Agravo em Recurso Especial 0003070-50.2021.8.17.2100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003070-50.2021.8.17.2100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: MUNICIPIO DE ABREU E LIMA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0003070-50.2021.8.17.2100 AUTOR(A): LUIZA SILVA DE OLIVEIRA Vistos etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por Luiza Silva de Oliveira em face do Município de Abreu e Lima, na qual o ente público apresentou impugnação alegando excesso de execução. Em resposta, a exequente suscitou preliminar de não conhecimento da impugnação por ausência de recolhimento de custas, além de divergir quanto aos cálculos apresentados. No que concerne à insurgência da exequente quanto à falta de pagamento de custas para o processamento da impugnação, cumpre observar o disposto no Artigo 91 do Código de Processo Civil (CPC/2015). A referida norma determina que as despesas dos atos processuais realizados a requerimento dos Municípios e de suas respectivas autarquias serão pagas apenas ao final, pelo vencido, junto com as custas finais. Desta forma, gozando o Município da prerrogativa de diferimento das custas, REJEITO a preliminar de não conhecimento da impugnação, declarando-a tempestiva e regular. No tocante à forma de satisfação do crédito, deve-se observar a legislação local. A Lei Municipal nº 744/2010 estabelece, em seu art. 1º, §2º, que o pagamento através de Requisição de Pequeno Valor (RPV) é restrito a montantes inferiores ao maior benefício fixado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Considerando que o teto atual do RGPS está fixado em R$ 8.475,55 (conforme atualização de janeiro de 2026) e que o valor objeto da execução (mesmo na parcela incontroversa) supera significativamente este limite, deve ser observado o regime de precatórios, nos termos do art. 1º, §1º da mencionada lei municipal e do art. 100 da Constituição Federal. Verificando que há controvérsia técnica entre o valor pretendido pela exequente e o valor reconhecido pelo executado (que aponta um excesso de aproximadamente R$ 9.122,13), faz-se necessária a conferência por órgão auxiliar do juízo para garantir a exatidão da condenação. ISTO POSTO: I – DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para análise e conferência dos cálculos apresentados pelas partes, devendo o Sr. Contador observar os parâmetros fixados na sentença e no acórdão, especialmente quanto aos marcos iniciais de juros e correção monetária. II. Intime-se o executado sobre o pagamento do valor incontroverso, dando-lhe o prazo de 10 dias. II – Com o retorno dos autos da contadoria, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos no prazo comum de 10 (dez) dias. III – Após, voltem-me os autos conclusos para decisão final sobre a impugnação e expedição do respectivo Precatório. Cumpra-se. ABREU E LIMA, 12 de fevereiro de 2026 Juiz(a) de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: MUNICIPIO DE ABREU E LIMA DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0003070-50.2021.8.17.2100 AUTOR(A): LUIZA SILVA DE OLIVEIRA Vistos etc. 1. Proceda-se à evolução da classe judicial para cumprimento de sentença. 2. Nos termos da lei de custas e taxa judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 17.116/2020), não é mais necessário que o credor antecipe o pagamento das despesas processuais devidas na fase de cumprimento de sentença. 3. Intime-se a parte executada, por seu(s) patrono(s) constituído(s) (artigo 513 do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito referente à condenação prolatada na sentença exequenda, no valor indicado na memória de cálculo apresentada pela parte exequente. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, a qual se sujeita a prévio recolhimento de taxa judiciária e custas processuais, de acordo com o artigo 3º, IV e artigo 11, V, da Lei Estadual nº 17.116/2020. Contudo, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa no importe de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, do CPC). Advirta-se a parte devedora, ainda, de que, nos termos dos artigos 9º, IV, e 16, IV, ambos da Lei Estadual nº 17.116/2020, não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, incidirão as despesas processuais da fase de cumprimento de sentença, que devem ser recolhidas previamente pela parte devedora, em caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, sob pena de não conhecimento do meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade. Via digitalmente assinada do presente despacho servirá como mandado. Cumpra-se a Recomendação nº 03/2016 do Conselho da Magistratura. Registre-se. Intimem-se. ABREU E LIMA, 13 de outubro de 2025 Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: MUNICIPIO DE ABREU E LIMA DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0003070-50.2021.8.17.2100 AUTOR(A): LUIZA SILVA DE OLIVEIRA Indefiro o pedido de envio dos autos ao contador judicial o cálculo do montante devido. Tal demonstrativo é de responsabilidade do exequente, que deve apresentá-lo juntamente com o pedido. A elaboração dos cálculos pelo exequente visa dar celeridade ao processo e evitar a sobrecarga desnecessária dos serviços da contadoria judicial. Somente em casos excepcionais, quando houver complexidade que justifique, é que se mostra cabível a remessa dos autos ao contador. No caso em tela, não se vislumbra tal excepcionalidade. Assim, cabe à parte exequente apresentar o demonstrativo atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC, para dar regular prosseguimento ao cumprimento de sentença. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. ABREU E LIMA, 29 de setembro de 2025 Juiz(a) de Direito

