Agravo em Recurso Especial 5015257-82.2024.8.24.0005 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5015257-82.2024.8.24.0005 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2908232/SC (2025/0129099-4) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: WILD GEMSTONE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA. ADVOGADOS: JONAS JESUS BELMONTE - SC051883 ANDERSON ALVES MARTINS - SC064367 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por WILD GEMSTONE COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 289): APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. OITO ESMERALDAS. INVESTIGAÇÃO SOBRE LAVAGEM DE DINHEIRO E TRÁFICO DE DROGAS. TERCEIRO INTERESSADO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECURSO DA DEFESA. COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE E BOA-FÉ. INSUFICIÊNCIA PARA RESTITUIÇÃO. PERÍCIA SOBRE OS BENS PENDENTE E INVESTIGAÇÃO EM CURSO. INDÍCIOS DE VÍNCULO DOS BENS COM OS CRIMES APURADOS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 118 E 120 DO CPP E ARTIGO 91, INC. II, DO CP. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA APREENSÃO PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E EVENTUAL APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E TJSC. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO APÓS SUPERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 120/133), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação dos artigos 119 e 120 do CPP e do artigo 91, inciso II, do CP. Sustenta: (i) que é a legítima proprietária das esmeraldas, sendo terceira de boa fé; (ii) que as esmeraldas apreendidas não possuem interesse para o deslinde da investigação criminal; (iii) a impossibilidade de decretação de perdimento de bens que não possuem qualquer vínculo com a prática criminosa. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 139/147), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 150/151), tendo sido interposto o presente agravo (e-STJ fls. 158/166). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo não provimento do agravo (e-STJ fls. 202/208). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece acolhida. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, ao decidir pelo indeferimento do pedido de restituição dos bens, consignou (e-STJ fls. 111/112): De fato, os elementos constantes dos autos apontam para a regularidade da propriedade, atendendo ao requisito do artigo 120 do CPP. Contudo, a comprovação da titularidade e da boa-fé, ainda que relevante, não é suficiente, por si só, para autorizar a restituição. É imprescindível a análise sobre o interesse dos bens para a persecução penal. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na necessidade de manutenção das esmeraldas sob custódia estatal, considerando que tais bens ainda podem ser relevantes para a instrução processual. Ressalte-se que as investigações apuram suspeitas de crimes de lavagem de dinheiro e tráfico de drogas, supostamente praticados mediante operações empresariais fraudulentas, incluindo o uso de empresas vinculadas ao setor de pedras preciosas. Embora a autoridade policial tenha informado, em resposta a ofício, que "não há interesse para a investigação criminal" na manutenção da apreensão das esmeraldas (evento 10, OFIC1), essa declaração encontra-se parcialmente inconsistente, haja vista que o laudo pericial sobre os bens ainda não foi concluído. A ausência de perícia impede a confirmação de que as esmeraldas não são produtos ou instrumento de crime. Ademais, conforme destacado tanto no parecer ministerial quanto na decisão terminativa de primeiro grau, a possibilidade de futura decretação da pena de perdimento justifica, ao menos no presente momento, a manutenção dos bens sob custódia estatal. [...] Dessa forma, considerando que (i) a perícia relativa aos bens apreendidos ainda não foi concluída, (ii) as investigações permanecem em curso e (iii) as esmeraldas podem estar sujeitas à aplicação da pena de perdimento, concluo que a restituição antecipada dos bens configuraria medida precipitada, com potencial de comprometer o regular andamento do feito, alinhando-me, assim, aos fundamentos da decisão singular. Ressalte-se, ademais, que os elementos constantes dos autos não evidenciam qualquer prejuízo irreparável à apelante em decorrência do indeferimento do pleito neste momento processual. Destarte, permanece assegurada à apelante a possibilidade de renovar o pedido, caso sejam superadas as razões que justificam a manutenção da apreensão, não havendo, a priori, qualquer ilegalidade a ser sanada. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela restituição das esmeraldas, por não haver interesse para o deslinde da investigação criminal, e pela sua origem lícita, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, parte final, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Não-Provimento

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