Agravo em Recurso Especial 0010107-85.2018.8.19.0061 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0010107-85.2018.8.19.0061 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o v. acórdão de Id.1045-1057. Dê-se ciência às partes e ao Ministério Público, bem como oficie-se à CGPM.

31/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/09/2025, 11:48

Decurso de Prazo

08/09/2025, 17:13

Publicação

10/06/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2909312/RJ (2025/0128090-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO AGRAVADO: GUILHERME DE VASCONCELLOS LIPPI ADVOGADOS: CÉLIO LUCIO FERREIRA BALDI - RJ183446 EDINO DOS SANTOS CHAIBEN - RJ172952 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DO RIO DE JANEIRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. PROVIMENTO. O APELANTE FOI REFORMADO, EM 1987, POR INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO, E O CRIME FOI COMETIDO EM 1989, POSTERIORMENTE, PORTANTO, À SUA INATIVIDADE. A PERDA DE POSTO OU PATENTE, EM RAZÃO DE ILÍCITO PENAL COMETIDO APÓS A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, NÃO TEM COMO CONSEQUÊNCIA O CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. ENTENDIMENTO DA DOUTRINA DE MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, ADVOGADA E PROFESSORA TITULAR APOSENTADA DE DIREITO ADMINISTRATIVO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (USP), EM SEU ARTIGO CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA, DE QUE É INCOMPATÍVEL A CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA COM REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES. NORMA LEGAL QUE GARANTE O DIREITO DE MILITARES ESTADUAIS ÀS SUAS APOSENTADORIAS, AINDA QUE SEJAM EXPULSOS DA CORPORAÇÃO, CONFORME ART. 1º DA LEI N° 8.016 DE 29/06/2018. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente sustenta afronta do art. 927, I, do CC, no que tange à inobservância ao fixado no julgamento da ADPF n. 418/STF, que entende pela constitucionalidade dos arts. 127, IV, e 134 da Lei n. 8.112/1990, porquanto, "a cassação da aposentadoria como penalidade não viola o sistema contributivo e solidário do regime próprio de previdência social" (fl. 1.102). Argumenta brevemente: O STF, ao julgar a ADPF nº 418, entendeu que não há incompatibilidade entre o caráter contributivo do Regime Próprio de Previdência dos Servidores e a imposição de penalidade de cassação de aposentadoria. [...] Portanto, ante ao exposto requer o recorrente seja admitido o presente recurso e provido no mérito considerando a decisão com EFEITO VINCULANTE proferida em sede de controle abstrato de constitucionalidade pelo STF no bojo da ADPF nº 418 que entende pela constitucionalidade dos arts. 127, IV, e 134 da Lei 8.112/1990 (fls. 1102-1105). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, é incabível o Recurso Especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicada nas razões do Recurso Especial violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no seguinte sentido: “Finalmente, ressalto que, apesar de ter sido invocado dispositivo legal, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses levantadas pelos recorrentes são de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF". (REsp 1.655.968/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/5/2017.) No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.627.372/RO, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024;;AgInt no REsp n. 1.997.198/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 23/3/2023; AgInt no REsp n. 2.002.883/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14/12/2022; EDcl no AgInt no REsp n. 1.961.689/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 9/9/2022; AgRg no AREsp n. 1.892.957/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 27/9/2021; AgInt no AREsp 1.448.670/AP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12/12/2019; AgInt no AREsp 996.110/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/5/2017; AgRg no REsp 1.263.285/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13/9/2012; AgRg no REsp 1.303.869/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/8/2012. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

05/06/2025, 21:40

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

05/06/2025, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2909312/RJ (2025/0128090-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO AGRAVADO: GUILHERME DE VASCONCELLOS LIPPI ADVOGADOS: CÉLIO LUCIO FERREIRA BALDI - RJ183446 EDINO DOS SANTOS CHAIBEN - RJ172952 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/04/2025.

