. Benefício fiscal inequívoco, que não pode perdurar por mais de cinco anos, nos termos da legislação municipal. Administrador que fixou os termos inicial e final. Incentivo para as obras de urbanização e sua conclusão. Função social da propriedade. Inciso III, do §1º do artigo 12-B do Decreto nº 14.327/1995. Administrador que atuou dentro de seu espaço discricionário, conferindo razoabilidade e proporcionalidade ao benefício. Honorários de sucumbência adequadamente fixados. Recursos a que se nega provimento. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, em aresto assim ementado (fl. 918): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que negou provimento aos recursos dos embargantes. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. A matéria apresentada foi devidamente examinada e fundamentada pelo decisum. Inviável, em sede de Embargos de Declaração, a reapreciação da matéria. Recursos a que se nega provimento. Em seu recurso especial, às fls. 927-948, as recorrentes explicam que o art. 8º da Lei Municipal n. 6.250/2017, "regulamentado pelo art. 12-B do Decreto Municipal n.º 14.327/95 (Regulamento do IPTU), com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto Municipal n.º 44.184/2017" (fl. 930), estabelece os requisitos a serem cumpridos para concessão de isenção de 50% no valor do IPTU. Logo, sendo proprietárias de imóveis que preenchem todos requisitos previstos no art. 8º da Lei Municipal n. 6.250/2017, as recorrentes requereram, judicialmente, a concessão da isenção de 50% do IPTU dos respectivos imóveis. Contudo, tanto o Juízo de primeira instância quanto o Tribunal a quo, entenderam que "os imóveis objeto desta demanda não seriam logradouros públicos, por inexistirem os requisitos legais, conforme demonstrado pela prova pericial – julgou improcedente o pedido inicial por entender que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos do inciso III do §1º do art. 12-B do Decreto Municipal n.º 14.327/95" (fl. 930). As recorrentes afirmam que o Decreto Municipal n.º 14.327/95, que não passa de um decreto regulamentador, "impôs condição adicional ao gozo do direito à isenção, não prevista em lei, e, ainda, exigindo do contribuinte uma contrapartida que não decorre do texto legal, tem-se que essa condição é ilegal, considerando que, nos termos do art. 178 do CTN, somente nova lei poderia restringir ou extinguir isenção criada por lei anterior, não um decreto" (fl. 939). Ademais, sustentam ofensa aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, e parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista que, mesmo sendo opostos embargos de declaração, o Tribunal a quo não sanou as omissões apontadas pelas recorrentes. O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fls. 1.029-1.030): O órgão julgador analisou a questão com base em legislação local. Tal circunstância distancia o caso concreto das competências definidas pela Constituição da República para as Cortes Superiores, configurando hipótese que atrai a incidência da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário), como se observa do julgado a seguir: (...) As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta, que lhes são prejudiciais. Em seu agravo, às fls. 1.078-1.094, as agravantes sustentam que: (...) a r. decisão agravada, além de omissa, se mostra equivocada, vez que que o presente recurso não versa sobre violação a legislação local, mas sim sobre violação do v. acórdão recorrido a dispositivos de lei federal, os quais foram amplamente suscitados pelas Agravantes tanto no recurso de Apelação quanto em sede de Embargos de Declaração. Como apontado anteriormente, as Agravantes objetivam – no presente caso – o reconhecimento de isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, com base no art. 8º da Lei Municipal n.º 6.250/20171, regulamentado pelo art. 12-B do Decreto Municipal n.º 14.327/95. Ocorre que, apesar de a controvérsia instaurada na origem possuir como núcleo central a aplicação de legislação local, não se está invocando no Recurso Especial a violação de qualquer norma de direito local. Pelo contrário, o objeto do Recurso Especial diz respeito à violação ao princípio da legalidade, previsto no artigo 178 do CTN, ao passo que o fato de o decreto regulamentador exigir condições adicionais para o gozo da norma isentiva – condições não previstas na lei que instituiu a referida isenção – acaba por criar restrições que limitam indevidamente o alcance da lei, extrapolando, pois, a discricionariedade que a lei lhe conferiu para regulamentar a isenção. (fls. 1.082-1.083) É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto as agravantes não infirmaram especificamente o fundamento utilizado para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se no fundamento da incidência do enunciado 280 da Súmula do STF, em razão do não cabimento, por analogia, de recurso especial por ofensa à direito local. