Agravo em Recurso Especial 5003073-60.2016.8.21.0037 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5003073-60.2016.8.21.0037 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5003073-60.2016.8.21.0037/RS RÉU: TAUANA RIFFEL DE FREITAS ADVOGADO(A): FLAVIO LUÍS ALGARVE (OAB RS025733) RÉU: JULIANE RODRIGUES SCHLEDER ADVOGADO(A): GETULIO VARGAS (OAB RS023876) ADVOGADO(A): FLAVIO LUÍS ALGARVE (OAB RS025733) RÉU: JONATHAN MORAES CORREA ADVOGADO(A): FLAVIO LUÍS ALGARVE (OAB RS025733) ADVOGADO(A): GETULIO VARGAS (OAB RS023876) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando o transcurso do prazo do art. 123 do CPP e tendo em vista o tempo transcorrido desde a apreensão dos objetos, o que, por certo, comprometeu a utilidade e a funcionalidade, haja vista a obsolescência tecnológica e a impossibilidade prática de sua reinserção no mercado, reputo não ser possível a doação dos dispositivos eletrônicos apreendidos a instituições. Sendo assim, proceda-se ao descarte do material apreendido, de forma adequada, observando-se as normas ambientais pertinentes para a disposição de resíduos eletrônicos e os demais. Registro que, nesta decisão, estão automatizados os seguintes atos: Intimação do Ministério Público e da Defensoria Pública e/ou advogado constituído. Remessa dos autos à Distribuição do Foro para proceder ao descarte dos bens apreendidos (evento 65, CERT1). Para a equipe de cumprimento, determino que: Com o retorno, arquive-se. Local e data constantes no sistema EPROC. N. INÁCIO, Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5003073-60.2016.8.21.0037/RS RÉU: TAUANA RIFFEL DE FREITAS ADVOGADO(A): FLAVIO LUÍS ALGARVE (OAB RS025733) RÉU: JULIANE RODRIGUES SCHLEDER ADVOGADO(A): GETULIO VARGAS (OAB RS023876) ADVOGADO(A): FLAVIO LUÍS ALGARVE (OAB RS025733) RÉU: JONATHAN MORAES CORREA ADVOGADO(A): FLAVIO LUÍS ALGARVE (OAB RS025733) ADVOGADO(A): GETULIO VARGAS (OAB RS023876) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Certifico o retorno dos autos do Egrégio Supremo Tribunal Federal, com a informação de que o recurso extraordinário interposto foi inadmitido e que a decisão proferida por aquela Corte Superior transitou em julgado em 10/02/2026, conforme certidão de fl. 1848 (Evento 62, OUT136). Dessa forma, a condenação de JONATHAN MORAES CORRÊA e JULIANE RODRIGUES SCHLEDER à pena de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo vigente à época dos fatos, destinada à vítima), mais pena pecuniária de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, além do pagamento de um salário mínimo hoje vigente, corrigido pelo IGP-M e com juros de mora de 12% ao ano, a título de reparação de danos, pela prática do crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal, tornou-se definitiva. REGISTRO QUE ESTÃO AUTOMATIZADAS A ESTA DECISÃO OS SEGUINTES ATOS: 1. Publicado e registrado pelo sistema EPROC. 2. Intimações do Ministério Público e da Defesa agendadas pelo sistema EPROC. PARA A EQUIPE DE CUMPRIMENTO, DETERMINO SUCESSIVAMENTE QUE: 1. Expeça-se o necessário para o cumprimento da pena imposta, incluindo a guia de execução penal, e as comunicações pertinentes aos órgãos competentes. 2. Providencie-se o registro da condenação no rol dos culpados, bem como as devidas anotações e comunicações. 3. Intimem-se os réus Jonathan Moraes Corrêa e Juliane Rodrigues Schleder, por seus procuradores, acerca do trânsito em julgado da decisão e das providências para o início da execução da pena. Após, arquivem-se os autos, com baixa. Cumpra-se. Local e data constante do sistema. N. INÁCIO, Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente).

17/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/12/2025, 17:14

Trânsito em julgado

03/12/2025, 14:57

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 22:40

Protocolo de Petição

01/12/2025, 22:28

Publicação

28/11/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 2502446/RS (2023/0403323-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JULIANE RODRIGUES SCHLEDER ADVOGADO: FLÁVIO LUÍS ALGARVE - RS025733 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

27/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2025, 19:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

25/11/2025, 23:59

Publicação

30/10/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 2502446/RS (2023/0403323-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JULIANE RODRIGUES SCHLEDER ADVOGADO: FLÁVIO LUÍS ALGARVE - RS025733 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 19/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/10/2025, 16:25