15/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 10:44

Distribuição (competência exclusiva)

14/04/2025, 10:30

Recebimento

10/04/2025, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: GUILHERME DE VASCONCELLOS LIPPI DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. Os recursos não apresentam outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0010107-85.2018.8.19.0061 Assunto: CND/Certidão Negativa de Débito / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0010107-85.2018.8.19.0061 Protocolo: 3204/2025.00170969 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GUILHERME DE VASCONCELLOS LIPPI ADVOGADO: EDINO DOS SANTOS CHAIBEN OAB/RJ-172952 ADVOGADO: CÉLIO LUCIO FERREIRA BALDI OAB/RJ-183446 DECISÃO: Agravos em Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0010107-85.2018.8.19.0061 Intime-se. Rio de Janeiro, 31 de março de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: GUILHERME DE VASCONCELLOS LIPPI DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. Os recursos não apresentam outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO - CÍVEL - * 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO - CÍVEL 0010107-85.2018.8.19.0061 Assunto: CND/Certidão Negativa de Débito / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0010107-85.2018.8.19.0061 Protocolo: 3204/2025.00170962 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GUILHERME DE VASCONCELLOS LIPPI ADVOGADO: EDINO DOS SANTOS CHAIBEN OAB/RJ-172952 ADVOGADO: CÉLIO LUCIO FERREIRA BALDI OAB/RJ-183446 DECISÃO: Agravos em Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0010107-85.2018.8.19.0061 Intime-se. Rio de Janeiro, 31 de março de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0010107-85.2018.8.19.0061 Assunto: CND/Certidão Negativa de Débito / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0010107-85.2018.8.19.0061 Protocolo: 3204/2025.00170969 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GUILHERME DE VASCONCELLOS LIPPI ADVOGADO: EDINO DOS SANTOS CHAIBEN OAB/RJ-172952 ADVOGADO: CÉLIO LUCIO FERREIRA BALDI OAB/RJ-183446 TEXTO: Ao Agravado, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024

