Agravo em Recurso Especial 0620402-84.2018.8.06.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0620402-84.2018.8.06.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0620402-84.2018.8.06.0000. Requerente: Hugo Yuri de Oliveira Requerido: Secretario de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, Governador do Estado do Ceará, Secretario de Justiça e Cidadania do Estado do Ceará.. DESPACHO Sobre o retorno dos autos, dê ciência às partes. Sem manifestação, rume-se ao arquivo, com baixa no acervo deste gabinete. Expedientes necessários. Fortaleza, data registrada no sistema DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça GABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

21/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 15:41

Protocolo de Petição

14/11/2025, 15:27

Publicação

14/11/2025, 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2909550/CE (2025/0131834-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: FILIPE SILVEIRA AGUIAR - CE017899 AGRAVADO: HUGO YURI DE OLIVEIRA ADVOGADOS: RAIMUNDO GUALBERTO CARDOSO FILHO - CE011331 PAULO HENRIQUE CARNEIRO BASTOS - CE050346 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

13/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2025, 19:50

Não-Provimento

10/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2909550/CE (2025/0131834-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: FILIPE SILVEIRA AGUIAR - CE017899 AGRAVADO: HUGO YURI DE OLIVEIRA ADVOGADOS: RAIMUNDO GUALBERTO CARDOSO FILHO - CE011331 PAULO HENRIQUE CARNEIRO BASTOS - CE050346 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/10/2025, 16:15

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 16:46

Petição (Impugnação)

23/09/2025, 15:51

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2909550/CE (2025/0131834-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: FILIPE SILVEIRA AGUIAR - CE017899 AGRAVADO: HUGO YURI DE OLIVEIRA ADVOGADOS: RAIMUNDO GUALBERTO CARDOSO FILHO - CE011331 PAULO HENRIQUE CARNEIRO BASTOS - CE050346 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Estado do Ceará de decisão que inadmitiu na origem seu recurso especial, manifestado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado (fls. 681/682): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ARGUIÇÃO DE NÃO ENFRENTAMENTO DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELO ENTE PÚBLICO EXECUTADO. TESE ENFRENTADA NO JULGAMENTO DO RECURSO. MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAURIDA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18, TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME: 1.1. Embargos de declaração aduzindo vício de omissão, na medida em que manteve as astreintes fixadas sem analisar que houve o efetivo cumprimento da decisão judicial por parte do ente executado, bem como deixou de enfrentar a ausência de intimação pessoal da autoridade administrativa para efetivar a obrigação de fazer, tornando inexigível qualquer multa. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.1. O embargante alega existir vício de omissão no v. acórdão, relativo ao cumprimento da obrigação e a ausência de intimação pessoal do ente executado para os fins de cumprir a determinação judicial de obrigação de fazer; 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Os Embargos de Declaração servem para reparar omissões, obscuridades e contradições no julgado, além de reconhecer matérias de ofício ou erro material, inteligência do art. 1.022 do Código de Processo Civil; 3.2. O tema foi enfrentado no v. acórdão embargado, apontando que o cumprimento da decisão somente se deu após reiteradas ordens de cumprimento com aplicação de multa, não havendo o que falar em omissão no julgado; 4. DISPOSITIVO E TESE: 4.1. Constata-se, finalmente, que é inviável o manejo dos Embargos Declaratórios com o fim de rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, haja vista serem incabíveis para provocar novo julgamento da lide. 4.2. Embargos conhecidos, porém não providos. No recurso inadmitido, sustenta a parte agravante violação ao art. 537, §§ 1º, II, 2º e 3º, do CPC, ao argumento de que seria indevida as astreintes, "uma vez que a obrigação já havia sido cumprida e não houve a intimação pessoal da autoridade administrativa competente, no caso, o Secretário da Administração Penitenciária, conforme exigido pela Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça" (fl. 713). Nesse fio, alega que "uma vez cumprida a obrigação de fazer, com a efetiva nomeação e posse, inexiste fundamento legal para a continuidade da multa cominatória. A astreinte não tem caráter punitivo, mas serve como meio de coerção para garantir o cumprimento da ordem judicial" (fl. 714). Já nas razões do agravo, aduz que os pressupostos de admissibilidade do apelo especial encontram-se preenchidos, sendo inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ. Contraminuta às fls. 762/770. O Ministério Público Federal, em parecer do ilustre Subprocurador-Geral da República Rodolfo Tigre Maia, opinou pelo conhecimento do agravo e, nessa extensão, pelo não conhecimento do apelo nobre (fls. 790/798). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, examino o próprio recurso especial. O Tribunal de origem manteve a incidência das astreintes a partir dos seguintes fundamentos: (a) houve efetivo e reiterado descumprimento da decisão judicial transitada em julgado, e a fixação das astreintes teve papel preponderante para que esse estado de coisas fosse alterado; (b) inovação recursal quanto à tese de ausência de intimação pessoal da autoridade administrativa competente; (c) há nos autos prova de que todas as autoridades impetradas foram devidamente intimadas. A propósito, o seguinte trecho do voto condutor do acórdão que rejeitou os embargos de declaração, in verbis (fls. 686/688): Apenas para que se fale em cronologia dos fatos, a decisão que concedeu a segurança transitou em julgado em 06/02/2020. Requerido o cumprimento de sentença, foi proferida decisão datada de 14/04/2023, aplicando multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. Após intimação pessoal de todos os impetrados/executados, e permanecendo sem o efetivo cumprimento, em 09/10/2023, foi novamente determinado o cumprimento da medida, majorando as astreintes para R$ 2.000,00 caso descumprida a medida. Somente em 12/04/2024 a decisão judicial foi cumprida, com informação nos autos às fls. 576, do dia 19/04/2024. Nesse contexto, as astreintes tiveram papel de forçar o cumprimento da medida judicial transitada em julgado, ante o descumprimento reiterado, não havendo o que falar em caráter punitivo da multa, conforme assentado no julgado embargado. Transcrevo novamente o trecho a que refere: “No que pertine à questão das astreintes, não vislumbro motivos suficientes para a sua revogação nesse momento, uma vez que conforme já elencado nas linhas acima, houve resistência do Estado do Ceará em promover o cumprimento da decisão judicial transitada em julgado, ressalvando a discussão do valor para os autos principais.” Quanto a arguição de “ausência de intimação pessoal da autoridade administrativa competente para efetivar a obrigação de fazer, no caso, o Secretário da Administração Penitenciária” (fls. 02), tal fato não foi suscitado no Agravo Interno que ensejou o v. acórdão embargado. Ainda assim, e de maneira bem simples, repousam às fls. 433/440, a intimação por Oficial de Justiça de todas as autoridades impetradas, inexistindo qualquer vício de intimação. Nessa linha de ideias, uma vez que a parte recorrente não impugnou o fundamento concernente à existência de inovação de tese recursal, incide na espécie a Súmula 283/STF. Impende acrescentar, ademais, que para se alterar as conclusões firmadas pelo Tribunal de origem quanto à efetiva existência de descumprimento da decisão judicial transitada em julgado e, ainda, que todas as intimações foram oportunamente realizadas, seria necessária o reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

04/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Todas as movimentações(51)