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial as recorrentes deixaram de infirmar especificamente e a contento, o referido fundamento da decisão de inadmissibilidade, o qual, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanece hígido, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar o fundamento do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, as agravantes ferem o princípio da dialeticidade e atraem a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: MTT 1500 ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. E OUTROS Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. Os recursos não apresentam outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0028869-04.2019.8.19.0001 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0028869-04.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00098967 AGTE: MTT 1500 ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. AGTE: MTT 1600 ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. AGTE: MTT 1700 ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. ADVOGADO: SALVADOR ESPERANCA NETO OAB/RJ-051243 ADVOGADO: PEDRO WEHRS DO VALE FERNANDES OAB/RJ-124385 ADVOGADO: JOAO GUILHERME ITABORAI PEÇANHA OAB/RJ-234101 ADVOGADO: HELENA DUQUE DE ALBUQUERQUE GARCIA OAB/RJ-202097 ADVOGADO: LORENA SCHMIDBAUER PENNA OAB/RJ-222491 AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Agravos em Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0028869-04.2019.8.19.0001 Intime-se. Rio de Janeiro, 14 de março de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: MTT 1500 ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. E OUTROS Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. Os recursos não apresentam outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO - CÍVEL 0028869-04.2019.8.19.0001 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0028869-04.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00099002 AGTE: MTT 1500 ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. AGTE: MTT 1600 ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. AGTE: MTT 1700 ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. ADVOGADO: SALVADOR ESPERANCA NETO OAB/RJ-051243 ADVOGADO: JOAO GUILHERME ITABORAI PEÇANHA OAB/RJ-234101 ADVOGADO: PEDRO WEHRS DO VALE FERNANDES OAB/RJ-124385 ADVOGADO: HELENA DUQUE DE ALBUQUERQUE GARCIA OAB/RJ-202097 ADVOGADO: LORENA SCHMIDBAUER PENNA OAB/RJ-222491 AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Agravos em Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0028869-04.2019.8.19.0001 Intime-se. Rio de Janeiro, 14 de março de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0028869-04.2019.8.19.0001 Recorrentes: MTT 1500 Administração e Participações S.A. e Outra Recorrido: Município do Rio de Janeiro DECISÃO recorrido: "(...) No caso, as autoras não comprovaram o cumprimento do requisito previsto no inciso III do §1º do artigo 12-B do Decreto nº. 14.327/1995 (que tenha ocorrido o licenciamento para a realização das obras de urbanização e que tais obras estivessem dentro dos prazos previstos). Tais requisitos não estão exigidos na lei, mas apenas no decreto regulamentador. São, no entanto, razoáveis e proporcionais, assim como se inserem no escopo do benefício legal, que não parece ser outro, se não o de promover a função social da propriedade. Em primeiro lugar, se trata mesmo de uma isenção legal, um incentivo fiscal, não uma consequência para eventual deterioração e mesmo inutilização do imóvel (...)" (fl. 880). "(...) Da Leitura do artigo 8º da Lei Municipal n°. 