14/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 00:00

DESPACHO / DECISÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2909312/RJ (2025/0128090-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO AGRAVADO: GUILHERME DE VASCONCELLOS LIPPI ADVOGADOS: CÉLIO LUCIO FERREIRA BALDI - RJ183446 EDINO DOS SANTOS CHAIBEN - RJ172952 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DO RIO DE JANEIRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. PROVIMENTO. O APELANTE FOI REFORMADO, EM 1987, POR INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO, E O CRIME FOI COMETIDO EM 1989, POSTERIORMENTE, PORTANTO, À SUA INATIVIDADE. A PERDA DE POSTO OU PATENTE, EM RAZÃO DE ILÍCITO PENAL COMETIDO APÓS A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, NÃO TEM COMO CONSEQUÊNCIA O CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. ENTENDIMENTO DA DOUTRINA DE MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, ADVOGADA E PROFESSORA TITULAR APOSENTADA DE DIREITO ADMINISTRATIVO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (USP), EM SEU ARTIGO CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA, DE QUE É INCOMPATÍVEL A CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA COM REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES. NORMA LEGAL QUE GARANTE O DIREITO DE MILITARES ESTADUAIS ÀS SUAS APOSENTADORIAS, AINDA QUE SEJAM EXPULSOS DA CORPORAÇÃO, CONFORME ART. 1º DA LEI N° 8.016 DE 29/06/2018. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente sustenta afronta do art. 927, I, do CC, no que tange à inobservância ao fixado no julgamento da ADPF n. 418/STF, que entende pela constitucionalidade dos arts. 127, IV, e 134 da Lei n. 8.112/1990, porquanto, "a cassação da aposentadoria como penalidade não viola o sistema contributivo e solidário do regime próprio de previdência social" (fl. 1.102). Argumenta brevemente: O STF, ao julgar a ADPF nº 418, entendeu que não há incompatibilidade entre o caráter contributivo do Regime Próprio de Previdência dos Servidores e a imposição de penalidade de cassação de aposentadoria. [...] Portanto, ante ao exposto requer o recorrente seja admitido o presente recurso e provido no mérito considerando a decisão com EFEITO VINCULANTE proferida em sede de controle abstrato de constitucionalidade pelo STF no bojo da ADPF nº 418 que entende pela constitucionalidade dos arts. 127, IV, e 134 da Lei 8.112/1990 (fls. 1102-1105). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, é incabível o Recurso Especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicada nas razões do Recurso Especial violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no seguinte sentido: “Finalmente, ressalto que, apesar de ter sido invocado dispositivo legal, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses levantadas pelos recorrentes são de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF". (REsp 1.655.968/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/5/2017.) No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.627.372/RO, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024;;AgInt no REsp n. 1.997.198/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 23/3/2023; AgInt no REsp n. 2.002.883/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14/12/2022; EDcl no AgInt no REsp n. 1.961.689/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 9/9/2022; AgRg no AREsp n. 1.892.957/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 27/9/2021; AgInt no AREsp 1.448.670/AP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12/12/2019; AgInt no AREsp 996.110/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/5/2017; AgRg no REsp 1.263.285/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13/9/2012; AgRg no REsp 1.303.869/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/8/2012. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: GUILHERME DE VASCONCELLOS LIPPI ADVOGADO: EDINO DOS SANTOS CHAIBEN OAB/RJ-172952 ADVOGADO: CÉLIO LUCIO FERREIRA BALDI OAB/RJ-183446 Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0010107-85.2018.8.19.0061 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GUILHERME DE VASCONCELLOS LIPPI DECISÃO De início, chamo o feito a ordem para revogar a decisão de fls. 1.111/1.116, eis que proferida com fundamento diverso do apresentado no presente feito. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0010107-85.2018.8.19.0061 Assunto: CND/Certidão Negativa de Débito / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0010107-85.2018.8.19.0061 Protocolo: 3204/2024.00777525 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de recurso, especial e extraordinário, tempestivos, fls. 1100/1107 e 1088/1099, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpostos em face do acórdão da Terceira Câmara de Direito Público, fls. 1045/1057, assim ementado: "Direito Administrativo. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Cassação de aposentadoria. Policial Militar. Sentença de improcedência. Recurso. Provimento. O apelante foi reformado, em 1987, por incapacidade para o serviço, e o crime foi cometido em 1989, posteriormente, portanto, à sua inatividade. A perda de posto ou patente, em razão de ilícito penal cometido após a concessão da aposentadoria, não tem como consequência o cancelamento do benefício previdenciário, em respeito ao direito adquirido. Entendimento da doutrina de Maria Sylvia Zanella di Pietro, advogada e professora titular aposentada de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo (USP), em seu artigo Cassação de aposentadoria, de que é incompatível a cassação de aposentadoria com regime previdenciário dos servidores. Norma legal que garante o direito de militares estaduais às suas aposentadorias, ainda que sejam expulsos da corporação, conforme art. 1° da Lei nº 8.016 de 29/06/2018. Parcial provimento ao recurso." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 927, I, do CPC. Argumenta que a cassação da aposentadoria como penalidade não viola o sistema contributivo e solidário do regime próprio de previdência social. Sustenta que o STF ao julgar a ADPF n° 418, firmou entendimento que não há incompatibilidade entre o caráter contributivo do regime próprio de previdência dos servidores e a imposição de penalidade de cassação de aposentadoria. Requer a concessão de efeito suspensivo. Nas razões recursais do recurso extraordinário, o recorrente não alega violação ao artigo da constituição e repisa os argumentos trazidos no recurso especial. Requer a concessão de efeito suspensivo. Contrarrazões, fls. 1143/1158 e 1159/1175 É o brevíssimo relatório. Cuida-se, na origem, de ação anulatória de ato administrativo, em que o demandante busca afastar a exclusão dos quadros da PMERJ em decorrência de processo administrativo disciplinar, quando já se encontrava aposentado. O Juízo de Primeiro grau julgou improcedente o pedido. Interposta apelação, o colegiado da E. Câmara deu parcial provimento ao recurso, para declarar a nulidade do ato administrativo, nos termos do acórdão acima ementado. Pois bem, consta da fundamentação do acórdão vergastado: " No caso, o processo administrativo disciplinar derivou da condenação do policial militar pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, inciso IV do Código Penal, não sendo cabível o instituto da prescrição. Quanto à cassação da aposentadoria, o STJ possui entendimento de que é possível a cassação da aposentadoria, com a cessação do pagamento de proventos, em decorrência de crimes praticados pelo militar quando ainda no serviço ativo. Ocorre que a cassação de aposentadoria se deu em razão de ilícito penal cometido após a concessão da aposentadoria. (...)No Estado do Rio de Janeiro, existe norma legal que garante o direito de militares estaduais às suas aposentadorias, ainda que sejam expulsos da corporação, conforme art. 1° da Lei nº 8.016 de 29/06/2018. Art. 1º Os servidores militares inativos, em caso de exclusão dos quadros das respectivas corporações, preservarão os direitos à percepção dos proventos já concedidos. No mesmo sentido, extrai-se do parecer o seguinte trecho, que bem elucida a questão posta em julgamento: "a perda de posto ou patente, em razão de ilícito penal cometido após a concessão da aposentadoria, não tem como consequência o cancelamento do benefício previdenciário, em respeito ao direito adquirido O apelante foi reformado, em 1987, por incapacidade para o serviço, e o crime foi cometido em 1989, posteriormente, portanto, à sua inatividade." (fls. 1.047/1.057) I - Do Recurso Especial O exame das razões recursais revela a falta de pertinência temática entre os fundamentos apresentados pela parte recorrente e a questão efetivamente analisada pela Câmara de origem, pois neste recurso argumenta que a cassação da aposentadoria como penalidade não viola o sistema contributivo e solidário do regime próprio de previdência social. No entanto, a Câmara de Origem deu parcial provimento ao recurso de apelação, ao fundamento que a cassação de aposentadoria se deu por ilícito praticado após a reforma militar, fato que nem ao menos foi impugnado pelo recorrente. Portanto, sua admissão esbarra na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia ao Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO MANTIDO PELO COLEGIADO. OFENSA AO ART. 557 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS SEM PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM O ACÓRDÃO. SÚMULA 284 DO STF. 1. O art. 557 do CPC/1973, alterado pela Lei n. 9.756/1998, objetivando a celeridade processual, delegou poderes ao relator para, por decisão unipessoal, inadmitir recurso quando manifestamente improcedente, contrário à Súmula ou entendimento já pacificado pela jurisprudência do respectivo tribunal, ou de cortes superiores. 2. Esta Corte possui a compreensão de que o julgamento do agravo regimental pelo órgão colegiado convalida eventual ofensa ao art. 557 do CPC/1973 pela apreciação de recurso em desacordo com as hipóteses previstas em seu texto, suprindo o necessário esgotamento da instância ordinária. 3. Não há como conhecer de recurso especial que aponta, como violados, dispositivos de lei sem pertinência temática com o decidido pelo Tribunal a quo. 4. Agravo interno desprovido". (AgInt no AREsp 616089/SP - Relator(a) Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 25/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 15/05/2019). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 854, § 3º, I, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A TESE DO APELO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. A indicação de dispositivo legal sem pertinência temática e a menção a artigo de lei, desprovida de clareza e sem fundamentação precisa para remover a razão de decidir do acórdão recorrido, revelam a patente falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.992.176/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 8/9/2022.) II - Do Recurso Extraordinário O exame das razões recursais revela a falta de pertinência temática entre os fundamentos apresentados pela parte recorrente e a questão efetivamente analisada pela Câmara de origem, pois neste recurso argumenta que a cassação da aposentadoria como penalidade não viola o sistema contributivo e solidário do regime próprio de previdência social. No entanto, a Câmara de Origem deu parcial provimento ao recurso de apelação, ao fundamento que a cassação de aposentadoria se deu por ilícito praticado após a reforma militar, fato que nem ao menos foi impugnado pelo recorrente. Portanto, sua admissão esbarra na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO MANTIDO PELO COLEGIADO. OFENSA AO ART. 557 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS SEM PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM O ACÓRDÃO. SÚMULA 284 DO STF. 1. O art. 557 do CPC/1973, alterado pela Lei n. 9.756/1998, objetivando a celeridade processual, delegou poderes ao relator para, por decisão unipessoal, inadmitir recurso quando manifestamente improcedente, contrário à Súmula ou entendimento já pacificado pela jurisprudência do respectivo tribunal, ou de cortes superiores. 