30/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/09/2025, 14:03

Trânsito em julgado

02/09/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 17:01

Protocolo de Petição

16/06/2025, 16:44

Publicação

16/06/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2909651/PE (2025/0132186-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ABREU E LIMA AGRAVADO: LUIZA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANNE TORRES DE OLIVEIRA NASCIMENTO - PE039137 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICIPIO DE ABREU E LIMA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 2836TF E 211/STJ. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. IDOSO. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS (MUNICÍPIO, ESTADO E UNIÃO). ARTS. 196 E 198, § 1O, DA CF/88. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz interpretação jurisprudencial divergente do art. 373, I, do CPC, no que concerne ao afastamento da condenação do recorrente ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de dano moral, pois não foi provado negligência ou erro médico, inexistindo nexo de causalidade entre atendimento prestado pela equipe municipal e o óbito de paciente. Argumenta: Conforme se observa na r. decisão recorrida, ainda, o Tribunal de Justiça de Pernambuco desconsiderou o inciso I do artigo 373 do CPC, violando-a ao condenar essa municipalidade ao pagamento de reparação por dano moral no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na forma da legislação processual de regência, senão vejamos: [...] Ora, o dispositivo acima é claro ao determinar o ônus da prova do que alega ao Autor, devendo o Réu, no caso, impugnar os fatos e provas por ele apresentados que, além de ser um direito fundamental é também um ônus, conforme entendimento jurisprudencial, vejamos: [...] Não havendo comprovação da existência de negligência ou erro médico, descabe qualquer pleito indenizatório, uma vez que inexiste nexo de causalidade entre atendimento médico prestado pela equipe municipal, e o alegado dano (óbito de paciente). Assim, a responsabilidade do recorrente perante a parte recorrida apesar de ser objetiva, depende da constatação do dolo ou da culpa do agente. Não comprovada a ocorrência de nexo de causalidade entre o alegado dano e o ato da Administração Pública, por meio de seus agentes, não resta caracterizado o dever de indenizar. Dessa forma, observa-se que ocorre divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os acórdãos transcritos, razão pela qual deve ser dado provimento ao presente Recurso Especial para afastar a condenação do recorrente ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de dano moral, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC (fls. 162-164). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aduz a redução do valor indenizatório de danos morais, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Argumentação: Subsidiariamente, caso não seja provido o recurso especial para afastar a condenação do recorrente ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de dano moral, requer a redução do quantum indenizatório, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (fl. 164). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 85, § 2º, do CPC, no que concerne à redução do percentual fixado relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais por estar excessivo. Argumenta: Por expressa disposição legal, a fixação dos honorários advocatícios observará 4 (quatro) elementos balizadores, quais sejam: i) o grau de zelo do profissional; ii) o lugar de prestação do serviço; iii) a natureza e a importância da causa, e; iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso em análise, a natureza e a simplicidade da causa conduzem a fixação dos honorários em percentual mínimo, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Apesar da necessidade de reexame do contexto fático-probatório para revisão dos valores fixados a título de honorários advocatícios, o C. Superior Tribunal de Justiça entende que a vedação sumular pode ser afastada em situações excepcionais, “quando for verificado excesso ou insignificância das importâncias arbitradas, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas nos autos". (Aglnt no AREsp 1.340.926/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28/2/2019.) [...] Dessa forma, segundo o recente entendimento do C. STJ, revela-se possível o reexame fático-probatório dos autos quando for verificado excesso ou insignificância das importâncias arbitradas, razão pela qual o recorrente requer seja dado provimento ao Recurso Especial ora manejado, para reformar o acórdão recorrido, no sentido de reduzir o percentual fixado relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no artigo 85 do CPC (fls. 164-167). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (REsp n. 2.187.030/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.663.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 1.075.326/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg no REsp n. 2.059.739/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.787.353/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.554.367/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.699.006/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ademais, não é cabível a interposição de Recurso Especial fundado na ofensa a princípios, tendo em vista que não se enquadram no conceito de lei federal. Nesse sentido: “Não se conhece de recurso especial fundado na alegação de violação ou afronta a princípio, sob o entendimento pacífico de que não se enquadra no conceito de lei federal, razão pela qual não está abarcado na abrangência de cabimento do apelo nobre" (AgInt no AREsp n. 2.513.291/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.630.311/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.229.504/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 23/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.442.998/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024; AgRg no AREsp n. 2.450.023/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/5/2024; AgInt no REsp n. 2.088.262/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.403.043/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 6/3/2024; AgInt no REsp n. 2.046.776/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 1.130.101/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 23/3/2018. Ainda, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Outrossim, quanto ao montante indenizatório, recomenda a doutrina que o juiz atente para a condição das partes, de modo a possibilitar, de forma equilibrada, uma compensação razoável pelo sofrimento havido e, ao mesmo tempo, traduzir uma sanção ao ofensor, tendo em vista especialmente o grau de culpa, de modo a influenciá-lo a não mais repetir o comportamento. A esse respeito, observa Carlos Roberto Goncalves que “em geral, mede-se a indenização pela extensão do dano e não pelo grau da culpa. No caso do dano moral, entretanto, o grau da culpa também é levado em consideração, juntamente com a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, bem como a intensidade do sofrimento acarretado à vítima”. Seguindo as lições de Carlos Alberto Bittar: “a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.” Assim, cuidando-se de dano moral e justificando-se a procedência do pedido, deverá ser fixada na sentença, desde logo, o valor da indenização, atendendo à duplicidade de fins a que se presta, visto a necessidade de reparar a vítima ao mesmo tempo que se pretende atender um caráter pedagógico, ao punir o ente federativo infrator. Utiliza-se, para tanto, critérios específicos, dentre os quais: a) o grau de reprovação da conduta lesiva; b) intensidade e duração do dano sofrido pela vítima; c) capacidade econômica do ofensor e do ofendido; e, d) condições pessoais da vítima. Tais critérios, porém, devem ser sopesados sob a ótica dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diante destes apontamentos, tem-se que o valor arbitrado a título de danos morais e existenciais pelo Juízo Primário, no importe de R$ 50.000,00, devem ser mantidos. (fls. 144). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: "Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial" (AgInt no REsp n. 2.144.733/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.718.125/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.582.976/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.685.985/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.632.436/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.315.287/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/11/2024; AgInt no REsp n. 1.860.301/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/6/2024. Quanto à terceira controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