6.250/2017, que estabeleceu a isenção de 50% (cinquenta por cento) do IPTU, prevê, expressamente, a isenção, na proporção de cinquenta por cento, dos imóveis localizados em ruas projetadas, na forma do regulamento. Não se verifica qualquer contrariedade do Decreto nº. 14.327/95, modificado pelo Decreto nº. 44.184/2017, que regulamenta as disposições legais relativas a IPTU, previstas na Lei Municipal nº. 6.250/2017. E não faria qualquer sentido que o benefício fiscal perdurasse indefinidamente, justamente como retribuição a uma conduta socialmente indesejada. Enfim, a legislação municipal limita a cinco anos o prazo máximo de vigência do incentivo fiscal, de modo que cabia ao administrador estabelecer o termo inicial e o final, tendo agido dentro de seu espaço discricionário, conferindo razoabilidade e proporcionalidade ao benefício (...)" (fl. 881). O órgão julgador analisou a questão com base em legislação local. Tal circunstância distancia o caso concreto das competências definidas pela Constituição da República para as Cortes Superiores, configurando hipótese que atrai a incidência da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário), como se observa do julgado a seguir: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL. VIOLAÇÃO À LRF. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme consignado no decisum agravado, em que pese o inconformismo do recorrente, o debate dos autos requer interpretação de lei local, no caso, a Lei Complementar 1.127/2011, de Novo Gama/GO, circunstância que atrai a incidência do enunciado 280 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Ademais, A Corte de origem, confirmando a sentença, acolhe a pretensão autoral com fundamento no disposto no art. 37, X da Constituição Federal. Nestes termos, não é possível desconstituir o acórdão, ante a impossibilidade desta Corte analisar fundamentação constitucional, o que avançaria na competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE NOVO GAMA a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1216739/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 28/02/2019). As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta, que lhes são prejudiciais. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão recorrido: "(...) No caso, as autoras não comprovaram o cumprimento do requisito previsto no inciso III do §1º do artigo 12-B do Decreto nº. 14.327/1995 (que tenha ocorrido o licenciamento para a realização das obras de urbanização e que tais obras estivessem dentro dos prazos previstos). Tais requisitos não estão exigidos na lei, mas apenas no decreto regulamentador. São, no entanto, razoáveis e proporcionais, assim como se inserem no escopo do benefício legal, que não parece ser outro, se não o de promover a função social da propriedade. Em primeiro lugar, se trata mesmo de uma isenção legal, um incentivo fiscal, não uma consequência para eventual deterioração e mesmo inutilização do imóvel (...)" (fl. 880). "(...) Da Leitura do artigo 8º da Lei Municipal n°. 6.250/2017, que estabeleceu a isenção de 50% (cinquenta por cento) do IPTU, prevê, expressamente, a isenção, na proporção de cinquenta por cento, dos imóveis localizados em ruas projetadas, na forma do regulamento. Não se verifica qualquer contrariedade do Decreto nº. 14.327/95, modificado pelo Decreto nº. 44.184/2017, que regulamenta as disposições legais relativas a IPTU, previstas na Lei Municipal nº. 6.250/2017. E não faria qualquer sentido que o benefício fiscal perdurasse indefinidamente, justamente como retribuição a uma conduta socialmente indesejada. Enfim, a legislação municipal limita a cinco anos o prazo máximo de vigência do incentivo fiscal, de modo que cabia ao administrador estabelecer o termo inicial e o final, tendo agido dentro de seu espaço discricionário, conferindo razoabilidade e proporcionalidade ao benefício (...)" (fl. 881). Inicialmente, com relação à tese de violação ao art. 93 IX da CRFB/88, há coincidência com a orientação firmada pelo STF, por oportunidade do julgamento do mérito do AI 791.292/PE, representativo do Tema nº 339 do seu repertório, visto que da leitura do v. Acórdão observa-se que as questões apontadas pelas partes foram devidamente apreciadas e que o órgão colegiado fundamentou todas as questões decididas. Portanto, não há que se falar em insuficiência de fundamentação. "RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL E JULGADO O MÉRITO - (pub. 13/08/10) - Ementa: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, resolveu a questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência da Corte e negar provimento ao recurso extraordinário, aplicando-se o artigo 543-B do Código de Processo Civil, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia não caber conhecer do agravo. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Plenário, 23.06.2010". No que concerne à alegada ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal (artigo 5º LIV e LV), o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE nº 748.371/MT, objeto do Tema nº 660, entendeu que não há repercussão geral nas ações cujo objeto envolva ofensa a tais princípios, reconhecendo que, se ocorresse, a violação seria reflexa, passando pelo exame da legislação infraconstitucional. "Repercussão Geral: INEXISTENTE - (pub. 01/08/13) - Ementa: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro GILMAR MENDES Relator". À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, I, a, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial, e NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0028869-04.2019.8.19.0001 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0028869-04.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00943943 RECTE: MTT 1500 ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. RECTE: MTT 1600 ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. RECTE: MTT 1700 ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. ADVOGADO: JOAO GUILHERME ITABORAI PEÇANHA OAB/RJ-234101 ADVOGADO: PEDRO WEHRS DO VALE FERNANDES OAB/RJ-124385 ADVOGADO: HELENA DUQUE DE ALBUQUERQUE GARCIA OAB/RJ-202097 ADVOGADO: LORENA SCHMIDBAUER PENNA OAB/RJ-222491 Trata-se de recurso especial, fls. 928/949, e extraordinário, fls. 954/975, tempestivos, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, III, "a", e 102, III, "a", da Constituição Federal, o primeiro com pedido de efeito suspensivo, interpostos em face dos acórdãos da 15ª Câmara de Direito Privado, fls. 873/882 e 919/923, assim ementados: "APELAÇÕES CÍVEIS. Ação ordinária. Pretensão de isenção de 50% (cinquenta por cento) do valor do IPTU. Sentença de improcedência. Manutenção. Isenção prevista no artigo 8º, da Lei 6.250/2017. Benefício fiscal inequívoco, que não pode perdurar por mais de cinco anos, nos termos da legislação municipal. Administrador que fixou os termos inicial e final. Incentivo para as obras de urbanização e sua conclusão. Função social da propriedade. Inciso III, do §1º do artigo 12-B do Decreto nº 14.327/1995. Administrador que atuou dentro de seu espaço discricionário, conferindo razoabilidade e proporcionalidade ao benefício. Honorários de sucumbência adequadamente fixados. Recursos a que se nega provimento." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que negou provimento aos recursos dos embargantes. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. A matéria apresentada foi devidamente examinada e fundamentada pelo decisum. Inviável, em sede de Embargos de Declaração, a reapreciação da matéria. Recursos a que se nega provimento." Inconformadas, em suas razões recursais, as recorrentes alegam violação ao art. 178 do Código Tributário Nacional, aos arts. 1022, II, III, parágrafo único, e 489, §1°, IV, do Código de Processo Civil. Defendem a redução de 50% (cinquenta por cento) do valor do IPTU de imóveis localizados em ruas projetadas e que não sejam reconhecidos como logradouro público, desprovidos, pois, de condições de urbanização mínimas, como ocorre com os imóveis objeto da presente demanda. Aduzem que o laudo pericial produzido nos autos atesta que não são atendidos por quaisquer serviços públicos. No recurso extraordinário, as recorrentes alegam violação aos arts. 150, I, §6°, 5°, LIV, §2°, e 93, IX, da Constituição Federal, e aos princípios da legalidade, da proporcionalidade, e da razoabilidade. No mais reforçam as razões de seu recurso especial. Contrarrazões, fls. 999/1010 e 1011/1025. É o brevíssimo relatório. I - RECURSO ESPECIAL: O recurso deve ser inadmitido. Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0028869-04.2019.8.19.0001 Recorrentes: MTT 1500 Administração e Participações S.A. e Outra Recorrido: Município do Rio de Janeiro DECISÃO recorrido: "(...) No caso, as autoras não comprovaram o cumprimento do requisito previsto no inciso III do §1º do artigo 12-B do Decreto nº. 14.327/1995 (que tenha ocorrido o licenciamento para a realização das obras de urbanização e que tais obras estivessem dentro dos prazos previstos). Tais requisitos não estão exigidos na lei, mas apenas no decreto regulamentador. São, no entanto, razoáveis e proporcionais, assim como se inserem no escopo do benefício legal, que não parece ser outro, se não o de promover a função social da propriedade. Em primeiro lugar, se trata mesmo de uma isenção legal, um incentivo fiscal, não uma consequência para eventual deterioração e mesmo inutilização do imóvel (...)" (fl. 880). "(...) Da Leitura do artigo 8º da Lei Municipal n°. 