2. Esta Corte possui a compreensão de que o julgamento do agravo regimental pelo órgão colegiado convalida eventual ofensa ao art. 557 do CPC/1973 pela apreciação de recurso em desacordo com as hipóteses previstas em seu texto, suprindo o necessário esgotamento da instância ordinária.3. Não há como conhecer de recurso especial que aponta, como violados, dispositivos de lei sem pertinência temática com o decidido pelo Tribunal a quo. 4. Agravo interno desprovido". (AgInt no AREsp 616089/SP - Relator(a) Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 25/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 15/05/2019). "Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Razões do recurso extraordinário dissociadas dos fundamentos do acórdão do Tribunal de origem. Súmula 284 do STF. Precedentes. 3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Reiteração das razões já apresentadas. Caráter protelatório. 4. Embargos de declaração rejeitados, sem majoração de honorários". (ARE 1164498 AgR-ED, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 10/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 16-05-2019 PUBLIC 17-05-2019). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam especificadamente os fundamentos da decisão agravada, consoante determina o art. 1.021, § 1°, do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 284/STF. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC". (ARE 1121164 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 10-05-2019 PUBLIC 13-05-2019). À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO os recursos interpostos, nos termos da fundamentação supra. Declaro prejudicado o requerimento de atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: GUILHERME DE VASCONCELLOS LIPPI ADVOGADO: EDINO DOS SANTOS CHAIBEN OAB/RJ-172952 ADVOGADO: CÉLIO LUCIO FERREIRA BALDI OAB/RJ-183446 Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0010107-85.2018.8.19.0061 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GUILHERME DE VASCONCELLOS LIPPI DECISÃO De início, chamo o feito a ordem para revogar a decisão de fls. 1.111/1.116, eis que proferida com fundamento diverso do apresentado no presente feito. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0010107-85.2018.8.19.0061 Assunto: CND/Certidão Negativa de Débito / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0010107-85.2018.8.19.0061 Protocolo: 3204/2024.00777575 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de recurso, especial e extraordinário, tempestivos, fls. 1100/1107 e 1088/1099, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpostos em face do acórdão da Terceira Câmara de Direito Público, fls. 1045/1057, assim ementado: "Direito Administrativo. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Cassação de aposentadoria. Policial Militar. Sentença de improcedência. Recurso. Provimento. O apelante foi reformado, em 1987, por incapacidade para o serviço, e o crime foi cometido em 1989, posteriormente, portanto, à sua inatividade. A perda de posto ou patente, em razão de ilícito penal cometido após a concessão da aposentadoria, não tem como consequência o cancelamento do benefício previdenciário, em respeito ao direito adquirido. Entendimento da doutrina de Maria Sylvia Zanella di Pietro, advogada e professora titular aposentada de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo (USP), em seu artigo Cassação de aposentadoria, de que é incompatível a cassação de aposentadoria com regime previdenciário dos servidores. Norma legal que garante o direito de militares estaduais às suas aposentadorias, ainda que sejam expulsos da corporação, conforme art. 1° da Lei nº 8.016 de 29/06/2018. Parcial provimento ao recurso." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 927, I, do CPC. Argumenta que a cassação da aposentadoria como penalidade não viola o sistema contributivo e solidário do regime próprio de previdência social. Sustenta que o STF ao julgar a ADPF n° 418, firmou entendimento que não há incompatibilidade entre o caráter contributivo do regime próprio de previdência dos servidores e a imposição de penalidade de cassação de aposentadoria. Requer a concessão de efeito suspensivo. Nas razões recursais do recurso extraordinário, o recorrente não alega violação ao artigo da constituição e repisa os argumentos trazidos no recurso especial. Requer a concessão de efeito suspensivo. Contrarrazões, fls. 1143/1158 e 1159/1175 É o brevíssimo relatório. Cuida-se, na origem, de ação anulatória de ato administrativo, em que o demandante busca afastar a exclusão dos quadros da PMERJ em decorrência de processo administrativo disciplinar, quando já se encontrava aposentado. O Juízo de Primeiro grau julgou improcedente o pedido. Interposta apelação, o colegiado da E. Câmara deu parcial provimento ao recurso, para declarar a nulidade do ato administrativo, nos termos do acórdão acima ementado. Pois bem, consta da fundamentação do acórdão vergastado: " No caso, o processo administrativo disciplinar derivou da condenação do policial militar pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, inciso IV do Código Penal, não sendo cabível o instituto da prescrição. Quanto à cassação da aposentadoria, o STJ possui entendimento de que é possível a cassação da aposentadoria, com a cessação do pagamento de proventos, em decorrência de crimes praticados pelo militar quando ainda no serviço ativo. Ocorre que a cassação de aposentadoria se deu em razão de ilícito penal cometido após a concessão da aposentadoria. (...)No Estado do Rio de Janeiro, existe norma legal que garante o direito de militares estaduais às suas aposentadorias, ainda que sejam expulsos da corporação, conforme art. 1° da Lei nº 8.016 de 29/06/2018. Art. 1º Os servidores