Agravo em Recurso Especial 0002695-44.2021.8.12.0045 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002695-44.2021.8.12.0045 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2025, 14:03

Trânsito em julgado

13/05/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 14:36

Protocolo de Petição

09/05/2025, 14:19

Publicação

06/05/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2908592/MS (2025/0130066-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTONIO SERGIO RODRIGUES FAJARDO ADVOGADO: WELERSON CEZAR DE OLIVEIRA - MS025286 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ANTONIO SERGIO RODRIGUES FAJARDO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ANTONIO SERGIO RODRIGUES FAJARDO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

29/04/2025, 22:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

29/04/2025, 22:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2908592/MS (2025/0130066-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTONIO SERGIO RODRIGUES FAJARDO ADVOGADO: WELERSON CEZAR DE OLIVEIRA - MS025286 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Processo distribuído pelo sistema automático em 14/04/2025.

15/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 10:04

Distribuição (competência exclusiva)

14/04/2025, 10:00

Recebimento

11/04/2025, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Antônio Sérgio Rodrigues Fajardo Advogado: Welerson Cezar de Oliveira (OAB: 25286/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Daniele Borghetti Zampieri de Oliveira Agravo em Recurso Especial nº 0002695-44.2021.8.12.0045/50001 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Antônio Sérgio Rodrigues Fajardo Advogado: Welerson Cezar de Oliveira (OAB: 25286/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Daniele Borghetti Zampieri de Oliveira Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0002695-44.2021.8.12.0045/50001 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente

27/02/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2908592/MS (2025/0130066-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTONIO SERGIO RODRIGUES FAJARDO ADVOGADO: WELERSON CEZAR DE OLIVEIRA - MS025286 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ANTONIO SERGIO RODRIGUES FAJARDO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ANTONIO SERGIO RODRIGUES FAJARDO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Daniele Borghetti Zampieri de Oliveira Apelado: Antônio Sérgio Rodrigues Fajardo Advogado: Welerson Cezar de Oliveira (OAB: 25286/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MINORANTE DO PRIVILÉGIO - ACOLHIMENTO - DROGA ACONDICIONADA EM COMPARTIMENTO OCULTO - ENVOLVIMENTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - DESLOCAMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO JUÍZO DEPRECIATIVO DAS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME - INFRAÇÃO COMETIDA NO CURSO DE OUTRO PROCESSO POR TRÁFICO - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MEDIDAS IMPOSITIVAS DIANTE DA REESTRUTURAÇÃO DA REPRIMENDA - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL - RECURSO PROVIDO. I. Decota-se a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06, pois o apelado transportava 14,89 kg (quatorze quilogramas e oitocentos e oitenta e nove gramas) de maconha e 1,68 kg (um quilograma e seiscentos e oitenta gramas) de skunk no interior de balões acondicionados no tanque do automóvel para evitar que o combustível contaminasse os entorpecentes. A preparação do veículo com a desmontagem do tanque de combustível para o acondicionamento de drogas no interior do referido compartimento e a posterior retirada do ilícito são práticas que demandam o envolvimento de outras pessoas, inclusive com mão de obra especializada. O emprego da referida engenhosidade para armazenar o entorpecente em dispositivo próprio no veículo na intenção de burlar eventual fiscalização demonstra o envolvimento do recorrente com o crime organizado II. Deve-se afastar a utilização do compartimento oculto empregada para a elevação da pena-base, sob pena de bis in idem. Contudo, mantém-se o juízo depreciativo sobre as circunstâncias do crime, pois existe fundamento autônomo para a valoração desta vetorial, haja vista que o delito em questão foi praticado enquanto o paciente respondia a outra ação penal por tráfico de drogas. III. Apesar da primariedade do apelante, impõe-se a eleição do regime fechado, haja vista a reestruturação da pena para patamar superior a 4 (quatro) anos e a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência do art. 5.º, XLVI, da CRFB e art. 33, § 3.º, do CP. IV. Inviável falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois o caso desatende aos incisos I e III do art. 44 do CP. Isso porque a reprimenda foi fixada em patamar superior a 04 (quatro) anos, além das circunstâncias do crime não indicarem que a referida substituição seria suficiente para reprovação e prevenção da infração. IV. Recurso provido. Com o parecer. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Criminal nº 0002695-44.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

18/11/2024, 00:00

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