11/06/2025, 19:50

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

11/06/2025, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2909651/PE (2025/0132186-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ABREU E LIMA AGRAVADO: LUIZA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANNE TORRES DE OLIVEIRA NASCIMENTO - PE039137 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/04/2025.

15/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 11:08

Distribuição (competência exclusiva)

14/04/2025, 10:30

Documentos

Despacho

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: MUNICIPIO DE ABREU E LIMA DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0003070-50.2021.8.17.2100 AUTOR(A): LUIZA SILVA DE OLIVEIRA Vistos etc. 1. Proceda-se à evolução da classe judicial para cumprimento de sentença. 2. Nos termos da lei de custas e taxa judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 17.116/2020), não é mais necessário que o credor antecipe o pagamento das despesas processuais devidas na fase de cumprimento de sentença. 3. Intime-se a parte executada, por seu(s) patrono(s) constituído(s) (artigo 513 do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito referente à condenação prolatada na sentença exequenda, no valor indicado na memória de cálculo apresentada pela parte exequente. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, a qual se sujeita a prévio recolhimento de taxa judiciária e custas processuais, de acordo com o artigo 3º, IV e artigo 11, V, da Lei Estadual nº 17.116/2020. Contudo, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa no importe de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, do CPC). Advirta-se a parte devedora, ainda, de que, nos termos dos artigos 9º, IV, e 16, IV, ambos da Lei Estadual nº 17.116/2020, não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, incidirão as despesas processuais da fase de cumprimento de sentença, que devem ser recolhidas previamente pela parte devedora, em caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, sob pena de não conhecimento do meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade. Via digitalmente assinada do presente despacho servirá como mandado. Cumpra-se a Recomendação nº 03/2016 do Conselho da Magistratura. Registre-se. Intimem-se. ABREU E LIMA, 13 de outubro de 2025 Juiz(a) de Direito