militares inativos, em caso de exclusão dos quadros das respectivas corporações, preservarão os direitos à percepção dos proventos já concedidos. No mesmo sentido, extrai-se do parecer o seguinte trecho, que bem elucida a questão posta em julgamento: "a perda de posto ou patente, em razão de ilícito penal cometido após a concessão da aposentadoria, não tem como consequência o cancelamento do benefício previdenciário, em respeito ao direito adquirido O apelante foi reformado, em 1987, por incapacidade para o serviço, e o crime foi cometido em 1989, posteriormente, portanto, à sua inatividade." (fls. 1.047/1.057) I - Do Recurso Especial O exame das razões recursais revela a falta de pertinência temática entre os fundamentos apresentados pela parte recorrente e a questão efetivamente analisada pela Câmara de origem, pois neste recurso argumenta que a cassação da aposentadoria como penalidade não viola o sistema contributivo e solidário do regime próprio de previdência social. No entanto, a Câmara de Origem deu parcial provimento ao recurso de apelação, ao fundamento que a cassação de aposentadoria se deu por ilícito praticado após a reforma militar, fato que nem ao menos foi impugnado pelo recorrente. Portanto, sua admissão esbarra na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia ao Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO MANTIDO PELO COLEGIADO. OFENSA AO ART. 557 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS SEM PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM O ACÓRDÃO. SÚMULA 284 DO STF. 1. O art. 557 do CPC/1973, alterado pela Lei n. 9.756/1998, objetivando a celeridade processual, delegou poderes ao relator para, por decisão unipessoal, inadmitir recurso quando manifestamente improcedente, contrário à Súmula ou entendimento já pacificado pela jurisprudência do respectivo tribunal, ou de cortes superiores. 2. Esta Corte possui a compreensão de que o julgamento do agravo regimental pelo órgão colegiado convalida eventual ofensa ao art. 557 do CPC/1973 pela apreciação de recurso em desacordo com as hipóteses previstas em seu texto, suprindo o necessário esgotamento da instância ordinária. 3. Não há como conhecer de recurso especial que aponta, como violados, dispositivos de lei sem pertinência temática com o decidido pelo Tribunal a quo. 4. Agravo interno desprovido". (AgInt no AREsp 616089/SP - Relator(a) Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 25/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 15/05/2019). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 854, § 3º, I, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A TESE DO APELO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. A indicação de dispositivo legal sem pertinência temática e a menção a artigo de lei, desprovida de clareza e sem fundamentação precisa para remover a razão de decidir do acórdão recorrido, revelam a patente falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.992.176/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 8/9/2022.) II - Do Recurso Extraordinário O exame das razões recursais revela a falta de pertinência temática entre os fundamentos apresentados pela parte recorrente e a questão efetivamente analisada pela Câmara de origem, pois neste recurso argumenta que a cassação da aposentadoria como penalidade não viola o sistema contributivo e solidário do regime próprio de previdência social. No entanto, a Câmara de Origem deu parcial provimento ao recurso de apelação, ao fundamento que a cassação de aposentadoria se deu por ilícito praticado após a reforma militar, fato que nem ao menos foi impugnado pelo recorrente. Portanto, sua admissão esbarra na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO MANTIDO PELO COLEGIADO. OFENSA AO ART. 557 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS SEM PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM O ACÓRDÃO. SÚMULA 284 DO STF. 1. O art. 557 do CPC/1973, alterado pela Lei n. 9.756/1998, objetivando a celeridade processual, delegou poderes ao relator para, por decisão unipessoal, inadmitir recurso quando manifestamente improcedente, contrário à Súmula ou entendimento já pacificado pela jurisprudência do respectivo tribunal, ou de cortes superiores. 2. Esta Corte possui a compreensão de que o julgamento do agravo regimental pelo órgão colegiado convalida eventual ofensa ao art. 557 do CPC/1973 pela apreciação de recurso em desacordo com as hipóteses previstas em seu texto, suprindo o necessário esgotamento da instância ordinária.3. Não há como conhecer de recurso especial que aponta, como violados, dispositivos de lei sem pertinência temática com o decidido pelo Tribunal a quo. 4. Agravo interno desprovido". (AgInt no AREsp 616089/SP - Relator(a) Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 25/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 15/05/2019). "Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Razões do recurso extraordinário dissociadas dos fundamentos do acórdão do Tribunal de origem. Súmula 284 do STF. Precedentes. 3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Reiteração das razões já apresentadas. Caráter protelatório. 4. Embargos de declaração rejeitados, sem majoração de honorários". (ARE 1164498 AgR-ED, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 10/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 16-05-2019 PUBLIC 17-05-2019). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam especificadamente os fundamentos da decisão agravada, consoante determina o art. 1.021, § 1°, do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 284/STF. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC". (ARE 1121164 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 10-05-2019 PUBLIC 13-05-2019). À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO os recursos interpostos, nos termos da fundamentação supra. Declaro prejudicado o requerimento de atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]