Agravo em Recurso Especial 5001887-34.2024.8.24.0038 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001887-34.2024.8.24.0038 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 19:31

Protocolo de Petição

11/05/2026, 19:15

Publicação

08/05/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2909667/SC (2025/0131535-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE ADVOGADOS: FLAVIA DIPPE PERINI - SC056341 MARIO DA MOTTA REZENDE - SC010727 AGRAVADO: H G AGRAVADO: F M C G ADVOGADO: MAIRA SUELEN WEIDGENANT - SC049857 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 21:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

04/05/2026, 23:59

Publicação

06/04/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2909667/SC (2025/0131535-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE ADVOGADOS: FLAVIA DIPPE PERINI - SC056341 MARIO DA MOTTA REZENDE - SC010727 AGRAVADO: H G AGRAVADO: F M C G ADVOGADO: MAIRA SUELEN WEIDGENANT - SC049857 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 04/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

30/03/2026, 14:25

Retirada

16/03/2026, 15:12

Publicação

27/02/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2909667/SC (2025/0131535-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE ADVOGADOS: FLAVIA DIPPE PERINI - SC056341 MARIO DA MOTTA REZENDE - SC010727 AGRAVADO: H G REPRESENTADO POR: F M C G ADVOGADO: MAIRA SUELEN WEIDGENANT - SC049857 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Município de Joinville contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 199): CONSTITUCIONAL. VAGA EM EDUCAÇÃO INFANTIL. PERÍODO INTEGRAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL. INSURGÊNCIA DO ENTE FEDERADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO EM VALOR FIXO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 90, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em demandas voltadas à área da educação, de caráter imaterial e inestimável, a fixação de honorários há de ser realizada em valor fixo, com observância ao art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Compele redução pela metade dos honorários apenas se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida (art. 90, § 4º, CPC). 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão reformada. Honorários recursais incabíveis. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos seguintes dispositivos: I - art. 85, § 2º, do CPC, ao argumento de que os honorários fixados em R$ 2.500,00 não observam os critérios legais relativos à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado e ao tempo exigido, destacando tratar-se de demanda singela, sem audiência ou produção probatória e com tramitação inferior a quatro meses. Acrescenta que, diante do curto lapso e da baixa complexidade, o montante é desarrazoado e desproporcional. II - art. 85, § 8º, do CPC, porque sendo inestimável o proveito econômico, os honorários devem ser fixados por equidade, respeitando os critérios do § 2º e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu, impondo-se a redução do valor arbitrado. Aduz, ainda, que o Município comprovou o atendimento do pleito na primeira manifestação, circunstância que reforça a desproporção do quantum arbitrado. III - art. 85, § 8º-A, do CPC, sustentando que os valores recomendados pela OAB possuem caráter meramente referencial e não vinculam o julgador, devendo a fixação equitativa observar o caso concreto sem impor tabelas como parâmetro obrigatório. Para tanto, informa que “é cediço que as Tabelas de Honorários organizadas unilateralmente pelas Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não vinculam o magistrado no momento do arbitramento dos honorários advocatícios.” (fl. 217). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A matéria de fundo debatida nos autos quanto à possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069/PR-RG - Tema 1.255/STF). Em recursos versando sobre temas submetidos ao rito da repercussão geral, o STF tem determinado o retorno dos processos para os Tribunais de origem, para aguardar o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia. A propósito: ARE 1.244.038 AgR-segundo-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 10/12/2020; ARE 1.144.360 AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 19/02/2019; e ARE 1.181.843 AgR-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 23/06/2020. Assim, em razão de economia processual e para se evitar a prolação pelo STJ de provimentos jurisdicionais em desconformidade com o que for definitivamente decidido pela Corte Suprema, é conveniente que a apreciação do recurso especial fique sobrestada até o exaurimento da competência do Tribunal de origem, que ocorrerá com o juízo de retratação ou de conformação a ser realizado pela instância ordinária, após o julgamento do recurso extraordinário sobre o mesmo tema afetado ao regime da repercussão geral, nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Ressalte-se que a Primeira Turma do STJ, ao julgar o AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, ratificou a orientação de que, "Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economia e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte " (AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/06/2017). Nessa linha de entendimento, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.557.653/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/05/2020; AgInt no AgInt no REsp 1.716.248/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 27/11/2019; e RCD nos EDcl no REsp 1.480.838/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/09/2019. Observa-se, ainda, que, de acordo com o artigo 1.041, § 2º, do referido diploma legal, "quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões", cuja diretriz metodológica, por certo, deve alcançar também aqueles feitos que já tenham ascendido a este STJ. ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pela Excelsa Corte no referido Tema 1.255/STF. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2909667/SC (2025/0131535-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE ADVOGADOS: FLAVIA DIPPE PERINI - SC056341 MARIO DA MOTTA REZENDE - SC010727 AGRAVADO: H G REPRESENTADO POR: F M C G ADVOGADO: MAIRA SUELEN WEIDGENANT - SC049857 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICÍPIO DE JOINVILLE à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/05/2025, 00:00

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