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2909651/PE (2025/0132186-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ABREU E LIMA AGRAVADO: LUIZA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANNE TORRES DE OLIVEIRA NASCIMENTO - PE039137 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICIPIO DE ABREU E LIMA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 2836TF E 211/STJ. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. IDOSO. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS (MUNICÍPIO, ESTADO E UNIÃO). ARTS. 196 E 198, § 1O, DA CF/88. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz interpretação jurisprudencial divergente do art. 373, I, do CPC, no que concerne ao afastamento da condenação do recorrente ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de dano moral, pois não foi provado negligência ou erro médico, inexistindo nexo de causalidade entre atendimento prestado pela equipe municipal e o óbito de paciente. Argumenta: Conforme se observa na r. decisão recorrida, ainda, o Tribunal de Justiça de Pernambuco desconsiderou o inciso I do artigo 373 do CPC, violando-a ao condenar essa municipalidade ao pagamento de reparação por dano moral no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na forma da legislação processual de regência, senão vejamos: [...] Ora, o dispositivo acima é claro ao determinar o ônus da prova do que alega ao Autor, devendo o Réu, no caso, impugnar os fatos e provas por ele apresentados que, além de ser um direito fundamental é também um ônus, conforme entendimento jurisprudencial, vejamos: [...] Não havendo comprovação da existência de negligência ou erro médico, descabe qualquer pleito indenizatório, uma vez que inexiste nexo de causalidade entre atendimento médico prestado pela equipe municipal, e o alegado dano (óbito de paciente). Assim, a responsabilidade do recorrente perante a parte recorrida apesar de ser objetiva, depende da constatação do dolo ou da culpa do agente. Não comprovada a ocorrência de nexo de causalidade entre o alegado dano e o ato da Administração Pública, por meio de seus agentes, não resta caracterizado o dever de indenizar. Dessa forma, observa-se que ocorre divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os acórdãos transcritos, razão pela qual deve ser dado provimento ao presente Recurso Especial para afastar a condenação do recorrente ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de dano moral, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC (fls. 162-164). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aduz a redução do valor indenizatório de danos morais, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Argumentação: Subsidiariamente, caso não seja provido o recurso especial para afastar a condenação do recorrente ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de dano moral, requer a redução do quantum indenizatório, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (fl. 164). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 85, § 2º, do CPC, no que concerne à redução do percentual fixado relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais por estar excessivo. Argumenta: Por expressa disposição legal, a fixação dos honorários advocatícios observará 4 (quatro) elementos balizadores, quais sejam: i) o grau de zelo do profissional; ii) o lugar de prestação do serviço; iii) a natureza e a importância da causa, e; iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso em análise, a natureza e a simplicidade da causa conduzem a fixação dos honorários em percentual mínimo, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Apesar da necessidade de reexame do contexto fático-probatório para revisão dos valores fixados a título de honorários advocatícios, o C. Superior Tribunal de Justiça entende que a vedação sumular pode ser afastada em situações excepcionais, “quando for verificado excesso ou insignificância das importâncias arbitradas, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas nos autos". (Aglnt no AREsp 1.340.926/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28/2/2019.) [...] Dessa forma, segundo o recente entendimento do C. STJ, revela-se possível o reexame fático-probatório dos autos quando for verificado excesso ou insignificância das importâncias arbitradas, razão pela qual o recorrente requer seja dado provimento ao Recurso Especial ora manejado, para reformar o acórdão recorrido, no sentido de reduzir o percentual fixado relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no artigo 85 do CPC (fls. 164-167). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (REsp n. 2.187.030/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.663.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 1.075.326/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg no REsp n. 2.059.739/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.787.353/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.554.367/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.699.006/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ademais, não é cabível a interposição de Recurso Especial fundado na ofensa a princípios, tendo em vista que não se enquadram no conceito de lei federal. Nesse sentido: “Não se conhece de recurso especial fundado na alegação de violação ou afronta a princípio, sob o entendimento pacífico de que não se enquadra no conceito de lei federal, razão pela qual não está abarcado na abrangência de cabimento do apelo nobre" (AgInt no AREsp n. 2.513.291/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.630.311/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.229.504/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 23/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.442.998/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024; AgRg no AREsp n. 2.450.023/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/5/2024; AgInt no REsp n. 2.088.262/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.403.043/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 6/3/2024; AgInt no REsp n. 2.046.776/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 1.130.101/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 23/3/2018. Ainda, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Outrossim, quanto ao montante indenizatório, recomenda a doutrina que o juiz atente para a condição das partes, de modo a possibilitar, de forma equilibrada, uma compensação razoável pelo sofrimento havido e, ao mesmo tempo, traduzir uma sanção ao ofensor, tendo em vista especialmente o grau de culpa, de modo a influenciá-lo a não mais repetir o comportamento. A esse respeito, observa Carlos Roberto Goncalves que “em geral, mede-se a indenização pela extensão do dano e não pelo grau da culpa. No caso do dano moral, entretanto, o grau da culpa também é levado em consideração, juntamente com a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, bem como a intensidade do sofrimento acarretado à vítima”. Seguindo as lições de Carlos Alberto Bittar: “a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.” Assim, cuidando-se de dano moral e justificando-se a procedência do pedido, deverá ser fixada na sentença, desde logo, o valor da indenização, atendendo à duplicidade de fins a que se presta, visto a necessidade de reparar a vítima ao mesmo tempo que se pretende atender um caráter pedagógico, ao punir o ente federativo infrator. Utiliza-se, para tanto, critérios específicos, dentre os quais: a) o grau de reprovação da conduta lesiva; b) intensidade e duração do dano sofrido pela vítima; c) capacidade econômica do ofensor e do ofendido; e, d) condições pessoais da vítima. Tais critérios, porém, devem ser sopesados sob a ótica dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diante destes apontamentos, tem-se que o valor arbitrado a título de danos morais e existenciais pelo Juízo Primário, no importe de R$ 50.000,00, devem ser mantidos. (fls. 144). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: "Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial" (AgInt no REsp n. 2.144.733/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.718.125/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.582.976/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.685.985/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.632.436/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.315.287/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/11/2024; AgInt no REsp n. 1.860.301/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/6/2024. Quanto à terceira controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA RECORRIDO: LUIZA SILVA DE OLIVEIRA DECISÃO recorrido: “(...) No caso em concreto, verifico que o conjunto probatório anexado pela autora é mais do que suficiente para demonstrar a ocorrência da negligencia médica e dos danos subsequentes ocasionados ao filho da autora, ERIMAR GOMES DE OLIVEIRA, além