6.250/2017, que estabeleceu a isenção de 50% (cinquenta por cento) do IPTU, prevê, expressamente, a isenção, na proporção de cinquenta por cento, dos imóveis localizados em ruas projetadas, na forma do regulamento. Não se verifica qualquer contrariedade do Decreto nº. 14.327/95, modificado pelo Decreto nº. 44.184/2017, que regulamenta as disposições legais relativas a IPTU, previstas na Lei Municipal nº. 6.250/2017. E não faria qualquer sentido que o benefício fiscal perdurasse indefinidamente, justamente como retribuição a uma conduta socialmente indesejada. Enfim, a legislação municipal limita a cinco anos o prazo máximo de vigência do incentivo fiscal, de modo que cabia ao administrador estabelecer o termo inicial e o final, tendo agido dentro de seu espaço discricionário, conferindo razoabilidade e proporcionalidade ao benefício (...)" (fl. 881). O órgão julgador analisou a questão com base em legislação local. Tal circunstância distancia o caso concreto das competências definidas pela Constituição da República para as Cortes Superiores, configurando hipótese que atrai a incidência da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário), como se observa do julgado a seguir: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL. VIOLAÇÃO À LRF. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme consignado no decisum agravado, em que pese o inconformismo do recorrente, o debate dos autos requer interpretação de lei local, no caso, a Lei Complementar 1.127/2011, de Novo Gama/GO, circunstância que atrai a incidência do enunciado 280 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Ademais, A Corte de origem, confirmando a sentença, acolhe a pretensão autoral com fundamento no disposto no art. 37, X da Constituição Federal. Nestes termos, não é possível desconstituir o acórdão, ante a impossibilidade desta Corte analisar fundamentação constitucional, o que avançaria na competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE NOVO GAMA a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1216739/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 28/02/2019). As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta, que lhes são prejudiciais. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão recorrido: "(...) No caso, as autoras não comprovaram o cumprimento do requisito previsto no inciso III do §1º do artigo 12-B do Decreto nº. 14.327/1995 (que tenha ocorrido o licenciamento para a realização das obras de urbanização e que tais obras estivessem dentro dos prazos previstos). Tais requisitos não estão exigidos na lei, mas apenas no decreto regulamentador. São, no entanto, razoáveis e proporcionais, assim como se inserem no escopo do benefício legal, que não parece ser outro, se não o de promover a função social da propriedade. Em primeiro lugar, se trata mesmo de uma isenção legal, um incentivo fiscal, não uma consequência para eventual deterioração e mesmo inutilização do imóvel (...)" (fl. 880). "(...) Da Leitura do artigo 8º da Lei Municipal n°. 6.250/2017, que estabeleceu a isenção de 50% (cinquenta por cento) do IPTU, prevê, expressamente, a isenção, na proporção de cinquenta por cento, dos imóveis localizados em ruas projetadas, na forma do regulamento. Não se verifica qualquer contrariedade do Decreto nº. 14.327/95, modificado pelo Decreto nº. 44.184/2017, que regulamenta as disposições legais relativas a IPTU, previstas na Lei Municipal nº. 6.250/2017. E não faria qualquer sentido que o benefício fiscal perdurasse indefinidamente, justamente como retribuição a uma conduta socialmente indesejada. Enfim, a legislação municipal limita a cinco anos o prazo máximo de vigência do incentivo fiscal, de modo que cabia ao administrador estabelecer o termo inicial e o final, tendo agido dentro de seu espaço discricionário, conferindo razoabilidade e proporcionalidade ao benefício (...)" (fl. 881). Inicialmente, com relação à tese de violação ao art. 93 IX da CRFB/88, há coincidência com a orientação firmada pelo STF, por oportunidade do julgamento do mérito do AI 791.292/PE, representativo do Tema nº 339 do seu repertório, visto que da leitura do v. Acórdão observa-se que as questões apontadas pelas partes foram devidamente apreciadas e que o órgão colegiado fundamentou todas as questões decididas. Portanto, não há que se falar em insuficiência de fundamentação. "RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL E JULGADO O MÉRITO - (pub. 13/08/10) - Ementa: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, resolveu a questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência da Corte e negar provimento ao recurso extraordinário, aplicando-se o artigo 543-B do Código de Processo Civil, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia não caber conhecer do agravo. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Plenário, 23.06.2010". No que concerne à alegada ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal (artigo 5º LIV e LV), o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE nº 748.371/MT, objeto do Tema nº 660, entendeu que não há repercussão geral nas ações cujo objeto envolva ofensa a tais princípios, reconhecendo que, se ocorresse, a violação seria reflexa, passando pelo exame da legislação infraconstitucional. "Repercussão Geral: INEXISTENTE - (pub. 01/08/13) - Ementa: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro GILMAR MENDES Relator". À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, I, a, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial, e NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0028869-04.2019.8.19.0001 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0028869-04.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00943929 RECTE: MTT 1500 ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. RECTE: MTT 1600 ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. RECTE: MTT 1700 ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. ADVOGADO: PEDRO WEHRS DO VALE FERNANDES OAB/RJ-124385 ADVOGADO: JOAO GUILHERME ITABORAI PEÇANHA OAB/RJ-234101 ADVOGADO: HELENA DUQUE DE ALBUQUERQUE GARCIA OAB/RJ-202097 ADVOGADO: LORENA SCHMIDBAUER PENNA OAB/RJ-222491 Trata-se de recurso especial, fls. 928/949, e extraordinário, fls. 954/975, tempestivos, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, III, "a", e 102, III, "a", da Constituição Federal, o primeiro com pedido de efeito suspensivo, interpostos em face dos acórdãos da 15ª Câmara de Direito Privado, fls. 873/882 e 919/923, assim ementados: "APELAÇÕES CÍVEIS. Ação ordinária. Pretensão de isenção de 50% (cinquenta por cento) do valor do IPTU. Sentença de improcedência. Manutenção. Isenção prevista no artigo 8º, da Lei 6.250/2017. Benefício fiscal inequívoco, que não pode perdurar por mais de cinco anos, nos termos da legislação municipal. Administrador que fixou os termos inicial e final. Incentivo para as obras de urbanização e sua conclusão. Função social da propriedade. Inciso III, do §1º do artigo 12-B do Decreto nº 14.327/1995. Administrador que atuou dentro de seu espaço discricionário, conferindo razoabilidade e proporcionalidade ao benefício. Honorários de sucumbência adequadamente fixados. Recursos a que se nega provimento." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que negou provimento aos recursos dos embargantes. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. A matéria apresentada foi devidamente examinada e fundamentada pelo decisum. Inviável, em sede de Embargos de Declaração, a reapreciação da matéria. Recursos a que se nega provimento." Inconformadas, em suas razões recursais, as recorrentes alegam violação ao art. 178 do Código Tributário Nacional, aos arts. 1022, II, III, parágrafo único, e 489, §1°, IV, do Código de Processo Civil. Defendem a redução de 50% (cinquenta por cento) do valor do IPTU de imóveis localizados em ruas projetadas e que não sejam reconhecidos como logradouro público, desprovidos, pois, de condições de urbanização mínimas, como ocorre com os imóveis objeto da presente demanda. Aduzem que o laudo pericial produzido nos autos atesta que não são atendidos por quaisquer serviços públicos. No recurso extraordinário, as recorrentes alegam violação aos arts. 150, I, §6°, 5°, LIV, §2°, e 93, IX, da Constituição Federal, e aos princípios da legalidade, da proporcionalidade, e da razoabilidade. No mais reforçam as razões de seu recurso especial. Contrarrazões, fls. 999/1010 e 1011/1025. É o brevíssimo relatório. I - RECURSO ESPECIAL: O recurso deve ser inadmitido. Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

17/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Fls. 1179/1181 e 1209/1212: Expeça-se o mandado de conversão em renda em favor do MRJ, conforme requerido. Após, aguarde-se por 60dias a adequação no sistema da dívida ativa municipal.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 1179 e ss: Intime-se o MRJ para manifestação em 15 dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o v. acórdão. Aguarde-se a manifestação da parte em sede de cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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