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5003073-60.2016.8.21.0037/RS RÉU: TAUANA RIFFEL DE FREITAS ADVOGADO(A): FLAVIO LUÍS ALGARVE (OAB RS025733) RÉU: JULIANE RODRIGUES SCHLEDER ADVOGADO(A): GETULIO VARGAS (OAB RS023876) ADVOGADO(A): FLAVIO LUÍS ALGARVE (OAB RS025733) RÉU: JONATHAN MORAES CORREA ADVOGADO(A): FLAVIO LUÍS ALGARVE (OAB RS025733) ADVOGADO(A): GETULIO VARGAS (OAB RS023876) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Certifico o retorno dos autos do Egrégio Supremo Tribunal Federal, com a informação de que o recurso extraordinário interposto foi inadmitido e que a decisão proferida por aquela Corte Superior transitou em julgado em 10/02/2026, conforme certidão de fl. 1848 (Evento 62, OUT136). Dessa forma, a condenação de JONATHAN MORAES CORRÊA e JULIANE RODRIGUES SCHLEDER à pena de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo vigente à época dos fatos, destinada à vítima), mais pena pecuniária de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, além do pagamento de um salário mínimo hoje vigente, corrigido pelo IGP-M e com juros de mora de 12% ao ano, a título de reparação de danos, pela prática do crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal, tornou-se definitiva. REGISTRO QUE ESTÃO AUTOMATIZADAS A ESTA DECISÃO OS SEGUINTES ATOS: 1. Publicado e registrado pelo sistema EPROC. 2. Intimações do Ministério Público e da Defesa agendadas pelo sistema EPROC. PARA A EQUIPE DE CUMPRIMENTO, DETERMINO SUCESSIVAMENTE QUE: 1. Expeça-se o necessário para o cumprimento da pena imposta, incluindo a guia de execução penal, e as comunicações pertinentes aos órgãos competentes. 2. Providencie-se o registro da condenação no rol dos culpados, bem como as devidas anotações e comunicações. 3. Intimem-se os réus Jonathan Moraes Corrêa e Juliane Rodrigues Schleder, por seus procuradores, acerca do trânsito em julgado da decisão e das providências para o início da execução da pena. Após, arquivem-se os autos, com baixa. Cumpra-se. Local e data constante do sistema. N. INÁCIO, Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente).

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 2502446/RS (2023/0403323-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JULIANE RODRIGUES SCHLEDER ADVOGADO: FLÁVIO LUÍS ALGARVE - RS025733 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 5º, XLVI, LIV, LV, LXI e LXVIII, e 93, IX, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. O acórdão recorrido foi publicado em 17/12/2024, terça-feira, consoante certificado à fl. 1.650. Assim, a contagem do prazo quinzenal iniciou-se em 18/12/2024, quarta-feira, encerrando-se em 1º/2/2025, quinta-feira. Contudo, o recurso extraordinário somente foi protocolado em 3/9/2025, quarta-feira, mostrando-se, portanto, intempestivo. Conforme entendimento pacificado do STF, a contagem dos prazos na esfera criminal é disciplinada por norma específica, qual seja, o art. 798 do Código de Processo Penal, o que afasta a incidência do art. 219 do CPC. A propósito: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. O acórdão recorrido foi publicado em 1º.02.2019 e a petição do recurso foi protocolada no Tribunal de origem somente em 21.02.2019, ou seja, após o término do prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. 2. O Supremo Tribunal Federal entende ser inaplicável em matéria processual penal a disposição do art. 219 (dias úteis para contagem do prazo) do novo Código de Processo Civil. Precedentes. 3. Ademais, “[n]o Código de Processo Penal, quanto à regulação do modo de contagem dos prazos processuais penais, […], nessa específica matéria, há cláusula normativa expressa que estabelece que ‘Todos os prazos […] serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado’ (CPP, art. 798, ‘caput’ – grifei), ressalvadas, unicamente, as hipóteses em que o prazo terminar em domingo ou em dia feriado, caso em que se considerará prorrogado até o dia útil imediato (CPP, art. 798, § 3º), ou em que houver impedimento do juiz, força maior ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária (CPP, art. 798, § 4º)” (ARE 1.230.151, Rel. Min. Celso de Mello). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE n. 1.261.170-AgR, relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 27/4/2020, DJe de 14/5/2020.) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. IMPUGNAÇÃO, DIRIGIDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PERANTE O STJ. CONTAGEM DE PRAZO. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Não há previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de 14/3/2017). 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo processual penal é disciplinado por norma específica que dispõe sobre a matéria, no caso o artigo 798 do Código de Processo Penal, o que afasta a incidência do artigo 219 do Código de Processo Civil. 3. A intempestividade do recurso extraordinário impede seu conhecimento. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (ARE n. 1.235.373-AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 25/10/2019, DJe de 21/11/2019.) Ademais, consoante jurisprudência harmônica da Suprema Corte, a interposição de recurso manifestamente incabível, por configurar erro grosseiro, não possui o condão de interromper ou suspender o prazo recursal. Nesse sentido: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tempestividade do recurso extraordinário. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. O recurso extraordinário é inadmissível, porquanto intempestivo, visto que foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, e no art. 798 do CPP. 2. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a interposição de recurso manifestamente incabível, como ocorreu nos presentes autos, configura erro grosseiro, não interrompendo nem suspendendo o prazo para a interposição do recurso extraordinário. Precedentes 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE n. 1.464.524 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 8/1/2024, sem grifos no original). 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

14/10/2025, 00:00

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