dos inúmeros procedimentos realizados. Encontra-se ainda comprovada de forma irrefutável a correlação entre as consequências do erro médico e o agravamento do quadro clinico do filho da autora, que culminou no falecimento do paciente, sendo principal evidência a Certidão de Óbito anexada, subscrita por profissional médico especializado, que anotou como concausas do falecimento FALÊNCIA MÚLTIPLO COGÊNICA, SEPTICEMIA, AÇÃO DE INSTRUMENTO PÉRFURO CORTANTE, DESNUTRIÇÃO GRAVE. (Destaque acrescido) Assim, resta evidente a pretensão de rediscussão por via transversa da matéria de fato analisada anteriormente, desígnio inviável em recurso especial. Nessa linha, veja-se a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2048388 RS 2022/0004923-5, Data de Julgamento: 09/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2022) (Original sem destaques) Quanto à alegada violação ao artigo 85 do CPC, ou seja, a redução dos honorários advocatícios, de igual modo, a pretensão do recorrente esbarra na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No presente caso, concluir de forma contrária aos eventos consignados no acórdão recorrido pressupõe o revolvimento do conjunto de fatos e provas levado em expressa e clara consideração pelo Tribunal para se chegar à conclusão ora impugnada, providência não cogitada em recurso especial. Busca o recorrente se utilizar da instância excepcional para revisar questão fática já decidida, o que não admite em recurso especial. Logo, a pretensão de revisão das conclusões do Tribunal em sede de recurso especial não ultrapassa a barreira imposta pela Súmula 7 do STJ. Intimação (Outros) - RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO N. 0003070-50.2021.8.17.2100 Trata-se de recurso especial com base art. 105, III, alínea “a” da Constituição Federal (CF), em face do acórdão da 2ª Câmara de Direito Público. Na origem, trata-se de ação indenizatória proposta por Luiza Silva de Oliveira contra o município de Abreu e Lima em razão de alegado erro médico quando da realização de atendimento médico negligente prestado pelos profissionais do Hospital e Maternidade de Abreu e Lima para onde foi socorrido o filho da autora após sofrer graves ferimentos causados por uma facada em 16/05/2021. O órgão colegiado manteve a sentença condenando o Estado de Pernambuco ao pagamento de R$ 50.000,00, a título de danos morais, nos seguintes termos: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO HUMANO À SAÚDE. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. ÓBITO DO PACIENTE. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CARTA SENTENCIANTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS À ESPÉCIE. INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE ACORDO COM OS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS Nº 06, 12, 17 E 22 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Em breve síntese fática, cuida-se na origem de Ação Indenizatória proposta por Luiza Silva de Oliveira, em face do Município de Abreu e Lima, através da qual pretende receber indenização por danos morais, alegando para tanto que: no dia 16/05/2020, seu filho ERIMAR GOMES DE OLIVEIRA, com 45 anos, foi vítima de uma facada motivada por um desentendimento com terceiro que atingiu sua região do abdome, sendo socorrido para Hospital de Maternidade Abreu e Lima às 17:45hs, sob boletim de atendimento n. 10466, recebendo alta médica e liberação do hospital para retorno a sua residência, que somente três dias após não sentindo melhoras, retornou a UPA de Igarassu pois estava mais de 72 horas sem evacuar e apresentando sinais de vômitos, sendo transferido para o hospital Miguel Arraes. Registra-se que o filho da apelada foi submetido a três cirurgias no Miguel Arraes sendo a primeira no dia 20/05/2020, tendo diagnostico de: Peritonite fecaloide + Hemopneumoperitoneo + Lesão diafragma esquerdo + Lesão de descendente proximal, a segunda em 03/06/2020 e no dia 11/06/2020, o paciente foi submetido mais um procedimento, uma Peritoniostomia com tela inorgânica, para substituir a anterior pois apresentava no local “moderada quantidade de secreção purulenta e líquido inflamatório, aderências frouxas interalças e bom tecido de granulação”. 2. Em decorrência do agravamento da sua situação, no dia 19/08/2020, três meses após o atendimento no Município, o filho da apelada veio a óbito, constando em sua certidão FALÊNCIA MÚLTIPLO COGÊNICA, SEPTICEMIA, AÇÃO DE INSTRUMENTO PERFURO CORTANTE, DESNUTRIÇÃO GRAVE. 