Agravo em Recurso Especial 0003480-07.2010.8.05.0103 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003480-07.2010.8.05.0103 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 12:06

Protocolo de Petição

17/06/2026, 11:36

Publicação

16/06/2026, 15:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2466618/BA (2023/0336447-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ADRIANO BARRETO TRINDADE EMBARGANTE: THADEU SILVA OLIVEIRA ADVOGADOS: COSME ARAÚJO SANTOS - BA007800 KELLYN SILVA SANTOS ARAUJO - BA023549 JOÃO VICTOR VIEIRA SOUSA - BA061974 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2026 a 09/06/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

15/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2026, 22:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/06/2026, 23:59

Publicação

15/05/2026, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2466618/BA (2023/0336447-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ADRIANO BARRETO TRINDADE EMBARGANTE: THADEU SILVA OLIVEIRA ADVOGADOS: COSME ARAÚJO SANTOS - BA007800 KELLYN SILVA SANTOS ARAUJO - BA023549 JOÃO VICTOR VIEIRA SOUSA - BA061974 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 03/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

13/05/2026, 17:20

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 14:51

Protocolo de Petição

07/05/2026, 14:39

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 09:15

Petição (Embargos de declaração)

06/05/2026, 23:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2466618/BA (2023/0336447-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ADRIANO BARRETO TRINDADE RECORRENTE: THADEU SILVA OLIVEIRA ADVOGADOS: COSME ARAÚJO SANTOS - BA007800 KELLYN SILVA SANTOS ARAUJO - BA023549 JOÃO VICTOR VIEIRA SOUSA - BA061974 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, ao negar provimento ao agravo regimental, manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 2.308 - 2.309): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo em Recurso Especial, alegando intempestividade do recurso. A Defesa sustentou a tempestividade e pleiteou a reconsideração da decisão ou o provimento do Agravo Regimental. O Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso, com base na Súmula nº 182/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso especial é tempestivo, considerando a contagem do prazo processual; (ii) determinar se o Agravo Regimental atendeu ao ônus de impugnar os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula nº 182/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconheço a tempestividade do Recurso Especial, ao considerar que o prazo de 15 dias corridos foi respeitado, com início em 27/10/2022 e término em 10/11/2022. 4. Apesar da tempestividade, o Agravo Regimental não impugna de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados em recursos anteriores. 5. A ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar todos os fundamentos da decisão agravada. 6. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça estabelece que a impugnação tardia dos fundamentos em sede de Agravo Regimental viola a preclusão consumativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo Regimental não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 2.363 - 2.368). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, II, XXXV, XXXIX, XL, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o acórdão recorrido careceria de fundamentação idônea, pois não teria enfrentado, de modo satisfatório, as teses defensivas suscitadas, violando os princípios da inafastabilidade de jurisdição, do devido processo legal e do dever de fundamentação das decisões judiciais. Sustenta que haveria contrariedade ao contraditório, à ampla defesa e ao regular acesso à justiça, uma vez que a aplicação mecânica da Súmula 182 do STJ impediu a análise das teses suscitadas pela parte, notadamente aquela referente à possibilidade de condenação por homicídio qualificado com base em dolo eventual, sem demonstração concreta do elemento volitivo do tipo penal. Afirma que o acórdão impugnado, "ao manter a condenação dos recorrentes por homicídio qualificado sob a modalidade de dolo eventual, sem que houvesse demonstração concreta e individualizada do elemento volitivo exigido por tal modalidade de tipo penal, incorre em violação ao princípio da legalidade" (fl. 2.375). Pugna pela concessão de habeas corpus de ofício e efeito suspensivo ao recurso. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 2.315-2.316): O agravo regimental é tempestivo e indica os fundamentos da decisão recorrida. No entanto, não constato elementos suficientes para reconsiderar o julgamento monocrático ou prover o presente recurso, uma vez que a decisão agravada assim dispôs (e-STJ fls. 2.073-2.075): "Da leitura detida do in folio, vislumbra-se inviável exercer um juízo prévio de admissibilidade positivo do recurso especial em testilha. O pleito veiculado nas razões da irresignação excepcional, com vistas ao reconhecimento dos crimes tipificados nos artigos 302 e 308, do Código de Trânsito Brasileiro, em detrimento do veredito popular, encontra-se em desarmonia com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, incidindo no caso em tela o quanto previsto no enunciado da súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."Com efeito, ao decidir a matéria suscitada, a Turma Julgadora analisou detalhadamente o acervo probatório e afastou a possibilidade de desconstituição da decisão proferida pelo Conselho de Sentença, com fulcro na prova judicializada, destacando a existência de provas aptas a respaldar o veredito popular. O critério decisório adotado mostra-se convergente com o entendimento encampado pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se os precedentes: (...) De mais a mais, tal como apontado nos precedentes supra colacionados, a desconstituição da compreensão alcançada pelo Colegiado, no caso em deslinde, demandaria incursão no acervo fático-probatório, de modo a ensejar a aplicação, também nesta cota, da Súmula nº 7, da Corte Infraconstitucional. Ante o exposto, inadmito o recurso especial.." No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. Isso porque, nas razões do regimental, o agravante reitera a argumentação lançada no recurso anterior. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. É nesse sentido o entendimento da Corte: (...) Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração, nos seguintes termos (fl. 2.367): Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Contudo, não se verifica vícios aptos a justificar a oposição dos embargos de declaração. Ressalte-se que, ainda que tenha sido reconhecida a tempestividade do recurso especial, tal aspecto não altera o entendimento firmado no acórdão embargado, que se baseia na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática. A mera repetição de argumentos já apresentados em outras instâncias não supre a exigência imposta pelo artigo 1.021, § 1º, do CPC, tampouco afasta a incidência da Súmula n. 182/STJ, que veda o conhecimento de agravo regimental sem impugnação clara dos fundamentos da decisão agravada. Não constata-se, neste ponto, no acórdão embargado, vícios que autorizariam a sua oposição, porquanto toda a matéria posta à apreciação desta Corte foi julgada, à saciedade de fundamentos. Nesse sentido: (...) Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. No tocante à pretendida concessão de habeas corpus de ofício, a Lei n. 14.836/2024, que acrescentou o art. 647-A do Código de Processo Penal, estabelece o seguinte: Art. 647-A. No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. Como se observa, a previsão em comento não suprimiu a necessidade de se respeitar a competência jurisdicional para a concessão da ordem. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, em julgados recentes, tem reafirmado a imprescindibilidade da correta identificação da autoridade coatora e, consequentemente, da competência originária do órgão ao qual caiba apreciar o pedido. No ponto: O constituinte fez clara opção pelo princípio da colegialidade ao franquear a competência desta Corte para apreciação de habeas corpus – consoante disposto na alínea a do inciso II do artigo 102 da CRFB – quando decididos em única instância pelos Tribunais Superiores. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização dessa regra constitucional de competência, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada para alcançar autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo Tribunal Federal. (HC n. 240.886, relator Ministro Luiz Fux, julgado em 6/5/2024, publicado no DJe de 7/5/2024). No mesmo sentido: HC n. 240.683, relator Ministro Flávio Dino, julgado em 7/5/2024, publicado no DJe de 9/5/2024; e HC n. 236.778, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 2/5/2024, publicado no DJe de 6/5/2024. Portanto, no caso em apreço, sob pena de subversão das competências delineadas pela Constituição para apreciação de habeas corpus conforme a autoridade coatora, é incabível a análise pretendida nesta instância, pois seria necessário apreciar, no âmbito de exame da viabilidade do recurso extraordinário, a conclusão alcançada por membros do próprio Superior Tribunal de Justiça. Denotando a inviabilidade da apreciação pretendida, veja-se como já se manifestou esta Corte Superior: [...] não há possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos seus próprios membros. Competente para analisar os atos desta Corte via mandamus é o Supremo Tribunal Federal, conforme expressa previsão constitucional. (AgRg nos EREsp n. 1.222.031/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 24/6/2015, publicado no DJe de 1º/7/2015.) Na mesma linha: AgRg nos EAREsp n. 2.387.023/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024, publicado no DJe de 24/4/2024; AgRg na RvCr n. 6.021/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 13/3/2024, publicado no DJe de 15/3/2024; e EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.356.514/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 26/4/2023, publicado no DJe de 3/5/2023. Vale registrar que a verificação da competência não se altera pelas disposições da nova lei, que estabelece, de modo expresso, a possibilidade de concessão da ordem de ofício, sem, no entanto, modificar a lógica constitucional de distribuição de competências, atribuindo a diferentes órgãos judiciais a apreciação do pedido, conforme a autoridade coatora. Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgRg no AREsp 2466618/BA (2023/0336447-7) RELATORA: MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS EMBARGANTE: THADEU SILVA OLIVEIRA ADVOGADOS: COSME ARAÚJO SANTOS - BA007800 KELLYN SILVA SANTOS ARAUJO - BA023549 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA INTERESSADO: ADRIANO BARRETO TRINDADE ADVOGADO: KELLYN SILVA SANTOS ARAUJO - BA023549 DESPACHO Os autos vieram conclusos para o julgamento dos embargos de declaração de fls. 2.320-2.328, opostos pelo réu Tadeu Silva Oliveira. Contudo, examinando os autos, verifica-se que a Quinta Turma, na sessão de julgamento do dia 22/5/2025, examinou os embargos de declaração opostos por ambos os réus, o de fls. 2.329-2.335 e o de 2.320-2.328, pois, conforme o acórdão de fls. 2.361-2.368, "os embargantes sustentam, em síntese, que o acórdão embargado padece de omissão e contradição, alegando que houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e que o recurso especial deveria ter sido conhecido", e, sustentam, ainda, a necessidade de desclassificação da conduta imputada, pleiteando efeitos infringentes. Assim, há referência no acórdão aos dois embargos de declaração opostos. O acórdão que julgou ambos os embargos de declaração foi assim ementado (fls. 2.363-2.364): DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, alegando intempestividade do recurso especial. A Defesa sustentou a tempestividade e pleiteou a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo regimental. O Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso, com base na Súmula nº 182/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso especial é tempestivo, considerando a contagem do prazo processual; (ii) determinar se o agravo regimental atendeu ao ônus de impugnar os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula nº 182/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a tempestividade do recurso especial, ao considerar que o prazo de 15 dias corridos foi respeitado, com início em 27/10/2022 e término em 10/11/2022. 4. Apesar da tempestividade, o agravo regimental não impugna de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados em recursos anteriores. 5. A ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar todos os fundamentos da decisão agravada. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Em análise dos autos, não se identifica pedido a ser apreciado monocraticamente por esta Ministra Relatora ou pela Quinta Turma. Por sua vez, o artigo 21-E, inciso IX, e o artigo 270, ambos do Regimento Interno do STJ, designam que compete à Presidência decidir sobre a admissibilidade do recurso extraordinário. Ante o exposto, desconsidere-se a certidão de fl. 2.430, e encaminhem-se os autos à Vice-Presidência do STJ, a fim de examinar a admissão do recurso extraordinário interposto (fls. 2.372-2.429). Relator MARIA MARLUCE CALDAS

19/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

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