Agravo em Recurso Especial 0001446-65.2023.8.03.0004 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001446-65.2023.8.03.0004 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/09/2025, 14:43

Trânsito em julgado

25/09/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 18:31

Protocolo de Petição

10/09/2025, 18:12

Publicação

09/09/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2908587/AP (2025/0130298-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MILTON CARDOSO NETO VAZ ADVOGADO: MARCELLUS F. MONTES - AP003943 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

08/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 20:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

03/09/2025, 23:59

Publicação

07/08/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2908587/AP (2025/0130298-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MILTON CARDOSO NETO VAZ ADVOGADO: MARCELLUS F. MONTES - AP003943 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

06/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

05/08/2025, 12:33

Conclusão (para decisão)

24/06/2025, 17:30

Recebimento

24/06/2025, 17:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2908587/AP (2025/0130298-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MILTON CARDOSO NETO VAZ ADVOGADO: MARCELLUS F. MONTES - AP003943 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ CORRÉU: ADANILSON FERREIRA VAZ DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MILTON CARDOSO NETO VAZ, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MILTON CARDOSO NETO VAZ, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/04/2025, 00:00

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