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva (Teoria do Risco Administrativo), devendo responder a edilidade pelos danos que seus agentes derem causa, seja por ação, seja por omissão, cabendo à parte contrária a prova da prática do ato e o nexo de causalidade com o dano sofrido. 4. De outra banda, é consabido que, com a entrada em vigor da Constituição de 1988, o direito à saúde foi elevado à categoria de direito subjetivo público, reconhecendo-se o sujeito como detentor do direito e o Estado como devedor, pressupondo o art. 196 da CF a adoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde a sua promoção, proteção e recuperação. 5. A execução de ditas políticas sociais e econômicas protetivas da saúde vincula-se aos planos e programas que devem assegurar ao indivíduo e à coletividade tudo aquilo que venha a ser considerado essencial para a satisfação da saúde física, mental, psicológica, moral e social, aí inseridos o fornecimento gratuito de medicamentos e a disponibilização de leitos em hospitais. Assim é que qualquer omissão dos entes federados no papel de garantidor desse direito abrirá ensejo para a propositura de medidas judiciais, não somente naquelas situações em que ele não garantir o direito à saúde, mas também quando o assegurar de forma ineficiente. 6. No caso em concreto, verifico que o conjunto probatório anexado pela autora é mais do que suficiente para demonstrar a ocorrência da negligencia médica e dos danos subsequentes ocasionados ao filho da autora, ERIMAR GOMES DE OLIVEIRA, além dos inúmeros procedimentos realizados. Encontra-se ainda comprovada de forma irrefutável a correlação entre as consequências do erro médico e o agravamento do quadro clinico do filho da autora, que culminou no falecimento do paciente, sendo principal evidência a Certidão de Óbito anexada, subscrita por profissional médico especializado, que anotou como concausas do falecimento FALÊNCIA MÚLTIPLO COGÊNICA, SEPTICEMIA, AÇÃO DE INSTRUMENTO PÉRFURO CORTANTE, DESNUTRIÇÃO GRAVE. 7. Outrossim, quanto ao montante indenizatório, recomenda a doutrina que o juiz atente para a condição das partes, de modo a possibilitar, de forma equilibrada, uma compensação razoável pelo sofrimento havido e, ao mesmo tempo, traduzir uma sanção ao ofensor, tendo em vista especialmente o grau de culpa, de modo a influenciá-lo a não mais repetir o comportamento. 8. Assim, cuidando-se de dano moral e justificando-se a procedência do pedido, deverá ser fixada na sentença, desde logo, o valor da indenização, atendendo à duplicidade de fins a que se presta, visto a necessidade de reparar a vítima ao mesmo tempo que se pretende atender um caráter pedagógico, ao punir o ente federativo infrator. Utiliza-se, para tanto, critérios específicos, dentre os quais: a) o grau de reprovação da conduta lesiva; b) intensidade e duração do dano sofrido pela vítima; c) capacidade econômica do ofensor e do ofendido; e, d) condições pessoais da vítima. Tais critérios, porém, devem ser sopesados sob a ótica dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 9. Diante destes apontamentos, tem-se que o valor arbitrado a título de danos morais pelo Juízo Primário, no importe de R$ 50.000,00, devendo incidir sobre o valor da condenação correção monetária e juros de mora de acordo com os Enunciados Administrativos nºs 06, 12, 17 e 22 da Seção de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça. 10. Apelo não provido. (Destaques acrescidos) Às razões recursais, o ente recorrente alega ofensa aos artigos 85 e 373, I e II, ambos do Código de Processo Civil (CPC), pugnando pela reforma da decisão para afastar a condenação por dano moral e reduzir o percentual fixado relativo aos honorários advocatícios. Não foram apresentadas as contrarrazões (ID 42834564). Recurso tempestivo e com preparo dispensado por força de lei. Brevemente relatado, decido. Reexame de matéria fática. Aplicação do enunciado da Súmula 7 do STJ. A pretensão recursal implica o revolvimento da matéria fática apreciada nos autos, incidindo o óbice contido no enunciado 7 da súmula do STJ. Isso porque, da leitura da ementa do acórdão, verifica-se ter o órgão julgador conferido resolução à lide com base no conjunto probatório dos autos. Nesse sentido, destaco trecho do acórdão Ante o exposto, com base no art. 1.030, V, do CPC inadmito o recurso especial. Publique-se. Recife, data da assinatura digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (65)

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Abreu e Lima Apelada: Luiza Silva de Oliveira Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO HUMANO À SAÚDE. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. ÓBITO DO PACIENTE. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CARTA SENTENCIANTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS À ESPÉCIE. INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE ACORDO COM OS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS Nº 06, 12, 17 E 22 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Em breve síntese fática, Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Apelação Cível nº 0003070-50.2021.8.17.2100 cuida-se na origem de Ação Indenizatória proposta por Luiza Silva de Oliveira, em face do Município de Abreu e Lima, através da qual pretende receber indenização por danos morais, alegando para tanto que: no dia 16/05/2020, seu filho ERIMAR GOMES DE OLIVEIRA, com 45 anos, foi vítima de uma facada motivada por um desentendimento com terceiro que atingiu sua região do abdome, sendo socorrido para Hospital de Maternidade Abreu e Lima às 17:45hs, sob boletim de atendimento n. 10466, recebendo alta médica e liberação do hospital para retorno a sua residência, que somente três dias após não sentindo melhoras, retornou a UPA de Igarassu pois estava mais de 72 horas sem evacuar e apresentando sinais de vômitos, sendo transferido para o hospital Miguel Arraes. Registra-se que o filho da apelada foi submetido a três cirurgias no Miguel Arraes sendo a primeira no dia 20/05/2020, tendo diagnostico de: Peritonite fecaloide + Hemopneumoperitoneo + Lesão diafragma esquerdo + Lesão de descendente proximal, a segunda em 03/06/2020 e no dia 11/06/2020, o paciente foi submetido mais um procedimento, uma Peritoniostomia com tela inorgânica, para substituir a anterior pois apresentava no local “moderada quantidade de secreção purulenta e líquido inflamatório, aderências frouxas interalças e bom tecido de granulação”. 2. Em decorrência do agravamento da sua situação, no dia 19/08/2020, três meses após o atendimento no Município, o filho da apelada veio a óbito, constando em sua certidão FALÊNCIA MÚLTIPLO COGÊNICA, SEPTICEMIA, AÇÃO DE INSTRUMENTO PERFURO CORTANTE, DESNUTRIÇÃO GRAVE. 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva (Teoria do Risco Administrativo), devendo responder a edilidade pelos danos que seus agentes derem causa, seja por ação, seja por omissão, cabendo à parte contrária a prova da prática do ato e o nexo de causalidade com o dano sofrido. 4. De outra banda, é consabido que, com a entrada em vigor da Constituição de 1988, o direito à saúde foi elevado à categoria de direito subjetivo público, reconhecendo-se o sujeito como detentor do direito e o Estado como devedor, pressupondo o art. 196 da CF a adoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde a sua promoção, proteção e recuperação. 5. A execução de ditas políticas sociais e econômicas protetivas da saúde vincula-se aos planos e programas que devem assegurar ao indivíduo e à coletividade tudo aquilo que venha a ser considerado essencial para a satisfação da saúde física, mental, psicológica, moral e social, aí inseridos o fornecimento gratuito de medicamentos e a disponibilização de leitos em hospitais. Assim é que qualquer omissão dos entes federados no papel de garantidor desse direito abrirá ensejo para a propositura de medidas judiciais, não somente naquelas situações em que ele não garantir o direito à saúde, mas também quando o assegurar de forma ineficiente. 6. No caso em concreto, verifico que o conjunto probatório anexado pela autora é mais do que suficiente para demonstrar a ocorrência da negligencia médica e dos danos subsequentes ocasionados ao filho da autora, ERIMAR GOMES DE OLIVEIRA, além dos inúmeros procedimentos realizados. Encontra-se ainda comprovada de forma irrefutável a correlação entre as consequências do erro médico e o agravamento do quadro clinico do filho da autora, que culminou no falecimento do paciente, sendo principal evidência a Certidão de Óbito anexada, subscrita por profissional médico especializado, que anotou como concausas do falecimento FALÊNCIA MÚLTIPLO COGÊNICA, SEPTICEMIA, AÇÃO DE INSTRUMENTO PÉRFURO CORTANTE, DESNUTRIÇÃO GRAVE. 7. Outrossim, quanto ao montante indenizatório, recomenda a doutrina que o juiz atente para a condição das partes, de modo a possibilitar, de forma equilibrada, uma compensação razoável pelo sofrimento havido e, ao mesmo tempo, traduzir uma sanção ao ofensor, tendo em vista especialmente o grau de culpa, de modo a influenciá-lo a não mais repetir o comportamento. 8. Assim, cuidando-se de dano moral e justificando-se a procedência do pedido, deverá ser fixada na sentença, desde logo, o valor da indenização, atendendo à duplicidade de fins a que se presta, visto a necessidade de reparar a vítima ao mesmo tempo que se pretende atender um caráter pedagógico, ao punir o ente federativo infrator. Utiliza-se, para tanto, critérios específicos, dentre os quais: a) o grau de reprovação da conduta lesiva; b) intensidade e duração do dano sofrido pela vítima; c) capacidade econômica do ofensor e do ofendido; e, d) condições pessoais da vítima. Tais critérios, porém, devem ser sopesados sob a ótica dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 9. Diante destes apontamentos, tem-se que o valor arbitrado a título de danos morais pelo Juízo Primário, no importe de R$ 50.000,00, devendo incidir sobre o valor da condenação correção monetária e juros de mora de acordo com os Enunciados Administrativos nºs 06, 12, 17 e 22 da Seção de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça. 10. Apelo não provido. 01

31/07/2024, 00:00

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